Com uma carteira de projetos em estruturação pesquisada por entidades setoriais que soma aproximadamente R$ 757 bilhões distribuídos em 469 iniciativas nas diferentes esferas do governo e pelo menos 20 leilões agendados apenas para o primeiro trimestre de 2026, o Brasil consolida um momento de expansão no setor de concessões (disciplinadas pela Lei Federal nº 8.987/1995) e parcerias público-privadas (PPPs) (reguladas pela Lei Federal nº 11.079/2004). Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), a estimativa é de que os investimentos no setor alcancem R$ 300 bilhões neste ano.
O cenário, contudo, não é isento de riscos. A reforma tributária em curso, os juros elevados e a complexidade regulatória impõem desafios que exigem estratégia, conhecimento técnico e capacidade de estruturação.
A seguir, um panorama das principais oportunidades, riscos e soluções para os setores mais promissores.
No setor de energia renovável, a transição para fontes limpas é tendência irreversível, e projetos que promovam o uso eficiente de recursos naturais ganham atratividade. Um desafio estrutural é o curtailment (corte compulsório de geração) que se agravou com o crescimento da geração distribuída. Nesse contexto, os segmentos de transmissão, reserva de capacidade e armazenamento de energia seguem oferecendo maior previsibilidade aos investidores, o que os torna alvos prioritários de capital.
O setor rodoviário é, talvez, o mais robusto do pipeline federal. Com previsão de R$ 210 bilhões em projetos e ao menos 13 leilões planejados pelo governo federal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um passo importante na gestão de contratos de concessão rodoviária ao aplicar a modalidade de reequilíbrio econômico-financeiro “baseado em evidências”, prevista na Instrução Normativa nº 33/2024, para responder de forma ágil a impactos de eventos climáticos extremos (medida aprovada pela Deliberação nº 206/2025). No plano normativo, destacamos um conjunto de normas que padroniza a gestão dos contratos de rodovias federais que é o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR). O RCR consolidou regras, diretrizes e procedimentos técnicos para as concessões federais, por meio de cinco módulos: RCR1 (Resolução nº 5.950/2021, disposições gerais e princípios aplicáveis às concessões), RCR2 (Resolução nº 6.000/2022, bens, obras e serviços), RCR3 (Resolução nº 6.032/2023, gestão econômico-financeira), RCR4 (Resolução nº 6.053/2024, fiscalização e penalidades) e RCR5 (Resolução nº 6.063/2025, regras para extinção de contratos, prorrogação, relicitação e indenizações) e a Resolução ANTT nº 6.079 de 26 de março de 2026, que promove alterações nas quatro normas do Regulamento das Concessões Rodoviárias para regulamentar o sistema de livre passagem (free flow).
Na mobilidade urbana, os planos são ambiciosos. O Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), elaborado pelo BNDES em conjunto com o Ministério das Cidades, projeta a expansão de 323 km de linhas de metrô e 96 km de trens urbanos, números que sinalizam uma transformação estrutural no transporte das grandes cidades brasileiras.
O setor ferroviário exige investimentos de longo prazo e alta complexidade, mas o governo federal aposta forte. Neste mote, o Ministério dos Transportes prevê uma carteira de oito leilões para 2026, com R$ 140 bilhões em investimentos na malha ferroviária. Entre os destaques estão o Anel Ferroviário Sudeste (EF-118), o corredor Leste-Oeste (FIOL+FNS), a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) e a Ferrogrão. O transporte ferroviário traz benefícios para economia e mobilidade, conectando zonas produtivas aos grandes centros. O Marco Legal das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021) organiza o transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para exploração indireta de ferrovias e operações urbanísticas associadas.
No setor portuário, o Ministério de Portos e Aeroportos projeta encerrar 2026 com 40 leilões realizados em quatro anos de governo (18 para portos, 21 para aeroportos e 1 para hidrovias). O primeiro bloco de arrendamentos portuários de 2026, leiloado em 26 de fevereiro na B3, contemplou três áreas estratégicas: Macapá MCP01 (Porto de Santana/AP), Natal NAT01 (RN) e Porto Alegre POA26 (RS). Mas o maior destaque do setor ainda não tem data definida (o Tecon Santos 10, que representa uma oportunidade de escala e exige capacidade financeira robusta e experiência operacional comprovada). A exploração portuária no Brasil é regulada pela Lei nº 12.815/2013, mas o cenário pode mudar, já que existe a intenção de revisar esta norma.
Nos aeroportos, o grande protagonista é o Galeão. O edital de venda assistida da concessão, aprovado pela ANAC em dezembro de 2025, prevê leilão na B3 agendado para 30 de março de 2026, com valor mínimo para Contribuição Inicial de R$ 932 milhões (art. 4.25 do Edital). .
Os desafios da estruturação
A estruturação de projetos em todos os setores é desafiadora e requer capacidade técnica, financeira, conhecimento jurídico administrativo, tributário e financeiro e compreensão da sistemática e funcionalidade de cada setor. O estruturador dos projetos deve estar atento à matriz de riscos, buscando a correta mitigação de cada um destes riscos.
Do ponto de vista macroeconômico, os juros de longo prazo elevados, a desvalorização cambial e a retração de investimentos compõem um cenário desafiador. A correta alocação e mitigação dos riscos na matriz contratual é o que separa projetos viáveis de apostas imprudentes.
A dimensão tributária, em particular, ocupa papel central na modelagem. A forma como se estrutura a carga fiscal, desde a constituição de sociedades de propósito específico (SPEs) e o planejamento do mix entre dívida e capital próprio até o aproveitamento de créditos tributários e regimes especiais como o REIDI, pode representar diferença significativa na taxa interna de retorno (TIR) dos projetos, além de mitigar riscos ao longo de todo o ciclo contratual.
A Reforma Tributária em curso também pode provocar reequilíbrios contratuais significativos: a substituição de tributos como ISS e ICMS pelo IBS e CBS, a adoção de não cumulatividade plena e a extinção gradual de incentivos fiscais estaduais e municipais podem alterar a carga tributária efetiva dos projetos ao longo do período de transição, que se estende até 2033. Há ainda o risco de acúmulo de créditos tributários, decorrente do descasamento entre o elevado investimento inicial (CAPEX) e a geração futura de receitas, cuja monetização dependerá da eficiência dos mecanismos de ressarcimento. No setor energético especificamente, o curtailment segue como ameaça, apesar de a MP nº 1.304/2025, convertida na Lei Federal nº 15.269/2025, ter enfrentado parcialmente o problema. E, por fim, a tributação de dividendos introduzida pela Lei nº 15.270/2025, que estabelece IRRF de 10% sobre lucros distribuídos, inclusive para investidores estrangeiros, impacta diretamente o retorno líquido dos investimentos e exige reavaliação das estruturas de project finance. Embora alinhe o Brasil a padrões internacionais, a medida pode reduzir a atratividade dos projetos caso não seja refletida nos modelos econômico-financeiros.
Caminhos para mitigar os riscos
A mitigação desses riscos é pilar estratégico para garantir a bancabilidade e a sustentabilidade dos contratos a longo prazo.
A primeira recomendação é elaborar matrizes de alocação de riscos claras e robustas, com gatilhos de reequilíbrio objetivos, capazes de reduzir a incerteza, diminuir o custo de capital e elevar a competição nos leilões.
A incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) desde a fase de estruturação também se mostra indispensável, não apenas por exigência de mercado, mas como mecanismo de redução de riscos reputacionais e regulatórios.
No que diz respeito à Reforma Tributária, a preparação para discussões de reequilíbrio econômico-financeiro é urgente. As mudanças já em vigor exigem revisão dos modelos econômico-financeiros para refletir os efeitos do IBS e da CBS sobre receitas, custos e créditos tributários. Recomenda-se a previsão contratual de mecanismos objetivos de recomposição do equilíbrio, com base na variação da carga tributária efetiva, considerando não apenas alíquotas nominais, mas também a dinâmica de creditamento e a extinção de benefícios fiscais.
O período de transição da Reforma Tributária (2026-2033), durante o qual coexistirão o sistema atual e o novo modelo de tributação sobre o consumo, tende a elevar a complexidade operacional e o custo de compliance das concessionárias. Nesse cenário, a adoção de controles fiscais robustos e a revisão das matrizes de risco contratuais são medidas inadiáveis para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O que esperar de 2026
O ano de 2026 reúne condições excepcionais para o avanço das concessões e PPPs no Brasil. Há pipeline robusto, disponibilidade de financiamento e amadurecimento institucional. A agenda de infraestrutura transcende governos e consolida-se como um dos maiores avanços institucionais das últimas décadas. Os setores de energia renovável, rodovias, mobilidade, ferrovias, portos e aeroportos concentram as principais oportunidades, cada qual com suas especificidades de modelagem e riscos próprios. O sucesso dependerá da estruturação madura dos projetos, da execução com segurança jurídica e de um ambiente regulatório previsível, elementos que devem nortear as estratégias de investidores, concessionários e poder público.
Nesse contexto, a adequada compreensão e gestão dos impactos tributários, especialmente os decorrentes da Reforma Tributária e da nova tributação de dividendos, será fator determinante para a atratividade e sustentabilidade dos projetos no médio e longo prazo. Investidores e operadores que dominarem a engenharia jurídica, tributária e financeira desses projetos estarão melhores posicionados para capturar as oportunidades de um mercado em plena expansão.
Como podemos ajudar
O COSRO possui uma equipe multidisciplinar altamente qualificada no setor, que atua de forma integrada para oferecer soluções completas aos nossos clientes. Contamos com profissionais de larga experiência em projetos estruturados, privatizações, concessões e parcerias público-privadas nos mais diversos setores da infraestrutura, incluindo os segmentos elétrico, rodoviário, ferroviário, portuário e aeroportuário. Em conjunto com as demais práticas do escritório, estamos preparados para assessorá-los em todas as etapas do ciclo de um projeto de infraestrutura, desde a identificação e avaliação de oportunidades com retorno financeiro atrativo, passando pela análise e mitigação de riscos jurídicos, regulatórios e fiscais, até o acompanhamento integral do processo licitatório e a estruturação do funding necessário à sua viabilização. Nosso escritório também está bem posicionado para auxiliar na avaliação e modelagem de garantias para a obtenção de financiamento, assegurando uma estrutura sólida e adequada às exigências do mercado.
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