Radar Ambiental: Decreto Federal nº 13.018/2026

Avanços e atrasos na regulamentação da política nacional de pagamento por serviços ambientais

Após mais de cinco anos da instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“PNPSA”), por meio da Lei Federal nº 14.119/2021[1], foi publicado o Decreto Federal nº 13.018/2026[2], que regulamenta a PNPSA e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (“PFPSA”), bem como dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (“CEPSA”) e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais (“Rede-PSA”).

O Decreto é mais um ato normativo que objetiva impulsionar e regular o tema dos pagamentos por serviços ambientais (“PSA”), inciativa que busca remunerar pessoas físicas e jurídicas que adotem iniciativas voltadas à manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas.

Assim como o texto da PNPSA, a redação do novo Decreto passou por extenso período de elaboração e só foi concluída após consulta pública promovida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (“MMA”) entre os meses de junho e julho de 2025, a qual contou com mais de 700 contribuições[3].

Apesar do período prolongado e das colaborações da sociedade civil, o Decreto deixou de regulamentar dois temas de extrema relevância previstos na PNPSA: o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“CNPSA”) e os incentivos tributários aplicáveis aos valores recebidos a título de PSA, além de outros pontos que também dependerão de complementação legislativa.

Por outro lado, em que pese o Decreto não tenha regulamentado a PNPSA em sua completude, considera-se um avanço em tópicos relevantes da Política, conforme passamos a destacar a seguir:

Salvaguardas socioambientais

Definidas no Decreto como “os requisitos objetivos e verificáveis que indicam a conformidade das iniciativas de PSA com os marcos normativos vigentes no País em temas climáticos, ambientais e socioeconômicos”, as salvaguardas socioambientais deverão ser observadas em todas as iniciativas, projetos e programas, públicos e privados, de PSA, visando “prevenir, mitigar e remediar impactos negativos, e garantir a proteção dos direitos humanos, dos ecossistemas e das comunidades afetadas”.

Entre as salvaguardas socioambientais, além daquelas mais evidentes, a exemplo da garantia de transparência na gestão dos recursos e da não promoção de supressão de vegetação nativa em desacordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12,651/2012[4]), merecem destaque também: (i) o cumprimento à Lei Federal nº 14.785/2023, à Lei Federal nº 15.070/2024 e às demais normas aplicáveis ao uso de agrotóxicos e bioinsumos; (ii) o cumprimento das regras e diretrizes nacionais sobre o uso do fogo; e (iii) a adequação das condições de segurança, higiene e de salubridade dos trabalhadores.

O Decreto também oferece especial destaque às salvaguardas adicionais, previstas para as ações que envolvam povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares:

Garantia ao consentimento livre, prévio e informado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”)[5];
Respeito à autonomia, aos protocolos comunitários de governança, a repartição equitativa de benefícios e às formas locais de reuniões de consulta e engajamento, aos direitos territoriais, culturais e sociais, e aos conhecimentos tradicionais, inclusive aqueles associados ao uso do patrimônio genético, previsto na Lei Federal nº 13.123/2015[6] (“Lei da Biodiversidade”);
Valorização aos sistemas produtivos e de manejo da sociobiodiversidade;
Garantia à compatibilidade das ações propostas com os planos de gestão territorial e ambiental ou outros acordos coletivos existentes; e
Garantia à compatibilidade das ações com o plano de manejo da unidade de conservação e com as orientações dos órgãos gestores dos territórios coletivos.

Monitoramento ambiental

Com a finalidade de garantir “a comprovação da prestação efetiva do serviço ambiental na área objeto de contratação e dos resultados socioambientais obtidos”,o Decreto também introduziu o monitoramento ambiental, que deverá ser pactuado entre os pagadores e os provedores de serviços ambientais e evidenciado por meio de laudo comprobatório.

Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (“PFPSA”)

Previsto originalmente no art. 6º da PNPSA[7], o PFPSA, que visa estabelecer os serviços ambientais que serão remunerados pela União, também foi objeto de regulações adicionais no âmbito do Decreto.

Quanto às ações/projetos elegíveis para o PFPSA, foram repetidas, em grande parte, aquelas já elencadas no art. 7º da PNPSA, com as ressalvas de que: (i) não poderão ser computadas áreas de reserva legal ou de preservação permanente no âmbito da recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas; e (ii) deverá ser garantida a integridade para além das áreas legalmente protegidas, na “conservação das áreas cobertas por vegetação nativa passíveis de autorização de supressão para uso alternativo do solo”.

Paralelamente, além de elencar cláusulas obrigatórias, o Decreto também dedicou uma seção aos requisitos de validade e condições dos contratos que serão firmados com a União, reforçando a necessidade de inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), a inexistência de sobreposição com áreas embargadas e a ausência de descumprimento do provedor de eventual termo de ajustamento de conduta ou compromisso ambiental firmado com os órgãos competentes.

Por fim, foram definidas as fontes de recursos do PFPSA, que poderão contar, além de dotações orçamentárias específicas, com doações e recursos provenientes de projetos REDD+[8], de fundos públicos e privados compatíveis com as finalidades do Programa, ou de compensações e reparações de danos ambientais, dentre outros.

Responsabilidades e obrigações propter rem

Com um capítulo exclusivamente dedicado ao tema, o Decreto buscou reforçar a previsão do art. 22 da PNPSA no sentido de que as obrigações previstas em contratos de PSA são de natureza propter rem, ou seja, são vinculadas à área e devem ser cumpridas pelos proprietários dos imóveis, independentemente de mudanças de titularidade, pelo prazo estabelecido nos instrumentos.

Nesse sentido, foi previsto que as obrigações assumidas são transferidas automaticamente aos novos titulares, mesmo nos casos em que o PSA é efetuado por meio de títulos de crédito (certificados de REDD+), de forma a “garantir a continuidade dos serviços ambientais, conforme as condições estabelecidas em contrato”.

A única exceção à regra vale para as inciativas de PSA que não tenham envolvimento direto do uso do imóvel, nas quais as obrigações são de natureza pessoal, “restritas às partes contratantes e intransferíveis a sucessores ou novos adquirentes”.

Lacunas na regulamentação

Por fim, cabe comentar os pontos que, apesar de previstos na PNPSA, ficaram de fora da regulamentação promovida pelo Decreto, e que foram elencados em suas Disposições Finais:

incentivos tributários aplicáveis aos valores recebidos a título de PSA: inciativa relevante para tornar os pagamentos por serviços ambientais economicamente competitivos, em relação a outros usos possíveis dos recursos naturais. A regulamentação do tema ainda dependerá de ato conjunto posterior do MMA e do Ministério da Fazenda; e

Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“CNPSA”): o instrumento previsto no art. 16 da PNPSA para armazenar “os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados e as metodologias e os dados que fundamentaram a valoração dos ativos ambientais, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA” ainda dependerá de regulamentação por parte do MMA. Porém o ato somente será editado após regulamentação dos incentivos tributários ao PSA.

Ainda, há pontos que foram abordados em mais detalhes no Decreto, mas para os quais também foi sinalizada a necessidade de regulamentação adicional, a exemplo da definição dos subprogramas do PFPSA e da criação do Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (“CEPSA”).

Em conclusão, apesar do avanço normativo e da demanda crescente dos prestadores de serviços ambientais por inciativas de remuneração efetivas, ainda há diversos pontos em aberto na PNPSA, dificultando o uso prático e difundido do instrumento, em especial nos contratos de PSA firmados com os entes públicos, que, salvo iniciativas pontuais, ainda não se materializaram como programas estruturados e economicamente viáveis[9].

Bibliografia

BRASIL. Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 108, p. 1, 12 jun. 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.018-de-11-de-junho-de-2026-712014598. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 28 maio 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 maio 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jan. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14119.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

NOVO decreto federal amplia possibilidades de pagamento por serviços ambientais ao agro, mas ainda exige regulamentação. Sistema FAEP, Curitiba, 15 jun. 2026. Disponível em: https://www.sistemafaep.org.br/novo-decreto-federal-amplia-possibilidades-de-pagamento-por-servicos-ambientais-ao-agro-mas-ainda-exige-regulamentacao/. Acesso em: 20 jun. 2026. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais. Genebra: OIT, 1989. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1989%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20Povos%20Ind%C3%ADgenas%20e%20Tribais%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20OIT%20n%20%C2%BA%20169.pdf. Acesso em: 20 jun. 2026.

[1] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14119.htm

[2] Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.018-de-11-de-junho-de-2026-712014598

[3] Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-da-lei-de-pagamento-por-servicos-ambientais-lei-n-14119-2021

[4] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

[5] Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1989%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20Povos%20Ind%C3%ADgenas%20e%20Tribais%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20OIT%20n%20%C2%BA%20169.pdf

[6] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm

[7] Art. 6º Fica criado o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no âmbito do órgão central do Sisnama, com o objetivo de efetivar a PNPSA relativamente ao pagamento desses serviços pela União, nas ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.

[8] Sigla para “Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal”. O REDD+ é um mecanismo global desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar países em desenvolvimento por conservar suas florestas.

[9] Disponível em: https://www.sistemafaep.org.br/novo-decreto-federal-amplia-possibilidades-de-pagamento-por-servicos-ambientais-ao-agro-mas-ainda-exige-regulamentacao/

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POLÍTICA DE INTEGRIDADE

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Esta Política de Integridade (“Política”) estabelece diretrizes de condutas que devem ser observadas por todos os Colaboradores do Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”) no desempenho das suas funções e durante as suas interações com Agentes Públicos, privados e Concorrentes, de forma a mitigar riscos de integridade e violações legais.

Esta Política deve ser lida em conjunto com o Código de Conduta do Escritório (“Código”) e tem a intenção de suplementá-lo. Em caso de divergências entre o Código e a Política, o Código deverá prevalecer.

Esta Política de Integridade vigorará por prazo indeterminado, podendo ser alterada no todo ou em parte pelo Escritório.

2. DIRETRIZES ANTICORRUPÇÃO

Todas as interações de Colaboradores com Agentes Públicos ou privados, em nome, interesse ou representação do Escritório e seus clientes, devem sempre se pautar pelo respeito, transparência, comprometimento e irrestrito cumprimento das diretrizes do Código, desta Política, das Leis Anticorrupção e da legislação em geral.

O COSRO não tolera qualquer forma de Corrupção ou Vantagem Indevida nas interações com Agentes Públicos, privados ou quaisquer terceiros com os quais o Escritório se relacione.

No relacionamento com Agentes Públicos ou privados, os Colaboradores estão proibidos de:

Prometer, oferecer, dar ou autorizar Vantagem Indevida ou Pagamento de Facilitação, a um Agente Público, direta ou indiretamente (para terceiros a eles relacionados), independentemente de haver uma contrapartida relacionada a esta Vantagem Indevida;
Os Pagamentos de Facilitação são feitos à Agentes Públicos para acelerar ou garantir um ato governamental de rotina, não discricionário, como pagamentos para acelerar a emissão de licenças, inspeções ou autorizações. Pagamentos de Facilitação são violações das Leis Anticorrupção e são proibidos sob esta política;
Prometer, oferecer ou dar Vantagem Indevida a um particular para obter tratamento favorável, obtenção, retenção ou direcionamento de negócios;
Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de Corrupção;
Frustrar, fraudar, manipular, impedir ou perturbar licitações públicas, contratos administrativos e seus aditivos, ou ainda, procedimentos licitatórios ou competitivos em entidades privadas;
Dificultar atividade de investigação ou fiscalização ou intervir na atuação de agências reguladoras ou outros órgãos públicos;
Auxiliar, influir ou ajudar colaborador de empresa privada a cometer fraude ou a violar as políticas ou código de conduta das instituições às quais pertençam.

Todas as relações com o Agentes Públicos devem ser pautadas pela legalidade, moralidade e impessoalidade. É dever de todos os Colaboradores evitar qualquer conduta que possa configurar ou transparecer ato de improbidade, inclusive o uso indevido de informações, influência indevida ou obtenção ou oferecimento de Vantagens Indevidas.

Colaboradores devem agir com cautela nas interações com Agentes Públicos, pois, dependendo das circunstâncias, os itens indicados abaixo de maneira não exaustiva, podem ser interpretados como Vantagem Indevida ou violações das Leis Anticorrupção:

Hospitalidades;
Oferta de emprego;
Favores;
Doações ou patrocínios para entidades vinculadas com Agentes Públicos;
Presentes (incluindo entretenimento, refeições, shows, eventos etc.).

Caso um Agente Público ou privado solicite ou insinue solicitar uma Vantagem Indevida ou Pagamento de Facilitação, o Colaborador deve pronta e claramente recusar a solicitação ou insinuação. Termos como “vamos analisar”, “precisamos decidir internamente” ou “preciso da aprovação do meu chefe”, podem ser entendidos como promessa de Vantagem Indevida e, portanto, configuram violações das Leis Anticorrupção.

Nestes casos, a conversa deve ser interrompida diretamente e o fato deve ser reportado para a área de integridade e o Comitê de Ética do Escritório.

3. BRINDES, PRESENTES E HOSPITALIDADES

Brindes

Colaboradores podem dar Brindes para Agentes Públicos ou privados, desde que respeitem os limites estabelecidos nesta Política, não sejam habituais e não tenham o intuito de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão em benefício do Escritório, de seus Colaboradores ou de clientes.

Da mesma forma, Colaboradores estão autorizados a receber Brindes de clientes ou terceiros, desde que respeitem os limites estabelecidos nesta Política, não sejam habituais e não tenham o intuito ou tragam a impressão de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão do Escritório, de seus Colaboradores ou de clientes.

Presentes

Colaboradores ou qualquer terceiro agindo em nome ou interesse do Escritório estão proibidos de dar, prometer, autorizar ou oferecer Presentes para Agentes Públicos ou para qualquer terceiro a eles relacionado, ainda que a posição ou cargo do Agente Público não esteja relacionada com a atividade do Escritório, independentemente de haver uma contrapartida relacionada a este Presente.

Apenas os Sócios e Counsels do Escritório poderão oferecer Presentes a clientes e terceiros, conforme a definição estabelecida nesta Política, desde que os recipientes não sejam Agentes Públicos, não haja habitualidade no oferecimento, que o Presente não viole política interna do cliente ou terceiro e que o Presente não esteja relacionado à obtenção de tratamento favorável, retenção ou direcionamento de negócios.

O oferecimento de Presentes deverá seguir a Política de Despesa e Reembolso vigente no Escritório. Quando necessário, caberá ao Sócio ou Counsel que deseja oferecer o Presente solicitar aprovação interna com tempo prévio suficiente para a análise e aprovação.

Colaboradores poderão aceitar Presentes de clientes, fornecedores e terceiros, mas o aceite deverá ser comunicado para a área de Integridade e o Comitê de Ética que irão avaliar como proceder em relação ao Presente.

Hospitalidades

Apenas o Escritório está autorizado a oferecer Hospitalidades para Agentes Públicos ou privados. O Colaborador que quiser oferecer Hospitalidades, como viagens e acomodação para uma palestra ou evento, deverá obter aprovação prévia da área de Integridade e do Comitê de Ética do Escritório, que irão avaliar a melhor forma de fazê-lo.

Caberá ao Colaborador que deseje oferecer a Hospitalidade, solicitar aprovação com tempo prévio suficiente para a análise e aprovação do Comitê de Ética.

Em caso de dúvidas sobre como agir em relação a Brindes, Presentes ou Hospitalidades, entre em contato com a área de Integridade do Escritório.

4. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS

Qualquer Doação ou Patrocínio feito pelo Escritório será realizado de forma transparente e em respeito às leis aplicáveis. O Escritório pode realizar Patrocínios de forma a auxiliar na divulgação da imagem, marca, produtos e serviços. Doações, por sua vez, estão autorizadas apenas para instituições filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos, seja para projetos sociais, ambientais, culturais ou na hipótese de calamidade pública.

Os procedimentos para seleção, execução e acompanhamento de Doações e Patrocínios devem ser seguidos rigorosamente, para evitar atos de fraude, lavagem de dinheiro ou Vantagem Indevida.

Em hipótese alguma será feita Doação em nome do Escritório, com o intuito de fornecer Vantagem Indevida a um Agente Público, membro de sua família ou pessoa a ele ligada direta ou indiretamente, seja por iniciativa dos Colaboradores ou a pedido de Agente Público.

Qualquer Doação ou Patrocínio em nome do Escritório deverá ser previamente aprovado pelo Comitê Gestor do Escritório.

Todas as Doações e Patrocínios realizados pelo Escritório precisam estar formalizados em contratos com a instituição beneficiada, seguido da emissão do comprovante de recebimento da doação emitido pela instituição beneficiada. A instituição beneficiada deve comprovar a devida utilização do valor ou material doado/patrocinado. Além disso, as Doações e Patrocínios devem ser devidamente contabilizados, registrados e monitorados para acompanhamento da destinação dos recursos.

Cabe ao Colaborador que deseja realizar a Doação ou Patrocínio solicitar aprovação com tempo prévio suficiente para a análise e aprovação do Comitê Gestor, realizar o acompanhamento da assinatura do contrato e entrega dos recibos e o acompanhamento dos recursos doados ou patrocinados.

Doações e Atividades Políticas

O Escritório não realiza doações para fins políticos, ainda que indiretamente, ou para qualquer político, campanha, partido político, ou organização relacionada, funcionário de um partido político ou candidato a cargo público, em qualquer circunstância, seja diretamente ou através de terceiros.

É vedado aos Colaboradores utilizarem o Escritório, seu nome ou recursos, para fazer contribuições e/ou doações políticas, ou campanhas políticas. Esta diretriz não tem como objetivo proibir a participação dos Colaboradores no cenário político, que, se desejarem, devem participar utilizando seu tempo e recursos pessoais, sem jamais vincular tal participação/contribuição ao Escritório.

5. CONFLITO DE INTERESSES

Na relação entre o Colaborador e o Escritório, o conflito de interesses ocorre quando um Colaborador tenha interesses próprios ou de terceiros, que se contraponham aos interesses do Escritório, de forma que comprometa o seu julgamento ou influencie a sua tomada de decisão.

Conforme indicado no Código, diante destas situações, as ações dos Colaboradores devem ser regidas pelos princípios de lealdade, abstenção e confidencialidade, bem como à obrigatoriedade de denunciar internamente qualquer situação de possível conflito de interesse ou violação que seja de seu conhecimento.

Conflitos de Interesses surgem de diversas formas e a percepção de um conflito pode causar tanto dano quanto a existência de um conflito real, conforme indicado no Código. Listamos abaixo alguns exemplos:

Interesse financeiro em um terceiro, Concorrente, fornecedor ou cliente do Escritório;
Cargo de diretor ou conselheiro em entidade externa em organizações cívicas, órgãos governamentais, empresas e conselhos consultivos;
Atividade externa que não esteja relacionada com a função do Colaborador no Escritório;
Familiares, amigos e outras relações pessoais próximas: empregar familiar no Escritório; direcionar negócios para entidade que seja de propriedade ou gerenciada por familiar ou pessoa próxima; ocupar cargo com autoridade direta ou influência sobre a contratação, promoção ou decisões salariais de familiar ou pessoa próxima.
Uso de informações confidenciais e recursos do Escritório para beneficiar terceiro, empresa externa, consultoria, Concorrente, atividade acadêmica ou outros interesses pessoais.

Investimentos Pessoais

Pela natureza das atividades do Escritório e de seus clientes, os Colaboradores podem ter acesso a informações de companhias que negociam valores mobiliários publicamente e que ainda não tenham vindo a público.

Tomar decisões de investimento com base em informações não públicas que tenha obtido de forma confidencial em suas tarefas no Escritório pode ser considerado crime. Além disso, possuir interesses financeiros pessoais sobre casos ou clientes atendidos pelo Escritório, configura conflito de interesses.

A potencial configuração de crime ou conflito de interesses independe de o Colaborador estar diretamente envolvido no caso ou atendendo o cliente que negocia valores mobiliários publicamente.

Os Colaboradores não podem utilizar informações obtidas no desempenho das suas funções para benefício próprio ou de terceiros ao realizar investimentos enquanto estas informações não tiverem sido divulgadas ao público de acordo com as regras do mercado de capitais.

Por disso, o Escritório recomenda fortemente que os Colaboradores evitem investimentos e negociações pessoais diretas em ações, dívidas, papeis ou quaisquer outros tipos de valores mobiliários de clientes ou de outras empresas envolvidas em negócios com clientes. Para investimentos no mercado de capitais, dê preferência para estruturas através das quais não haja gerência sobre a escolha dos ativos mobiliários, como fundos multimercado por exemplo.

Os Colaboradores não devem obter Vantagens Indevidas pessoais para si ou para terceiros, como parceiros e clientes, em qualquer situação de conflito de interesses. Espera-se que cada Colaborador atue de forma íntegra, evitando situações de conflito real ou aparente.

Assim que identificado um conflito, potencial ou real, os Colaboradores devem reportá-lo de forma transparente ao Comitê Gestor do Escritório para que este tome uma decisão e faça a devida orientação.

6. LIVRE CONCORRÊNCIA

O Escritório está comprometido com a livre concorrência e iniciativa, sendo vedado qualquer ato de Colaboradores ou terceiros agindo em nome ou interesse do Escritório que possam restringi-las.

Alguns exemplos de atos anticoncorrenciais que estão incluídos nesta proibição são:

Discutir, repassar ou receber informações confidenciais do Escritório ou comercialmente sensíveis com Concorrentes;
Combinar ou estabelecer divisões de mercado;
Trocar informações sensíveis com Concorrentes como valor de propostas enviadas, salários de Colaboradores ou de serviços contratados;
Fazer comentários ou espalhar boatos depreciativos em relação a Concorrentes.

7. TERCEIROS QUE ATUEM EM NOME DO ESCRITÓRIO

Os contratos do Escritório com terceiros que atuem em seu nome, principalmente com os terceiros que tem por natureza da prestação contratual a interação com Agentes Públicos, devem obrigatoriamente constar cláusula anticorrupção. É dever do Colaborador responsável pela contratação incluir a cláusula no contrato e acompanhar as atividades do terceiro, sempre atento a eventuais sinais de alerta ou de descumprimento às Leis Anticorrupção.

Caso um Colaborador tenha motivo legítimo para crer que uma violação das Leis Anticorrupção, do Código ou desta Política Anticorrupção tenha sido, esteja sendo ou possa ser adotada ou prometida por um terceiro em nome do Escritório, o Colaborador deve suspender imediatamente atuação do terceiro em nome do Escritório e contatar a área de Integridade do Escritório através do Canal de Ética, indicado nesta Política.

Apesar da suspensão, os sinais de alerta não são necessariamente provas de Corrupção, nem encerram automaticamente o contrato de quem deles participar.

Os Colaboradores e terceiros que eventualmente atuem em nome do Escritório devem dedicar especial atenção aos sinais de alerta abaixo exemplificados, sendo que os indícios podem variar em função da natureza da operação, da localização geográfica ou da solicitação de pagamento e/ou despesa:

Contraparte que tenha sido punida administrativamente, condenada judicialmente ou investigada por envolvimento, ainda que indireto, em atos relativos à Corrupção, antiéticos ou potencialmente ilegais;
Contraparte que pede comissões excessivas, que estejam atreladas à entrega de um resultado (success fee) ou pagamentos em espécie;
Contraparte pedindo que o pagamento seja feito em conta diversa à do terceiro que prestou o serviço ou de forma diversa àquela estabelecida em contrato;
Contraparte cujos sócios ou controladores são Agentes Público, seus familiares ou que têm relacionamento próximo a órgãos governamentais;
Contraparte recomendada por Agente Público;
Contraparte que fornece ou requisita fatura ou qualquer outro documento duvidoso;
Contraparte que se recusa ou tenta dificultar a inclusão de cláusulas anticorrupção em instrumento escrito;
Contraparte que propõe uma operação financeira diversa das práticas usualmente adotadas para o tipo de operação ou negócio a ser realizado, como por exemplo a antecipação de pagamento antes da prestação do serviço;
Contraparte que não possui escritório ou funcionários; e
Agente Público que cria dificuldades desproporcionais para o desenvolvimento de suas atividades.

8. REGISTROS CONTÁBEIS

É obrigação dos Colaboradores que porventura estejam encarregados de livros, registros e contas refletir, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações financeiras realizadas pelo Escritório.

Da mesma forma, cada Colaborador deve informar de forma correta e tempestiva as despesas que incorrer, apresentando para a área administrativa responsável os documentos necessários para a sua comprovação, conforme Política de Despesa e Reembolso vigente.

Para combater a Corrupção e fraudes, é importante que as transações do Escritório sejam transparentes, totalmente documentadas e classificadas para as contas contábeis que reflitam, de maneira precisa, a sua natureza.

Qualquer tentativa de camuflar pagamentos, entradas ou saídas de valores ou qualquer outra forma de recebimento ou saída de quantias ilegais pelo Escritório são expressamente vedadas, passíveis de sanções, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.

Todas as operações devem ser registradas em consonância com as regras contábeis de regência, permitindo a elaboração de demonstrações financeiras precisas, fidedignas e padronizadas.

9. DEFINIÇÕES

As seguintes definições são estabelecidas para a interpretação desta Política:

Agente Público é qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, convocação, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública no Brasil ou no exterior;
- Estão incluídos na definição de Agente Público os membros, no Brasil ou no exterior, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nacional ou estrangeiro, árbitros; dirigentes de partidos políticos e candidatos a cargos públicos; funcionários de entes ou órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, nacionais ou estrangeiras; pessoas que mesmo trabalhando em entidades privadas, atuem na prestação de serviços públicos, como concessionárias; ou membros de organizações públicas internacionais, famílias reais, pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo poder público de país estrangeiro ou entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro;
Brindes são de baixo valor econômico e distribuídos de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual. São objetos de uso corporativo, sem valor comercial, como cadernos, calendários, canetas e outros tipos de acessórios, de uso comum e simples, que tenham indicação da marca, com valor de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Itens acima deste valor, são considerados Presentes;
Colaborador(es) significa qualquer sócio, advogado associado, empregado, trainee, paralegal, estagiário, parceiro, e/ou qualquer outra pessoa e entidade que atue em nome do Escritório;

Corrupção, nos termos desta Política, é usado em sentido amplo, incluindo o crime de corrupção propriamente dito – tipificado na legislação brasileira –, bem como o ato ou efeito que viole qualquer uma das Leis Anticorrupção ou o Código de Conduta do Escritório;

Concorrente é qualquer escritório ou consultoria que atue no mesmo ramo de atividade do COSRO;
Conflito de Interesses é toda situação em que os interesses particulares próprios ou de seus relacionamentos mais próximos, de alguma maneira real ou aparente, interfiram ou pareçam interferir nos interesses do Escritório. É o evento ou a circunstância em que um Colaborador que possua qualquer tipo de negócio ou potencial transação com o Escritório, encontra-se envolvido em processo decisório e tenha o poder de influenciar ou direcionar o resultado deste processo, assegurando ganho e/ou benefício para si ou para alguma pessoa próxima, em detrimento do Escritório;
Doações são transferências de bens ou valores realizadas com o único propósito de apoiar causas, não havendo nenhuma contraprestação, ou seja, nada é dado em troca pelo destinatário que recebeu a Doação;
Hospitalidades são serviços ou despesas com transporte, com alimentação, com hospedagem, com cursos, com seminários, com congressos, com eventos, com feiras ou com atividades de entretenimento;
Leis Anticorrupção são o conjunto de leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção e crimes correlatos no Brasil ou no exterior, tais como o Código Penal (Lei Federal nº 2.848/40), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), Lei de Conflitos de Interesses (Lei 12.813/13), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção Transnacional, a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13), a Lei Americana de Corrupção Estrangeira (FCPA), a Lei Anticorrupção do Reino Unido (UK Bribery Act) bem como os seus respectivos decretos regulamentadores e atualizações, que dispõem sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas naturais e jurídicas pela prática de crimes e atos lesivos contra a administração pública nacional;
Pagamento de Facilitação são aqueles realizados para Agentes Públicos com a finalidade de acelerar ou garantir um ato governamental de rotina, não discricionário, como, por exemplo, pagamentos para acelerar a emissão de licenças;
Patrocínios são qualquer transferência de valores pelo Escritório a um beneficiário, que, em contrapartida, expõe a nossa marca ou produtos;
Presentes são bens, serviços ou vantagens de qualquer espécie recebidos por quem tenha interesse em decisão de negócio e que não configure um Brinde ou Hospitalidade. São exemplos de Presentes ingressos de shows ou eventos esportivos, bebidas, jantares, experiências pessoais e favores;
- Itens ou despesas de transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras ou atividades de entretenimento, eventualmente concedidos a Agente Público em decorrência de suas atribuições, porém não relacionado ao exercício de Representação Institucional, são considerados presentes;
Vantagem Indevida é qualquer proveito, em benefício próprio ou de terceiro indicado, com valor pecuniário ou não, que não é devido em razão de uma obrigação legal, contratual ou em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função (pode ser materializar através de dinheiro, moeda, favor, emprego etc.).

10. CANAL DE ÉTICA

Caso você tenha alguma dúvida, precise de ajuda ou deseje relatar uma preocupação, entre em contato com a área de Integridade ou o Comitê de Ética por meio do Canal de Ética do Escritório: hotline@cosro.com.

É dever de todos os Colaboradores comunicar imediata e formalmente sobre qualquer violação ou suspeita de violação desta Política. As mensagens ao Canal de Ética podem ser feitas de forma anônima e serão sempre tratadas de forma confidencial.

Todas as denúncias serão apuradas internamente pela área de Integridade do COSRO. O Escritório proíbe e repudia qualquer ato de retaliação contra qualquer pessoa que, de boa-fé, reportar uma conduta ilegal ou contrária às diretrizes estabelecidas nesta Política.

11. DESCUMPRIMENTO E SANÇÕES

Qualquer violação desta Política, das Leis Anticorrupção ou quaisquer outras leis ou regulamentos por Colaboradores está sujeita a medidas disciplinares pelo Escritório, podendo variar de advertência até encerramento do contrato, a depender da gravidade.

As violações podem resultar, ainda, em responsabilidade administrativa, criminal e/ou civil para os Colaboradores ou terceiros envolvidos. Os infratores, portanto, estarão sujeitos a ações disciplinares, inclusive demissão por justa causa e possível encaminhamento de denúncias aos órgãos governamentais apropriados. As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, de eventual reincidência e dos efeitos causados ao Escritório.

Pessoas que deixem de tomar cuidado razoável para detectar ou reportar uma violação, bem como pessoas que se recusem ou se abstenham de divulgar informações relevantes para a devida apuração dos fatos, também podem estar sujeitas a medidas disciplinares.

Ambiental

O licenciamento ambiental para operações de exploração e produção de petróleo, especialmente em áreas offshore como o Pré-Sal, é complexo e pode envolver múltiplas autoridades ambientais federais, estaduais e locais. Além de cumprir os rigorosos padrões ambientais, incluindo a variável climática como um elemento central neste setor, as empresas precisam gerenciar os riscos operacionais para prevenir acidentes, como derramamentos de óleo e explosões, que podem causar danos significativos ao meio ambiente e às comunidades locais. A segurança operacional é um foco crítico para a indústria, pois falhas podem resultar em consequências jurídicas e financeiras substanciais. As empresas precisam adotar medidas preventivas rigorosas e estar preparadas para responder rapidamente a incidentes, desenvolvendo planos de contingência e realizando treinamentos de resposta a emergências. Além das responsabilidades administrativas em casos de acidentes ambientais, como multas, suspensão de licenças ou embargo de atividades, as empresas podem enfrentar disputas judiciais e arbitragens sobre responsabilidade civil e indenizações por danos ambientais e materiais. O processo de licenciamento ambiental inclui exigências de monitoramento contínuo e cumprimento de obrigações de mitigação de impactos, que podem afetar significativamente os cronogramas de projetos e aumentar os custos operacionais.

Experiências em Destaque:

Representamos diversas empresas da indústria de petróleo em processos administrativos sancionadores com imposição de multas milionárias em razão de extravasamentos e eventos de iridescência

Prestamos assessoria jurídica abrangente a empresa especializada em usinas de energia temporárias e permanentes de múltiplos megawatts, garantindo o fornecimento de energia elétrica em cidades não conectadas ao Sistema Interligado Nacional. Nosso trabalho abrange o mapeamento de processos e ações judiciais relacionadas às atividades da companhia, bem como representação em processos administrativos, judiciais e investigatórios

Assessoramos clientes quanto a aspectos regulatórios e ambientais relacionados à queima de gás natural excedente e às discussões sobre compensação financeira decorrente dessas emissões

Prestamos assessoria jurídica integral em gestão de crise decorrente da disposição de resíduos oleosos nas instalações do cliente, incluindo representação em processos administrativos e investigatórios, definição de estratégia de resposta, condução de investigação interna sobre causas do incidente e análise do processo decisório que o originou

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

Trabalhista

Oferecemos assessoria estratégica na estruturação de políticas de remuneração, retenção e destituição de empregados, com foco na mitigação de riscos enfrentados pelos nossos clientes. Atuamos de forma bastante próxima na elaboração e implementação de políticas de segurança do trabalho. Nossa equipe especializada analisa cada situação de forma abrangente, considerando variáveis previdenciárias e fiscais e colaborando com diversas áreas de prática do direito relevantes para o setor. Temos profunda experiência em demandas associada às condições de trabalho em alto mar, incluído na aplicação da Lei Federal 5.811/72, normas de utilização de tripulação brasileira em embarcações e concessão de vistos de trabalho – como a Resolução Normativa 6/2017 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), assim como normas e convenções aplicáveis aos trabalhadores marítimos. Prestamos apoio à implementação de medidas de reestruturação, condução de negociações sindicais e revisão de acordos, além de desenvolver estratégias robustas para ações judiciais e administrativas. Nossos serviços também incluem assessoria em procedimentos do Ministério Público do Trabalho, gerenciamento de infrações trabalhistas, defesa em reclamações e avaliações de riscos e passivos em operações societárias e comerciais.

Experiências em Destaque:

Assessoramos empresas de petróleo em negociações sindicais envolvendo sindicatos de empregados da indústria do petróleo no Brasil no Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo e Bahia

Assessoramos empresas de petróleo com atividades offshore em diversas discussões e reclamações trabalhistas envolvendo trabalho embarcado e a Lei Federal 5.811/72

Assessoramos empresas de petróleo em reclamações trabalhistas de natureza estratégica envolvendo empregados e prestadores de serviço atuando no Brasil

Pontos de Contato:

Renata Salluh

Sócia

Daniel Landim

Sócio

Tributário

Assessoramos na estruturação dos projetos para buscar eficiência tributária, combinando a análise regulatória das oportunidades e desafios do setor com a identificação de alternativas para redução do impacto tributário e mitigação de riscos. O complexo sistema tributário brasileiro, com competências divididas entre os entes governamentais nas esferas federal, estadual e municipal demandam uma análise cuidadosa da legislação aplicável à atividade operacional e demais transações realizadas pelas empresas. Nossa assessoria ao setor de petróleo e derivados contempla tanto a aplicação da legislação relativa aos tributos diretos, quanto dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Além disso, nossa assessoria abrange a aplicação de benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais, como o REPETRO (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural).

Experiências em Destaque:

Assessoramos empresa líder no fornecimento de soluções e serviços marítimos internacionais relacionados à energia na participação em processo de licitação da Petrobras para construção de FPSO, incluindo revisão dos impactos fiscais na estrutura e aplicabilidade de regimes aduaneiros especiais como REPETRO e Drawback. Após o vencimento do certame, assessoramos na revisão dos contratos e medidas necessárias para viabilizar as aquisições e importações por meio dos regimes aduaneiros especiais aplicáveis

Assessoramos uma empresa espanhola quanto às questões tributárias na aquisição de um cluster de ativos de produção onshore, incluindo a estruturação do projeto e pedido de regime especial junto às autoridades fiscais estaduais para viabilizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelas diferentes unidades de coleta durante a operação do campo

Assessoramos diferentes empresas na avaliação dos impactos tributários e incentivos fiscais que devem ser considerados na formação do preço para participação em certames licitatórios, bem como na análise da viabilidade e soluções alternativas para implementação de estruturas envolvendo contrato bipartido (split), subcontratação, joint venture, consórcio, dentre outros

Pontos de Contato:

Heber Sacramento

Sócio

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Empresas de tecnologia operam em ritmo acelerado de inovação, o que exige estruturas sólidas de governança, integridade e segurança jurídica em um ambiente muitas vezes com pouca ou nenhuma regulamentação.

Acompanhamos de perto as tendências regulatórias e atuamos na análise de riscos específicos do setor como regulatórios, AML/CFT, sanções, privacidade e uso ético de dado, IA, blockchain, IoT, 5G, cloud e tokenização de ativo real s. Atuamos na estruturação e implementação de programas de integridade e na condução de due diligences de parceiros em transações estratégicas — especialmente em contextos de investimento, fusão e expansão internacional.

Apoiamos empresas na adequação à LGPD e normas de cibersegurança, para a transferência internacional de dados, bem como na implementação responsável de tecnologias emergentes, incluindo inteligência artificial, organizações autônomas descentralizadas/blockchain e computação em nuvem. Estruturamos políticas, governance frameworks e compliance-by-design, com DPIA/LIA e certificações. Fornecemos diagnósticos e roadmaps, implementamos políticas e códigos, revisamos contratos e trilhas de auditoria, fornecemos treinamento executivo e monitoramento contínuo com analytics.

Possuímos vasta experiência liderando investigações e gerindo crises das mais diversas magnitudes, sejam internas, perante órgãos públicos ou com reporte a auditores externos (shadow investigation) sobre temas como para fraude, assédio, ataque cibernético e incidentes de segurança. Também assessoramos empresas com reporte, cooperação e acordos de leniência, bem como em processos sancionadores perante autoridades públicas (CGU/AGU/MPF, ANPD, CADE, CVM, Bacen, agências).

Experiências em Destaque:

Nossa equipe coordenou investigação interna e gerenciamento de crise em marketplace eletrônico brasileiro relacionado a alegações de fraude contábil e comercial, incluindo definição e enquadramento de escopo, coordenação e reporte ao conselho de administração, interações e reporte com o auditor externo

Nossa equipe realizou gap analysis e revisão de documentos do programa de integridade de instituição de pagamento de multinacional de tecnologia e participou da elaboração e revisão da governança e controles internos do programa de payments compliance

Nossa equipe trabalhou na definição do escopo e estrutura de governança dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração em companhia referência em tecnologia para operações financeiras, crédito, riscos e seguros

Nossa equipe atuou em diversas auditorias pré-aquisição de empresas de tecnologia, atuando desde a área de dados, sistemas, como na área de SaaS

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio

Bruna Rocha

Sócia

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Temos experiência assessorando clientes em diversos projetos de infraestrutura a analisar e mitigar riscos de integridade por 360º (do impacto e relação com comunidades locais, proteção de dados e meio ambiente, a gestão de riscos de terceiros e questões regulatórias). Apoiamos na construção de programas de governança e integridade eficazes, trazendo segurança e transparência em toda a cadeia de valor.

Possuímos vasta experiência na condução de investigações independentes e gestão de crises de diversas magnitudes, assegurando continuidade operacional e preservação da reputação, muitas vezes em coordenação, negociação e contato com autoridades competentes, seja a nível municipal, estadual, federal ou internacional (ex. bancos multilaterais de desenvolvimento).

Apoiamos também nos desafios jurídicos da adoção de soluções digitais para gestão e monitoramento de obras, inteligência artificial, contratos e indicadores ESG, garantindo cumprimento às normas de proteção de dados, cibersegurança e aderência regulatória.

Experiências em Destaque:

Nossa equipe coordenou gerenciamento de crise decorrente de acidente em obras de infraestrutura na cidade de São Paulo com interações e comunicações com diversas autoridades e stakeholders, concomitantemente com extensa investigação interna

Nossa equipe conduziu diversas investigações relacionadas à Operação Lava Jato para fundo de private equity estrangeiro após a aquisição de ativos de saneamento no Brasil

Nossa equipe coordenou investigações independentes com reporte ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento em virtude de sanções impostas a construtora brasileira com atuação internacional por obras de infraestrutura localizadas na Colômbia e no Equador

Nossa equipe realizou auditoria de integridade e lavagem de dinheiro envolvendo a aquisição de ativos de concessionária rodoviária

Nossa equipe realizou extensa auditoria de integridade e lavagem de dinheiro na aquisição de pequenas centrais hidrelétricas envolvidas em investigação de corrupção e com assinatura de acordo de leniência

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio

Trabalhista

Nosso conhecimento das complexas legislações trabalhistas e imigratórias pertinentes à indústria de navegação e portos nos coloca em uma posição de destaque para oferecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas para os diversos players do setor de navegação. Possuímos vasta experiencia na assessoria em questões relacionadas a contratos de trabalho, imigração, segurança no trabalho, disputas trabalhistas envolvendo reclamações de funcionários e interface com sindicatos.Estruturamos modelos de contratação típicos do setor (temporários, intermitentes, terceirizações, dentre outros) com foco em compliance, alocação de responsabilidades e vínculo. Auxiliamos na formação de escalas, banco de horas e jornadas em domingos/feriados, comissionamento e metas. Apoiamos a elaboração de políticas de diversidade e inclusão (PCD, jovem aprendiz) e programas de gestão de riscos psicossociais. Tratamos remuneração variável, prêmios, PLR, stock options e benefícios, alinhando CCTs e políticas internas. Auxiliamos em temas de governança de dados trabalhistas e monitoramento digital, incluindo teletrabalho/call centers e equipes de last mile. Prestamos assistência jurídica para mitigação de riscos de saúde e segurança no varejo e logística (ergonomia, câmaras frias, EPI) e em campanhas sazonais. Conduzimos auditorias/eSocial, due diligences de M&A e contencioso estratégico com teses pautadas no TST.

Experiências em Destaque:

Assessoramos importante armador global em questões trabalhistas relacionadas à operação de FSRU em águas brasileiras, incluindo requisitos imigratórios de proporcionalidade entre funcionários brasileiros e estrangeiras, incidentes de trabalho, autos de infração e processos administrativos

Assessoramos operadora de navios de apoio marítimo no Brasil em diversos assuntos trabalhistas relacionados à operação da companhia no Brasil, como negociação de acordos coletivos, reclamações trabalhistas, elaboração e rescisão de contratos de trabalho, entre outros

Pontos de Contato:

Renata Salluh

Sócia

Daniel Landim

Sócio

Tributário

Apoiamos a modelagem tributária de verbas (co-op, bonificações, descontos, brindes, cashback e fidelidade), pricing promocional e meios de pagamento (PIX, carteiras, private label). Endereçamos ICMS-ST, DIFAL, regimes monofásicos, créditos de PIS/Cofins e glosas, classificação/NCM e incentivos estaduais, com governança de SPED, NF-e/NFC-e e Bloco K. Desenhamos políticas para marketplaces e intermediadores, mitigando responsabilidade solidária e riscos de capilaridade fiscal. Estruturamos cadeias de importação/exportação, drawback, centros de distribuição e logística reversa, com gestão de créditos e custos tributários. Alinhamos royalties, licenças de marca e cost sharing às novas regras de preços de transferência (OCDE), evitando ajustes e double taxation. Auxiliamos em due diligences, carve-outs e reorganizações, preservando créditos e regimes especiais, inclusive em e-commerce D2C. Prestamos assessoria em temas associados à Reforma (CBS/IBS, crédito financeiro, imposto seletivo), simulando impactos por canal, SKU e UF. Representamos o contribuinte em auditorias e contencioso estratégico (ICMS-ST, créditos, incentivos), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.

Experiências em Destaque:

Assessoramos um cliente do setor alimentício na repatriação de valores. Também avaliamos e estruturamos uma Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Realizamos uma análise detalhada e otimização da carga tributária aplicável à operação interestadual da companhia, além de avaliarmos os parâmetros de dedutibilidade. Discutimos um Regime Especial para a sua operação no sul do país, buscando garantir a conformidade e maximizar os benefícios fiscais

Avaliação tributária da nova estrutura de distribuição de uma companhia multinacional de alimentos, a fim de garantir que a carga tributária não seria majorada em vista da modificação dos centros de distribuição, armazenamento e matriz logística

Assessoramos cliente do setor de bebidas com indústria instalada na Zona Franca de Manaus com a estruturação e precificação das suas operações. Auxiliamos na adaptação dos contratos para considerar uma precificação arms length, com base nas regras de preço de transferência, com o objetivo de dar suporte ao preço e evitar questionamentos sobre créditos de IPI

Pontos de Contato:

Heber Sacramento

Sócio

Trabalhista

Estruturamos modelos de contratação típicos do setor (temporários, intermitentes, terceirizações, dentre outros) com foco em compliance, alocação de responsabilidades e vínculo. Auxiliamos na formação de escalas, banco de horas e jornadas em domingos/feriados, comissionamento e metas. Apoiamos a elaboração de políticas de diversidade e inclusão (PCD, jovem aprendiz) e programas de gestão de riscos psicossociais. Tratamos remuneração variável, prêmios, PLR, stock options e benefícios, alinhando CCTs e políticas internas. Auxiliamos em temas de governança de dados trabalhistas e monitoramento digital, incluindo teletrabalho/call centers e equipes de last mile. Prestamos assistência jurídica para mitigação de riscos de saúde e segurança no varejo e logística (ergonomia, câmaras frias, EPI) e em campanhas sazonais. Conduzimos auditorias/eSocial, due diligences de M&A e contencioso estratégico com teses pautadas no TST.

Experiências em Destaque:

Assessoramos clientes na identificação de riscos trabalhistas em operações e contratos, oferecendo suporte jurídico com plataformas de vendas online, aplicativos móveis e estratégias de varejo, sempre com foco na promoção de um ambiente de trabalho saudável, diverso e incluso

Assessoramos clientes na transferência e contratação de profissionais, e na implementação e uniformização de práticas de trabalho remoto e enquadramento sindical no setor

Assessoramos clientes no processo de implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), mandatório desde março de 2024, plataforma digital que garante a padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores

Pontos de Contato:

Renata Salluh

Sócia

Daniel Landim

Sócio

Regulatório e Políticas Públicas

Atuamos em regulatório para bens de consumo e varejo com visão ponta a ponta, integrando compliance setorial (ANVISA/MAPA/INMETRO), rotulagem, claims e publicidade (CONAR), defesa do consumidor e governança ESG. Estruturamos e auditamos portfólios, dossiês de registro/notificação, PATE/Boas Práticas, rastreabilidade e logística reversa, gerindo riscos de greenwashing e recalls. Colaboramos na construção de contratos típicos do setor, a exemplo de fabricação por terceiros/CMO, private label, co-packing, distribuição, consignação, trade marketing/merchandising, acordos JBP, dentre outros. Modelamos SLAs, políticas comerciais, promoções e preços, com guarda de evidências e controles antitruste/antissuborno. No digital, assessoramos e-commerce e marketplaces sobre termos, devolução/chargeback, meios de pagamento, antifraude, dropshipping e last mile. Tratamos LGPD para CRM e personalização, gestão de consentimento e uso de dados em campanhas e SAC/ouvidorias. Conduzimos defesas perante PROCONs/Senacon, vigilâncias e Inmetro. Gerimos recalls em conjunto com a equipe de contencioso e arbitragem e comunicações obrigatórias. Apoiamos importação/exportação, due diligence regulatória e M&As de portfólio. Implementamos tecnologias de compliance e serialização para reforçar transparência e rastreabilidade na cadeia.

Experiências em Destaque:

Assessoramos um fabricante líder de ferramentas industriais e utensílios domésticos na criação de uma estratégia abrangente de recall em mais de vinte países da América Latina e Caribe. Nosso trabalho incluiu a elaboração de políticas e planos de contingência sólidos e singulares, a implementação de canais de comunicação transparentes para fortalecer a confiança dos clientes e a otimização dos processos logísticos e sistemas de informação para garantir eficiência. Com tal suporte, ajudamos nosso cliente, reconhecido por sua excelência e liderança na indústria, a mitigar riscos e proteger sua reputação, assegurando a segurança dos consumidores e minimizando impactos de produtos defeituosos

Assessoramos uma renomada farmacêutica latino-americana, com atuação destacada no setor de saúde e bem-estar – especialmente nos segmentos de cosméticos e produtos de higiene pessoal –, na reestruturação de suas operações no Brasil. Realizamos uma análise aprofundada da viabilidade de um novo modelo societário e logístico-comercial, com o objetivo de otimizar suas atividades e aprimorar o fluxo comercial. Nossa atuação englobou a avaliação completa da cadeia de distribuição, o mapeamento de estratégias para eficiência operacional e a regularização junto aos órgãos governamentais e sanitários competentes, antecipando implicações legais e assegurando conformidade com as regulamentações locais. Com referida consultoria estratégica, capacitamos nosso cliente a consolidar sua competitividade, adaptar-se com agilidade ao mercado brasileiro e garantir o cumprimento rigoroso dos padrões regulatórios exigidos

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Contratos Administrativos e Licitações

Apoiamos empresas do setor em toda a jornada de contratações públicas, do planejamento ao pós-contrato, sob a Lei 14.133/2021. Estruturamos estratégias para pregões eletrônicos, atas de registro de preços e acordos-quadro, com foco em escala, sazonalidade e SLAs logísticos. Preparamos habilitação técnica e econômico-financeira, catálogos CATMAT/CATSER, amostras e laudos (INMETRO/ANVISA), rotulagem e rastreabilidade. Atuamos em PD&I (encomenda tecnológica, parcerias e testes-piloto). Negociamos cláusulas de garantia, penalidades, logística reversa/recall, propriedade intelectual e subcontratação com KPIs e matriz de riscos. Modelamos reajuste, repactuação e reequilíbrio. Conduzimos impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos e diligências, além de mitigação de glosas e retenções. Assessoramos na gestão contratual contínua, incluindo governança, auditoria de desempenho, aditivos e encerramento sem passivos. Entregamos segurança jurídica com velocidade comercial, preservando margem e disponibilidade de estoque em larga escala.

Experiências em Destaque:

Apoiamos uma companhia do setor em ETP/TR para serviços de bilhetagem, controle de acesso, antifraude, atendimento e conciliação financeira. Auxiliamos na formação da documentação técnica e econômico-financeira, bem como na comprovação de capacidade com atestados de pico de acesso, uptime e escala, conformidade LGPD e PCI-DSS. Negociamos garantias, penalidades por indisponibilidade, cláusulas de continuidade de serviço, gestão de filas virtuais, suporte NOC 24×7 e DR. Atuamos em inúmeras impugnações, esclarecimentos, recursos, diligências, perante os órgãos licitantes, TCMs, TCEs, TCUs e MPs

Apoiamos uma multinacional de produtos para higiene pessoal em múltiplos temas associados a PD&I, bem como à Lei 14.133/2021, da estratégia e habilitação à gestão contratual contínua

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Jessica Filka

Counsel

Ambiental

Atuamos lado a lado com empresas de bens de consumo e varejo em toda a cadeia de valor, do design de produtos à operação de lojas e centros de distribuição. Conduzimos avaliações de risco e auditorias, assessoramos nos procedimentos de licenciamento ambiental e na análise jurídica de estudos de impacto, assegurando navegação eficiente e estratégica pelas exigências regulatórias.

Nossa prática abrange gestão de passivos ambientais de qualquer origem, due diligence em M&A e contratos de fornecimento, e estruturação de programas de compliance ambiental orientados a resultados. Consideramos normas da PNRS para implementar e auditar logística reversa e responsabilidade pós-consumo (embalagens, eletroeletrônicos, têxteis), bem como em políticas de economia circular, rastreabilidade e descarbonização. Orientamos sobre rotulagem e alegações ambientais (green claims), controle de substâncias químicas em produtos de consumo, qualidade da água e do ar, emissões atmosféricas, ruído e ocupação do solo em operações de varejo e CD’s. Assessoramos na exploração responsável do patrimônio genético e no cadastro no SisGen, e conduzimos todo o ciclo de projetos de investigação e remediação de áreas contaminadas. No contencioso ambiental, atuamos nas esferas administrativa e judicial perante IBAMA, órgãos estaduais e Ministérios Públicos. Em crises ambientais, mobilizamos respostas rápidas, gestão de stakeholders e estratégia de comunicação com reguladores. Oferecemos ainda monitoramento regulatório contínuo, treinamentos e suporte ESG para fortalecer reputação, reduzir riscos e alinhar operações aos mais altos padrões de responsabilidade ambiental e inovação.

Experiências em Destaque:

Prestamos consultoria a uma multinacional do setor de bens de consumo e varejo no gerenciamento de passivos ambientais relacionados a suas operações, como resíduos sólidos, efluentes, centros de distribuição e logística reversa

Prestamos assessoria na descontaminação de uma área anteriormente utilizada para atividades industriais com manuseio de químicos e outros poluentes. Nossa atuação incluiu a elaboração de estratégias de recuperação ambiental adaptadas ao uso futuro da área, monitoramento da qualidade da água e do solo, e apresentação de relatórios técnicos às agências reguladoras

Assessoramos uma empresa de cosméticos no acesso e uso do patrimônio genético brasileiro. Estruturamos a estratégia de conformidade ao Marco da Biodiversidade. Também alinhamos rotulagem, claims e estratégia de publicidade e propaganda

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

Ambiental

O licenciamento ambiental para operações de mineração, especialmente em áreas sensíveis como florestas tropicais e zonas costeiras, é complexo e envolve interlocução direta e contínua com diversas autoridades ambientais federais, estaduais e locais. As empresas mineradoras precisam cumprir rigorosos padrões ambientais, levando em consideração a variável climática e os impactos no uso de recursos hídricos e na biodiversidade. Além de prevenir acidentes, como rompimentos de barragens ou contaminação do solo e água, a segurança operacional é uma prioridade crítica. Incidentes podem resultar em consequências jurídicas e financeiras significativas, além de impactos irreversíveis para o meio ambiente e comunidades locais. As mineradoras devem desenvolver planos robustos de contingência e realizar treinamentos contínuos de resposta a emergências. As responsabilidades administrativas em casos de acidentes ambientais incluem multas, suspensão de licenças e embargo de atividades, e as empresas podem enfrentar disputas judiciais (nacionais ou internacionais) ou arbitragens sobre responsabilidade civil e indenizações por danos. O licenciamento ambiental também inclui exigências de monitoramento contínuo e mitigação de impactos, o que pode afetar significativamente os cronogramas e custos dos projetos.

Experiências em Destaque:

Assessoramos cliente na gestão de crise relacionada a investigações sobre suspeita de transbordamento de depósito de resíduos sólidos, que supostamente teria causado danos ambientais e à saúde

Assessoramos cliente na avaliação jurídico-ambiental da viabilidade e dos riscos associados à lavra subterrânea em Unidade de Conservação localizada na região amazônica

Elaboramos parecer jurídico acerca da possibilidade de remoção ou deslocamento de população inserida na Zona de Autossalvamento de barragem situada em Minas Gerais, antes do requerimento da Licença de Operação do alteamento do Depósito de Rejeitos

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

Contratos Administrativos e Licitações

Nossa atuação em direito público para projetos de infraestrutura envolve a assessoria jurídica em questões relacionadas à administração pública, contratos com entes governamentais e regulação de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Oferecemos suporte completo na negociação e execução de contratos administrativos para grandes obras de infraestrutura, como rodovias, portos, aeroportos e projetos de saneamento básico, garantindo a conformidade com a legislação aplicável e a segurança jurídica necessária para o sucesso dos empreendimentos. Auxiliamos nossos clientes em processos de modelagem de PMIs, concessões e PPPs, licitação pública, desde a análise de editais até a elaboração de propostas e a condução de defesas administrativas. Também atuamos no monitoramento de contratos com entes públicos, análise de reequilíbrio econômico-financeiro, assegurando o cumprimento de cláusulas contratuais e mitigando riscos de descumprimento ou questionamentos legais.

Experiências em Destaque:

Oferecemos suporte na análise e na construção de subsídios para o requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão de transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. Através de uma análise detalhada dos impactos financeiros e regulatórios, garantimos que o concessionário estivesse preparado para negociar os ajustes necessários, preservando a viabilidade do projeto.

Prestamos suporte a uma empresa participante do processo licitatório para a concessão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador, auxiliando na análise jurídica e regulatória, bem como na elaboração de propostas competitivas. Nossa atuação garantiu que a empresa estivesse em conformidade com as exigências do edital, aumentando suas chances de sucesso no processo.

Elaboramos um relatório estratégico para uma associação do setor de infraestrutura rodoviária, identificando gargalos e mapeando oportunidades para o desenvolvimento de rodovias no Brasil. O diagnóstico serviu como base para que a associação direcionasse seus esforços em políticas públicas e melhorias regulatórias para impulsionar o setor.

Profissional Relacionado:

Isabela Morbach

Sócia

Ambiental

Oferecemos assessoria completa em questões ambientais para grandes projetos de infraestrutura, garantindo a conformidade com normas ambientais rigorosas e o licenciamento de obras complexas. Nossa equipe tem experiência em lidar com os desafios do licenciamento ambiental, incluindo projetos em áreas de proteção e zonas urbanas sensíveis. Também prestamos suporte na avaliação de impactos ambientais e na mitigação de riscos, assegurando que os projetos de infraestrutura sejam desenvolvidos de forma sustentável e em conformidade com a legislação. Nossa atuação inclui o acompanhamento de todo o processo de licenciamento, desde a fase inicial de estudos de impacto ambiental até a aprovação final pelos órgãos competentes. Além disso, oferecemos suporte na negociação de contrapartidas ambientais e na gestão de passivos ambientais, ajudando nossos clientes a minimizar riscos e cumprir com as exigências legais de maneira eficiente.

Experiências em Destaque:

Conduzimos due diligence jurídico-ambiental em toda a área de aeroporto internacional para subsidiar decisões internas sobre a exposição da empresa e implementação de melhorias

Prestamos assessoria jurídico-ambiental ampla relacionada ao licenciamento ambiental de Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, bem como representamos cliente em ações judiciais que questionam o referido licenciamento. Nesses casos, obtivemos decisão favorável que rejeitou o pedido liminar de suspensão das atividades do aterro e das licenças ambientais concedidas

Representamos mineradora em ação de reintegração de posse movida contra terceiros que ocuparam ramal de ferrovia interestadual

Prestamos assessoria jurídica a mineradora quanto à regularidade do licenciamento ambiental de intervenções e obras em ramal ferroviário destinadas ao incremento de volumes de transporte, avaliando cláusulas contratuais relevantes com a empresa operadora da ferrovia e elaborando matriz de responsabilidades

Assessoramos o maior grupo de saneamento básico do Brasil e suas concessionárias em diversos assuntos, desde consultoria ambiental relacionada a atividades rotineiras até representação em procedimentos administrativos e investigatórios

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

Ambiental

Oferecemos assessoria em questões ambientais que afetam o desenvolvimento e a operação de empreendimentos imobiliários. Nossa equipe se compromete a garantir que nossos clientes estejam em total conformidade com a legislação ambiental brasileira, orientando-os em todas as etapas do processo, desde a obtenção de licenças até a avaliação de impactos ambientais e gestão de riscos regulatórios. Também auxiliamos nossos clientes na adequação às normas do Código Florestal e na implementação de medidas que promovam a preservação ambiental dos empreendimentos imobiliários. Nosso objetivo é assegurar que suas iniciativas imobiliárias respeitem rigorosamente as normas ambientais, promovendo práticas sustentáveis que minimizam riscos e contribuem para um futuro mais responsável. Além disso, trabalhamos proativamente para antecipar e resolver questões ambientais, incluindo, sem limitação, gestão de crise e contaminação de área, garantindo que os projetos dos nossos clientes cumpram os requisitos legais e se destaquem no mercado pela sua responsabilidade socioambiental.

Experiências em Destaque:

Conduzimos due diligence jurídico-ambiental referente ao arrendamento de área localizada na Zona Sudoeste do Município do Rio de Janeiro para operação de aterro de resíduos da construção civil, bem como elaboramos o respectivo contrato de arrendamento

Assessoramos aeroporto internacional na elaboração de cláusulas ambientais para Contrato de Cessão de Uso e Termo de Devolução de Área

Prestamos assessoria jurídica a empresa industrial quanto à contaminação em sua unidade no Estado de São Paulo, que também afetou propriedade vizinha. Representamos o cliente em negociações para aquisição do imóvel vizinho, avaliado em mais de R$ 60 milhões

Nossa equipe conduziu due diligence ambiental prévia à aquisição de propriedade rural no Estado de Goiás, próxima ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Após a aquisição, assessoramos o cliente na contratação de consultoria técnica para avaliar eventuais não conformidades ambientais que pudessem representar riscos futuros de responsabilidade

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

Tributário

Medidas rigorosas de combate à evasão fiscal, aliadas a questões críticas relacionadas à digitalização e à tributação das cadeias de suprimentos, tornaram-se profundamente relevantes no setor de Life Sciences e Healthcare. Isso exige uma abordagem estratégica e proativa para garantir a conformidade tributária, especialmente em face de auditorias e disputas. Nesse contexto, as reformas tributárias acrescentam ainda mais complexidade, tornando a adaptabilidade e a experiência elementos indispensáveis para um setor que já enfrenta desafios significativos. Nossa sólida expertise técnica, combinada com uma análise detalhada do mercado, capacita nossos clientes a navegar com sucesso pelas complexas nuances da legislação tributária e suas especificidades no Brasil. Oferecemos uma gama abrangente de serviços, incluindo consultoria tributária especializada, focando na eficiência e na estruturação de transações societárias e comerciais, além da revisão dos aspectos tributários em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Adicionalmente, atuamos na criação de alianças estratégicas e na implementação de mecanismos de EGVC, promovendo soluções tributariamente eficientes para o desenvolvimento e exploração da propriedade intelectual. Também projetamos soluções tributárias tanto nacionais quanto transfronteiriças, assegurando conformidade com as normas de preços de transferência e gerenciando auditorias fiscais, com atenção especial para a resolução de conflitos tributários.

Experiências em Destaque:

Prestamos consultoria na estruturação de transações societárias e comerciais para uma multinacional estabelecida no setor de saúde no Brasil, além de revisar os aspectos tributários relacionados aos seus projetos de pesquisa e inovação. Nosso trabalho inclui o fortalecimento de suas alianças estratégicas, a implementação de mecanismos de Emerging Growth e Venture Capital (EGVC) e a exploração e licenciamento da propriedade intelectual de forma eficiente em termos tributários. Desenvolvemos soluções tributárias que atendem tanto às necessidades domésticas quanto às transfronteiriças, assegurando a conformidade com as normas de preços de transferência e a gestão eficaz de auditorias fiscais. Ademais, representamos esse cliente na resolução de conflitos tributários, oferecendo um suporte abrangente e estratégico para otimizar suas operações e proteger seus interesses

Oferecemos consultoria tributária estratégica a um destacado protagonista no segmento de soluções para prevenção de infecções na área da saúde, apoiando a implantação de sua subsidiária no Brasil. Nossa orientação abrangeu aspectos relevantes para a operação, como a aquisição de ativos, a gestão de clientes e fornecedores, ativos intangíveis e o inventário proveniente de uma renomada multinacional de produtos farmacêuticos e tecnologias médicas. Concentramos nossos esforços em decifrar as complexas implicações tributárias relacionadas à transação, ao mesmo tempo em que estruturamos um arcabouço operacional robusto para a cadeia de suprimento. Isso incluiu negociações cuidadosas com prestadores de serviços relacionados ao armazenamento, transporte e distribuição, garantindo que todos os elementos estivessem harmonizados para o desenvolvimento de um modelo operacional eficiente e perfeitamente integrado

Pontos de Contato:

Heber Sacramento

Sócio

Trabalhista

Nossa equipe especializada realiza uma análise abrangente de cada situação, levando em conta variáveis previdenciárias, fiscais e colaborando com diversas áreas do direito que são relevantes para o setor de Life Sciences e Healthcare. Prestamos apoio na implementação de medidas de reestruturação organizacional, na condução de negociações sindicais e na revisão de acordos, além de desenvolver estratégias robustas para enfrentar ações judiciais e administrativas. Oferecemos assessoria estratégica na estruturação de políticas de remuneração, retenção e destituição de empregados, com um enfoque diligente na mitigação de riscos que nossos clientes enfrentam. Nossa atuação também é relevante na elaboração e implementação de políticas de segurança do trabalho, garantindo um ambiente laboral seguro e em conformidade com as regulamentações vigentes. Nossos serviços ainda incluem a assessoria em procedimentos junto ao Ministério Público do Trabalho, gerência de infrações trabalhistas, defesa em reclamações e avaliações de riscos e passivos associados a operações societárias e comerciais.

Experiências em Destaque:

Oferecemos consultoria especializada a uma multinacional farmacêutica em compliance trabalhista, elaborando contratos de trabalho, negociação de pacotes de remuneração e enquadramento sindical. Também implementamos treinamentos focados na conformidade regulatória e legal, assim como nas normas de Engenharia, Saúde e Segurança (EHS). Nossa atuação incluiu a mediação de conflitos trabalhistas, buscando promover soluções benéficas para todas as partes envolvidas. Além disso, implementamos estratégias de diversidade e inclusão, que fortalecem a reputação da empresa no mercado e garantem um ambiente de trabalho ético e sustentável

Pontos de Contato:

Renata Salluh

Sócia

Daniel Landim

Sócio

Societário/M&A

As transações no setor de Life Sciences e Healthcare apresentam uma variedade de oportunidades e desafios únicos, que vão desde a volatilidade econômica até a rigidez regulatória. Fusões, aquisições e desinvestimentos não são apenas movimentos estratégicos, mas sim catalisadores essenciais para a transformação empresarial. Nossa equipe de advogados se dedica a maximizar essas oportunidades, com foco especial em transações de pequeno e médio porte e reconhecendo a importância dos desinvestimentos de ativos que não fazem parte do core business, a fim de otimizar margens e direcionar estratégias.

Promovemos alianças estratégicas entre os principais players do setor, potencializando sinergias e incentivando a inovação. Aplicamos essa abordagem em reorganizações societárias que incluem desinvestimentos, cisões, integrações pré e pós-aquisição, além de projetos de racionalização de entidades legais. Nosso objetivo é integrar a eficiência tributária com a otimização da estrutura de governança das empresas. Com uma abordagem proativa e uma visão voltada para o futuro, orientamos nossos clientes na navegação pelos riscos, abrindo caminho para oportunidades que vão além do fechamento do negócio. Representamos uma variedade de compradores, vendedores e consultores financeiros – abrangendo empresas públicas e privadas, além de fundos de private equity e investidores de risco. Sempre adaptamos nossas estratégias às nuances de um mercado em constante evolução, garantindo que nossos clientes estejam preparados para alcançar seus objetivos estratégicos.

Experiências em Destaque:

Prestamos apoio a uma multinacional americana do setor biofarmacêutico na resolução de questões corporativas e regulatórias relacionadas à execução de ensaios clínicos no Brasil para tratamentos em genética e oncologia. Nossa atuação abrangeu a obtenção de aprovações para os protocolos de ensaios clínicos junto às autoridades regulatórias de saúde, a elaboração de contratos para serviços de ensaios clínicos com Organizações de Pesquisa por Contrato (CROs), locais de pesquisa e investigadores, além da formulação de esquemas de compaixão e documentação de consentimento informado para os participantes do estudo

Prestamos orientação a uma renomada multinacional americana do setor biofarmacêutico sobre sua estratégia corporativa, parcerias comerciais estratégicas e conformidade regulatória para a realização de ensaios clínicos no Brasil, com foco específico em terapias gênicas e oncológicas. Nossa atuação envolveu diversas tarefas, incluindo a obtenção de aprovações para os protocolos de ensaios clínicos junto às autoridades regulatórias de saúde, a estruturação e a negociação de MCTSAs em colaboração com CROs, centros de pesquisa e investigadores, além da redação de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para a assinatura dos participantes do estudo

Prestamos consultoria a uma proeminente empresa farmacêutica europeia na criação de uma estratégia inovadora de e-commerce B2C focada em saúde digital e na integração com dispositivos e aplicativos de saúde. Nossa assessoria abrangeu conformidade regulatória, considerações fiscais e estratégia corporativa, tudo adaptado às complexidades do mercado

Assessoramos um proeminente fabricante americano de equipamentos médicos em sua entrada no mercado brasileiro por meio de uma operação societária. Durante todas as fases que precederam o fechamento da aquisição, nosso foco esteve principalmente na due diligence e na reestruturação corporativa da empresa-alvo brasileira, que anteriormente estava sob a operação do contratante. Também participamos ativamente das negociações e da elaboração de acordos essenciais, incluindo o Contrato de Compra de Ações, além de oferecer suporte em todas as questões pré e pós-fechamento da transação

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Jessica Filka

Counsel

Relações Governamentais

Atuamos diretamente no suporte a empresas para análise de projetos de lei em andamento, identificando riscos e oportunidades, além de oferecer suporte na criação de estratégias de engajamento com stakeholders. Prestamos consultoria para empresas de diversos setores no acompanhamento e suporte à elaboração e aprovação de legislações fundamentais, como a Lei dos Combustíveis do Futuro e Lei do Hidrogênio de Baixo Carbono, auxiliando na identificação de oportunidades regulatórias e no posicionamento estratégico em relação aos projetos de energia e descarbonização.

Experiências em Destaque:

Advocacy é o ponto central de nossa atuação, envidando esforços para promover a convergência regulatória no setor de Life Sciences e Healthcare. Nossa equipe multidisciplinar e especializada no setor trabalha ativamente na defesa de iniciativas que visam a criação de sandboxes regulatórios, permitindo um ambiente propício à inovação e ao desenvolvimento de novas soluções. Contamos com consultorias especializadas neste ambiente, de modo que o time-líder formado emprega diferentes visões de mundo, trazendo capilaridade para as discussões. Além disso, promovemos a formação de grupos técnicos dedicados à discussão e ao aprimoramento das regulamentações, como demonstrado pelo sucesso obtido em casos relacionados a biológicos e insumos farmacêuticos ativos. Fomentamos a colaboração entre os setores público e privado, facilitando a troca de experiências e expertise, a fim de assegurar que as vozes dos stakeholders sejam ouvidas de forma eficaz, contribuindo para um arcabouço regulatório mais eficiente e adaptado às necessidades do mercado

Nossa atuação em advocacy foi fundamental para uma biopharma especializada em medicamentos para doenças raras, promovendo a convergência regulatória no setor e fomento de NPPs. Trabalhamos ativamente na defesa de iniciativas que criaram sandboxes regulatórios, proporcionando um ambiente propício à inovação. Com uma equipe multidisciplinar, trouxemos diferentes perspectivas que enriqueceram as discussões. Formamos grupos técnicos dedicados ao aprimoramento das regulamentações, alcançando sucessos em casos envolvendo biológicos e insumos farmacêuticos ativos. Incentivamos a colaboração entre os setores público e privado, assegurando que as vozes dos stakeholders fossem ouvidas

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Regulatório e Políticas Públicas

Somos uma equipe especializada, com vasta experiência em auxiliar nossos clientes a enfrentar uma ampla gama de questões regulatórias, que vão desde desafios domésticos até problemas transfronteiriços. Em um setor que frequentemente lida com cargas regulatórias significativas, nossa missão é apoiar as empresas neste panorama intrincado. Atuamos em todas as operações societárias e comerciais do setor. Participamos da estruturação de todos os projetos de interesse à saúde. A nossa atividade regulatória também permeia políticas de integridade e procedimentos investigativos, notadamente em investigações internas e ações de campo, bem como interação entre setor regulado e profissionais de saúde. Oferecemos consultoria completa em questões administrativas relacionadas a órgãos reguladores como ANVISA, MAPA, INMETRO, IPEMs, CFM, CFF, CREFITO e CONAR, atuando em estreita colaboração com nossa equipe de Contencioso e Arbitragem para resolver eventuais disputas, a exemplo daquelas associadas aos PBMs, NPPs, segurança, qualidade, eficácia e publicidade e propaganda de produto regulado no país. Nossa assessoria também abrange aspectos como CBPF, CBPD, AFE, AE, LS, AVCB, RADAR, LI, regularização e registro de produtos e soluções de saúde, SaMD, farmacovigilância, tecnovigilância, cultivares, dentre outros. Para exploração do patrimônio genético brasileiro ou OGMs, trabalhamos em estreita colaboração com os especialistas em direito ambiental. Também estamos bem-posicionados para abordar os desafios regulatórios que impactam a fabricação e distribuição de produtos biológicos, biotecnológicos e biossimilares, tanto na saúde humana quanto animal. Nossa expertise se estende aos testes não-clínicos e à pesquisa clínica, garantindo a conformidade com as obrigações perante os Comitês de Ética em Pesquisa. Atuamos na elaboração de estratégias de precificação de medicamentos (DIP), para interação com a CMED. Apoiamos iniciativas de saúde digital que incluem interoperabilidade de dados de pacientes e processamento de RWD, cibersegurança, privacidade, medtechs, e tecnologias emergentes, como inteligência artificial generativa, tecnologia vestível, gadgets de saúde computação quântica, IoMT, blockchain bigdata analytics etc. Também realizamos um monitoramento constante das mudanças políticas e seu impacto no setor, incluindo questões regulatórias financeiras, como as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML/KYC).

Experiências em Destaque:

Colaboramos de forma estreita com uma empresa farmacêutica global para desenvolver políticas que garantem a conformidade regulatória e ética no uso de sua inteligência artificial generativa em saúde. Além disso, oferecemos orientação estratégica sobre a implementação e o monitoramento contínuo dessas políticas, com o objetivo de promover transparência, segurança e eficácia na aplicação da IA em toda a operação da empresa, especialmente nos processos de pesquisa e desenvolvimento. Elaboramos documentos que visam maximizar os benefícios da tecnologia de IA mitigando riscos potenciais e assegurando o uso responsável e ético dos dados e algoritmos envolvidos

Prestamos consultoria jurídica regulatória a uma empresa líder em tecnologia médica e saúde digital, operando em um ambiente altamente regulado. Nossa função foi assegurar que a empresa estivesse em conformidade com todas as normas e regulamentos aplicáveis, ao mesmo tempo em que buscava inovar e expandir sua presença no mercado de saúde. Além disso, auxiliamos na formação de parcerias estratégicas e colaborações com outros players da indústria, impulsionando as iniciativas de expansão dessa empresa de medtech no mercado latino-americano

Oferecemos consultoria a uma destacada empresa farmacêutica europeia especializada em medicamentos para doenças raras. Elaboramos estratégias para facilitar a entrada no mercado e otimizar os processos de reembolso, identificando parcerias promissoras e iniciativas de acesso antecipado que ampliaram a disponibilidade dos tratamentos para pacientes. Apoiamos a empresa nas decisões sobre estrutura corporativa e parcerias estratégicas, fortalecendo sua presença e competitividade no mercado brasileiro

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Jessica Filka

Counsel

EGVC e Financiamento de Projetos

O capital de risco é fundamental para o financiamento do setor de Life Sciences e Healthcare. Colaborar com empresas em crescimento acelerado e seus investidores exige uma abordagem estratégica e diferenciada, especialmente diante da dinâmica constante da indústria. Reconhecemos as complexidades e os desafios únicos que essas organizações enfrentam e, alinhados à realidade de nossos clientes, oferecemos orientações personalizadas, pragmáticas e acessíveis que promovem tanto o crescimento quanto a inovação, assegurando simultaneamente a conformidade regulatória e a proteção integral de seus interesses. Para os investidores, nossa expertise se concentra na identificação de oportunidades promissoras e na maximização dos retornos, gerenciando inovações que se alinham às suas metas estratégicas em horizontes tanto de curto quanto de longo prazo. Para as empresas emergentes, disponibilizamos uma consultoria abrangente que abrange desde a captação de recursos até a preparação para a internacionalização e ofertas públicas iniciais (IPOs), orientando-as na navegação por esse panorama complexo, mas repleto de oportunidades. Buscamos criar valor duradouro por meio de uma colaboração próxima e um entendimento profundo das necessidades de cada cliente.

Experiências em Destaque:

Colaboramos com uma renomada empresa de biotecnologia que buscava expandir suas operações no Brasil, após a captação de investimentos no exterior. Fornecemos orientações práticas personalizadas, assegurando a conformidade regulatória e a proteção dos interesses da companhia. Identificamos oportunidades promissoras e elaboramos um plano estratégico para os investidores, visando maximizar os retornos. Além disso, oferecemos uma consultoria abrangente, auxiliando na captação de recursos, na preparação para futuros IPOs e na internacionalização do negócio. Nossa abordagem permitiu que a empresa se posicionasse de maneira forte e competitiva no mercado brasileiro

Colaboramos com uma medtech que buscava captar recursos através de um mútuo conversível, visando financiar seu crescimento sem comprometer a estrutura de capital. Nossa equipe trabalhou lado a lado com a startup para estruturar um acordo atrativo, definindo termos claros como eventos de liquidez e condições para conversão. Orientamos a empresa sobre as implicações legais e tributárias. Destacamos as oportunidades de crescimento no setor de saúde e a inovação trazida pela tecnologia desenvolvida quando da apresentação do mútuo aos investidores

Auxiliamos uma empresa líder em dispositivos médicos conectados à nuvem na aquisição do maior distribuidor brasileiro especializado em produtos para apneia do sono e terapia respiratória, via capital de risco. Nossos serviços de consultoria abrangeram áreas críticas de risco no setor, incluindo estrutura corporativa, alianças estratégicas, otimização fiscal, considerações trabalhistas, responsabilidade ambiental, conformidade regulatória, proteção da propriedade intelectual e gestão de riscos potenciais de litígios

Pontos de Contato:

Jessica Filka

Counsel

Bruna Rocha

Sócia

Contratos Comerciais

Nossa atuação abrange contratos comerciais essenciais no setor, tanto a nível nacional quanto internacional. Atuamos na definição de arranjos de sourcing e procurement para garantir a qualidade e a conformidade na aquisição de insumos, além de desenvolver planos de vendas e distribuição que abrangem canais tradicionais e e-commerce. Facilitamos joint ventures e colaborações estratégicas para impulsionar inovação e expansão, enquanto também olhamos para otimização das cadeias de fabricação e logística. Oferecemos apoio na contratação de parceiros de manufatura e pesquisa. Atuamos na estruturação de arranjos de licenciamento que protegem a propriedade intelectual de nossos clientes e suportamos iniciativas de pesquisa e desenvolvimento, para o patrocinador, perante CMOs e CROs. Além disso, atuamos na transformação digital, implementando tecnologias que melhoram a eficiência operacional. Também desenvolvemos arranjos e soluções Everything-as-a-Service, permitindo modelos de negócios flexíveis e adaptáveis às necessidades do mercado.

Experiências em Destaque:

Assessoramos uma renomada organização brasileira de pesquisa em biotecnologia, apoiando a empresa em diversos contratos comerciais, incluindo sourcing e procurement, estabelecendo parcerias com fornecedores para garantir a qualidade e competitividade dos insumos. Estruturamos sua rede de distribuição e implementamos uma plataforma de e-commerce, aumentando a acessibilidade dos produtos. Facilitamos joint ventures e colaborações estratégicas, que resultaram no desenvolvimento de novos produtos. Além disso, otimizamos a logística e a cadeia de suprimentos e implementamos transformação digital, melhorando a eficiência. Como resultado, nosso cliente aumentou significativamente suas vendas, reduziu custos operacionais e consolidou sua posição como líder em inovação no setor

Colaboramos com uma destacada empresa canadense de biotecnologia na negociação e elaboração de um Acordo de Licenciamento e Fornecimento para insumos farmacêuticos ativo. Este acordo tinha como objetivo revolucionar este mercado de no Brasil, envolvendo dois atores importantes: um renomado líder canadense na área e uma das maiores empresas farmacêuticas do Brasil. Nossa equipe trabalhou para criar um acordo que abordasse as necessidades e preocupações específicas de ambas as partes: o licenciador garantiu uma posição estratégica no crescente mercado brasileiro, enquanto o licenciado assegurou a inclusão de produtos novos e inovadores em seu portfólio

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Jessica Filka

Counsel

Contratos Administrativos e Licitações

Oferecemos um portfólio abrangente e especializados de serviços jurídicos nesta seara, cuidadosamente projetado para garantir eficácia e conformidade em processos licitatórios, Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDPs), Parcerias para Desenvolvimento de Projetos (PDDs) e arranjos para transferência de tecnologia. Nossa equipe especializada também presta assessoria integral às empresas durante todos os aspectos dos procedimentos licitatórios, desde a elaboração de propostas e a análise de documentos de habilitação até a criação de pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos. Oferecemos suporte ativo em sessões públicas conduzidas pelos órgãos licitantes, assegurando que nossos clientes se sintam preparados e confiantes em cada etapa do processo. Auxiliamos nas negociações com o Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde em relação à compra direta de medicamentos. Trabalhamos na estruturação de modelos contratuais inovadores, como contratos de compartilhamento de risco, licenciamento e remuneração por performance, facilitando a incorporação e aquisição de medicamentos e tecnologias de alto custo pelo governo brasileiro, e assim promovendo acessibilidade e inovação no setor. Nossa expertise também se estende à formação de alianças estratégicas e à busca de financiamentos de projetos junto a instituições de fomento a inovação e pesquisa, garantindo que nossos clientes obtenham os recursos necessários para maximizar o impacto de suas iniciativas.

Experiências em Destaque:

Apoiamos uma multinacional farmacêutica em todas as etapas do ciclo de vida dos seus contratos governamentais, ajudando-os a navegar pelo complexo processo de compras públicas regulado, a entrar em novos mercados, a desenvolver acordos de aliança estratégica e parcerias, a lidar com contestações de licitações, a cumprir regimes regulatórios complexos e a elaborar contratos que estejam de acordo com o mercado. Defendemos administrativamente e judicialmente a posição de nosso cliente sem prejudicar os relacionamentos de longo prazo que são essenciais nos contratos governamentais

Oferecemos suporte estratégico a um dos principais fornecedores de software de diagnóstico na área da saúde durante as negociações com um hospital público no sul do Brasil. Essas negociações giraram em torno do acordo administrativo entre nosso cliente e o hospital para a prestação de soluções de imagem médica. Além disso, auxiliamos o cliente a navegar em procedimentos administrativos iniciados pelo hospital e em processos de licitação realizados por diversas entidades públicas que buscavam serviços de tecnologia para imagem médica e sistemas de gestão hospitalar. Nossa assistência incluiu orientação jurídica para a participação do cliente em licitações, facilitação da comunicação com entidades públicas, elaboração de recursos administrativos, confecção de objeções junto a autoridades regulatórias em casos de irregularidades e envolvimento nas negociações antes e durante a execução do contrato

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Ambiental

Acompanhamos nossos clientes do setor em todas as etapas do desenvolvimento de projetos, desde avaliações de risco e auditorias até os complexos procedimentos de licenciamento ambiental. Trabalhamos em estreita colaboração na análise jurídica relacionada à avaliação de impactos ambientais, garantindo que nossos clientes naveguem de forma eficiente pelas exigências regulatórias. Nossa especialização abrange assessoramento na gestão de passivos, independentemente de sua origem, sejam aqueles associados às operações próprias potencialmente poluidoras, sejam aqueles provenientes de operações societárias ou comerciais. Nosso compromisso vai além da simples conformidade: focamos na minimização de riscos jurídico-ambientais e no fortalecimento da reputação de nossos clientes, alinhando as operações licenciáveis aos mais altos padrões de responsabilidade ambiental e inovação. Fornecemos suporte jurídico abrangente na gestão de resíduos sólidos, com especialização em resíduos gerados em serviços de saúde (RSS). Atuamos também com assessoria jurídica em atividades de exploração florestal (ex. floresta de manejo) e no uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em produtos e soluções de saúde. Nossa atuação também inclui suporte em temas relacionados à biodiversidade, assegurando que os projetos de nossos clientes estejam em conformidade com as diretrizes nacionais e internacionais. Auxiliamos na exploração responsável do patrimônio genético brasileiro e oferecemos assessoria em todo o ciclo de vida de projetos de descontaminação de áreas. Apresentamos vasta experiência em contencioso ambiental, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. No que se relaciona ao gerenciamento de crise associada a temas ambientais, atuamos rapidamente para estabelecer uma comunicação eficaz com stakeholders afetados e órgãos reguladores. Nossa prática possui vasta experiência em matéria relacionada à qualidade da água para uso e consumo humano e do ar. Também monitoramos os aspectos jurídicos em temas como exposição de terceiros a contaminantes químicos e implementação de ações efetivas para combate a endemias.

Experiências em Destaque:

Lideramos uma iniciativa inovadora de restauração florestal, em colaboração com a Autoridade Florestal do Governo do Estado de São Paulo e o setor privado. Esse projeto transformou oportunidades de investimento em ações concretas para a preservação ambiental, utilizando um modelo de concessão que viabiliza a restauração e gestão sustentável de florestas públicas. Esta empreitada pioneira é financiada por créditos de carbono e pagamentos por serviços ambientais, assegurando um fluxo de recursos sustentável. Nossa equipe de profissionais cuidou de toda a documentação legal necessária

Apoiamos uma farmacêutica nacional em todas as etapas de desenvolvimento de projetos, desde avaliações de risco e auditorias até licenciamento ambiental. Nossa atuação abrange a análise jurídica de impactos ambientais, gestão de passivos ambientais e conformidade ambiental e regulatória. Focamos na minimização de riscos jurídico-ambientais e no fortalecimento da reputação dos clientes. Oferecemos suporte na gestão de resíduos sólidos em serviços de saúde. Garantimos conformidade com diretrizes de biodiversidade e apoiamos a exploração responsável do patrimônio genético brasileiro. Nossa experiência também incluiu contencioso ambiental, gerenciamento de crises e monitoramento da qualidade da água e do ar

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

Ambiental

Prestamos assessoria ampla aos nossos clientes (nacionais e internacionais) em questões ambientais diversas, com foco na adequação às normas ambientais, prevenção e mitigação de riscos, sustentabilidade e assessoramento em novos negócios e oportunidades. Diante da complexidade regulatória e da sensibilidade das questões ambientais, nossa atuação parte da avaliação dos desafios de forma ampla, propondo soluções individualizadas, capazes de endereçar especificamente os interesses de cada cliente, sem perder o foco em práticas sustentáveis e no aprimoramento da gestão interna dos nossos clientes. Nossa atuação se desdobra para as mais variadas frentes, tais como gestão de crise, compliance ambiental, sustentabilidade, consultoria em questões ambientais, licenciamento ambiental, revisão de políticas internas e programas de sustentabilidade, auditorias jurídico-ambiental (Due Diligences), negociação com stakeholders, resolução de disputas, revisão de contratos. Além disso, temos vasto conhecimento em diversas matérias relevantes: gerenciamento de áreas contaminadas, recuperação de áreas degradadas, responsabilidades, gestão de resíduos, áreas especialmente protegidas, biodiversidade, comunidades tradicionais, organismos geneticamente modificados (OGM), unidades de conservação, mudanças climáticas, litigância climática, fontes renováveis de energia, sustentabilidade, cadeia de fornecedores, dentre outros. Também temos profunda experiência na representação de clientes em processos judiciais e procedimentos administrativos estratégicos em matéria ambiental (incluindo procedimentos administrativos relacionados a penalidades ambientais, recursos em licenciamento ambiental, inquéritos civis e policiais), bem como em mediação e negociação com autoridades públicas e terceiros.

Experiências em Destaque:

Prestamos assessoria jurídica abrangente no licenciamento ambiental de usinas termelétricas, incluindo o primeiro projeto declarado estratégico pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro

Prestamos assessoria jurídica em licenciamento ambiental de projeto que envolve a aquisição de usina termelétrica e a instalação de gasoduto

Elaboramos parecer jurídico sobre a legalidade da condução do processo de licenciamento ambiental de usinas termelétricas movidas a gás natural

Pontos de Contato:

Isabela Morbach

Sócia

Vilmar Gonçalves

Sócio

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Auxiliamos clientes a antecipar e mitigar riscos inerentes ao setor de descarbonização de forma prática, adicionando diligências reputacionais e verificação de riscos de corrupção às diligências fundiárias. A diligência é crucial para garantir a integridade dos créditos de carbono desde o início de sua cadeia.

Apoiamos clientes a preservar a sua integridade, reputação e evitar alegações de greenwashing ao implementar e revisar princípios fundamentais do setor. Assessoramos na implementação de governança eficaz, na verificação da transparência e rastreabilidade do processo e assegurando os benefícios e salvaguardas para um desenvolvimento sustentável, seja em relação a comunidades locais ou evitando dupla contagem.

Também prestamos suporte no acompanhamento de consultas públicas e processos legislativos, incluindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e a regulação do Artigo 6 do Acordo de Paris, garantindo que nossos clientes estejam preparados para navegar por regulamentações emergentes. Prestamos serviços de capacitação, letrando equipes internas e preparando-os para atuar em mercados regulados de carbono, garantindo alinhamento estratégico com as regulamentações vigentes e maximizando oportunidades de mercado.

A constante necessidade de transparência e rastreabilidade no setor o transforma em ambiente fértil para o desenvolvimento e utilização e novas tecnologias. Apoiamos nossos clientes a navegar os desafios jurídicos de sua rápida transformação digital, seja através da tokenização e uso de blockchain, apoiando na governança de inteligência artificial ou no tratamento de dados.

Experiências em Destaque:

Assessoramos uma associação no acompanhamento do processo de regulamentação do Artigo 6, garantindo que seus interesses fossem considerados nos desenvolvimentos internacionais e nacionais. Isso permitiu que a associação se preparasse para as exigências dos mercados de carbono e créditos internacionais

Analisamos o impacto do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia para diversas empresas, identificando potenciais riscos e oportunidades em suas operações e exportações. Nosso foco foi garantir a competitividade dessas empresas e o cumprimento das exigências ambientais do mercado europeu

Assessoramos uma associação na elaboração de contribuição à consulta pública de metodologia para certificação no programa VCS da VERRA, garantindo que os interesses de nossos clientes fossem representados no processo regulatório e assegurando conformidade com os requisitos necessários para a certificação de créditos

Realizamos workshops especializados para empresas de setores diversos que poderão ser afetadas pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Esses workshops capacitam as equipes das empresas para lidar com o cenário regulatório emergente, preparando-as para os desafios futuros e identificando oportunidades dentro do novo mercado regulado de carbono no Brasil

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio

Isabela Morbach

Sócia

Tributário

Auxiliamos na estruturação de projetos de carbono, visando maximizar a eficiência tributária e garantir o acesso a incentivos fiscais específicos, como o REIDI e regimes especiais voltados ao desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono.

Experiências em Destaque:

Assessoramos empresa brasileira produtora de black-pallets (biocarvão) – produto renovável obtido através da queima da biomassa, neutro em CO2 e substituto do carvão – na expansão para o exterior com o objetivo de captação de investimento e estabelecimento de novas unidades operacionais. Auxiliamos a empresa a identificar as melhores localidades para expansão do ponto de vista tributário brasileiro e os dos potenciais benefícios tributários oferecidos pelos outros países, como, por exemplo, o Plano de Redução de Emissões do Canadá que lançou o Sistema de Crédito de Compensação de Gases de Efeito Estufa. O trabalho foi desenvolvimento em conjunto com os assessores legais dos outros países

Assessoramos diversos clientes sobre as questões envolvendo a tributação das transações com crédito de carbono no Brasil, incluindo operações envolvendo a aquisição no Brasil e no exterior de tais títulos, e sua comercialização no mercado doméstico e externo, bem como controvérsias relativas à natureza jurídica de tais créditos para fins de aplicação da correta tributação

Assessoramos diversos clientes sobre os potenciais impactos tributários decorrentes dos novos conceitos e previsões específicas trazidas pelo Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono, bem como as mudanças decorrente da reforma tributária sobre o consumo. Além disso, auxiliamos na aplicação de incentivos que vem sendo introduzidos por governos locais, como o caso da política fiscal de incentivo ao mercado de crédito de carbono (Programa ISS Neutro – Lei nº 7.907/2023) do Município do Rio de Janeiro

Pontos de Contato:

Heber Sacramento

Sócio

Isabela Morbach

Sócia

Regulatório e Políticas Públicas

Prestamos suporte no acompanhamento de consultas públicas e processos legislativos, incluindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e a regulação do Artigo 6 do Acordo de Paris, garantindo que nossos clientes estejam preparados para navegar por regulamentações emergentes. Também prestamos serviços de capacitação e letramento para equipes internas de nossos clientes, preparando-os para atuar em mercados regulados de carbono, garantindo alinhamento estratégico com as regulamentações vigentes e maximizando oportunidades de mercado.

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Isabela Morbach

Sócia

Ambiental

Experiências em Destaque:

Assessoramos instituição financeira internacional em projeto de geração de crédito de carbono ligado à conservação de florestas no Brasil

Assessoramos empresa de desenvolvimento de projetos imobiliários na avaliação jurídica quanto à potencial aquisição de propriedade próxima de comunidades tradicionais, de áreas especialmente protegidas com foco na identificação de possíveis projetos sustentáveis a serem implementados na Região Nordeste do país

Nosso time ambiental assessorou um dos principais players do setor de alimentos na proposição de projeto de lei que tivesse a finalidade de regular o incentivo às iniciativas vinculadas à economia circular em grandes eventos culturais no Brasil

Nosso time ambiental assessorou empresa do agronegócio na estrutura de proposta de política interna de ASG (ESG em inglês) com foco na aquisição de biomassa de produtores/fornecedores de todas as regiões do país

Nosso time ambiental ainda assessorou empresa em due diligence para aquisição de propriedade na Floresta Amazônica com o objetivo de desenvolver projeto de produção de insumo para a construção civil a partir do uso de biomassa

Pontos de Contato:

Isabela Morbach

Sócia

Vilmar Gonçalves

Sócio

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Mapeamos riscos de integridade, AML/CFT e sanções, ESG/socioambientais, privacidade e uso ético de dados, com matrizes por cadeia de valor, KRI/KPI e testes de estresse reputacional. Atuamos em auditorias de integridade, segurança e privacidade. Estruturamos cláusulas anticorrupção/ESG, DPAs e cláusulas-padrão contratuais para transferências internacionais de dados, SLAs/SOCs e obrigações de subcontratação. Estruturamos e implementamos programas de integridade, privacidade e IA responsável, aderentes às normas e melhores práticas de autoridades e agências reguladoras como LGPD/ANPD, CGU/TCU, CADE, Bacen/CVM, ANS, ANVISA, ANEEL, ANP, ANATEL, SUSEP, e a ISO 37001/27001/SOC 2. Colaboramos com as equipes relevantes em M&A/JV/consórcios, EPC/O&M, fornecimento/MSA-SOW, distribuição/franquia, SaaS/PaaS/IaaS e cloud soberana, na construção de cláusulas de continuidade, segurança, IP, dados e saída. Possuímos vasta experiência liderando investigações e gerindo crises das mais diversas magnitudes, sejam internas, perante órgãos públicos ou com reporte a auditores externos (shadow investigation) sobre temas como para fraude, assédio, ataque cibernético, greenwashing e incidentes de segurança. Assessoramos empresas com reporte, cooperação e acordos de leniência, bem como em processos sancionadores perante autoridades públicas (CGU/AGU/MPF, ANPD, CADE, CVM, Bacen, agências). Avaliamos e mitigamos riscos de IA, blockchain, IoT, 5G, cloud e tokenização de ativo real. Estruturamos políticas, governance frameworks e compliance-by-design, com DPIA/LIA e certificações. Fornecemos diagnósticos e roadmaps, implementamos políticas e códigos, revisamos contratos e trilhas de auditoria, fornecemos treinamento executivo e monitoramento contínuo com analytics.

Experiências em Destaque:

Nossa equipe apoiou grande varejista brasileira coordenando investigação interna e gerenciamento de crise relacionada a alegações de fraude contábil e comercial, incluindo definição e enquadramento de escopo, coordenação e reporte ao conselho de administração, interações e reporte com o auditor externo

Conduzimos adequação à LGPD para empresa de produtos de higiene pessoal, incluindo revisão de fluxos de dados e adequação às cláusulas-padrão ANPD

Nossa equipe conduziu investigação interna de corrupção pública e privada para multinacional japonesa de eletrodomésticos envolvendo altos executivos e os principais fornecedores, levando a uma total revisão da cadeia de suprimentos e controles internos da subsidiária brasileira

Nossa equipe conduziu investigação interna para a filial espanhola de multinacional de peças automotivas relativa a fraudes e violações sobre o uso de recursos da Companhia pelo setor de suprimentos e despachos

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio

Bruna Rocha

Sócia

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Ajudamos clientes a antecipar e mitigar riscos específicos do setor, acompanhando tendências regulatórias, sanitárias, a revisão e monitoramento de grande quantidade de atores na cadeia de valor (de fornecedores a distribuidores), mitigando riscos de corrupção e concorrenciais relacionados a vendas ao governo ou riscos socioambientais. Também apoiamos clientes a estabelecer, monitorar, atingir e reportar as suas metas de sustentabilidade e socioambientais, em linha com a expectativa do mercado.

Assessoramos os clientes na implementação e revisão dos seus programas de integridade, da elaboração de políticas a treinamentos e possuímos ampla experiência liderando investigações internas e governamentais das mais diversas magnitudes, perante diferentes órgãos públicos.

Apoiamos iniciativas de digitalização do mercado consumidor de alimentos e bebidas no país, com expressiva atuação em cibersegurança, proteção de dados e tecnologias emergentes, como inteligência artificial generativa e blockchain para rastreabilidade.

Experiências em Destaque:

Prestamos assessoria a uma multinacional na criação de uma nova unidade de negócios focada na introdução de tecnologias inovadoras na indústria de alimentos e bebidas, com ênfase em saúde alimentar. Nossa equipe auxiliou a companhia a navegar pelas regulamentações relevantes, assegurando que suas soluções de rastreamento nutricional estivessem totalmente em conformidade com as diretrizes de cibersegurança e privacidade. Conseguimos otimizar a implementação das inovações, preservando conformidade regulamentar e confiança dos consumidores

Nossa equipe revisou riscos anticorrupção e concorrenciais do setor de vendas públicas de multinacional de alimentos e bebidas. O trabalho incluiu extensa revisão operacional da área, dos controles internos, de contratos e políticas com distribuidores e parceiros

Conduzimos investigação interna em grande indústria alimentícia para avaliar possíveis violações de políticas de integridade. Nossos esforços ajudaram a identificar áreas de risco, resultando na implementação no programa de integridade, aumentando a transparência e reduzindo a exposição a litígios

Nossa equipe realizou diversas due diligences aprofundadas de distribuidores e parceiros comerciais de alto risco para multinacional situada no Brasil. O trabalho envolveu a identificação e mensuração dos riscos, mitigação através da notificação e análise de evidências compartilhadas pelos parceiros e apoio na tomada de decisão institucional sobre a continuidade dos contratos

Nossa equipe conduziu auditoria de integridade e criminal para uma das maiores engarrafadoras do mundo na aquisição de concorrente no Brasil. A auditoria abrangeu tanto questões anticorrupção, como o manuseio de produtos controlados com risco à segurança pública

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio

Bruna Rocha

Sócia

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Ajudamos clientes a antecipar riscos, mitigar impactos e adequar às melhores práticas ou regulamentações, transformando riscos em oportunidades de negócio. Realizamos análises de risco aprofundadas, com olhar específico para temas sensíveis ao agronegócio, como riscos socioambientais, interações com órgãos públicos e monitoramento da cadeia de valor. Identificados os riscos, apoiamos na construção e revisão de sistemas de integridade efetivos, com a abrangência e linguagem necessária para atingir a todos os stakeholders da operação (do trabalhador rural ao financiador corporativo).

Também conduzimos investigações independentes e gestão de crises, garantindo respostas rápidas e eficazes a incidentes que possam afetar a cadeia produtiva e a reputação corporativa.

Com a digitalização do setor, apoiamos empresas a navegar de forma segura pelos desafios jurídicos de sua rápida transformação digital, na adoção de tecnologias como inteligência artificial, blockchain e IoT, assessorando na proteção de dados, cibersegurança, adequação regulatória e obtenção de certificações.

Experiências em Destaque:

Colaboramos com uma grande empresa do agronegócio para desenvolver e implementar um programa robusto de compliance, que incluiu a criação de normas internas, treinamentos e procedimentos de monitoramento, mitigando riscos legais, no fortalecimento da cultura de integridade e da confiança entre os stakeholders

Realizamos investigação interna para grande trader global relativa a fraudes envolvendo a área comercial e sugerimos revisão dos controles internos e governança da área de acordo com as melhores práticas e focando na mitigação de riscos

Nossa equipe realizou extensa auditoria de integridade em grande distribuidora de insumos agrícolas com sócios expostos politicamente no contexto de aquisição de participação societária

Nossa equipe apoiou fintech brasileira do setor agrário na elaboração e revisão do programa de integridade, com ênfase nos riscos da cadeia de valor

Realizamos acompanhamento proativo das mudanças legislativas em nível federal e estadual para grupo engajado no cultivo e processamento de OGMs. Desenvolvemos análises detalhadas e relatórios informativos, permitindo que o grupo se adaptasse rapidamente às novas exigências, evitasse penalidades e otimizasse sua operação em um ambiente regulatório restritivo

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio

Tributário

Nossa sólida expertise técnica, combinada com uma análise detalhada do mercado, capacita nossos clientes a navegar com sucesso pelas complexas nuances da legislação tributária e suas especificidades no Brasil. Oferecemos uma gama abrangente de serviços, incluindo consultoria tributária especializada, focando na eficiência e na estruturação de transações societárias e comerciais, além da revisão dos aspectos tributários em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Adicionalmente, atuamos na criação de alianças estratégicas e na implementação de mecanismos de EGVC, promovendo soluções tributariamente eficientes para o desenvolvimento e exploração de novas formulações. Também projetamos soluções tributárias tanto nacionais quanto transfronteiriças, assegurando conformidade com as normas de preços de transferência e gerenciando auditorias fiscais, com atenção especial para a resolução de conflitos tributários.

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Heber Sacramento

Sócio

Regulatório e Políticas Públicas

Somos uma equipe especializada, com vasta experiência em auxiliar nossos clientes a enfrentar uma ampla gama de questões regulatórias, que vão desde desafios domésticos até problemas transfronteiriços. Em um setor que frequentemente lida com cargas regulatórias significativas, nossa missão é apoiar as empresas neste panorama intrincado. Atuamos em todas as operações societárias e comerciais do setor. Participamos da estruturação de todos os projetos de interesse a esta indústria. A nossa atividade regulatória também permeia políticas de integridade e procedimentos investigativos, notadamente em investigações internas e ações de campo, bem como interação entre setor regulado e profissionais de saúde. Oferecemos consultoria completa em questões administrativas relacionadas a órgãos reguladores como ANVISA, MAPA, INMETRO, Conselhos de Classe e CONAR. Atuamos em estreita colaboração com nossa equipe de Contencioso e Arbitragem para resolver eventuais disputas, a exemplo daquelas associadas à segurança alimentar, responsabilidade civil, publicidade e propaganda de produto regulado, além de disputas contratuais. Nossa assessoria também abrange aspectos como CBPF, CBPD, AFE, LS, AVCB, RADAR, LI, regularização e registro de produtos, validações e acreditações de plantas fabris, tecnovigilância, cultivares, Codex Alimentarius, dentre outros. Também estamos bem-posicionados para abordar os desafios regulatórios que impactam a fabricação e distribuição de produtos nutricionais com aplicação e uso medicinal. Apoiamos iniciativas de digitalização do mercado consumidor de alimentos e bebidas no país, com expressiva atuação em cibersegurança, privacidade, e tecnologias emergentes, como inteligência artificial generativa e tecnologia vestível. Também realizamos um monitoramento constante das mudanças políticas e seu impacto no setor, incluindo questões regulatórias financeiras, como as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML/KYC).

Experiências em Destaque:

Auxiliamos uma multinacional do setor de alimentos na obtenção de todos os registros e aprovações necessárias junto à ANVISA e aos principais órgãos reguladores, incluindo MAPA, INMETRO, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Municipalidade, Corpo de Bombeiros, Conselhos de Classe e CONAR. Esse suporte foi crucial para o estabelecimento de uma nova unidade fabril e para a regulamentação dos produtos associados a uma nova linha de negócios da companhia no país

Conduzimos uma investigação interna com uma grande indústria alimentícia para avaliar possíveis violações de políticas de integridade. Nossos esforços ajudaram a identificar áreas de risco, resultando na implementação de um novo programa de compliance que aumentou a transparência e reduziu a exposição a litígios

Trabalhamos ao lado da equipe de regulatório de um cliente na formação da sua estratégia publicidade, a fim de substanciar as promoções de um produto regulado

Pontos de Contato:

Bruna Rocha

Sócia

Ambiental

Acompanhamos nossos clientes do setor em todas as etapas do desenvolvimento de projetos, desde avaliações de risco e auditorias até os complexos procedimentos de licenciamento ambiental. Trabalhamos em estreita colaboração na análise jurídica relacionada à avaliação de impactos ambientais, garantindo que nossos clientes naveguem de forma eficiente pelas exigências regulatórias. Nossa especialização abrange assessoramento na gestão de passivos, independentemente de sua origem, sejam aqueles associados às operações próprias potencialmente poluidoras, sejam aqueles provenientes de operações societárias ou comerciais. Nosso compromisso vai além da simples conformidade: focamos na minimização de riscos jurídico-ambientais e no fortalecimento da reputação de nossos clientes, alinhando as operações licenciáveis aos mais altos padrões de responsabilidade ambiental e inovação. Auxiliamos na exploração responsável do patrimônio genético brasileiro e oferecemos assessoria em todo o ciclo de vida de projetos de descontaminação de áreas. Apresentamos vasta experiência em contencioso ambiental, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. No que se relaciona ao gerenciamento de crise associada a temas ambientais, atuamos rapidamente para estabelecer uma comunicação eficaz com stakeholders afetados e órgãos reguladores. Nossa prática possui vasta experiência em matéria relacionada à qualidade da água para uso e consumo humano e do ar. Também monitoramos os aspectos jurídicos em temas como exposição de terceiros a contaminantes químicos e implementação de ações efetivas para combate a endemias.

Experiências em Destaque:

Assessoramos uma empresa do setor em todas as etapas de um projeto de expansão, conduzindo avaliações de risco, licenciamento e auditorias ambientais

Atuamos na consultoria a uma multinacional no gerenciamento de passivos ambientais relacionados a suas operações. Desenvolvemos um plano estratégico para avaliação e mitigação desses passivos, conduzindo a uma adequação completa às normas ambientais e proteção da reputação da empresa, além de facilitar a comunicação com as autoridades reguladoras e a comunidade local para garantir transparência no processo

Prestamos assessoria a um cliente sobre a descontaminação de uma área previamente utilizada para atividades industriais. Nossa atuação incluiu a elaboração de estratégias de recuperação ambiental, monitoramento da qualidade da água e do solo, e a apresentação de relatórios às agências reguladoras para assegurar a efetividade das medidas implementadas

Pontos de Contato:

Vilmar Gonçalves

Sócio

POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE

Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”), sociedade civil de advogados, submetida às regras próprias da advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Anexo único da Resolução nº 02/2015 do CFOAB), nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 e demais atos e resoluções do Conselho Federal, bem como das respectivas Seccionais da OAB, institui a presente Política de Confidencialidade (“Política de Confidencialidade”).

Suas diretrizes deverão ser observadas indistintamente por todos os sócios, associados, empregados, trainees, paralegais, estagiários, prestadores de serviço, parceiros, correspondentes e/ou quaisquer outras pessoas e entidades que atuem em nome do Escritório, que se obrigam a conhecer e observar integralmente todos os seus termos (“Colaboradores”).

I – OBJETIVO

1. O objetivo desta Política de Confidencialidade é a preservação do sigilo de todos os dados, informações, documentos e materiais, de qualquer natureza e espécie, que forem elaborados, disponibilizados ou obtidos no exercício da relação profissional, tendo em vista o caráter confidencial dos respectivos materiais.

II – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

2. Toda e qualquer informação escrita, eletrônica, verbal ou visual de quaisquer terceiros recebidas ou obtidas pelo Escritório ou seus Colaboradores, bem como quaisquer documentos produzidos ou elaborados pelo Escritório, no exercício de suas atividades profissionais, serão considerados informações confidenciais e submetem-se à presente Política de Confidencialidade (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a:

(i) qualquer informação relacionada aos serviços prestados pelo Escritório, assim como as informações e dados, sejam eles provisórios ou definitivos, de natureza técnica, cadastral, comercial, financeira, jurídica, estratégica, ou outra, inclusive, e sem limitação, segredos comerciais, livros contábeis e societários, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, apresentações, rol e dados de clientes, interessados ou parceiros; ou
(ii) análises, compilações, pesquisas, estudos, memorandos, peças, documentos de qualquer natureza ou outros documentos recebidos ou preparados pelo Escritório e seus colaboradores.

3. As obrigações descritas nesta Política de Confidencialidade não se aplicarão a qualquer informação que, comprovadamente:

(i) seja de domínio público à época em que tiverem sido reveladas;
(ii) tenham sido desenvolvidas por Colaborador a qualquer tempo, a partir de fontes independentes e não relacionadas à prestação de serviços do Escritório;
(iii) seja fornecida a terceiros, de forma direta ou indireta, sem violar qualquer obrigação de confidencialidade disciplinada nesta Política de Confidencialidade;
(iv) seja obrigada a ser divulgada por lei, ordem judicial ou emanada de órgão governamental, observado o disposto no Item 4 abaixo; e
(v) seja expressa ou tacitamente identificada pelo Escritório como não mais sendo sigilosas ou de sua propriedade.

4. Caso seja necessária a revelação de qualquer Informação Confidencial nos termos desta Política de Confidencialidade em razão de obrigação legal de revelação, em virtude de ordem judicial ou administrativa, a parte obrigada a revelar a Informação Confidencial deverá notificar o Comitê Gestor do Escritório acerca da revelação necessária, para que decidam a abrangência necessária da divulgação, inclusive para permitir ao Escritório se valer dos melhores recursos disponíveis para impedir a divulgação das informações. Em qualquer caso, a parte instada a revelar informações sigilosas somente poderá revelá-las na extensão exigida pela ordem judicial ou administrativa em questão.

5. No manuseio das Informações Confidenciais a que tenham acesso, os Colaboradores do Escritório ou aqueles que agem em nome do Escritório obrigam-se a:

(i) Não divulgar, comunicar, revelar, publicar, fornecer, discutir, reproduzir, transferir e/ou utilizar as Informações Confidenciais a que tenham acesso para finalidades diversas daquelas necessárias à prestação de serviços para o qual o Escritório tenha sido contratado;
(ii) Utilizar as Informações Confidenciais e realizar cópia de qualquer material que contenha Informações Confidenciais somente na medida em que seja necessária/exigida para a finalidade a qual o Escritório tenha sido contratado;
(iii) Não utilizar, copiar, transformar, reproduzir ou armazenar qualquer Informação Confidencial em computador acessível por terceiros não vinculados ao Escritório, nem tampouco transmitir Informações Confidenciais, em qualquer formato ou por qualquer meio, para terceiros estranhos ao Escritório, em desacordo à prestação de serviços para a qual o Escritório tenha sido contratado;
(iv) Permitir o acesso de terceiro às Informações Confidenciais exclusivamente na extensão necessária para a prestação de serviços a qual o Escritório tenha sido contratado e desde que tal acesso seja anuído pelo sócio responsável pela execução do trabalho, exigindo-se do terceiro o mesmo dever de sigilo;
(v) Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer Informação Confidencial recebida;
(vi) Tratar as Informações Confidenciais com o mesmo grau de segurança e diligência que utiliza em relação a informações pessoais de importância similar e/ou equiparada;
(vii) Não produzir cópias ou backup de Informações Confidenciais;
(viii) Não utilizar as Informações Confidenciais para obter para si ou terceiros vantagem indevida, ou utilizar tais Informações de qualquer outra forma que venha a ser direta ou indiretamente prejudicial ao Escritório e/ou a seus negócios; e
(ix) Informar imediatamente ao Escritório qualquer violação das regras da presente Política de que tenha conhecimento ou que venha a ocorrer por sua ação ou omissão ou de terceiros, independentemente da existência de dolo.

6. A fim de proteger as Informações Confidenciais, os Colaboradores do Escritório obrigam-se a utilizar programas de proteção e segurança de informações que busquem evitar qualquer acesso não autorizado aos seus sistemas, bem como seguir todos os parâmetros de segurança da informação indicados pelo Escritório.

7. Ao término da prestação dos serviços ou quando solicitado pelo Escritório, o Colaborador deverá devolver de forma integral os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, comprometendo-se a não armazenar quaisquer reproduções ou cópias, sob pena de incorrer nas penalidades previstas por descumprimento deste instrumento.

8. Quando não mais for necessária a manutenção de Informações Confidenciais, o Colaborador deverá destruir todo e qualquer documento por ele produzido que contenha Informações Confidenciais do Escritório e de seus clientes, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.

III – INSIDER TRADING

9. No âmbito de suas atividades, os Colaboradores do Escritório poderão ter acesso a informações privilegiadas, assim entendidas como informações sigilosas ou informações não públicas, que podem ou não envolver o mercado de capitais, condições econômico-financeiras de empresas, condições favoráveis ou desfavoráveis de investimento, processos judiciais ou extrajudiciais ou operações societárias de diversas naturezas (“Informações Privilegiadas”). Todos os colaboradores do Escritório são terminantemente proibidos de negociar, em benefício próprio ou de terceiros, com base em Informações Privilegiadas. Tal ato é criminoso, proibido pela regulamentação vigente no País, e inaceitável de acordo com esta Política de Confidencialidade e demais diretrizes do Escritório. Ademais, nenhuma Informação Privilegiada pode ser transmitida, direta ou indiretamente, inclusive por meio de recomendação positiva de compra ou venda de títulos mobiliários ou oportunidades de investimento, para quaisquer clientes ou terceiros.

10. É proibida a negociação de títulos mobiliários ou a realização de quaisquer operações privadas ou de investimentos pelos Colaboradores do Escritório ou pessoas a eles relacionadas com base em Informações Privilegiadas obtidas diretamente ou mediante o uso indevido de Informação Privilegiada de qualquer terceiro que porventura seja um “Insider”. Qualquer uso direto ou indireto de tais informações, para benefício próprio ou de terceiros, é crime, e é proibido nos termos desta Política de Confidencialidade.

IV – DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES

11. Quaisquer Colaboradores, bem como terceiros que atuem em nome do Escritório, que pratiquem condutas em violação ao disposto nesta Política de Confidencialidade estarão sujeitos a atos disciplinares do Escritório, inclusive, se cabível, a rescisão do vínculo contratual existente. As violações podem resultar em responsabilidade administrativa, criminal e/ou civil para os Colaboradores ou Terceiros envolvidos. Os infratores, portanto, estarão sujeitos a ações disciplinares, inclusive demissão por justa causa e possível encaminhamento de denúncias aos órgãos governamentais apropriados. As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, de eventual reincidência e dos efeitos causados ao Escritório.

12. O Colaborador que violar as obrigações previstas na presente Política deverá indenizar e ressarcir o Escritório pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

13. O Colaborador deve se comprometer a isentar o Escritório em relação a toda e qualquer demanda em processos administrativos e/ou judiciais relacionados ao descumprimento pelo colaborar de quaisquer obrigações estabelecidas neste Termo.

14. O Colaborador poderá ser, conforme o caso, criminalmente responsabilizado pela prática de concorrência desleal (art. 195, XI da Lei 9.279/96), divulgação de segredo (art. 153 do Código Penal) e/ou violação de segredo profissional (art. 154 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

15. Esta Política de Confidencialidade poderá ser alterada, no todo ou em parte, pelo Escritório.

16. Esta Política de Confidencialidade vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido por todo o período de duração da relação entre o Colaborador e o Escritório.

17. As obrigações de sigilo e confidencialidade assumidas permanecerão válidas mesmo após o fim da relação profissional.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”), sociedade civil de advogados, submetida às regras próprias da advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Anexo único da Resolução nº 02/2015 do CFOAB), nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 e demais atos e resoluções do Conselho Federal, bem como das respectivas Seccionais da OAB e demais normas jurídicas pertinentes, institui a presente Política Anticorrupção (“Política Anticorrupção”).

Suas diretrizes deverão ser observadas indistintamente por todos os sócios, associados, empregados, trainees, paralegais, estagiários, prestadores de serviço, parceiros, correspondentes e/ou quaisquer outras pessoas e entidades que atuem em nome ou em parceria com o Escritório, que se obrigam a conhecer e observar integralmente todos os seus termos (“Colaboradores”), buscando a preservação da reputação do Escritório junto a seus clientes, ao Poder Judiciário e ao mercado em geral, bem como por terceiros que atuem em seu nome perante representantes da Administração Pública, parceiros de negócios, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, de forma que todos estarão aptos a auxiliar na identificação de situações de risco e engajados no objetivo de mitigá-las.

I – ABRANGÊNCIA

1. A presente Política Anticorrupção abrange todos os Colaboradores do Escritório e Terceiros que atuem em nome do Escritório.

2. Para a melhor interpretação desta Política Anticorrupção, são estabelecidas as seguintes definições:

(i) Agente Público é qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, convocação, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função: (a) nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nacional ou estrangeiro, independentemente de ser essa pessoa nomeada ou eleita; (b) em ente público, órgão público, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública, nacional ou estrangeira, ou, mesmo que, trabalhando para ente privado, atue na prestação de serviços públicos para a Administração Pública nacional; ou (c) em organizações públicas internacionais ou pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo poder público de país estrangeiro ou entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. O significado de Agente Público inclui, ainda, partidos políticos e candidatos a cargos públicos;
(ii) Colaborador(es) significa qualquer sócio, advogado associado, empregado, trainee, paralegal, estagiário, prestador de serviço, parceiro, correspondente e/ou qualquer outra pessoa e entidade que atuem em nome ou em parceria com o Escritório;
(iii) Corrupção, nos termos desta Política Anticorrupção, é usado em sentido amplo, incluindo o crime de corrupção propriamente dito – tipificado na legislação brasileira –, bem como o ato ou efeito de degenerar, seduzir ou ser seduzido por dinheiro, entretenimentos ou quaisquer benefícios que levem alguém a se afastar, agir ou deixar de agir de acordo com a lei, os normativos internos a que esteja vinculado, a moral, os bons costumes ou o que é considerado como correto no meio social.
(iv) Leis Anticorrupção é o conjunto de leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção no Brasil, tais como o Código Penal (Lei Federal nº 2.848/40), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.249/92), a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13) e seu respectivo Decreto Regulamentador (Decreto Federal nº 8.420/15), que dispõem sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas naturais e jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional, bem como todos os demais atos normativos que regem a probidade e a conduta ética de agentes públicos;
(v) Terceiro(s) é qualquer pessoa com a qual o Escritório se relacione comercialmente – tais como, mas não se limitando a, parceiros, clientes (contratados ou potenciais), fornecedores (contratados ou potenciais), contadores, despachantes e prestadores de serviços (contratados ou potenciais) – ou que atue em seu nome, seja no relacionamento com representantes da administração pública nacional, parceiros de negócios, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços.

II – DIRETRIZES GERAIS

3. Não será tolerada qualquer forma de Corrupção, tal como definida nesta Política Anticorrupção, em interações com entes públicos ou partes privadas.

4. Os Colaboradores do Escritório deverão evitar qualquer conduta que possa ser interpretada como sendo imprópria ou não condizente com os padrões estabelecidos nesta Política Anticorrupção.

5. No relacionamento com a Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou com entidades privadas, os Colaboradores devem se abster de prometer, oferecer ou, ainda, autorizar o oferecimento de qualquer vantagem indevida com o objetivo de influenciar decisões que afetem os serviços do Escritório ou que impliquem em ganho pessoal para qualquer colaborador. É vedado, ainda, aos colaboradores, mediante Corrupção ou qualquer outra forma de influência ou interferência indevida, obstruir eventuais atividades fiscalizatórias (seja ocultando, segregando ou manipulando informações).

III – APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES

6. Será considerada infração a esta Política Anticorrupção qualquer descumprimento de suas diretrizes, independentemente da verificação da efetiva obtenção da vantagem ou do resultado pretendido com a conduta, possibilitando que o Escritório adote todas as medidas judiciais cabíveis em caso de comprovada violação.

7. Todo e qualquer descumprimento às diretrizes desta Política Anticorrupção, ainda que identificadas por terceiros, deverá ser reportado ao Escritório por correio eletrônico ou por canais de denúncia disponíveis, e será investigado pelo Comitê Gestor, com a possibilidade de imposição de sanções cabíveis.

IV – DIRETRIZES ESPECÍFICAS

IV.I – BRINDES, PRESENTES, VIAGENS E ENTRETENIMENTO

8. Nenhum brinde, presente, viagem ou entretenimento poderá, em hipótese alguma, ser dado a qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não, com o intuito de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão em benefício do Escritório, de seus colaboradores ou de clientes.

8.1. Permite-se a oferta de cortesias corporativas por profissionais a clientes ou terceiros desde que seja previamente aprovada pelo Comitê Gestor do Escritório, envolva valor simbólico, não haja vinculação a qualquer tipo de troca, recompensa ou favor que possa vir a conceder vantagem ou poder de influência ao Escritório ou a qualquer um de seus colaboradores, bem como não haja habitualidade na cortesia ofertada.

9. Permite-se que os colaboradores aceitem cortesias, presentes, brindes e refeições oferecidas por clientes, desde que:

(i) Não possuam valor comercial, como, por exemplo, material de escritório, agendas, calendários, livros;
(ii) Não sejam habituais;
(iii) Não possam influenciar qualquer decisão ou atuação profissional do destinatário em qualquer contexto ou causar impressão de poder ou de pretensão de influência.

10. Caso o colaborador receba brindes diversos das características permitidas, deverá comunicar expressamente ao Escritório para que seja deliberada a melhor forma de tratar a questão.

11. Os colaboradores poderão participar de eventos externos a convite de parceiros e clientes, desde que relacionados aos serviços prestados pelo Escritório.

IV.II – TERCEIROS QUE ATUEM EM NOME DO ESCRITÓRIO

12. Após a contratação de qualquer Terceiro que atue em nome do Escritório, é dever do Colaborador responsável pela contratação acompanhar suas atividades, sempre atento a eventuais sinais de alerta ou de descumprimento às Leis Anticorrupção.

12.1. Qualquer motivo legítimo para se crer que uma conduta proibida ou coibida pelas Leis Anticorrupção ou por esta Política Anticorrupção tenha sido, esteja sendo ou possa ser adotada ou prometida por um Terceiro em nome do Escritório, deve ser comunicado imediatamente por correio eletrônico ou por canais de denúncia disponíveis.

IV.III – DOAÇÕES FILANTRÓPICAS

13. Qualquer doação demandará a realização de análise prévia, no intuito de verificar se a entidade a ser beneficiada é regida exclusivamente por razões filantrópicas legítimas e somente será autorizada pelo Comitê Gestor do Escritório.

14. Em hipótese alguma será feita doação filantrópica, com o intuito de obter vantagens indevidas, à instituição beneficente na qual Agente Público, membro de sua família ou pessoa a ele ligada direta ou indiretamente, possua cargo, emprego ou função, seja por iniciativa dos Colaboradores ou a pedido do Agente Público.

15. Preenchidos todos os requisitos estabelecidos nesta Política Anticorrupção, será necessária a obtenção do comprovante de recebimento da doação filantrópica emitido pela instituição beneficente, detalhado e assinado com firma reconhecida por seu administrador legalmente constituído.

IV.IV. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES POLÍTICAS

16. Não serão efetuadas quaisquer contribuições e/ou doações a partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos, realizadas de forma institucional pelo Escritório, sendo vedado aos Colaboradores de utilizar o Escritório, seu nome ou seus recursos, para fazer contribuições e/ou doações a partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos.

IV.V. PATROCÍNIOS

17. Os patrocínios em nome do Escritório deverão ser autorizados pelo Comitê Gestor do Escritório, ser baseados em contratos formalizados entre o Escritório e as instituições que o receberão, devendo observar, no que couber, o disposto no Tópico IV.III (Doações Filantrópicas) e guardar pertinência com as atividades desenvolvidas pelo Escritório.

IV.VI. REGISTROS CONTÁBEIS

18. É obrigação dos Colaboradores que porventura estejam encarregados de livros, registros e contas refletir, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações realizadas pelo Escritório.

18.1. Para combater a Corrupção, é importante que as transações sejam transparentes e totalmente documentadas e classificadas para as contas contábeis que reflitam, de maneira precisa, a sua natureza.

18.2. Qualquer tentativa de camuflar pagamentos, entradas de valores ou qualquer outra forma de recebimento de quantias ilegais pelo Escritório são expressamente vedadas, passíveis de sanções, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.

19. Todas as operações devem ser registradas em consonância com as regras contábeis de regência, permitindo a elaboração de demonstrações financeiras fidedignas e padronizadas.

IV.VII. SINAIS DE ALERTA – RED FLAGS

20. Os Colaboradores, bem como Terceiros que eventualmente atuem em nome do Escritório, deverão estar atentos aos sinais de alerta que podem indicar vantagens ou pagamentos indevidos em desconformidade com esta Política Anticorrupção.

20.1. Os sinais de alerta não são, necessariamente, provas de Corrupção, nem desqualificam, automaticamente, quem deles participar, e devem ser comunicadas nos termos do item 7 desta Política Anticorrupção.

21. Os Colaboradores e Terceiros que eventualmente atuem em nome do Escritório devem dedicar especial atenção aos sinais de alerta abaixo exemplificados, sendo que os indícios podem variar em função da natureza da operação, da localização geográfica ou da solicitação de pagamento e/ou despesa:

(i) Contraparte que tenha sido punida administrativamente, condenada judicialmente ou investigada por envolvimento, ainda que indireto, em atos relativos à Corrupção, antiéticos ou potencialmente ilegais;
(ii) Contraparte que pede comissões excessivas ou pagamentos em dinheiro;
(iii) Contraparte controlada por Agente Público, seu familiar ou que tem relacionamento próximo a órgãos governamentais;
(iv) Contraparte recomendada por Agente Público;
(v) Contraparte que fornece ou requisita fatura ou qualquer outro documento duvidoso;
(vi) Contraparte que se recusa ou tenta dificultar a inclusão de cláusulas anticorrupção em instrumento escrito;
(vii) Contraparte que propõe uma operação financeira diversa das práticas usualmente adotadas para o tipo de operação ou negócio a ser realizado;
(viii) Contraparte que não possui escritório ou funcionários; e
(ix) Agente Público que cria dificuldades desproporcionais para o desenvolvimento de suas atividades.

V – DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES

22. Quaisquer Colaboradores e Terceiros que atuem em nome do Escritório, que pratiquem condutas em violação ao disposto nesta Política Anticorrupção, estarão sujeitos a atos disciplinares do Escritório, inclusive, se cabível, a rescisão do vínculo contratual existente. As violações podem resultar em responsabilidade administrativa, criminal e/ou civil para os Colaboradores ou Terceiros envolvidos. Os infratores, portanto, estarão sujeitos a ações disciplinares, inclusive demissão por justa causa e possível encaminhamento de denúncias aos órgãos governamentais apropriados. As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, de eventual reincidência e dos efeitos causados ao Escritório.

23. O Colaborador que violar as obrigações previstas nesta Política Anticorrupção deverá indenizar e ressarcir o Escritório pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

24. O Colaborador deve se comprometer a isentar o Escritório em relação a toda e qualquer demanda em processos administrativos e/ou judiciais relacionados ao descumprimento pelo Colaborador de quaisquer obrigações estabelecidas neste Termo.

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

25. Esta Política Anticorrupção poderá ser alterada no todo ou em parte pelo Escritório.

26. Esta Política Anticorrupção vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válida por todo o período de duração da relação entre o Colaborador e o Escritório.

POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE

Marcação estruturada e semântica: Aplicamos de maneira criteriosa tags HTML que respeitam as boas práticas de estruturação de conteúdo, utilizando H1 para títulos principais e H2 para subtítulos, o que favorece a organização e a clareza na leitura.

Textos alternativos para imagens: Garantimos que todas as imagens relevantes em nosso site estejam acompanhadas de descrições alternativas, proporcionando assim uma compreensão adequada do conteúdo visual para usuários com deficiência visual. Gráficos que servem apenas como elementos decorativos são dotados de descrições alternativas vazias, assegurando que a navegação se mantenha clara. Realizamos auditorias regulares para identificar e reformular imagens que não atendem a essa exigência.

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Acessibilidade com Scripting: Embora utilizemos JavaScript para potencializar a funcionalidade e a interatividade do site, garantimos que o conteúdo essencial permaneça acessível mesmo na ausência de scripts.

Compatibilidade com diferentes dispositivos: Nosso site foi desenvolvido com um design responsivo, assegurando uma experiência de navegação otimizada em uma ampla variedade de dispositivos e resoluções de tela, desde desktops a dispositivos móveis.

Comprometemo-nos a monitorar continuamente a acessibilidade de nosso site, realizando avaliações regulares para identificar problemas e explorar novas oportunidades de aperfeiçoamento.

Ambiental

Oferecemos consultoria especializada em direito ambiental, auxiliando empresas do agronegócio a cumprir a legislação vigente e a implementar melhores práticas. Nossos serviços incluem o gerenciamento de licenças ambientais, a avaliação de impactos e a mitigação de riscos associados a atividades agropecuárias. Atuamos também com assessoria jurídica em atividades de exploração florestal (ex. floresta de manejo) e no uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em produtos e soluções de saúde. Nossa atuação também inclui suporte em temas relacionados à biodiversidade, assegurando que os projetos de nossos clientes estejam em conformidade com as diretrizes nacionais e internacionais. Auxiliamos, ainda, na exploração responsável do patrimônio genético brasileiro e oferecemos assessoria em todo o ciclo de vida de projetos de recuperação de áreas degradadas. Apresentamos vasta experiência em contencioso ambiental, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. No que se relaciona ao gerenciamento de crise associada a temas ambientais, atuamos rapidamente para estabelecer uma comunicação eficaz com stakeholders afetados e órgãos reguladores. Também atuamos na análise de direitos territoriais relacionados a comunidades quilombolas e povos originários, assegurando que os direitos dessas comunidades sejam respeitados e que as interações com projetos agroindustriais ocorram de forma ética e legal. Nossos serviços incluem a mediação de conflitos fundiários, a facilitação de diálogos entre empresas e comunidades e a elaboração de soluções que promovam a coexistência pacífica e a valorização da biodiversidade local.

Experiências em Destaque:

Assessoramos empresa do agronegócio na estruturação de política interna de ESG destinada a regulamentar a aquisição de biomassa de fornecedores em todas as regiões do Brasil

Assessoramos uma grande empresa do agronegócio na avaliação dos requisitos legais brasileiros relacionados às exigências do Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR)

Assessoramos uma importante companhia na obtenção de licenças ambientais para novo projeto de cultivo e processamento de grãos e sementes. Nossa equipe avaliou os possíveis impactos ambientais e elaborou plano de licenciamento e mitigação, resultando na célere aprovação do projeto

Representamos clientes em ações civis públicas multimilionárias propostas pela União Federal e/ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que versam sobre recomposição e compensação de milhares de hectares de vegetação nativa

Radar Ambiental: Decreto Federal nº 13.018/2026

Avanços e atrasos na regulamentação da política nacional de pagamento por serviços ambientais

Salvaguardas socioambientais

Monitoramento ambiental

Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (“PFPSA”)

Responsabilidades e obrigações propter rem

Lacunas na regulamentação

Bibliografia

Escritórios

International Desks

Rio de Janeiro

São Paulo

Social

Idiomas

Escritórios

International Desks

Rio de Janeiro

São Paulo

Social

Idiomas

TERMOS DE USO

CÓDIGO DE CONDUTA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE INTEGRIDADE

Ambiental

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Isabela Morbach

Sócia

Vilmar Gonçalves

Sócio

Contratos Comerciais

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Alexandre Calmon

Sócio

Henrique Rojas

Sócio

Jessica Filka

Counsel

Marcelo Frazão

Sócio-Diretor

Contencioso e Arbitragem

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Beni Flint

Sócio

Eugênie Caroit

Counsel

João Marçal

Sócio

Rosângela Delgado

Sócia

EGVC

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Alexandre Calmon

Sócio

Jessica Filka

Counsel

Marcelo Frazão

Sócio-Diretor

Financiamento de Projetos

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Alexandre Calmon

Sócio

Henrique Rojas

Sócio

Marcelo Frazão

Sócio-Diretor

Marcia Lencastre

Sócia

Jessica Filka

Counsel

Integridade Corporativa e Transformação Digital

Experiências em Destaque:

Pontos de Contato:

Fábio Heilberg

Sócio