Logotipo Cosro Advogados
Logotipo Cosro Advogados

Aceleração em contratos de construção e infraestrutura: quando os custos adicionais são reembolsáveis?

Uma distinção importante da AACE RP 29R-03

Em projetos de construção e infraestrutura, atrasos são eventos recorrentes e frequentemente originam disputas sobre extensão de prazo e reembolso de custos adicionais. Entre as diversas questões que surgem nesses cenários, uma das mais relevantes diz respeito às situações em que o contratado decide – ou é levado a decidir – acelerar os trabalhos para cumprir ou recuperar o cronograma do projeto.

A aceleração pode representar uma resposta necessária para lidar com atrasos, mas também costuma implicar custos adicionais relevantes, decorrentes, dentre outros, da mobilização adicional, do aumento de jornadas de trabalho ou da reorganização da sequência de execução das atividades. Comumente, portanto, surge controvérsia quanto ao dever de reembolso pelo dono da obra ao contratado.

Nesse contexto, a Recommended Practice 29R-03 da AACE International (“RP 29R-03”) tornou-se uma referência técnica importante em análises de atraso e em disputas de construção, especialmente em perícias forenses e arbitragens internacionais de construção. O protocolo propõe uma distinção conceitual entre diferentes formas de aceleração e medidas de gestão de atrasos, com implicações diretas para a análise do direito à compensação financeira.

1. A conceituação na RP 29R-03 da AACE

A RP 29R-03 da AACE estrutura uma distinção entre aceleração determinada (directed acceleration), aceleração construtiva (constructive acceleration) e mitigação de atraso (delay mitigation), estabelecendo que cada um desses institutos produz consequências jurídicas e econômicas distintas, sobretudo no que se refere ao direito ao reembolso de custos adicionais.[1]

O ponto de partida é o reconhecimento de que, em contratos de construção, atrasos podem decorrer de múltiplas causas, como as imputáveis ao dono da obra, ao contratado, a eventos de força maior ou a combinações concorrentes desses fatores. Diante de atrasos efetivos ou projetados, surgem três respostas possíveis:

A RP 29R-03 procura diferenciar quando essas respostas geram direito à compensação financeira e quando constituem ônus ordinário da execução contratual a partir da classificação em aceleração determinada (directed acceleration), aceleração construtiva (constructive acceleration) ou mitigação de atraso (delay mitigation).[2]

1. Aceleração determinada (directed acceleration)[3]

A aceleração determinada ocorre quando o dono da obra emite uma instrução formal determinando que o contratado:

Essa instrução pode, inclusive, envolver medidas de mitigação que normalmente não teriam custo, mas que, por força da ordem do dono da obra, passam a ser exigidas dentro de um prazo comprimido.

Quanto ao regime de reembolso de custo, a RP 29R-03 prevê que a aceleração determinada é sempre compensável ao contratado, independentemente se a aceleração visa recuperar atraso por força maior ou atraso causado pelo dono da obra.[4]

4. Aceleração construtiva (constructive acceleration)[5]

A aceleração construtiva ocorre quando, sem ordem expressa e formal, o comportamento do dono da obra obriga o contratado a acelerar, sob pena de sofrer consequências contratuais (como multas por atraso). Segundo a RP 29R-03, a aceleração construtiva geralmente exige a presença cumulativa de 6 elementos:

Não é necessário provar ordem expressa. Basta demonstrar a recusa indevida de prazo aliada à exigência de cumprimento do cronograma original.

A RP 29R-03 ainda identifica quatro grandes categorias de custos associados à aceleração:[12]

Dentre esses, o custo de mão de obra é, geralmente, o mais significativo. Como o escopo de trabalho costuma permanecer inalterado, o aumento de custos decorre de:[13]

Quanto maior a disrupção causada pela aceleração, maior o dano indenizável.

5. Mitigação de atraso (delay mitigation)[14]

A mitigação de atraso consiste em esforços do contratado ou do dono da obra para reduzir os efeitos de atrasos já ocorridos ou previstos, normalmente sem impacto material no escopo, custo ou qualidade do projeto. Exemplos comuns:

A mitigação de atraso é, em regra, não compensável. A RP 29R-03 entende que a mitigação faz parte da gestão eficiente do contrato; seus custos são mínimos ou inexistentes; e quando existentes, integram os custos normais de administração do projeto. Assim, não há direito a reembolso, salvo se a mitigação evoluir para uma situação de aceleração (determinada ou construtiva).

[1] AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 123.

[2] “In practice, there are subtle distinctions between directed acceleration, constructive acceleration, and delay mitigation. For example, directed acceleration cost implies additional expenditure or money for recovery of either incurred or projected delay, as well as efforts to complete early – all at the direction of the owner. The term constructive acceleration applies to expenditure of money for efforts to recover either incurred or projected delay caused by the owner and without specific direction to do so. Delay mitigation generally refers to no-cost recovery efforts for incurred or projected delay.

In the case of acceleration, constructive acceleration, and delay mitigation, affected activities are usually on the projected critical path; thus, the objective of most acceleration or mitigation is to recover from anticipated delay to project completion. However, acceleration, constructive acceleration, and mitigation can occur with regard to activities that are not on the critical path. For example, an owner might insist that a certain portion of the work be made available prior to the scheduled date for completion of that activity. The contractor may mitigate non-critical delay by resequencing a series of non-critical activities to increase the available float.

There are circumstances in which acceleration measures are used in an attempt to complete the project earlier than planned. Those circumstances are usually classified as: (a) directed acceleration where the owner directs such acceleration and usually pays for the associated additional cost; or (b) voluntary acceleration in which the contractor implements the plan on its own initiative in the hope of earning an early completion bonus (…)” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 124).

[3] “Directed Acceleration: Formal instruction by the owner directing the contractor to: (1) complete all or a portion of the work earlier than currently scheduled; (2) undertake additional work; or, (3) perform other actions to complete all, or a portion, of the contract scope of work in the previously scheduled timeframe that otherwise would have been delayed. This could include mitigation efforts that usually have no costs associated with them” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 123, destacou-se).

[4] “Directed acceleration is always compensable to the contractor, although the parties may disagree on quantum. This is true regardless of whether the contractor is accelerating to overcome an owner-caused delay, or to recover from a force majeure event. Constructive acceleration follows this same pattern. If entitlement to constructive acceleration is established, the contractor may recover for a delay caused by the owner that the owner has refused to acknowledge and also for a force majeure event.” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 125, destacou-se).

[5] “Constructive Acceleration: (1) A contractor’s acceleration efforts to maintain scheduled completion date(s) undertaken as a result of an owner’s action or inaction and failure to make a specific direction to accelerate; (2) Constructive acceleration generally occurs when five criteria are met: (a) the contractor is entitled to an excusable delay; (b) the contractor requests and establishes entitlement to a time extension; (c) the owner fails to grant a timely time extension; (d) the owner or its agent specifically orders or clearly implies completion within a shorter time period than is associated with the requested time extension; and, (e) the contractor provides notice to the owner or its agent that the contractor considers this action an acceleration order. (3) Acceleration is said to have been constructive when the contractor claims a time extension but the owner denies the request and affirmatively requires completion within the original contract duration, and it is later determined that the contractor was entitled to the extension. The time extension can be for either additional work or delayed original work. (4) Constructive acceleration occurs when the owner forces the contractor to complete all or a portion of its work ahead of a properly adjusted progress schedule. This may mean the contractor suffers an excusable delay, but is not granted a time extension for the delay. If ordered to complete performance within the originally specified completion period, the contractor is forced to complete the work in a shorter period either than required or to which it is entitled. Thus, the contractor is forced to accelerate the work. (5) Acceleration following failure by the employer to recognize that the contractor has encountered employer delay for which it is entitled to an EOT (extension of time) and which failure required the contractor to accelerate its progress in order to complete the works by the prevailing contract completion date may be brought about by the employer’s denial of a valid request for an EOT or by the employer’s late granting of an EOT. This is not (currently) a recognized concept under English law. (6) Constructive acceleration is caused by an owner failing to promptly grant a time extension for excusable delay and the contractor accelerating to avoid liquidated/stipulated damages” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 123, destacou-se).

[6] “C. Elements of Constructive Acceleration

1. Contractor Entitlement to an Excusable Delay

The contractor must establish entitlement to an excusable delay. The delay can be caused by an action or inaction on the part of the owner that results in delay or it can be a force majeure event. In theory, a contractor can recover for constructive acceleration for work yet to be done. In this situation the owner takes some action that will result in the contractor expending acceleration costs to recover from the delay. The contractor could assert its entitlement even though the actual acceleration has yet to occur and the actual acceleration costs have yet to occur. In practice, since constructive acceleration occurs after the owner has denied a time extension, it is almost always resolved after the acceleration is complete and the contactor usually is arguing that it was actually accelerated” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, pp. 125 e 126, destacou-se).

[7] “C. Elements of Constructive Acceleration

[…] 2. Contractor Requests and Establishes Entitlement to a Time Extension

The contractor must ask for a time extension associated with the owner’s action or the force majeure event. In that request, or associated with that request, the contractor must establish entitlement to a time extension. The owner must have the opportunity to review the contractor’s request and act upon it. If the contractor fails to submit proof of entitlement to a time extension, the owner is able to argue that the opportunity was never given to properly decide between granting a time extension and ordering acceleration. The level of proof required to be submitted must in the end be sufficient to convince the eventual trier of fact that the contractor “established” entitlement. In certain situations, it is possible that actions of the owner may negate the requirement for the contractor to request a time extension or to establish entitlement. In this situation, the theory is that the owner has made clear that a time extension will absolutely not be granted. Such cases are difficult to establish” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 126, destacou-se).

[8] “C. Elements of Constructive Acceleration

[…] 3. Owner Failure to Grant a Timely Time Extension

The owner must unreasonably fail to grant a time extension. This is closely related to the requirement that the contractor establish entitlement to a time extension. If the owner reasonably denies a request for time, as eventually decided by the trier of fact, then by definition the contractor has failed to prove entitlement. Therefore, the owner’s decision not to grant a time extension where the contractor has shown entitlement must be unreasonable” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 126).

[9] “C. Elements of Constructive Acceleration

[…] 4. Implied Order by the Owner to Complete More Quickly

The owner must also, by implication or direction, require the contractor to accelerate. There are several different factual alternatives possible. First, a simple denial of a legitimate time extension, by implication, requires timely completion and thus acceleration. If this denial is timely given, the contractor can proceed. However, the best proof for the contractor is a statement or action by the owner that specifically orders the contactor meet a date that requires acceleration. Second, the owner could deny the time extension request and remind the contractor that it needs to complete on time. This is better than the first alternative above, but not as strong as the next alternative. Third, the owner could deny the time extension request and advise the contractor that any acceleration is the contractor’s responsibility. This is probably the best proof for this aspect of constructive acceleration. All three of these options meet the test for an owner having constructively ordered acceleration. Examples of owner actions that meet this requirement include: (1) a letter from the owner informing the contractor that it must meet a completion date that is accelerated; (2) an owner demand for a schedule that recovers the delay; or (3) the owner threatening to access liquidated/stipulated damages unless the completion date is maintained. The fourth alternative arises when the owner is presented with a request for a time extension but fails to respond. The contractor is faced with either assuming that the time extension will be granted, or accelerating. Under this alternative, the owner’s failure to timely decide, functions as a denial” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 126, destacou-se).

[10] “C. Elements of Constructive Acceleration

[…] 5. Contractor Notice of Acceleration

The contractor must provide notice of acceleration. As with any contract claim for damages, the owner must be provided notice of the claim. Even though the contractor has requested and supported the application for a time extension, the contractor must still notify the owner of its intent to accelerate or be actually experiencing ongoing acceleration. This is so that the owner can decide if it actually desired acceleration to occur, or, instead, the owner may decide to grant a time extension” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, pp. 126 e 127, destacou-se).

[11] “C. Elements of Constructive Acceleration

[…] 6. Proof of Damages

The contractor must establish its damages. For loss of productivity claims, the contractor is faced with developing convincing proof of decreased productivity. Actual acceleration is not required. A valid contractor effort to accelerate, supported by contemporaneous records, is sufficient to establish constructive acceleration. It is quite common that contractors accelerate to overcome delays but continue to be impacted and delayed by additional events and impacts that actually result in further delay to the project” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 127, destacou-se).

[12] “A contractor’s cost for acceleration, whether directed or constructive, is generally associated with the effort to engage more resources to perform the work during a unit of time than planned. These increased resources fall into the following major categories: (1) increased management resources; (2) increased equipment usage; (3) increased material supply; and (4) increased labor. The greatest cost associated with acceleration is usually increased labor” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 125).

[13] “[…] The greatest cost associated with acceleration is usually increased labor. Since the amount of actual work remains unchanged in most acceleration efforts (assuming the planned scope of work has not increased), the increase in labor cost is a result of a decrease in labor productivity or the increase in the amount of overtime labor. Decreased labor productivity is caused by disruption to the planned sequence and pace of the labor. The greater the disruption to the work, the greater the inefficiency. Disruption can be the result of having more people working in the planned area during a specific time, or loss of productivity associated with individual workers working more hours than planned” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 125).

[14] “Delay Mitigation: A contractor’s or owner’s efforts to reduce the effect of delays already incurred or anticipated to occur to activities or groups of activities. Mitigation often includes revising the project’s scope, budget, schedule, or quality, preferably without material impact on the project’s objectives, in order to reduce possible delay. Mitigation usually has no or very minimal associated costs” (AACE International, Recommended Practice No. 29R-03: Forensic Schedule Analysis, 2011, p. 124, destacou-se).

About Us
Capabilities
People
Media
Career
Say Hello
Location

Rio de Janeiro • São Paulo

International Desks

Madrid • New York • Rome • Singapore • Shanghai

Rio de Janeiro

21 3031-2876

Rua Humaitá, 275, 9º andar

São Paulo

11 3038-7111

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, 11º andar, Cj. 112

Social
Instagram Linkedin
Languages
About Us
Capabilities
People
Media
Career
Say Hello
Location

Rio de Janeiro • São Paulo

International Desks

Madrid • New York • Rome • Singapore • Shanghai

Rio de Janeiro

21 3031-2876

Rua Humaitá, 275, 9º andar

São Paulo

11 3038-7111

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, 11º andar, Cj. 112

Social
Instagram Linkedin
Languages

Copyright © 2026

Anticorrupção

Confidencialidade

Código de Conduta

Privacy

Copyright © 2026

Termos de Uso

Política de Integridade

Anticorrupção

Confidencialidade

Código de Conduta

Privacy

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”), sociedade civil de advogados, submetida às regras próprias da advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Anexo único da Resolução nº 02/2015 do CFOAB), nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 e demais atos e resoluções do Conselho Federal, bem como das respectivas Seccionais da OAB e demais normas jurídicas pertinentes, institui a presente Política Anticorrupção (“Política Anticorrupção”).
 
Suas diretrizes deverão ser observadas indistintamente por todos os sócios, associados, empregados, trainees, paralegais, estagiários, prestadores de serviço, parceiros, correspondentes e/ou quaisquer outras pessoas e entidades que atuem em nome ou em parceria com o Escritório, que se obrigam a conhecer e observar integralmente todos os seus termos (“Colaboradores”), buscando a preservação da reputação do Escritório junto a seus clientes, ao Poder Judiciário e ao mercado em geral, bem como por terceiros que atuem em seu nome perante representantes da Administração Pública, parceiros de negócios, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, de forma que todos estarão aptos a auxiliar na identificação de situações de risco e engajados no objetivo de mitigá-las.  

I – ABRANGÊNCIA 

1. A presente Política Anticorrupção abrange todos os Colaboradores do Escritório e Terceiros que atuem em nome do Escritório.

2. Para a melhor interpretação desta Política Anticorrupção, são estabelecidas as seguintes definições:

(i) Agente Público é qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, convocação, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função: (a) nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nacional ou estrangeiro, independentemente de ser essa pessoa nomeada ou eleita; (b) em ente público, órgão público, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública, nacional ou estrangeira, ou, mesmo que, trabalhando para ente privado, atue na prestação de serviços públicos para a Administração Pública nacional; ou (c) em organizações públicas internacionais ou pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo poder público de país estrangeiro ou entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. O significado de Agente Público inclui, ainda, partidos políticos e candidatos a cargos públicos;
(ii) Colaborador(es) significa qualquer sócio, advogado associado, empregado, trainee, paralegal, estagiário, prestador de serviço, parceiro, correspondente e/ou qualquer outra pessoa e entidade que atuem em nome ou em parceria com o Escritório;
(iii) Corrupção, nos termos desta Política Anticorrupção, é usado em sentido amplo, incluindo o crime de corrupção propriamente dito – tipificado na legislação brasileira –, bem como o ato ou efeito de degenerar, seduzir ou ser seduzido por dinheiro, entretenimentos ou quaisquer benefícios que levem alguém a se afastar, agir ou deixar de agir de acordo com a lei, os normativos internos a que esteja vinculado, a moral, os bons costumes ou o que é considerado como correto no meio social. 
(iv) Leis Anticorrupção é o conjunto de leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção no Brasil, tais como o Código Penal (Lei Federal nº 2.848/40), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.249/92), a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13) e seu respectivo Decreto Regulamentador (Decreto Federal nº 8.420/15), que dispõem sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas naturais e jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional, bem como todos os demais atos normativos que regem a probidade e a conduta ética de agentes públicos;
(v) Terceiro(s) é qualquer pessoa com a qual o Escritório se relacione comercialmente – tais como, mas não se limitando a, parceiros, clientes (contratados ou potenciais), fornecedores (contratados ou potenciais), contadores, despachantes e prestadores de serviços (contratados ou potenciais) – ou que atue em seu nome, seja no relacionamento com representantes da administração pública nacional, parceiros de negócios, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços.

II – DIRETRIZES GERAIS

3. Não será tolerada qualquer forma de Corrupção, tal como definida nesta Política Anticorrupção, em interações com entes públicos ou partes privadas. 

4. Os Colaboradores do Escritório deverão evitar qualquer conduta que possa ser interpretada como sendo imprópria ou não condizente com os padrões estabelecidos nesta Política Anticorrupção.

5. No relacionamento com a Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou com entidades privadas, os Colaboradores devem se abster de prometer, oferecer ou, ainda, autorizar o oferecimento de qualquer vantagem indevida com o objetivo de influenciar decisões que afetem os serviços do Escritório ou que impliquem em ganho pessoal para qualquer colaborador. É vedado, ainda, aos colaboradores, mediante Corrupção ou qualquer outra forma de influência ou interferência indevida, obstruir eventuais atividades fiscalizatórias (seja ocultando, segregando ou manipulando informações).

III – APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES

6. Será considerada infração a esta Política Anticorrupção qualquer descumprimento de suas diretrizes, independentemente da verificação da efetiva obtenção da vantagem ou do resultado pretendido com a conduta, possibilitando que o Escritório adote todas as medidas judiciais cabíveis em caso de comprovada violação. 

7. Todo e qualquer descumprimento às diretrizes desta Política Anticorrupção, ainda que identificadas por terceiros, deverá ser reportado ao Escritório por correio eletrônico ou por canais de denúncia disponíveis, e será investigado pelo Comitê Gestor, com a possibilidade de imposição de sanções cabíveis. 

IV – DIRETRIZES ESPECÍFICAS

IV.I – BRINDES, PRESENTES, VIAGENS E ENTRETENIMENTO

8. Nenhum brinde, presente, viagem ou entretenimento poderá, em hipótese alguma, ser dado a qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não, com o intuito de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão em benefício do Escritório, de seus colaboradores ou de clientes.
 
8.1. Permite-se a oferta de cortesias corporativas por profissionais a clientes ou terceiros desde que seja previamente aprovada pelo Comitê Gestor do Escritório, envolva valor simbólico, não haja vinculação a qualquer tipo de troca, recompensa ou favor que possa vir a conceder vantagem ou poder de influência ao Escritório ou a qualquer um de seus colaboradores, bem como não haja habitualidade na cortesia ofertada. 

9. Permite-se que os colaboradores aceitem cortesias, presentes, brindes e refeições oferecidas por clientes, desde que:

(i) Não possuam valor comercial, como, por exemplo, material de escritório, agendas, calendários, livros; 
(ii) Não sejam habituais;
(iii) Não possam influenciar qualquer decisão ou atuação profissional do destinatário em qualquer contexto ou causar impressão de poder ou de pretensão de influência.

10. Caso o colaborador receba brindes diversos das características permitidas, deverá comunicar expressamente ao Escritório para que seja deliberada a melhor forma de tratar a questão.

11. Os colaboradores poderão participar de eventos externos a convite de parceiros e clientes, desde que relacionados aos serviços prestados pelo Escritório.

IV.II – TERCEIROS QUE ATUEM EM NOME DO ESCRITÓRIO

12. Após a contratação de qualquer Terceiro que atue em nome do Escritório, é dever do Colaborador responsável pela contratação acompanhar suas atividades, sempre atento a eventuais sinais de alerta ou de descumprimento às Leis Anticorrupção.

12.1. Qualquer motivo legítimo para se crer que uma conduta proibida ou coibida pelas Leis Anticorrupção ou por esta Política Anticorrupção tenha sido, esteja sendo ou possa ser adotada ou prometida por um Terceiro em nome do Escritório, deve ser comunicado imediatamente por correio eletrônico ou por canais de denúncia disponíveis.

IV.III – DOAÇÕES FILANTRÓPICAS

13. Qualquer doação demandará a realização de análise prévia, no intuito de verificar se a entidade a ser beneficiada é regida exclusivamente por razões filantrópicas legítimas e somente será autorizada pelo Comitê Gestor do Escritório.

14. Em hipótese alguma será feita doação filantrópica, com o intuito de obter vantagens indevidas, à instituição beneficente na qual Agente Público, membro de sua família ou pessoa a ele ligada direta ou indiretamente, possua cargo, emprego ou função, seja por iniciativa dos Colaboradores ou a pedido do Agente Público. 

15. Preenchidos todos os requisitos estabelecidos nesta Política Anticorrupção, será necessária a obtenção do comprovante de recebimento da doação filantrópica emitido pela instituição beneficente, detalhado e assinado com firma reconhecida por seu administrador legalmente constituído.

IV.IV. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES POLÍTICAS

16. Não serão efetuadas quaisquer contribuições e/ou doações a partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos, realizadas de forma institucional pelo Escritório, sendo vedado aos Colaboradores de utilizar o Escritório, seu nome ou seus recursos, para fazer contribuições e/ou doações a partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos.

IV.V. PATROCÍNIOS

17. Os patrocínios em nome do Escritório deverão ser autorizados pelo Comitê Gestor do Escritório, ser baseados em contratos formalizados entre o Escritório e as instituições que o receberão, devendo observar, no que couber, o disposto no Tópico IV.III (Doações Filantrópicas) e guardar pertinência com as atividades desenvolvidas pelo Escritório.

IV.VI. REGISTROS CONTÁBEIS

18. É obrigação dos Colaboradores que porventura estejam encarregados de livros, registros e contas refletir, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações realizadas pelo Escritório.

18.1. Para combater a Corrupção, é importante que as transações sejam transparentes e totalmente documentadas e classificadas para as contas contábeis que reflitam, de maneira precisa, a sua natureza.

18.2. Qualquer tentativa de camuflar pagamentos, entradas de valores ou qualquer outra forma de recebimento de quantias ilegais pelo Escritório são expressamente vedadas, passíveis de sanções, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.

19. Todas as operações devem ser registradas em consonância com as regras contábeis de regência, permitindo a elaboração de demonstrações financeiras fidedignas e padronizadas.

IV.VII. SINAIS DE ALERTA – RED FLAGS

20. Os Colaboradores, bem como Terceiros que eventualmente atuem em nome do Escritório, deverão estar atentos aos sinais de alerta que podem indicar vantagens ou pagamentos indevidos em desconformidade com esta Política Anticorrupção.

20.1. Os sinais de alerta não são, necessariamente, provas de Corrupção, nem desqualificam, automaticamente, quem deles participar, e devem ser comunicadas nos termos do item 7 desta Política Anticorrupção.

21. Os Colaboradores e Terceiros que eventualmente atuem em nome do Escritório devem dedicar especial atenção aos sinais de alerta abaixo exemplificados, sendo que os indícios podem variar em função da natureza da operação, da localização geográfica ou da solicitação de pagamento e/ou despesa:

(i) Contraparte que tenha sido punida administrativamente, condenada judicialmente ou investigada por envolvimento, ainda que indireto, em atos relativos à Corrupção, antiéticos ou potencialmente ilegais;
(ii) Contraparte que pede comissões excessivas ou pagamentos em dinheiro; 
(iii) Contraparte controlada por Agente Público, seu familiar ou que tem relacionamento próximo a órgãos governamentais;
(iv) Contraparte recomendada por Agente Público;
(v) Contraparte que fornece ou requisita fatura ou qualquer outro documento duvidoso;
(vi) Contraparte que se recusa ou tenta dificultar a inclusão de cláusulas anticorrupção em instrumento escrito;
(vii) Contraparte que propõe uma operação financeira diversa das práticas usualmente adotadas para o tipo de operação ou negócio a ser realizado;
(viii) Contraparte que não possui escritório ou funcionários; e 
(ix) Agente Público que cria dificuldades desproporcionais para o desenvolvimento de suas atividades.

V – DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES

22. Quaisquer Colaboradores e Terceiros que atuem em nome do Escritório, que pratiquem condutas em violação ao disposto nesta Política Anticorrupção, estarão sujeitos a atos disciplinares do Escritório, inclusive, se cabível, a rescisão do vínculo contratual existente. As violações podem resultar em responsabilidade administrativa, criminal e/ou civil para os Colaboradores ou Terceiros envolvidos. Os infratores, portanto, estarão sujeitos a ações disciplinares, inclusive demissão por justa causa e possível encaminhamento de denúncias aos órgãos governamentais apropriados. As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, de eventual reincidência e dos efeitos causados ao Escritório. 
 
23. O Colaborador que violar as obrigações previstas nesta Política Anticorrupção deverá indenizar e ressarcir o Escritório pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

24. O Colaborador deve se comprometer a isentar o Escritório em relação a toda e qualquer demanda em processos administrativos e/ou judiciais relacionados ao descumprimento pelo Colaborador de quaisquer obrigações estabelecidas neste Termo.

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

25. Esta Política Anticorrupção poderá ser alterada no todo ou em parte pelo Escritório. 
 
26. Esta Política Anticorrupção vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válida por todo o período de duração da relação entre o Colaborador e o Escritório. 

POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE

Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”), sociedade civil de advogados, submetida às regras próprias da advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Anexo único da Resolução nº 02/2015 do CFOAB), nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 e demais atos e resoluções do Conselho Federal, bem como das respectivas Seccionais da OAB, institui a presente Política de Confidencialidade (“Política de Confidencialidade”). 
 
Suas diretrizes deverão ser observadas indistintamente por todos os sócios, associados, empregados, trainees, paralegais, estagiários, prestadores de serviço, parceiros, correspondentes e/ou quaisquer outras pessoas e entidades que atuem em nome do Escritório, que se obrigam a conhecer e observar integralmente todos os seus termos (“Colaboradores”).  

I – OBJETIVO 

1. O objetivo desta Política de Confidencialidade é a preservação do sigilo de todos os dados, informações, documentos e materiais, de qualquer natureza e espécie, que forem elaborados, disponibilizados ou obtidos no exercício da relação profissional, tendo em vista o caráter confidencial dos respectivos materiais. 
 
II – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

2. Toda e qualquer informação escrita, eletrônica, verbal ou visual de quaisquer terceiros recebidas ou obtidas pelo Escritório ou seus Colaboradores, bem como quaisquer documentos produzidos ou elaborados pelo Escritório, no exercício de suas atividades profissionais, serão considerados informações confidenciais e submetem-se à presente Política de Confidencialidade (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a:  

(i) qualquer informação relacionada aos serviços prestados pelo Escritório, assim como as informações e dados, sejam eles provisórios ou definitivos, de natureza técnica, cadastral, comercial, financeira, jurídica, estratégica, ou outra, inclusive, e sem limitação, segredos comerciais, livros contábeis e societários, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, apresentações, rol e dados de clientes, interessados ou parceiros; ou 
(ii) análises, compilações, pesquisas, estudos, memorandos, peças, documentos de qualquer natureza ou outros documentos recebidos ou preparados pelo Escritório e seus colaboradores. 
 
3. As obrigações descritas nesta Política de Confidencialidade não se aplicarão a qualquer informação que, comprovadamente:  
 
(i) seja de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; 
(ii) tenham sido desenvolvidas por Colaborador a qualquer tempo, a partir de fontes independentes e não relacionadas à prestação de serviços do Escritório;
(iii) seja fornecida a terceiros, de forma direta ou indireta, sem violar qualquer obrigação de confidencialidade disciplinada nesta Política de Confidencialidade;
(iv) seja obrigada a ser divulgada por lei, ordem judicial ou emanada de órgão governamental, observado o disposto no Item 4 abaixo; e
(v) seja expressa ou tacitamente identificada pelo Escritório como não mais sendo sigilosas ou de sua propriedade.

4. Caso seja necessária a revelação de qualquer Informação Confidencial nos termos desta Política de Confidencialidade em razão de obrigação legal de revelação, em virtude de ordem judicial ou administrativa, a parte obrigada a revelar a Informação Confidencial deverá notificar o Comitê Gestor do Escritório acerca da revelação necessária, para que decidam a abrangência necessária da divulgação, inclusive para permitir ao Escritório se valer dos melhores recursos disponíveis para impedir a divulgação das informações. Em qualquer caso, a parte instada a revelar informações sigilosas somente poderá revelá-las na extensão exigida pela ordem judicial ou administrativa em questão. 
 
5. No manuseio das Informações Confidenciais a que tenham acesso, os Colaboradores do Escritório ou aqueles que agem em nome do Escritório obrigam-se a:  
 
(i) Não divulgar, comunicar, revelar, publicar, fornecer, discutir, reproduzir, transferir e/ou utilizar as Informações Confidenciais a que tenham acesso para finalidades diversas daquelas necessárias à prestação de serviços para o qual o Escritório tenha sido contratado;  
(ii) Utilizar as Informações Confidenciais e realizar cópia de qualquer material que contenha Informações Confidenciais somente na medida em que seja necessária/exigida para a finalidade a qual o Escritório tenha sido contratado; 
(iii) Não utilizar, copiar, transformar, reproduzir ou armazenar qualquer Informação Confidencial em computador acessível por terceiros não vinculados ao Escritório, nem tampouco transmitir Informações Confidenciais, em qualquer formato ou por qualquer meio, para terceiros estranhos ao Escritório, em desacordo à prestação de serviços para a qual o Escritório tenha sido contratado; 
(iv) Permitir o acesso de terceiro às Informações Confidenciais exclusivamente na extensão necessária para a prestação de serviços a qual o Escritório tenha sido contratado e desde que tal acesso seja anuído pelo sócio responsável pela execução do trabalho, exigindo-se do terceiro o mesmo dever de sigilo;
(v) Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer Informação Confidencial recebida;  
(vi) Tratar as Informações Confidenciais com o mesmo grau de segurança e diligência que utiliza em relação a informações pessoais de importância similar e/ou equiparada; 
(vii) Não produzir cópias ou backup de Informações Confidenciais;
(viii) Não utilizar as Informações Confidenciais para obter para si ou terceiros vantagem indevida, ou utilizar tais Informações de qualquer outra forma que venha a ser direta ou indiretamente prejudicial ao Escritório e/ou a seus negócios; e
(ix) Informar imediatamente ao Escritório qualquer violação das regras da presente Política de que tenha conhecimento ou que venha a ocorrer por sua ação ou omissão ou de terceiros, independentemente da existência de dolo.
 
6. A fim de proteger as Informações Confidenciais, os Colaboradores do Escritório obrigam-se a utilizar programas de proteção e segurança de informações que busquem evitar qualquer acesso não autorizado aos seus sistemas, bem como seguir todos os parâmetros de segurança da informação indicados pelo Escritório. 

7. Ao término da prestação dos serviços ou quando solicitado pelo Escritório, o Colaborador deverá devolver de forma integral os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, comprometendo-se a não armazenar quaisquer reproduções ou cópias, sob pena de incorrer nas penalidades previstas por descumprimento deste instrumento. 

8. Quando não mais for necessária a manutenção de Informações Confidenciais, o Colaborador deverá destruir todo e qualquer documento por ele produzido que contenha Informações Confidenciais do Escritório e de seus clientes, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
 
III – INSIDER TRADING 

9. No âmbito de suas atividades, os Colaboradores do Escritório poderão ter acesso a informações privilegiadas, assim entendidas como informações sigilosas ou informações não públicas, que podem ou não envolver o mercado de capitais, condições econômico-financeiras de empresas, condições favoráveis ou desfavoráveis de investimento, processos judiciais ou extrajudiciais ou operações societárias de diversas naturezas (“Informações Privilegiadas”). Todos os colaboradores do Escritório são terminantemente proibidos de negociar, em benefício próprio ou de terceiros, com base em Informações Privilegiadas. Tal ato é criminoso, proibido pela regulamentação vigente no País, e inaceitável de acordo com esta Política de Confidencialidade e demais diretrizes do Escritório. Ademais, nenhuma Informação Privilegiada pode ser transmitida, direta ou indiretamente, inclusive por meio de recomendação positiva de compra ou venda de títulos mobiliários ou oportunidades de investimento, para quaisquer clientes ou terceiros. 
 
10. É proibida a negociação de títulos mobiliários ou a realização de quaisquer operações privadas ou de investimentos pelos Colaboradores do Escritório ou pessoas a eles relacionadas com base em Informações Privilegiadas obtidas diretamente ou mediante o uso indevido de Informação Privilegiada de qualquer terceiro que porventura seja um “Insider”. Qualquer uso direto ou indireto de tais informações, para benefício próprio ou de terceiros, é crime, e é proibido nos termos desta Política de Confidencialidade. 

IV – DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES

11. Quaisquer Colaboradores, bem como terceiros que atuem em nome do Escritório, que pratiquem condutas em violação ao disposto nesta Política de Confidencialidade estarão sujeitos a atos disciplinares do Escritório, inclusive, se cabível, a rescisão do vínculo contratual existente. As violações podem resultar em responsabilidade administrativa, criminal e/ou civil para os Colaboradores ou Terceiros envolvidos. Os infratores, portanto, estarão sujeitos a ações disciplinares, inclusive demissão por justa causa e possível encaminhamento de denúncias aos órgãos governamentais apropriados. As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, de eventual reincidência e dos efeitos causados ao Escritório. 
 
12. O Colaborador que violar as obrigações previstas na presente Política deverá indenizar e ressarcir o Escritório pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

13. O Colaborador deve se comprometer a isentar o Escritório em relação a toda e qualquer demanda em processos administrativos e/ou judiciais relacionados ao descumprimento pelo colaborar de quaisquer obrigações estabelecidas neste Termo.

14. O Colaborador poderá ser, conforme o caso, criminalmente responsabilizado pela prática de concorrência desleal (art. 195, XI da Lei 9.279/96), divulgação de segredo (art. 153 do Código Penal) e/ou violação de segredo profissional (art. 154 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

15. Esta Política de Confidencialidade poderá ser alterada, no todo ou em parte, pelo Escritório. 
 
16. Esta Política de Confidencialidade vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido por todo o período de duração da relação entre o Colaborador e o Escritório. 

17. As obrigações de sigilo e confidencialidade assumidas permanecerão válidas mesmo após o fim da relação profissional.

CÓDIGO DE CONDUTA

A ética e a integridade são princípios fundamentais do Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”) desde a sua fundação. Acreditamos que a colaboração e a equidade entre todos os membros estão na raiz de nossa força institucional. Valorizamos a diversidade de origens, conhecimentos e habilidades. Um ambiente colaborativo e diverso só é possível com uma cultura uníssona, disseminada e aplicada por cada um de nossos colaboradores. É com esta finalidade que foi criado o Programa de Integridade do COSRO.

Este Código de Conduta (“Código”) é o documento fundamental do Programa de Integridade, refletindo os valores e princípios que orientam a atuação do nosso Escritório. Mais do que um conjunto de regras, ele representa a nossa cultura, o nosso compromisso com a integridade, a transparência e a ética em todas as relações com clientes, parceiros, autoridades, colaboradores e com a sociedade em geral. O respeito às leis, aos nossos princípios e cultura é a base da confiança que construímos diariamente como instituição e o que faz a diferença em cada relação que construímos.

  1. A CULTURA COSRO

A reputação é o ativo mais valioso do indivíduo e das instituições. Ela se constrói com competência técnica e resultados, bem como a partir das decisões tomadas a cada dia, com o cumprimento dos nossos compromissos e na forma como conduzimos cada relacionamento. A confiança que conquistamos junto a clientes, autoridades e à sociedade depende, acima de tudo, da integridade com que agimos todos os dias.

Este Código de Conduta, bem como as políticas do Programa de Integridade, foram aprovadas pela liderança do Escritório para traduzir o compromisso com os nossos valores. Ele reafirma a convicção de que a integridade não é um valor abstrato, mas uma prática constante, presente em cada interação e decisão que tomamos todos os dias. 

Acreditamos que a advocacia tem um papel transformador na sociedade. Por isso, buscamos incorporar e promover princípios de sustentabilidade, diversidade e inclusão, conscientes de que um ambiente plural e responsável fortalece nossa cultura, aprimora nossas soluções e amplia nosso impacto positivo. Cada membro do Escritório é guardião dessa reputação e corresponsável por mantê-la viva, isso faz parte da nossa cultura. Agir com ética e respeito é proteger o que temos de mais importante: a confiança que sustenta o nosso nome.

  1. NOSSOS VALORES
  • Consistência
  • Abordagem multissetorial e multidisciplinar, operando de forma integrada, colaborativa e diversa.
  • Geração de valor consistente, que nasce do profundo conhecimento dos negócios dos nossos clientes.
  • Tecnologia e inovação, que potencializam nossas entregas.
  • Olhar voltado para impacto de longo prazo, convictos de que um futuro sustentável depende do que fazemos hoje.
  • Integridade inegociável é base de todas as nossas decisões e relações.
  1. ESCOPO E APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO

Este Código reflete os valores e cultura do COSRO e traz as diretrizes para a tomada de decisões pelos Colaboradores do Escritório. Ele serve como um guia, para ser consultado sempre e facilitar na tomada de decisões éticas, sustentáveis e que sigam rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis.

As diretrizes deste Código deverão ser observadas indistintamente por todos os sócios, advogados, empregados, trainees, paralegais, estagiários, prestadores de serviço, parceiros, correspondentes e/ou quaisquer outras pessoas e entidades que atuem em nome ou em parceria com o Escritório (“Colaboradores”). 

Os Colaboradores devem ler, conhecer, seguir e promover as disposições deste Código e as demais políticas do Escritório, independentemente de sua posição e do local onde atuem. É esperado que os Colaboradores ajam de maneira ética, respeitosa e em observância às leis mesmo fora do ambiente ou horário de trabalho. A integridade é um valor linear e constante.

  1. RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE

Em sintonia com nosso compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento social, somos signatários do Pacto Global das Nações Unidas desde a nossa fundação. Promovemos o respeito e a defesa dos direitos humanos, incluindo a diversidade e igualdade de gênero, o esforço contra mudanças climáticas e o combate a qualquer tipo de corrupção.

Atendendo às melhores práticas de governança, constituímos o nosso Comitê de Sustentabilidade para apoiar e levar à frente os nossos compromissos de integração de práticas sustentáveis nas operações do COSRO.

  1. RESPEITO ÀS LEIS E POLÍTICAS DO ESCRITÓRIO

Como prestador de serviços jurídicos, observamos estritamente a regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Todos os advogados e advogadas que prestam serviços por ou estejam vinculados ao COSRO devem conhecer e seguir estas regras. 

Em caso de dúvidas sobre uma questão ética da advocacia ou em caso de conflitos entre as regras da OAB, este Código ou qualquer política do COSRO, o advogado ou advogada deve consultar o Comitê de Ética do COSRO.

Além do cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis, os Colaboradores devem conhecer e seguir todos os documentos e políticas que compõem o Programa de Integridade do COSRO. É papel de todos zelar pelo cumprimento de todas as leis, qualquer suspeita de violação deve ser reportada de boa-fé através do Canal de Ética do COSRO.

5.1. Compromisso Contra a Corrupção e Lavagem de Dinheiro

O COSRO tem o compromisso de combater qualquer tipo de corrupção, seja na esfera pública ou privada, no Brasil ou no exterior. Neste sentido, é vedada qualquer forma de oferecimento, promessa, autorização ou recebimento de vantagem indevida, direta ou indiretamente, a agentes públicos ou privados, com o objetivo de obter favorecimento, interferir indevidamente em contrato, negócio, decisão, dever funcional ou fiduciário.

Todas as relações com o setor público devem ser pautadas pela legalidade, moralidade e impessoalidade. É dever de todos os Colaboradores evitar qualquer conduta que possa configurar ato de improbidade, inclusive o uso indevido de informações, influência indevida ou obtenção de vantagens indevidas.

Vantagens indevidas não se limitam a pagamentos em dinheiro e podem incluir favores, brindes, presentes, hospitalidades, entretenimento. Violações anticorrupção incluem:

  • Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada; 
  • Frustrar, fraudar, manipular, impedir ou perturbar licitações públicas, contratos administrativos e seus aditivos; 
  • Dificultar atividade de investigação ou fiscalização ou intervir na atuação de agências reguladoras ou outros órgãos públicos;
  • Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a um particular para obter tratamento favorável, obtenção, retenção ou direcionamento de negócios;
  • Auxiliar, influir ou ajudar colaborador de empresa privada a cometer fraude ou a violar as políticas ou código de conduta das instituições às quais pertençam.

 

Mesmo não estando sujeito às obrigações e controles, o combate à lavagem de dinheiro também é um compromisso do COSRO. Neste sentido, combatemos todo tipo de fraude, suborno e lavagem de dinheiro, sendo expressamente proibido a todos os Colaboradores o envolvimento em atos ou omissões que configurem crime pela legislação penal brasileira.

Clientes, instituições e países têm as suas próprias regras e definições sobre corrupção e lavagem de dinheiro. A Política de Integridade do COSRO fornece exemplos e indica limites a serem respeitados para não violar nenhuma lei ou regra privada.

5.2. Observância à Legislação Trabalhista

Cumprimos rigorosamente o Estatuto da Advocacia e a legislação trabalhista brasileira, assegurando condições de trabalho justas, seguras e inclusivas. O respeito às normas de saúde e segurança, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, assédio ou desigualdade, é parte essencial da nossa cultura.

5.3. Privacidade e Proteção de Dados

Respeitamos o direito à privacidade das pessoas com as quais temos relação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD). A LGPD considera dado pessoal qualquer informação que possibilite a identificação de uma pessoa natural, incluindo nome, número de documento, telefone, e-mail etc.

O COSRO considera sigiloso qualquer dado pessoal a que tiver acesso e os utiliza para propósitos legítimos, respeitando a finalidade para a qual foram tratadas e os direitos dos titulares, em conformidade com a Política de Privacidade do Escritório. 

A Política de Privacidade do Escritório é de cumprimento obrigatório por todos os Colaboradores, inclusive por prestadores de serviço e parceiros.

Qualquer incidente de descumprimento da Política de Privacidade, como destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais tratados pelo Escritório deve ser reportado imediatamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@cosro.com.

  1. CONDUTA ADEQUADA E RESPEITO AO PRÓXIMO

A cultura do Escritório é construída sobre o respeito mútuo, a colaboração e a valorização das pessoas. Por isso, todos os Colaboradores devem agir com cortesia, empatia e profissionalismo, mantendo um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de discriminação ou qualquer forma de abuso.

A conduta adequada é um reflexo direto dos nossos valores e da reputação que cultivamos. Por isso, não toleramos comportamentos como discriminação, assédio, injustiça, ofensas e conflito de interesses.

Qualquer Colaborador que estiver na condição de representante do Escritório, em situação profissional ou social, deverá portar-se em consonância com os mais elevados padrões éticos, não adotando posturas ou atitudes que possam comprometer a imagem, a reputação ou os interesses do Escritório. 

Atitudes que queremos evitar incluem:

  • Xingamentos, termos e palavras ofensivas ou preconceituosas;
  • Violência física ou verbal, ameaças, gritos;
  • Qualquer tipo de discriminação;
  • Assédio, humilhação, intimidação, coação, constrangimento, preterição, isolamento;
  • Criar ou difundir boatos, apelidos ou rumores ofensivos, maliciosos, irônicos, depreciativos ou jocosos;
  • Ações, sugestões ou comentários de cunho sexual indesejados;
  • Se colocar ou se manter em situação de conflito de interesses.

 

6. 1. Assédio Moral, Sexual e Discriminação

O assédio moral é definido como a violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente da intenção. O assédio pode ou não ser praticado por pessoa superior hierarquicamente e pode se caracterizar pela exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou situações humilhantes e constrangedoras suscetíveis de causar sofrimento, dano físico ou psicológico.

O assédio sexual é definido como a conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, de forma física, escrita, verbal ou não verbal, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, de forma a perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 

A discriminação engloba toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais em qualquer campo.

O Escritório está comprometido em promover um ambiente livre de qualquer tipo de assédio ou discriminação. Nos processos de recrutamento, seleção e promoção, os candidatos devem ser avaliados única e exclusivamente por suas condições de se adequar às expectativas do cargo e à ética do Escritório.

6.2. Conflito de Interesses e Relacionamentos

Na relação entre o Colaborador e o Escritório, o conflito de interesses ocorre quando colaboradores possuem interesses próprios ou de terceiros, que se contraponham aos interesses do Escritório, de forma que comprometa o seu julgamento ou influencie a sua tomada de decisão.

Os Colaboradores não devem obter vantagens pessoais indevidas para si ou para terceiros em qualquer situação de conflito de interesses. Mas não é necessário que o Colaborador receba um pagamento ou vantagem indevida para se caracterizar um conflito. Se uma situação puder ser apenas interpretada como um favorecimento pessoal em detrimento dos interesses do Escritório, pode ser caracterizado um conflito aparente, podendo causar prejuízos reputacionais ao Colaborador e ao Escritório. Conflitos aparentes também devem ser evitados.

O conflito de interesses também poderá decorrer de obrigações contratuais assumidas pelo Escritório junto a seus clientes. Nesse sentido, é necessário evitar que os interesses do Escritório conflitem com os de seus clientes, atuais ou antigos, ou que os interesses de dois clientes se conflitem.

São tipos de conflitos de interesses: 

  • Na relação entre Colaboradores/Terceiros e o Escritório: o conflito de interesses na relação Colaboradores/Terceiros e o Escritório ocorrerá quando aqueles usarem sua influência ou atuarem com o intuito de beneficiar interesses particulares que se contraponham aos interesses do Escritório ou possam lhe causar danos ou prejuízos, como por exemplo: (a) utilizar informações privilegiadas ou confidenciais do Escritório e/ou de seus clientes para obter algum benefício pessoal ou de um terceiro; (b) estar envolvido ou influenciar na contratação de parente ou amigo próximo para trabalhar no Escritório; ou (c) utilizar o horário de trabalho ou bens do Escritório para atividades particulares, profissionais ou não.
  • No patrocínio de clientes ou potenciais clientes: o conflito de interesses não se limita às regras éticas da profissão, conforme consta do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais atos e decisões do Conselho Federal, podendo também decorrer de obrigações contratuais assumidas pelo Escritório junto a seus clientes. Portanto, o conflito de interesses pode se dar entre clientes ou potenciais clientes do Escritório, devendo o Escritório analisar o caso em concreto e solucionar eventuais situações que possam configurar a defesa de interesses opostos ou conflitantes. 
  • Relacionamento entre Colaboradores: os casos de relacionamento afetivo, amoroso ou familiar entre Colaboradores devem ser comunicados aos líderes de equipe e/ou sócios do Escritório. Colaboradores nessas situações não devem atuar na mesma equipe ou em linha direta de subordinação. 

Assim que identificado um conflito, potencial ou real, os Colaboradores devem reportá-lo de forma transparente ao Comitê Gestor do Escritório para que este tome uma decisão e faça a devida orientação.

6.3. Sigilo Profissional e Propriedade Intelectual

Os Colaboradores não poderão revelar ou utilizar quaisquer informações sigilosas de forma distinta daquela contratada por clientes ou parceiros do Escritório, notadamente visando algum ganho ou benefício. A divulgação de informações sigilosas poderá acarretar responsabilização civil e criminal, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, no caso dos advogados e estagiários. 

Cabe aos Colaboradores zelarem pelo sigilo profissional e manter com os clientes relação de discrição e confiança, preservar e manter em sigilo as informações e revelações dos clientes, de parceiros e do próprio Escritório, bem como não dar publicidade a questões e assuntos do interesse dos clientes e/ou do próprio Escritório, a não ser quando expressamente autorizado. 

O Escritório respeita a propriedade intelectual de terceiros, sendo vedado qualquer tipo de plágio ou uso não autorizado de informações ou softwares de propriedade alheios. Cabe a cada Colaborador verificar a fonte das informações que utilizam no trabalho. 

Da mesma forma, pertencem exclusivamente ao Escritório todos os direitos relativos à produção intelectual decorrente de trabalhos ou peças jurídicas produzidas em decorrência das atividades desenvolvidas no ou para o Escritório e seus clientes. 

Os Colaboradores que se desvincularem do Escritório devem se abster de copiar, gravar, fotografar ou reproduzir sob qualquer forma quaisquer arquivos e/ou documentos, eletrônicos ou não, sem prévia autorização dos sócios de área do Escritório.

As informações obtidas no Escritório devem servir apenas para o trabalho no COSRO, sendo proibida sua utilização para qualquer outro fim. 

6.4. Uso de Redes Sociais e Comunicações de Mídia

Somente sócios ou Counsels do COSRO podem usar o nome do Escritório em entrevistas, palestras, eventos ou artigos para veículos de mídia ou publicações. Exceções devem ser aprovadas pelo Comitê Gestor do Escritório. Colaboradores que participem de eventos acadêmicos devem indicar claramente que as suas opiniões expressam o seu ponto de vista pessoal.

Sob nenhuma hipótese, um Colaborador está autorizado a fazer comentários públicos, seja na internet, redes sociais ou para a imprensa, sobre casos em que o Escritório atue, ainda que o caso em questão seja público. Caso o cliente autorize a realização de comentários, apenas o sócio responsável poderá falar em nome do Escritório.

O Escritório incentiva o uso responsável das redes sociais, lembrando que a imagem de cada Colaborador pode ser associada à do Escritório. Tudo o que é compartilhado ou publicado nas redes sociais, pode gerar consequências e repercussões que vão além do âmbito pessoal, podendo afetar o Escritório, os seus clientes, autoridades e instituições públicas, entre outros. Por isso, recomenda-se cautela ao comunicar opiniões pessoais através das redes sociais.

6.5. Uso dos Bens do Escritório

Todos os equipamentos e sistemas colocados à disposição do Colaborador pelo Escritório para que este realize o seu trabalho são considerados bens do Escritório. Bens do Escritório podem incluir telefones, notebooks, dados armazenados, contas de e-mail, cadeira, mesa, software, etc. 

Os bens do Escritório devem ser usados de forma ética, legal e profissional, em conformidade com este Código e políticas do Escritório. Cada Colaborador é responsável por zelar pelos bens do Escritório que lhe foram colocados à disposição.

Os Colaboradores e parceiros comerciais não devem ter expectativa de privacidade ao utilizarem os bens do Escritório, incluindo em relação a dados privados armazenados nos bens do Escritório, já que este seria um uso impróprio do bem. 

Conforme a legislação aplicável, o Escritório poderá revisar, monitorar e gravar as informações trocadas a qualquer momento e sem aviso prévio ou permissão de qualquer Colaborador. Essa regra abrange a informação transmitida por telefone, e-mail, aplicativos e qualquer outro meio de comunicação ou armazenamento em sistema ou recurso do Escritório.

  1. DENÚNCIAS E MEDIDAS DISCIPLINARES

Os Colaboradores deverão comunicar imediata e formalmente sobre qualquer violação ou suspeita de violação deste Código, políticas do Escritório ou de condutas ilegais por qualquer um dos Colaboradores ou dos parceiros comerciais do Escritório (que inclui clientes, fornecedores e demais parceiros de negócio). 

O Escritório também incentiva que clientes e parceiros de negócio utilizem o Canal de Ética caso detenham informações sobre condutas impróprias ou indevidas.

O Canal de Ética está disponível através do e-mail: hotline@cosro.com.

As denúncias podem ser anônimas e serão sempre tratadas de forma confidencial. Todas as denúncias serão apuradas internamente pela área de Integridade do COSRO. O Escritório proíbe e repudia qualquer ato de retaliação contra qualquer pessoa que, de boa-fé, reportar uma conduta ilegal ou contrária às diretrizes estabelecidas neste Código. 

A violação deste Código, das políticas do Escritório, de leis ou regulamentos pode acarretar sanções, podendo variar de advertência até encerramento do contrato, a depender da gravidade. Pessoas que deixem de tomar cuidado razoável para detectar ou reportar uma violação, bem como pessoas que se recusem ou se abstenham de divulgar informações relevantes para a devida apuração dos fatos, também podem estar sujeitas a medidas disciplinares.

PRIVACY POLICY

  1. OBJECTIVE

By this Privacy Policy ("Policy"), Costa Rodrigues Advogados ("Costa Rodrigues", "COSRO" or "Firm") establishes its commitment to privacy in the processing of Personal Data and the guidelines for the Firm to treat Personal Data ethically and in compliance with Federal Law No. 13,709/2018 ("General Personal Data Protection Law" or "LGPD").

This Policy should be read along with the Firm's Code of Conduct ("Code") and is intended to supplement it. In case of divergences between the Code and the Policy, the Code shall prevail.

This Privacy Policy will be in force for an indefinite period and may be amended in whole or in part by the Firm at any time.

  1. SCOPE

This Policy applies to all individuals who have their Personal Data processed by the Firm ("Data Subjects"), including, but not limited to:

  • Individuals who are or work for clients and potential clients;
  • Individuals who work for suppliers;
  • Employees of the Firm;
  • Candidates for job or internship vacancies;
  • Individuals who physically visit our offices;
  • Users of the website and other communication channels of the Firm.

The data we process is generally provided directly by the Data Controller. However, in certain cases, some information may be provided by the entity with which the Data Subject has a professional relationship, contracted by us or that hires us.

  1. TYPES OF PERSONAL DATA PROCESSED

The Firm may process different types of Personal Data, always within the limits allowed by the LGPD and as necessary for the provision of legal services, internal management and other institutional activities. The following categories of data are examples:

Personal data of customers or individuals related to customers
In the provision of legal services, the Firm may have access to Personal Data of both clients, employees of clients or even third parties related to clients, such as counterparties or family members of clients: 

  • Identificação e contato: nome, documentos (RG, CPF, CNH, RNE, passaporte, etc.), endereço, telefone, e-mail, estado civil, nacionalidade, profissão, assinatura, registros de imagem ou vídeo;
  • Informações profissionais: cargo, empresa, relações profissionais e comerciais;
  • Informações financeiras: dados bancários, remunerações, e outros dados necessários à execução dos serviços;
  • Eventuais Dados Pessoais sensíveis: informações sobre saúde, deficiência, origem racial ou étnica, filiação sindical ou outras informações necessárias ao serviço jurídico.

Personal data related to partners and employees of the Firm
It includes data used for the purposes of hiring, people management, benefits administration and compliance with legal obligations:

  • Identificação e documentos pessoais: nome, dados de documentos de identificação (RG, CPF, RNE, CTPS, OAB, CNH certificado de reservista, título de eleitor, cartão do PIS/PASEP, ou similar), comprovante de residência, informações de dependentes, dados imigratórios (quando aplicável).
  • Dados funcionais, acadêmicos e profissionais: cargo, área, endereço comercial, registros de ponto e férias, folha de pagamento, benefícios, dados bancários, avaliações e histórico profissional, formação, experiência profissional.
  • Dados tecnológicos: logins, senhas, registros de acesso a sistemas, IP, dados de navegação e dispositivos.
  • Imagens e gravações: foto, filmagens internas, videoconferências, biometria (quando autorizada).
  • Dados sensíveis (se necessários): informações de saúde (como ASO), nome social, dados de diversidade, informações sobre dependentes menores.
  • Ex-integrantes: dados mantidos pelo período legal e para exercício regular de direitos e programa de alumni.

Dados pessoais de terceiros, parceiros, prestadores de serviços e fornecedores 
Inclui pessoas físicas que mantenham relacionamento comercial, institucional ou eventual com o Escritório, tais como fornecedores, correspondentes, prestadores de serviço, visitantes, convidados e participantes de eventos:

  • Identificação e contato: nome, qualificação completa, documentos pessoais, telefone, assinatura, e-mail, endereço, foto.
  • Informações profissionais: cargo, empresa, dados e relações profissionais e comerciais
  • Dados financeiros e fiscais: dados bancários, notas fiscais e informações necessárias para pagamentos ou transações.
  • Remuneração e dados relacionados: dados de conta bancária e de pagamento e informações fiscais, conforme necessário para realizações de pagamento e transações.
  • Imagens em áreas monitoradas ou registradas em eventos institucionais, quando aplicável.

Dados pessoais relacionados aos usuários do site 
Coletados automática ou diretamente pelo usuário ao utilizar o site ou formular os canais de comunicação do Escritório:

  • Dados de navegação: IP, navegador, sistema operacional, cookies e identificadores eletrônicos.
  • Dados fornecidos em formulários online: nome, e-mail, telefone, empresa, conteúdo da mensagem e preferências de comunicação.
  • Comunicações do usuário: mensagens através dos nossos canais de comunicação e informações enviadas no nosso Canal de Ética.


Dados pessoais relacionados aos candidatos a vagas no Escritório 
Utilizados exclusivamente para avaliação e condução de processos seletivos:

  • Identificação e contato;
  • Informações acadêmicas, profissionais e curriculares;
  • Dados de plataformas de recrutamento ou perfis profissionais fornecidos pelo candidato;
  • Registros de entrevistas, avaliações e documentos entregues voluntariamente.
  1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Escritório trata Dados Pessoais sempre com base em uma finalidade legítima, específica e compatível com suas atividades jurídicas, administrativas e institucionais.

Para maior transparência, destacamos abaixo as principais finalidades para a utilização dos Dados Pessoais do Titular, sem prejuízo de outras que o Escritório entenda pertinentes e que estejam de acordo com as leis aplicáveis:

  • Gerenciamento de trabalho, relacionamento ou cumprimento contratual: administrar a relação do Titular com o Escritório, incluindo relação de trabalho ou relação contratual. Por exemplo: recrutar, selecionar, contratar, administrar acessos a sistemas de TI, alimentar sistemas internos, monitorar tempo de presença, contatar dependentes ou contatos de emergência de integrantes e qualquer outra atividade cotidiana dentro do escopo de seu trabalho ou relação contratual, conforme aplicável;
  • Pagamentos, cobranças, gestão de salário ou remuneração, benefícios e reembolso de despesas: realizar ou processar pagamentos e cumprir com obrigações fiscais, além de outras obrigações legais e regulatórias, quando aplicável. Incluindo realizar transações bancárias, administrar pagamento de salário, bolsa ou remuneração e demais benefícios a integrantes do Escritório, além de outros extensíveis aos dependentes do integrante; faturar cobranças de clientes; pagar fornecedores e prestadores de serviços, dentre outras finalidades;
  • Controle de acesso: controlar acesso para ingresso nos locais de trabalho, equipamentos e áreas restritas do Escritório, seja através de crachás, biometria, reconhecimento facial, dentre outros meios de controle;
  • Implementação de políticas e procedimentos: implementar e monitorar políticas e procedimentos que visem melhorar nosso relacionamento e a gestão dos nossos processos. Além disso, tratamos Dados Pessoais necessários para operar canal de ética e manter registros de incidentes de saúde e segurança, conforme aplicável;
  • Atendimento a obrigações legais e regulatórias: atender requisitos legais e regulatórios advindos da nossa atividade ou relacionados a nossa relação profissional, incluindo solicitações recebidas de autoridades públicas; inspeções; investigações; ou, quando exigido ou permitido pelas leis aplicáveis, ordens judiciais, regulamentações governamentais ou autoridades reguladoras (incluindo, mas não se limitando, à proteção de dados, impostos e relações de trabalho);
  • Monitoramento de TI: monitorar e-mail operacional, equipamentos de TI, internet, redes sociais, conforme cabível. Na medida permitida em lei, podemos monitorar sistemas e ferramentas de TI para proteger e manter a integridade dos sistemas e infraestrutura de TI, garantir conformidade com as políticas do Escritório, para localizar informações através de pesquisas, para garantir a segurança da informação de nossos processos e sistemas internos, para garantir a segurança da utilização do Site, apoio informático, para minimizar possíveis incidentes, de acordo com as leis aplicáveis;
  • Estabelecer, exercer e defender reivindicações legais: ajuizar, exercer defesa e possíveis reivindicações legais;
  • Segurança, Proteção e Investigações: processar informações para o cumprimento de obrigações regulamentares ou outras obrigações; supervisionamento de integrantes e demais funcionários; prevenção, detecção e investigação de atividades e comportamentos, seja relacionada a negócios específicos ou ao local de trabalho em geral, e estabelecer contato com autoridades reguladoras; gerenciamento de reclamações, queixas e incidentes; controle de acesso a locais, incluindo o uso de registros de controle de acesso; equipamento de emissão e monitoramento.
  • Transações comerciais ou outsourcing: planejar, auditar e implementar transações comerciais ou transferência de serviços envolvendo o Escritório e/ou que tenham impacto no seu relacionamento com o Escritório, de acordo com as leis aplicáveis;
  • Comunicações, cursos e eventos: enviar Newsletters e informativos, como comunicações que contenham novidades, informação e atualizações sobre o Escritório, fornecer cursos, serviços, eventos especiais, pesquisas de satisfação e outras comunicações que possam ser do interesse do Titular, observada a base legal aplicável;
  • Outras Finalidades:  atender às solicitações do Titular e dar suporte aos nossos serviços; realizar operações gerais de negócios, conforme aplicável; para fins de análise, melhorias e personalização do Site do Escritório; para criação de cadastro e mailing list através da Newsletter, dentre outras finalidades.
  • Publicações jurídicas: indicar clientes e parceiros como contatos a serem consultados por empresas que realizam publicações jurídicas, incluindo rankings e pesquisas de feedback, a fim de que possam avaliar e/ou recomendar os serviços do Escritório;
  • Análise de base de dados de clientes: tratar informações pessoais para análise de nosso banco de dados de clientes, incluindo, por exemplo, a avaliação dos principais setores que atendemos, do mapa geográfico dos nossos clientes, dentre outras opções.
  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Escritório poderá compartilhar Dados Pessoais quando necessário para o cumprimento das finalidades indicadas nesta Política, sempre observando os princípios da necessidade, finalidade e segurança, mediante o uso da base legal aplicável.

Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com:

  • Escritórios do COSRO localizados no Brasil e eventuais parceiros comerciais internacionais no escopo da prestação dos nossos serviços;
  • Autoridades públicas, órgãos reguladores e órgãos da OAB, quando solicitado ou exigido por lei ou regulamento, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sempre que aplicável;
  • Prestadores de serviços, parceiros ou terceiros com quem trabalhamos, para o desenvolvimento de nossas atividades e negócios, incluindo atividades administrativas como pagamentos e benefícios, armazenamento e segurança da informação, contabilidade, recrutamento, tradutores, partes contrárias e organizações não governamentais para fins de trabalhos pro bono, sem prejuízo de outras finalidades aplicáveis;
  • Publicações jurídicas nacionais ou internacionais.

O Escritório e os terceiros relacionados deverão assegurar que todos os procedimentos e medidas de segurança necessários serão observados no compartilhamento dos dados, conforme os requisitos legais aplicáveis.

Transferências internacionais

O Escritório poderá realizar transferências internacionais de Dados Pessoais quando necessário para a execução de serviços jurídicos que envolvam por exemplo jurisdições estrangeiras, serviços em nuvem, utilização de provedores de tecnologia localizados no exterior ou comunicação com clientes e parceiros internacionais. O Escritório também poderá compartilhar os Dados Pessoais com sócios e colaboradores do Escritório localizados no exterior.

Em tais casos, o Escritório tomará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos Dados Pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a celebração de contratos apropriados com terceiros, para a transferência dos Dados Pessoais, quando necessário.

  1. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

Os Dados Pessoais serão armazenados de forma segura pelo Escritório apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, regulatórias ou contratuais. A forma e o período de retenção serão definidos de acordo com a natureza e a finalidade do tratamento dos dados. 

Após o término do tratamento ou mediante solicitação do Titular, os dados serão eliminados, devolvidos ou anonimizados, salvo nas hipóteses em que a manutenção seja autorizada pela LGPD. 

  1. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS 

Nos termos da LGPD, o Titular dos Dados Pessoais tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
  • Acessar os seus Dados Pessoais;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Solicitar a portabilidade de seus dados a outro prestador de serviço;
  • Revogar o consentimento concedido, quando aplicável;
  • Se opor ao tratamento e obter informações sobre as consequências caso não forneça o consentimento para o tratamento;
  • Obter informações sobre o compartilhamento dos dados com entidades públicas ou privadas.

 

As solicitações dos Titulares deverão ser encaminhadas ao Encarregado do Escritório através dos contatos indicados nesta Política.

  1. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou difusão indevida.

Essas medidas incluem, entre outras:

  • Governança, controle de acesso e autenticação de usuários;
  • Políticas de confidencialidade limitando o acesso ao menor número de pessoas possíveis;
  • Treinamento de colaboradores;
  • Monitoramento de sistemas e dispositivos tecnológicos;
  • Prevenção e detecção de intrusão;
  • Firewalls;
  • Antivírus;
  • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.

 

Apesar de todas as medidas tomadas, o Escritório não pode garantir que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados e realizados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como vírus ou invasões do banco de dados.

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, o Escritório adotará todas as medidas para remediar as consequências do incidente e comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados, conforme previsto em lei.

A segurança dos dados também depende da adoção de medidas razoáveis pelo Titular no uso de dispositivos e softwares. Caso o Titular identifique ou tome conhecimento de algo que possa comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais, ou de alguma possível vulnerabilidade no site ou sistemas do Escritório, deverá entrar em contato com o Escritório através do nosso Encarregado.

  1. COOKIES E WEBSITE DE TERCEIROS 

Cookies são arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem a coleta de determinadas informações, inclusive de Dados Pessoais em algumas situações, visando ao atendimento de diversas finalidades. 

O site institucional do Escritório poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, medir estatísticas de acesso e oferecer conteúdo personalizado. O usuário poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, ciente de que algumas funcionalidades do site poderão ser prejudicadas.

O site do Escritório pode utilizar os seguintes cookies:

  • Cookies estritamente necessários. São essenciais para que o site ou aplicação realize funções básicas e opere corretamente.
  • Cookies preferenciais. Armazenam informações sobre as preferências, como, por exemplo, o idioma e a região de acesso, permitindo uma melhor experiência de navegação no site.
  • Cookies analíticos. Coletam informações sobre o comportamento durante a navegação no site, como as páginas que são acessadas, o tempo de visita, as páginas pouco acessadas, permitindo melhorar a qualidade do site.

 

Em caso de oposição à utilização dos cookies, é possível recusar a sua instalação ou removê-los do navegador ou dispositivo, com exceção dos cookies estritamente necessários, que são fundamentais para o funcionamento correto do site.

Links externos

O site institucional do Escritório poderá conter links para websites de terceiros. O COSRO não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de tais websites.

Recomenda-se que o usuário leia atentamente as políticas de privacidade dos sites acessados, antes de fornecer qualquer informação pessoal.

  1. CONTROLADOR DOS DADOS E ENCARREGADO

O Escritório será controlador de Dados Pessoais quando estiver em posição de tomar decisões em relação aos Dados Pessoais tratados, conforme a relação com o Titular.

O Escritório será operador de Dados Pessoais recebidos enquanto cumprir com obrigações e finalidades determinadas por Titulares ou por outros controladores dos Dados Pessoais tratados.

Em caso de dúvidas sobre o tratamento de Dados Pessoais, recomendamos entrar em contato com o Encarregado do Escritório:

Nome: Fabio Rawet Heilberg
Encarregada substituta: Bruna Rocha Costa Rodrigues
E-mail: dpo@cosro.com
Endereço: Rua Humaitá, 275, 9º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22261-005

TERMOS DE USO

Bem-vindo ao site do Costa Rodrigues Advogados (“Escritório”, “COSRO”, “nós” ou “nosso”). Ao acessar ou utilizar esta página localizada no endereço eletrônico cosro.com (“Site”), você (“Usuário” ou “você”) concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com algum desses termos, não utilize este Site.

  1. Natureza das Informações

O conteúdo disponibilizado neste Site tem caráter estritamente informativo e não constitui, em nenhuma hipótese: (i) proposta, oferta ou relação contratual; (ii) consultoria, parecer ou orientação jurídica individualizada; (iii) recomendação de atuação ou opinião profissional aplicável a caso concreto. As informações contidas no Site não substituem o aconselhamento jurídico específico, prestado por advogado regularmente habilitado e com base nas circunstâncias particulares de cada assunto.

  1. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Este Site é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O COSRO não garante que o conteúdo será ininterrupto, livre de erros, ou atualizado em tempo real. Em nenhuma hipótese o COSRO, seus sócios, colaboradores ou parceiros serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar este Site, inclusive no que tange a decisões ou ações tomadas com base nas informações aqui veiculadas. O Site não é uma plataforma de venda de serviços e não gera, por si só, qualquer obrigação de prestação de serviço.

  1. Uso Adequado e Proibido

Você concorda em utilizar este Site de forma legal, ética e de acordo com estes Termos. É proibido utilizar o Site ou qualquer conteúdo aqui veiculado para:

  • Praticar atos ilícitos, ilegais ou contrários à legislação vigente;
  • Transmitir, carregar, hospedar ou divulgar material que viole direitos de terceiros;
  • Interferir ou prejudicar o funcionamento de sistemas, redes ou dados do Site;
  • Obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site.

Caso seja identificada qualquer utilização indevida, o Escritório poderá bloquear o acesso do usuário ou adotar medidas legais cabíveis. 

  1. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, textos, imagens, áudios, vídeos, ícones, marca, logotipos, software, códigos-fonte e demais materiais publicados no Site são de propriedade do COSRO ou de terceiros que nos autorizaram sua utilização, estando protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, adaptação, distribuição ou exploração de qualquer conteúdo deste Site sem a devida autorização prévia, por escrito, do Escritório. Reservamo-nos o direito de atualizar, corrigir ou modificar o conteúdo e as informações deste Site a qualquer momento, sem aviso prévio. 

  1. Conteúdo de Terceiros e Links Externos

Este Site pode conter links ou referências a sites de terceiros, plataformas parceiras ou serviços externos.

Tais links são disponibilizados apenas para sua conveniência. O Escritório não controla, endossa, supervisiona ou se responsabiliza por conteúdos, práticas de privacidade ou termos de uso de outros sites, nem por qualquer produto, serviço ou informação oferecida por terceiros. O acesso a sites de terceiros é de sua exclusiva responsabilidade e recomendamos que revisem os termos de uso destes sites externos antes de utilizá-los.

  1. Alerta sobre Falsos Advogados e Fraudes

O Escritório alerta que não se responsabiliza por mensagens, comunicações ou representações que não tenham sido formalmente assinadas ou transmitidas por seus canais oficiais de contato. Existem fraudadores que utilizam nomes de escritórios de advocacia ou de advogados para cometer crimes e fraudes. Recomendamos sempre a revisão de remetentes de mensagens, seja por e-mail ou aplicativo, antes de continuar com a interação. 

O COSRO não autoriza e não reconhece qualquer pessoa ou entidade que se apresente como advogado, consultor ou representante do escritório sem vínculo formal comprovado. Caso haja qualquer dúvida sobre a autenticidade de comunicações, recomenda-se que entre em contato diretamente com nossos canais oficiais.

O COSRO possui um robusto Programa de Integridade e tem tolerância zero para qualquer tipo de fraude ou corrupção.

  1. Acessibilidade

O Escritório se empenha para que este Site seja acessível de forma ampla, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, adotando boas práticas de acessibilidade e melhorias contínuas. Caso você identifique qualquer barreira de acesso ou dificuldade de navegação, entre em contato conosco para que possamos providenciar as adequações e melhorias necessárias.

  1. Informações Sobre Atuação Internacional

O Escritório é regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presta serviços jurídicos observando a legislação e os regulamentos profissionais aplicáveis ao Brasil. Este Site pode conter informações sobre temas jurídicos de interesse global ou internacional, mas não constitui oferta de serviços jurídicos ou atuação em outras jurisdições. A atuação profissional fora do Brasil depende de habilitação específica em cada país ou jurisdição, conforme legislação local.

  1. Alterações nos Termos de Uso

O Escritório poderá alterar estes Termos de Uso, a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada neste Site. As alterações passam a vigorar no momento de sua publicação, sendo sua continuidade na utilização do Site considerada aceitação tácita dos novos termos.

  1. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionados a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE INTEGRIDADE

  1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 

Esta Política de Integridade (“Política”) estabelece diretrizes de condutas que devem ser observadas por todos os Colaboradores do Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”) no desempenho das suas funções e durante as suas interações com Agentes Públicos, privados e Concorrentes, de forma a mitigar riscos de integridade e violações legais.

This Policy should be read along with the Firm's Code of Conduct ("Code") and is intended to supplement it. In case of divergences between the Code and the Policy, the Code shall prevail.

Esta Política de Integridade vigorará por prazo indeterminado, podendo ser alterada no todo ou em parte pelo Escritório. 

  1. DIRETRIZES ANTICORRUPÇÃO

Todas as interações de Colaboradores com Agentes Públicos ou privados, em nome, interesse ou representação do Escritório e seus clientes, devem sempre se pautar pelo respeito, transparência, comprometimento e irrestrito cumprimento das diretrizes do Código, desta Política, das Leis Anticorrupção e da legislação em geral.

O COSRO não tolera qualquer forma de Corrupção ou Vantagem Indevida nas interações com Agentes Públicos, privados ou quaisquer terceiros com os quais o Escritório se relacione.

No relacionamento com Agentes Públicos ou privados, os Colaboradores estão proibidos de:

  • Prometer, oferecer, dar ou autorizar Vantagem Indevida ou Pagamento de Facilitação, a um Agente Público, direta ou indiretamente (para terceiros a eles relacionados), independentemente de haver uma contrapartida relacionada a esta Vantagem Indevida;
  • Os Pagamentos de Facilitação são feitos à Agentes Públicos para acelerar ou garantir um ato governamental de rotina, não discricionário, como pagamentos para acelerar a emissão de licenças, inspeções ou autorizações. Pagamentos de Facilitação são violações das Leis Anticorrupção e são proibidos sob esta política;
  • Prometer, oferecer ou dar Vantagem Indevida a um particular para obter tratamento favorável, obtenção, retenção ou direcionamento de negócios;
  • Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de Corrupção;
  • Frustrar, fraudar, manipular, impedir ou perturbar licitações públicas, contratos administrativos e seus aditivos, ou ainda, procedimentos licitatórios ou competitivos em entidades privadas; 
  • Dificultar atividade de investigação ou fiscalização ou intervir na atuação de agências reguladoras ou outros órgãos públicos;
  • Auxiliar, influir ou ajudar colaborador de empresa privada a cometer fraude ou a violar as políticas ou código de conduta das instituições às quais pertençam.

 

Todas as relações com o Agentes Públicos devem ser pautadas pela legalidade, moralidade e impessoalidade. É dever de todos os Colaboradores evitar qualquer conduta que possa configurar ou transparecer ato de improbidade, inclusive o uso indevido de informações, influência indevida ou obtenção ou oferecimento de Vantagens Indevidas.

Colaboradores devem agir com cautela nas interações com Agentes Públicos, pois, dependendo das circunstâncias, os itens indicados abaixo de maneira não exaustiva, podem ser interpretados como Vantagem Indevida ou violações das Leis Anticorrupção:

  • Hospitalidades;
  • Oferta de emprego;
  • Favores;
  • Doações ou patrocínios para entidades vinculadas com Agentes Públicos;
  • Presentes (incluindo entretenimento, refeições, shows, eventos etc.).

 

Caso um Agente Público ou privado solicite ou insinue solicitar uma Vantagem Indevida ou Pagamento de Facilitação, o Colaborador deve pronta e claramente recusar a solicitação ou insinuação. Termos como “vamos analisar”, “precisamos decidir internamente” ou “preciso da aprovação do meu chefe”, podem ser entendidos como promessa de Vantagem Indevida e, portanto, configuram violações das Leis Anticorrupção.

Nestes casos, a conversa deve ser interrompida diretamente e o fato deve ser reportado para a área de integridade e o Comitê de Ética do Escritório.

  1. BRINDES, PRESENTES E HOSPITALIDADES

Brindes

Colaboradores podem dar Brindes para Agentes Públicos ou privados, desde que respeitem os limites estabelecidos nesta Política, não sejam habituais e não tenham o intuito de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão em benefício do Escritório, de seus Colaboradores ou de clientes.

Da mesma forma, Colaboradores estão autorizados a receber Brindes de clientes ou terceiros, desde que respeitem os limites estabelecidos nesta Política, não sejam habituais e não tenham o intuito ou tragam a impressão de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão do Escritório, de seus Colaboradores ou de clientes.

Presentes

Colaboradores ou qualquer terceiro agindo em nome ou interesse do Escritório estão proibidos de dar, prometer, autorizar ou oferecer Presentes para Agentes Públicos ou para qualquer terceiro a eles relacionado, ainda que a posição ou cargo do Agente Público não esteja relacionada com a atividade do Escritório, independentemente de haver uma contrapartida relacionada a este Presente.

Apenas os Sócios e Counsels do Escritório poderão oferecer Presentes a clientes e terceiros, conforme a definição estabelecida nesta Política, desde que os recipientes não sejam Agentes Públicos, não haja habitualidade no oferecimento, que o Presente não viole política interna do cliente ou terceiro e que o Presente não esteja relacionado à obtenção de tratamento favorável, retenção ou direcionamento de negócios. 

O oferecimento de Presentes deverá seguir a Política de Despesa e Reembolso vigente no Escritório. Quando necessário, caberá ao Sócio ou Counsel que deseja oferecer o Presente solicitar aprovação interna com tempo prévio suficiente para a análise e aprovação.

Colaboradores poderão aceitar Presentes de clientes, fornecedores e terceiros, mas o aceite deverá ser comunicado para a área de Integridade e o Comitê de Ética que irão avaliar como proceder em relação ao Presente.

Hospitalidades

Apenas o Escritório está autorizado a oferecer Hospitalidades para Agentes Públicos ou privados. O Colaborador que quiser oferecer Hospitalidades, como viagens e acomodação para uma palestra ou evento, deverá obter aprovação prévia da área de Integridade e do Comitê de Ética do Escritório, que irão avaliar a melhor forma de fazê-lo.

Caberá ao Colaborador que deseje oferecer a Hospitalidade, solicitar aprovação com tempo prévio suficiente para a análise e aprovação do Comitê de Ética.

Em caso de dúvidas sobre como agir em relação a Brindes, Presentes ou Hospitalidades, entre em contato com a área de Integridade do Escritório. 

  1. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS

Qualquer Doação ou Patrocínio feito pelo Escritório será realizado de forma transparente e em respeito às leis aplicáveis. O Escritório pode realizar Patrocínios de forma a auxiliar na divulgação da imagem, marca, produtos e serviços. Doações, por sua vez, estão autorizadas apenas para instituições filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos, seja para projetos sociais, ambientais, culturais ou na hipótese de calamidade pública.

Os procedimentos para seleção, execução e acompanhamento de Doações e Patrocínios devem ser seguidos rigorosamente, para evitar atos de fraude, lavagem de dinheiro ou Vantagem Indevida.

Em hipótese alguma será feita Doação em nome do Escritório, com o intuito de fornecer Vantagem Indevida a um Agente Público, membro de sua família ou pessoa a ele ligada direta ou indiretamente, seja por iniciativa dos Colaboradores ou a pedido de Agente Público. 

Qualquer Doação ou Patrocínio em nome do Escritório deverá ser previamente aprovado pelo Comitê Gestor do Escritório. 

Todas as Doações e Patrocínios realizados pelo Escritório precisam estar formalizados em contratos com a instituição beneficiada, seguido da emissão do comprovante de recebimento da doação emitido pela instituição beneficiada. A instituição beneficiada deve comprovar a devida utilização do valor ou material doado/patrocinado. Além disso, as Doações e Patrocínios devem ser devidamente contabilizados, registrados e monitorados para acompanhamento da destinação dos recursos.

Cabe ao Colaborador que deseja realizar a Doação ou Patrocínio solicitar aprovação com tempo prévio suficiente para a análise e aprovação do Comitê Gestor, realizar o acompanhamento da assinatura do contrato e entrega dos recibos e o acompanhamento dos recursos doados ou patrocinados.

Doações e Atividades Políticas

O Escritório não realiza doações para fins políticos, ainda que indiretamente, ou para qualquer político, campanha, partido político, ou organização relacionada, funcionário de um partido político ou candidato a cargo público, em qualquer circunstância, seja diretamente ou através de terceiros. 

É vedado aos Colaboradores utilizarem o Escritório, seu nome ou recursos, para fazer contribuições e/ou doações políticas, ou campanhas políticas. Esta diretriz não tem como objetivo proibir a participação dos Colaboradores no cenário político, que, se desejarem, devem participar utilizando seu tempo e recursos pessoais, sem jamais vincular tal participação/contribuição ao Escritório.

  1. CONFLITO DE INTERESSES

Na relação entre o Colaborador e o Escritório, o conflito de interesses ocorre quando um Colaborador tenha interesses próprios ou de terceiros, que se contraponham aos interesses do Escritório, de forma que comprometa o seu julgamento ou influencie a sua tomada de decisão.

Conforme indicado no Código, diante destas situações, as ações dos Colaboradores devem ser regidas pelos princípios de lealdade, abstenção e confidencialidade, bem como à obrigatoriedade de denunciar internamente qualquer situação de possível conflito de interesse ou violação que seja de seu conhecimento.

Conflitos de Interesses surgem de diversas formas e a percepção de um conflito pode causar tanto dano quanto a existência de um conflito real, conforme indicado no Código. Listamos abaixo alguns exemplos:

  • Interesse financeiro em um terceiro, Concorrente, fornecedor ou cliente do Escritório;
  • Cargo de diretor ou conselheiro em entidade externa em organizações cívicas, órgãos governamentais, empresas e conselhos consultivos;
  • Atividade externa que não esteja relacionada com a função do Colaborador no Escritório;
  • Familiares, amigos e outras relações pessoais próximas: empregar familiar no Escritório; direcionar negócios para entidade que seja de propriedade ou gerenciada por familiar ou pessoa próxima; ocupar cargo com autoridade direta ou influência sobre a contratação, promoção ou decisões salariais de familiar ou pessoa próxima.
  • Uso de informações confidenciais e recursos do Escritório para beneficiar terceiro, empresa externa, consultoria, Concorrente, atividade acadêmica ou outros interesses pessoais. 

 

Investimentos Pessoais

Pela natureza das atividades do Escritório e de seus clientes, os Colaboradores podem ter acesso a informações de companhias que negociam valores mobiliários publicamente e que ainda não tenham vindo a público. 

Tomar decisões de investimento com base em informações não públicas que tenha obtido de forma confidencial em suas tarefas no Escritório pode ser considerado crime. Além disso, possuir interesses financeiros pessoais sobre casos ou clientes atendidos pelo Escritório, configura conflito de interesses.

A potencial configuração de crime ou conflito de interesses independe de o Colaborador estar diretamente envolvido no caso ou atendendo o cliente que negocia valores mobiliários publicamente.

Os Colaboradores não podem utilizar informações obtidas no desempenho das suas funções para benefício próprio ou de terceiros ao realizar investimentos enquanto estas informações não tiverem sido divulgadas ao público de acordo com as regras do mercado de capitais.

Por disso, o Escritório recomenda fortemente que os Colaboradores evitem investimentos e negociações pessoais diretas em ações, dívidas, papeis ou quaisquer outros tipos de valores mobiliários de clientes ou de outras empresas envolvidas em negócios com clientes. Para investimentos no mercado de capitais, dê preferência para estruturas através das quais não haja gerência sobre a escolha dos ativos mobiliários, como fundos multimercado por exemplo.

Os Colaboradores não devem obter Vantagens Indevidas pessoais para si ou para terceiros, como parceiros e clientes, em qualquer situação de conflito de interesses. Espera-se que cada Colaborador atue de forma íntegra, evitando situações de conflito real ou aparente.

Assim que identificado um conflito, potencial ou real, os Colaboradores devem reportá-lo de forma transparente ao Comitê Gestor do Escritório para que este tome uma decisão e faça a devida orientação.

  1. LIVRE CONCORRÊNCIA

O Escritório está comprometido com a livre concorrência e iniciativa, sendo vedado qualquer ato de Colaboradores ou terceiros agindo em nome ou interesse do Escritório que possam restringi-las. 

Alguns exemplos de atos anticoncorrenciais que estão incluídos nesta proibição são:

  • Discutir, repassar ou receber informações confidenciais do Escritório ou comercialmente sensíveis com Concorrentes;
  • Combinar ou estabelecer divisões de mercado;
  • Trocar informações sensíveis com Concorrentes como valor de propostas enviadas, salários de Colaboradores ou de serviços contratados;
  • Fazer comentários ou espalhar boatos depreciativos em relação a Concorrentes.
  1. TERCEIROS QUE ATUEM EM NOME DO ESCRITÓRIO

Os contratos do Escritório com terceiros que atuem em seu nome, principalmente com os terceiros que tem por natureza da prestação contratual a interação com Agentes Públicos, devem obrigatoriamente constar cláusula anticorrupção. É dever do Colaborador responsável pela contratação incluir a cláusula no contrato e acompanhar as atividades do terceiro, sempre atento a eventuais sinais de alerta ou de descumprimento às Leis Anticorrupção.

Caso um Colaborador tenha motivo legítimo para crer que uma violação das Leis Anticorrupção, do Código ou desta Política Anticorrupção tenha sido, esteja sendo ou possa ser adotada ou prometida por um terceiro em nome do Escritório, o Colaborador deve suspender imediatamente atuação do terceiro em nome do Escritório e contatar a área de Integridade do Escritório através do Canal de Ética, indicado nesta Política.

Apesar da suspensão, os sinais de alerta não são necessariamente provas de Corrupção, nem encerram automaticamente o contrato de quem deles participar. 

Os Colaboradores e terceiros que eventualmente atuem em nome do Escritório devem dedicar especial atenção aos sinais de alerta abaixo exemplificados, sendo que os indícios podem variar em função da natureza da operação, da localização geográfica ou da solicitação de pagamento e/ou despesa:

  • Contraparte que tenha sido punida administrativamente, condenada judicialmente ou investigada por envolvimento, ainda que indireto, em atos relativos à Corrupção, antiéticos ou potencialmente ilegais;
  • Contraparte que pede comissões excessivas, que estejam atreladas à entrega de um resultado (success fee) ou pagamentos em espécie;
  • Contraparte pedindo que o pagamento seja feito em conta diversa à do terceiro que prestou o serviço ou de forma diversa àquela estabelecida em contrato; 
  • Contraparte cujos sócios ou controladores são Agentes Público, seus familiares ou que têm relacionamento próximo a órgãos governamentais;
  • Contraparte recomendada por Agente Público;
  • Contraparte que fornece ou requisita fatura ou qualquer outro documento duvidoso;
  • Contraparte que se recusa ou tenta dificultar a inclusão de cláusulas anticorrupção em instrumento escrito;
  • Contraparte que propõe uma operação financeira diversa das práticas usualmente adotadas para o tipo de operação ou negócio a ser realizado, como por exemplo a antecipação de pagamento antes da prestação do serviço;
  • Contraparte que não possui escritório ou funcionários; e 
  • Agente Público que cria dificuldades desproporcionais para o desenvolvimento de suas atividades.
  1. REGISTROS CONTÁBEIS

É obrigação dos Colaboradores que porventura estejam encarregados de livros, registros e contas refletir, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações financeiras realizadas pelo Escritório.

Da mesma forma, cada Colaborador deve informar de forma correta e tempestiva as despesas que incorrer, apresentando para a área administrativa responsável os documentos necessários para a sua comprovação, conforme Política de Despesa e Reembolso vigente.

Para combater a Corrupção e fraudes, é importante que as transações do Escritório sejam transparentes, totalmente documentadas e classificadas para as contas contábeis que reflitam, de maneira precisa, a sua natureza.

Qualquer tentativa de camuflar pagamentos, entradas ou saídas de valores ou qualquer outra forma de recebimento ou saída de quantias ilegais pelo Escritório são expressamente vedadas, passíveis de sanções, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.

Todas as operações devem ser registradas em consonância com as regras contábeis de regência, permitindo a elaboração de demonstrações financeiras precisas, fidedignas e padronizadas.

  1. DEFINIÇÕES 

As seguintes definições são estabelecidas para a interpretação desta Política:

  • Agente Público é qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, convocação, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública no Brasil ou no exterior;
    • Estão incluídos na definição de Agente Público os membros, no Brasil ou no exterior, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nacional ou estrangeiro, árbitros; dirigentes de partidos políticos e candidatos a cargos públicos; funcionários de entes ou órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, nacionais ou estrangeiras; pessoas que mesmo trabalhando em entidades privadas, atuem na prestação de serviços públicos, como concessionárias; ou membros de organizações públicas internacionais, famílias reais, pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo poder público de país estrangeiro ou entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro;
  • Brindes são de baixo valor econômico e distribuídos de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual. São objetos de uso corporativo, sem valor comercial, como cadernos, calendários, canetas e outros tipos de acessórios, de uso comum e simples, que tenham indicação da marca, com valor de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Itens acima deste valor, são considerados Presentes;
  • Colaborador(es) significa qualquer sócio, advogado associado, empregado, trainee, paralegal, estagiário, parceiro, e/ou qualquer outra pessoa e entidade que atue em nome do Escritório;

Corrupção, nos termos desta Política, é usado em sentido amplo, incluindo o crime de corrupção propriamente dito – tipificado na legislação brasileira –, bem como o ato ou efeito que viole qualquer uma das Leis Anticorrupção ou o Código de Conduta do Escritório;

  • Concorrente é qualquer escritório ou consultoria que atue no mesmo ramo de atividade do COSRO;
  • Conflito de Interesses é toda situação em que os interesses particulares próprios ou de seus relacionamentos mais próximos, de alguma maneira real ou aparente, interfiram ou pareçam interferir nos interesses do Escritório. É o evento ou a circunstância em que um Colaborador que possua qualquer tipo de negócio ou potencial transação com o Escritório, encontra-se envolvido em processo decisório e tenha o poder de influenciar ou direcionar o resultado deste processo, assegurando ganho e/ou benefício para si ou para alguma pessoa próxima, em detrimento do Escritório;
  • Doações são transferências de bens ou valores realizadas com o único propósito de apoiar causas, não havendo nenhuma contraprestação, ou seja, nada é dado em troca pelo destinatário que recebeu a Doação;
  • Hospitalidades são serviços ou despesas com transporte, com alimentação, com hospedagem, com cursos, com seminários, com congressos, com eventos, com feiras ou com atividades de entretenimento;
  • Leis Anticorrupção são o conjunto de leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção e crimes correlatos no Brasil ou no exterior, tais como o Código Penal (Lei Federal nº 2.848/40), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), Lei de Conflitos de Interesses (Lei 12.813/13), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção Transnacional, a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13), a Lei Americana de Corrupção Estrangeira (FCPA), a Lei Anticorrupção do Reino Unido (UK Bribery Act) bem como os seus respectivos decretos regulamentadores e atualizações, que dispõem sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas naturais e jurídicas pela prática de crimes e atos lesivos contra a administração pública nacional;
  • Pagamento de Facilitação são aqueles realizados para Agentes Públicos com a finalidade de acelerar ou garantir um ato governamental de rotina, não discricionário, como, por exemplo, pagamentos para acelerar a emissão de licenças;
  • Patrocínios são qualquer transferência de valores pelo Escritório a um beneficiário, que, em contrapartida, expõe a nossa marca ou produtos;
  • Presentes são bens, serviços ou vantagens de qualquer espécie recebidos por quem tenha interesse em decisão de negócio e que não configure um Brinde ou Hospitalidade. São exemplos de Presentes ingressos de shows ou eventos esportivos, bebidas, jantares, experiências pessoais e favores;
    • Itens ou despesas de transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras ou atividades de entretenimento, eventualmente concedidos a Agente Público em decorrência de suas atribuições, porém não relacionado ao exercício de Representação Institucional, são considerados presentes;
  • Vantagem Indevida é qualquer proveito, em benefício próprio ou de terceiro indicado, com valor pecuniário ou não, que não é devido em razão de uma obrigação legal, contratual ou em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função (pode ser materializar através de dinheiro, moeda, favor, emprego etc.).
  •  
  1. CANAL DE ÉTICA

Caso você tenha alguma dúvida, precise de ajuda ou deseje relatar uma preocupação, entre em contato com a área de Integridade ou o Comitê de Ética por meio do Canal de Ética do Escritório: hotline@cosro.com.

É dever de todos os Colaboradores comunicar imediata e formalmente sobre qualquer violação ou suspeita de violação desta Política. As mensagens ao Canal de Ética podem ser feitas de forma anônima e serão sempre tratadas de forma confidencial. 

Todas as denúncias serão apuradas internamente pela área de Integridade do COSRO. O Escritório proíbe e repudia qualquer ato de retaliação contra qualquer pessoa que, de boa-fé, reportar uma conduta ilegal ou contrária às diretrizes estabelecidas nesta Política.

  1. DESCUMPRIMENTO E SANÇÕES

Qualquer violação desta Política, das Leis Anticorrupção ou quaisquer outras leis ou regulamentos por Colaboradores está sujeita a medidas disciplinares pelo Escritório, podendo variar de advertência até encerramento do contrato, a depender da gravidade.

As violações podem resultar, ainda, em responsabilidade administrativa, criminal e/ou civil para os Colaboradores ou terceiros envolvidos. Os infratores, portanto, estarão sujeitos a ações disciplinares, inclusive demissão por justa causa e possível encaminhamento de denúncias aos órgãos governamentais apropriados. As penalidades serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, de eventual reincidência e dos efeitos causados ao Escritório. 

Pessoas que deixem de tomar cuidado razoável para detectar ou reportar uma violação, bem como pessoas que se recusem ou se abstenham de divulgar informações relevantes para a devida apuração dos fatos, também podem estar sujeitas a medidas disciplinares.

Labor

Our labor practice provides comprehensive legal support on matters related to workplace rights and obligations. We assist with negotiations, drafting employment contracts, and developing compliance strategies to ensure our clients achieve their objectives while remaining compliant with labor laws, thereby preventing liabilities and litigation. We also have extensive experience integrating and managing ESG practices in workforce planning, specifically in implementing training programs and measures that safeguard the health, safety, and well-being of rural workers.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We assist companies in establishing effective dialogue with government authorities. Our team has expertise in advocacy and strategy development to ensure that our clients’ interests are represented in decision-making processes. We work to ensure that the sector’s priorities and proposals are heard in relevant political contexts.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized legal support in the Emerging Growth & Venture Capital sector across all stages of operations. We advise investors in identifying promising opportunities and structuring mechanisms to maximize returns, ensuring alignment with their strategic objectives. We also support emerging companies and startups through comprehensive advisory services, covering everything from fundraising to business expansion and development. Our work includes drafting and negotiating the necessary agreements to implement transactions, such as memoranda of understanding, investment agreements, convertible notes, and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

We advise on the drafting and negotiation of both standard and bespoke commercial contracts, which are fundamental to agribusiness operations. Our specialized consultancy covers agreements and strategic alliances that connect our clients to a diverse network of suppliers, customers, licensors, and other stakeholders within the relevant sectors. Representing our clients’ interests from multiple perspectives, we apply a holistic and comprehensive approach that addresses the legal, operational, and commercial aspects of each matter with precision. Our team places particular emphasis on clearly defining rights and obligations from a business standpoint, aiming to minimize litigation risks and ensure secure and productive commercial relationships.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

In a highly regulated environment characterized by large-scale investments and operational complexity, the structuring of robust and well-drafted contracts is essential to enable projects, ensure resource supply, manage risks, and align the interests of the parties involved. Our contracts practice provides strategic and specialized support in the drafting, negotiation, and execution of agreements across various segments of the natural gas sector, including gas sale agreements (GSAs), gas transportation agreements (GTAs), fuel purchase and sale agreements, EPC contracts, O&M contracts, and agreements for access to essential infrastructure, among others.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

We provide guidance in the preparation of proposals, document review, and management of administrative contract execution, ensuring compliance with applicable regulations and maximizing opportunities in public-sector engagements. We have extensive experience in structuring concessions and public-private partnerships (PPPs) as strategic vehicles for land access in agro-industrial projects. Our team advises on the creation, structuring, and management of these instruments. We work to foster collaborative relationships between the private sector and public authorities, creating conditions that promote sustainable investment and regional development.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We provide advisory services on comprehensive risk assessments in mining projects and the implementation of integrity and governance programs, including the development of internal policies and controls, data protection reporting, investigation of complaints, delivery of training, and conducting due diligence on suppliers, distributors, and business partners.

We also support legal challenges related to the adoption of digital technologies for environmental monitoring, process traceability, and data management, as well as the ethical use of artificial intelligence, cybersecurity, and regulatory compliance. Additionally, we conduct independent investigations and crisis management, such as environmental, labor, or safety incidents, and ensuring rapid responses and safeguarding corporate reputation.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

The energy sector operates in a highly regulated environment and is exposed to integrity, socio-environmental, land-related, and cybersecurity risks. Beyond general risks, different projects carry specific risks depending on the type of project and geographic factors.

We have extensive experience advising clients across a range of energy projects on analyzing and mitigating integrity risks in a 360° approach, including impacts and relationships with local communities and the environment, third-party management, and regulatory compliance. We assist in the development of effective governance and integrity programs, providing security and transparency throughout the value chain.

We also have experience conducting independent investigations and managing crises of varying magnitudes, ensuring operational continuity and safeguarding reputation.

Additionally, we support clients in navigating the legal challenges of safely adopting digital technologies such as artificial intelligence, blockchain, and IoT systems applied to energy network management and transactions, with a focus on data protection, information security, and compliance with national and international standards.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

The energy sector operates in a highly regulated environment and is exposed to integrity, socio-environmental, land-related, and cybersecurity risks. Beyond general risks, different projects carry specific risks depending on the type of project and geographic factors.

We have extensive experience advising clients across a range of energy projects on analyzing and mitigating integrity risks in a 360° approach, including impacts and relationships with local communities and the environment, third-party management, and regulatory compliance. We assist in the development of effective governance and integrity programs, providing security and transparency throughout the value chain.

We also have experience conducting independent investigations and managing crises of varying magnitudes, ensuring operational continuity and safeguarding reputation.

Additionally, we support clients in navigating the legal challenges of safely adopting digital technologies such as artificial intelligence, blockchain, and IoT systems applied to energy network management and transactions, with a focus on data protection, information security, and compliance with national and international standards.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

The energy sector operates in a highly regulated environment and is exposed to integrity, socio-environmental, land-related, and cybersecurity risks. Beyond general risks, different projects carry specific risks depending on the type of project and geographic factors.

We have extensive experience advising clients across a range of energy projects on analyzing and mitigating integrity risks in a 360° approach, including impacts and relationships with local communities and the environment, third-party management, and regulatory compliance. We assist in the development of effective governance and integrity programs, providing security and transparency throughout the value chain.

We also have experience conducting independent investigations and managing crises of varying magnitudes, ensuring operational continuity and safeguarding reputation.

Additionally, we support clients in navigating the legal challenges of safely adopting digital technologies such as artificial intelligence, blockchain, and IoT systems applied to energy network management and transactions, with a focus on data protection, information security, and compliance with national and international standards.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

The energy sector operates in a highly regulated environment and is exposed to integrity, socio-environmental, land-related, and cybersecurity risks. Beyond general risks, different projects carry specific risks depending on the type of project and geographic factors.

We have extensive experience advising clients across a range of energy projects on analyzing and mitigating integrity risks in a 360° approach, including impacts and relationships with local communities and the environment, third-party management, and regulatory compliance. We assist in the development of effective governance and integrity programs, providing security and transparency throughout the value chain.

We also have experience conducting independent investigations and managing crises of varying magnitudes, ensuring operational continuity and safeguarding reputation.

Additionally, we support clients in navigating the legal challenges of safely adopting digital technologies such as artificial intelligence, blockchain, and IoT systems applied to energy network management and transactions, with a focus on data protection, information security, and compliance with national and international standards.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

Technology companies operate at a rapid pace of innovation, which demands robust governance, integrity, and legal security structures in an environment often characterized by little or no regulation.

We closely monitor regulatory trends and conduct risk analyses specific to the sector, including regulatory compliance, AML/CFT, sanctions, privacy, and the ethical use of data, as well as AI, blockchain, IoT, 5G, cloud computing, and real-asset tokenization. We assist in structuring and implementing integrity programs and conducting due diligences on partners in strategic transactions, especially in the context of investments, mergers, and international expansion.

We support companies in complying with the LGPD and cybersecurity standards, including for international data transfers, as well as in the responsible deployment of emerging technologies such as artificial intelligence, decentralized autonomous organizations/blockchain, and cloud computing. We structure policies, governance frameworks, and compliance-by-design,including DPIA/LIA and certifications. Our services include diagnostics and roadmaps, policy and code implementation, contract reviews and audit trails, executive training, and ongoing monitoring with analytics.

We have extensive experience leading investigations and managing crises of varying magnitudes, whether internal, before public authorities, or reported to external auditors (shadow investigations), covering issues such as fraud, harassment, cyberattacks, and security incidents. We also advise companies on reporting, cooperation, and leniency agreements, as well as on sanctioning processes before public authorities (CGU/AGU/MPF, ANPD, CADE, CVM, Central Bank, and other agencies).

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We provide comprehensive integrity risk analysis, including regulatory, value chain, cybersecurity, ESG, and international sanctions risks.

We have extensive experience leading investigations and managing crises of varying magnitudes, whether internal, before public authorities, or reported to external auditors (shadow investigations), on matters such as environmental disasters, cyberattacks, corruption, fraud, and sanctions.

We support clients in the implementation and review of integrity and governance programs, drafting effective policies and internal controls, reports, and data protection policies, providing training, and conducting due diligence throughout the value chain. We also assist clients in establishing, monitoring, achieving, and reporting their sustainability and social-environmental targets in line with market expectations.

Additionally, we advise on the legal challenges of digitalizing logistics and port operations, supporting the safe adoption of technologies such as tracking systems, embedded IoT, and digital management platforms. Our services include data protection, information security, regulatory compliance, and incident response, promoting efficient governance and the mitigation of transnational risks.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We assist companies in conducting regulatory and ethical risk assessments. We support the implementation and development of integrity and governance programs by drafting policies and internal controls, preparing data protection impact reports, investigating complaints, providing training, and conducting due diligence on suppliers, distributors, and commercial partners.

When necessary, we also engage with regulatory authorities and handle administrative defenses, ensuring the continuity of services and maintaining the trust of patients, professionals, and institutions.

We support digital health initiatives that include patient data interoperability and real-world data (RWD) processing, cybersecurity, privacy, medtechs, and emerging technologies such as generative AI, wearable technology, health gadgets, quantum computing, IoMT, blockchain, and big data analytics. We also provide ongoing monitoring of policy changes and their impact on the sector, including financial regulatory matters such as anti-money laundering compliance.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We have experience advising clients on various infrastructure projects to analyze and mitigate integrity risks from a 360° perspective (ranging from impacts and relations with local communities, data protection, and the environment, to third-party risk management and regulatory issues). We support the development of effective governance and integrity programs, providing security and transparency throughout the entire value chain.

We possess extensive experience in conducting independent investigations and managing crises of varying magnitudes, ensuring operational continuity and reputation preservation, often in coordination, negotiation, and engagement with competent authorities at the municipal, state, or federal, or international levels (e.g., multilateral development banks).

We also support the legal challenges associated with adopting digital solutions for project management and monitoring, artificial intelligence, contracts, and ESG indicators, ensuring compliance with data protection regulations, cybersecurity standards, and regulatory requirements.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We assist our clients in the adaptation and implementation of data and integrity programs to ensure compliance with regulatory requirements and the secure and efficient adoption of new technologies such as blockchain and AI. Our services include the alignment of data programs, cybersecurity policies, artificial intelligence governance, anti–money laundering programs, and support in the implementation of decentralized autonomous organizations/blockchains.

We advise clients on regulatory, reputational, and social-environmental risk assessments, as well as on due diligences for acquisitions and ventures, ensuring compliance and integrity throughout the business chain. We support the mitigation of these risks through the implementation of robust integrity programs and, when necessary, by conducting internal investigations and managing crises.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We support the implementation and review of comprehensive integrity programs for companies, federations, and SAFs, addressing sector-specific risks as well as the legal challenges of deploying digital solutions for managing athlete, fan, and partner data, data protection and cybersecurity, anti-money laundering, corruption, harassment or fraud in sports, and compliance with national and international legislation.

We also have extensive experience in conducting internal investigations and managing crises in the sports sector, including issues related to broadcast rights negotiations, fraud, and moral or sexual harassment.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We assist in the analysis and structuring of operations for technology companies, including both the stages of incorporation and capital raising, as well as business development and, where applicable, preparation for a future sale. Technology companies often face challenges in determining the correct taxation applicable to their operations, as the innovation and uniqueness of their products and services are not always matched by appropriate updates in tax legislation. We proactively address these challenges by closely monitoring changes in legislation and the positions of courts and tax authorities, identifying potential tax efficiencies and risks for our clients. This monitoring also takes into account international trends in digital economy taxation, which often anticipate rules that may be implemented in Brazil through the execution of international treaties or adaptations in domestic legislation.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We offer solutions to mitigate potential labor risks involved in mergers and acquisitions, EGVC, and corporate reorganizations of companies, as well as investments in technology startups. Additionally, we advise clients on the hiring of remote workers. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We provide legal support in processes aimed at optimizing sustainable practices, including the conservation of natural resources and social responsibility, promoting social and economic development for the future. Our work encompasses technological innovation initiatives and the replacement of non-renewable resources with renewable ones, as well as non-biodegradable materials with biodegradable materials, while ensuring compliance with applicable regulatory requirements.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We provide specialized support in mergers and acquisitions (M&A) and advisory services on corporate governance and routine corporate matters for companies in the sector. Regarding investment operations, acquisitions, and sales of companies and assets, our work covers the entire process, from the initial negotiations and transaction structuring to conducting legal due diligence on the target and drafting and negotiating the closing agreements. Our approach aims to ensure operational efficiency while safeguarding the client at every stage of the process.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We provide direct support to companies in analyzing ongoing bills and sector-specific regulations. We identify regulatory risks and opportunities, as well as offer strategic guidance for engagement with investors and government authorities in the development of new technologies.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We provide effective policy and compliance solutions, as well as identification of regulatory strategies to mitigate regulatory risks, aiming to maintain competitiveness and align clients’ businesses with changes in the technology sector. Our work includes specialized legal support focused on the impact of disruptive technologies such as artificial intelligence (AI), generative AI (Gen AI), wearable devices, the Internet of Things (IoT), medical IoT (IoMT), quantum computing, gadgets, augmented reality (AR), and virtual reality (VR). Our goal is to ensure that the development and implementation of these innovations comply with applicable national and/or international regulations, combining legal expertise and technical knowledge to help clients navigate the regulatory landscape and identify strategic technological solutions for their business with security and efficiency.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We provide support in the financing processes of technological innovation projects, including the drafting, review, and negotiation of contracts, agreements, and debt instruments required for capital contributions and project implementation.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized support in Emerging Growth & Venture Capital operations, advising investors, companies, and startups in the technology sector. Our work covers the entire transaction process, from the initial negotiations to the closing, including the drafting of confidentiality agreements, memoranda of understanding, debt and investment instruments (such as investment agreements and convertible notes), and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

We provide support in the review of administrative contracts and in bidding processes before public administration entities related to Research, Development, and Innovation (R&D&I), including the development of technological solutions and the procurement of related services. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

We work on the drafting, review, and negotiation of standard commercial contracts in the technology sector, such as licensing agreements, software development contracts, service agreements, among others. Our support includes a multidisciplinary analysis of contractual relationships, ensuring that the client is fully protected in light of new regulations and legal requirements, including corporate, regulatory, labor, and tax aspects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We provide legal representation in judicial and arbitral disputes for companies and startups in the technology sector, including matters related to cybersecurity incidents and claims for damages or breach of obligations in the development of new technologies.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We provide specialized legal advice on tax matters related to the permanent and temporary import of vessels, as well as the import and export of goods, with a focus on crude oil, natural gas, and bunkers. Our services include tax incentives (including Repetro-Sped and Reporto), structuring commercial operations, and optimizing taxes, always aiming to enhance the financial efficiency of our clients’ projects. We also represent clients in tax litigation before Brazilian tax authorities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

Our extensive knowledge of the complex labor and immigration laws relevant to the shipping and port industries positions us to provide effective, tailored legal solutions for a wide range of players in the sector. We have extensive experience advising on employment contracts, immigration matters, occupational health and safety, labor disputes, and interactions with unions.We structure sector-specific employment models, including temporary, intermittent, and outsourced arrangements, focusing on compliance, allocation of responsibilities, and employment relationships. We assist with scheduling, work-hour banks, weekend and holiday shifts, incentive plans, and performance targets. Our team also supports the development of diversity and inclusion policies (including programs for persons with disabilities and youth apprentices) and psychosocial risk management programs. We advise on variable compensation, bonuses, profit-sharing plans, stock options, and benefits, ensuring alignment with collective bargaining agreements and internal policies. We also provide guidance on labor data governance and digital monitoring, including remote work, call centers, and last-mile teams. We assist in mitigating occupational health and safety risks in retail and logistics environments (ergonomics, cold storage, personal protective equipment) and seasonal campaigns. Our services extend to audits/eSocial, M&A due diligence, and strategic litigation with arguments based on precedents from the Superior Labor Court (TST).

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We possess extensive expertise across the full spectrum of regulatory matters in the maritime industry, including vessel importation, operation, construction, chartering, registration, and recycling; subsea construction; marine insurance; ship-to-ship and ship-to-barge operations; and interaction with regulatory agencies and competent authorities such as the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), the National Agency for Waterway Transportation (ANTAQ), the Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA), and the Brazilian Maritime Authority (Brazilian Navy). Our experience further includes advising on obtaining authorizations for operations in Brazil, managing Brazilian Shipping Companies (EBNs), cabotage navigation, offshore support, port support, and long-haul operations. We also assist in project structuring in compliance with relevant regulations, as well as in the development, construction, licensing, and operation of port facilities, including private-use terminals (TUPs), public ports, maritime support facilities, and other port infrastructure.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We advise financial institutions, investors, and companies in the port and shipping sector on the structuring and negotiation of financing agreements, including loans, leases, and joint venture arrangements, using resources from domestic banks (notably through the Merchant Marine Fund) and international institutions in ship finance operations. We assist clients in the creation and enforcement of guarantees, as well as in debt restructuring transactions and negotiations with lenders and creditors.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

We have extensive experience in drafting and negotiating commercial contracts in the shipping sector, including time, voyage, and bareboat charters, engineering contracts, vessel sale and purchase agreements, subsea construction and installation contracts (EPCIs), vessel management agreements, ship-to-ship and ship-to-barge arrangements, and the supply of goods and services. Our expertise encompasses deep knowledge of standard contracts widely used in the maritime industry, such as NYPE, Shelltime, Supplytime, Baltime, Gentime, Towhire, Barecon, Gencon, Towcon, Asbatankavoy, Shellvoy, Saleform, Shipman, and the IMCA Marine Construction Contract. We also possess a thorough understanding of the specific contractual practices in the Brazilian shipping market, with particular emphasis on Petrobras tenders and direct negotiations, as well as the full contractual chain arising from such projects, often structured on a back-to-back basis.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We have extensive expertise in disputes involving the sale and purchase of vessels and charter agreements, maritime privileged claims, as well as renegotiations with domestic and international companies, claims for damages to vessels and cargo, maritime accidents, and contractual breaches. Leveraging our specialized litigation experience, we excel in resolving complex disputes across arbitral tribunals, judicial courts, and administrative proceedings.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We have extensive specialized knowledge of environmental matters related to the shipping sector, whether in the operation of vessels in Brazilian territorial waters or on the high seas, or in the development and operation of port projects. We assist our clients with legal environmental due diligence for the acquisition of vessels, marine facilities, and port terminals, ensuring compliance with applicable environmental laws and regulations. We also provide support in environmental licensing processes for various maritime activities, incidents involving potential environmental damage, interface with relevant environmental authorities, and administrative and judicial proceedings, offering effective solutions that balance maritime and port operational sustainability with the sector’s economic activities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We support the tax structuring of allowances (co-op, bonuses, discounts, gifts, cashback, and loyalty), promotional pricing, and payment methods (PIX, wallets, private label). We address ICMS-ST, DIFAL, single-phase regimes, PIS/Cofins credits and disallowances, classification/NCM, and state incentives, with SPED governance, NF-e/NFC-e, and Block K. We design policies for marketplaces and intermediaries, mitigating joint liability and risks of fiscal reach. We structure import/export chains, drawback, distribution centers, and reverse logistics, managing credits and tax costs. We align royalties, brand licenses, and cost-sharing with the new transfer pricing rules (OECD), avoiding adjustments and double taxation. We assist in due diligence, carve-outs, and reorganizations, preserving credits and special regimes, including in D2C e-commerce. We provide advisory services on matters related to the Tax Reform (CBS/IBS, financial credit, selective tax), simulating impacts by channel, SKU, and state (UF). We represent taxpayers in audits and strategic litigation (ICMS-ST, credits, incentives), both at the administrative and judicial levels.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We structure sector-specific employment models, including temporary, intermittent, and outsourced arrangements, focusing on compliance, allocation of responsibilities, and employment relationships. We assist with scheduling, work-hour banks, weekend and holiday shifts, incentive plans, and performance targets. Our team also supports the development of diversity and inclusion policies (including programs for persons with disabilities and youth apprentices) and psychosocial risk management programs. We advise on variable compensation, bonuses, profit-sharing plans, stock options, and benefits, ensuring alignment with collective bargaining agreements and internal policies. We also provide guidance on labor data governance and digital monitoring, including remote work, call centers, and last-mile teams. We assist in mitigating occupational health and safety risks in retail and logistics environments (ergonomics, cold storage, personal protective equipment) and seasonal campaigns. Our services extend to audits/eSocial, M&A due diligence, and strategic litigation with arguments based on precedents from the Superior Labor Court (TST).

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We structure ESG across the end-to-end chain, with socio-environmental due diligence of suppliers and contractual clauses adapted to Brazilian legislation (codes of conduct, KPIs, audits, SLAs, remediation, and risk allocation). We model co-packing, private label, and franchise contracts with traceability (deforestation-free in accordance with the Forest Code), animal welfare, GR&C, insurance/indemnities. We ensure compliance with the PNRS and reverse logistics (packaging/electronics), recycling/EPR credits, ANVISA/MAPA for food and HPC, labeling, and green claims (SENACON/CONAR), preventing greenwashing. We structure circularity initiatives (refill, take-back, reuse/refurbishment), PPAs and renewable energy, low-carbon transportation/warehousing contracts, and SBTi targets (Scopes 1-3), considering the specificities of the Brazilian market. We strengthen governance and transparency with GRI/ISSB, data contracts for traceability, independent verification, and metrics required by national and international retailers and investors.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We advise on the full M&A cycle and corporate routine in retail and consumer goods, structuring SPAs/SHAs, earn-outs linked to SSS/GMV, working capital and inventory/obsolescence adjustments, and carve-outs. We conduct sectoral due diligence, with expertise in CDC and product/recall liability, franchises, supply chain, intellectual property/branding, LGPD/customer data, labeling/ANVISA/INMETRO, and labor liabilities of stores and distribution centers. We support the structuring, review, and negotiation of typical sector contracts, notably supply/manufacturing (CMO), distribution and exclusivity, franchise, licensing/celebrities, trade marketing, marketplace/fulfillment, 3PL/warehousing/SLAs, and shopping center leases. We support governance of multi-brand portfolios, JVs, and omnichannel channels, preventing vertical conflicts, pricing/MAP issues, and evaluating antitrust risks. We coordinate closing and post-closing (TSAs, ERP/loyalty migration, omnichannel integration) to capture synergies safely and quickly, usually in collaboration with the sector’s regulatory and tax teams.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We support companies in the sector with multi-level legislative and regulatory monitoring (federal, state, and municipal), including impact analysis on portfolio, pricing, and time-to-shelf. We map risks and opportunities in labeling, advertising (including CONAR and children’s advertising), consumer protection, LGPD in CRM/loyalty programs, and circular economy/reverse logistics. We act on sanitary matters (Anvisa/Mapa/Visa), metrology (Inmetro), and antitrust issues (CADE), from registration to post-market. We lead advocacy strategies in public consultations, hearings, and parliamentary initiatives, providing technical positions and regulatory impact analyses. We deliver actionable guidance, mitigating liabilities and accelerating go-to-market for new operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We act in regulatory matters for consumer goods and retail with an end-to-end perspective, integrating sectoral compliance (ANVISA/MAPA/INMETRO), labeling, claims and advertising (CONAR), consumer protection, and ESG governance. We structure and audit portfolios, registration/notification dossiers, PATE/Good Practices, traceability, and reverse logistics, managing risks of greenwashing and recalls. We collaborate in the drafting of typical sector contracts, such as third-party manufacturing/CMO, private label, co-packing, distribution, consignment, trade marketing/merchandising, JBP agreements, among others. We model SLAs, commercial policies, promotions, and pricing, with evidence retention and antitrust/anti-bribery controls. In the digital space, we advise e-commerce and marketplaces on terms, returns/chargebacks, payment methods, anti-fraud, dropshipping, and last-mile operations. We handle LGPD for CRM and personalization, consent management, and data usage in campaigns and customer service/ombudsman channels. We conduct defenses before PROCONs/Senacon, regulatory agencies, and Inmetro. We manage recalls together with the litigation and arbitration team and handle mandatory communications. We support import/export, regulatory due diligence, and portfolio M&As. We implement compliance and serialization technologies to reinforce transparency and traceability across the supply chain.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We act in the structuring and implementation of financing for consumer goods and retail projects, aligned with omnichannel logic, store expansion, dark stores, and automated distribution centers. We assist with supply chain finance, vendor finance, and inventory-as-collateral structures. We draft and negotiate CCBs, commercial notes, debentures, FIDCs, and receivables securitizations, as well as sale-leaseback and operational leases for stores and logistics centers. We implement guarantee packages, escrow accounts, receivables waterfalls, and operational covenants (inventory levels, SLAs with 3PLs, turnover), with ESG metrics. We structure B2B partnerships with marketplaces, franchisors, and logistics players, shareholder and partner agreements, and fit-for-purpose governance. We advise on cross-border fundraising and implement operational contingency structures. We support end-to-end negotiation, from term sheet to closing, managing conditions precedent and cash flow stress tests.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We operate from seed funding to Series C and M&A. We structure and negotiate SAFEs, convertible notes, investment agreements, anti-dilution provisions, earn-outs linked to GMV/sell-out, tag/drag, and governance rights. We design ESOP/phantom plans, vesting/cliff schedules, and founders’ agreements, including non-compete and IP assignment. We conduct retail-oriented due diligence: supply chain, contracts with retail chains, chargebacks, return policies/CDC, fulfillment/3PL, and logistics SLAs. We operate in a multidisciplinary manner in the structuring, review, and negotiation of contracts relevant to the practice, including distribution, supply, co-manufacturing, OEM/white label, exclusivity, pricing, franchise, and marketplace (1P/3P). We structure D2C and omnichannel partnerships, cashback/loyalty terms, gift cards, and payment methods (split/PSP). We advise investors on thesis and return mechanisms, and startups on investment readiness and post-investment governance.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

Apoiamos empresas do setor em toda a jornada de contratações públicas, do planejamento ao pós-contrato, sob a Lei 14.133/2021. Estruturamos estratégias para pregões eletrônicos, atas de registro de preços e acordos-quadro, com foco em escala, sazonalidade e SLAs logísticos. Preparamos habilitação técnica e econômico-financeira, catálogos CATMAT/CATSER, amostras e laudos (INMETRO/ANVISA), rotulagem e rastreabilidade. Atuamos em PD&I (encomenda tecnológica, parcerias e testes-piloto). Negociamos cláusulas de garantia, penalidades, logística reversa/recall, propriedade intelectual e subcontratação com KPIs e matriz de riscos. Modelamos reajuste, repactuação e reequilíbrio. Conduzimos impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos e diligências, além de mitigação de glosas e retenções. Assessoramos na gestão contratual contínua, incluindo governança, auditoria de desempenho, aditivos e encerramento sem passivos. Entregamos segurança jurídica com velocidade comercial, preservando margem e disponibilidade de estoque em larga escala.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

We offer specialized advisory services in the drafting, review, and negotiation of strategic contracts for the consumer goods and retail sector, covering all stages of the chain, which includes, without limitation, supply and manufacturing (recurring purchase, private label, co-manufacturing, quality and compliance, recall management, and traceability), distribution and channels (exclusive/selective distribution, franchises, commercial agency, trade marketing, discount policies, bonuses, and rebates), physical and digital retail operations (marketplace, e-commerce, omnichannel, reverse logistics, payment arrangements, anti-fraud), marketing and data (brand licensing, co-branding, partnerships with influencers, loyalty programs, LGPD), in addition to service, warehousing, transportation, technology (SaaS/DPA, APIs, integration), construction, and fit-out contracts. Our work is multidisciplinary, integrating corporate, regulatory, antitrust, labor, and tax aspects, and parameterizing solutions according to the dynamics of each channel and product category.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We act on all fronts of conflict resolution, including disputes with regulatory agencies (Senacon, Procons, Inmetro, Anvisa, MAPA, among others), collective consumer actions, product safety and liability, labeling, advertising, marketing (including digital and influencer marketing), crisis management arising from market incidents, escalation mechanisms, mediation/arbitration, ODR, negotiation playbooks, risk matrices, KPIs, and penalty modeling. We offer crisis management (recalls, safety alerts, Procons), with protocols, communication, and negotiation with authorities. We develop legal strategies to minimize risks, costs, and brand impact. We use analytics tools to monitor mass litigation trends, predatory claims, and supply chain disruptions. Our practice covers prevention and advisory services, early case assessments, and direct representation in judicial, arbitral, and administrative proceedings, focusing on efficient, scalable solutions aligned with the dynamics of retail and consumer markets.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We work alongside consumer goods and retail companies across the entire value chain, from product design to the operation of stores and distribution centers. We conduct risk assessments and audits, advise on environmental licensing procedures, and provide legal analysis of impact studies, ensuring efficient and strategic navigation of regulatory requirements.

Our practice covers the management of environmental liabilities of any origin, M&A due diligence and supply contracts, and the structuring of results-oriented environmental compliance programs. We consider PNRS standards to implement and audit reverse logistics and post-consumption responsibility (packaging, electronics, textiles), as well as policies on the circular economy, traceability, and decarbonization. We advise on labeling and environmental claims (green claims), chemical substance control in consumer products, water and air quality, atmospheric emissions, noise, and land use in retail and distribution center operations. We advise on the responsible use of genetic heritage and registration in SisGen and manage the full cycle of projects for investigation and remediation of contaminated areas. In environmental litigation, we act in administrative and judicial spheres before IBAMA, state agencies, and Public Prosecutors’ Offices. In environmental crises, we mobilize rapid responses, stakeholder management, and communication strategy with regulators. We also offer continuous regulatory monitoring, training, and ESG support to strengthen reputation, reduce risks, and align operations with the highest standards of environmental responsibility and innovation.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

Our tax practice advises mining companies on fiscal optimization, combining regulatory analysis with strategies to reduce tax burdens. The Brazilian tax system, with its complexity and division of competencies, requires careful assessment to ensure compliance with tax obligations while maximizing the use of benefits such as special regimes and fiscal incentives. Our services also include guidance on mining-specific taxes, including the Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM), as well as planning to mitigate the impacts of the consumption tax reform.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide strategic advisory services on the structuring of compensation policies and human resources management practices, with a focus on mitigating the risks faced by our clients. We work closely on the development and implementation of occupational health and safety policies. 

Our specialized team analyzes each situation comprehensively, taking into account social security and tax considerations, and collaborates with multiple legal practice areas relevant to the mining sector. We support the implementation of restructuring measures, conduct union negotiations, and review agreements, as well as develop robust strategies for judicial and administrative proceedings. Our services also include advisory support in labor-related investigations by the Public Labor Ministry, management of labor violations, defense in claims, and assessment of risks and liabilities in corporate and commercial operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We provide legal advice on mergers and acquisitions (M&A), investments, and the formation of joint ventures and commercial partnerships, with a special focus on acquiring stakes in companies holding mining assets or in mining assets themselves, ranging from iron ore to minerals critical for the energy transition and sustainability. Our work includes drafting and negotiating the contracts necessary to implement the transaction, conducting legal due diligence of the target companies and/or assets, and providing advisory support throughout the closing and post-closing phases of the transaction.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

The National Mining Agency (ANM) broadly regulates activities in the mining sector, from the granting of mining rights to the oversight of extraction and processing operations. Additionally, mining companies are subject to regulation by other Brazilian authorities, such as IBAMA and state-level agencies. Compliance with the applicable regulatory framework is essential for the continuity of operations, and non-compliance can result in severe sanctions, including fines and suspension of activities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Real Estate Transactions

We provide legal support in verifying the legal status of real estate involved in mining projects. Our work includes land regularization and project structuring, taking into account the specific regulations of the sector, such as restrictions on operations in border zones and other legal limitations, including access to ownership of rural properties by foreign companies.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We provide legal support in the structuring and implementation of financing for mining projects across different stages of the mining value chain, ensuring favorable conditions for financial viability and the attraction of domestic or foreign investment. For projects with potential carbon credit generation, we assist clients in collateralizing these credits to access funds, private investors, and bank financing lines that recognize the value of such assets.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

Given the operational complexity and scale of investments involved, the structuring of robust contracts is essential to enable mining projects, mitigate risks, and align the interests of the parties. Our practice covers everything from supply and service agreements to the formation of joint ventures, strategic commercial partnerships, and asset purchase and sale agreements. We provide support in the drafting and negotiation of large-scale contracts, such as EPCs for major infrastructure projects, concession, licensing, and joint venture agreements for mineral exploration, always focusing on legal certainty, commercial efficiency, and regulatory compliance.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We represent our clients in judicial and arbitral disputes related to equipment supply contracts, construction projects, and the development of mines, processing plants, and mineral logistics infrastructure, as well as matters related to environmental licensing. We also have extensive experience in the pre-litigation phase, assisting with the preparation and management of contractual claims in construction and equipment supply projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

Environmental licensing for mining operations, especially in sensitive areas such as tropical forests and coastal zones, is complex and requires direct and continuous interaction with multiple federal, state, and local environmental authorities. Mining companies must comply with strict environmental standards, taking into account climatic variables and impacts on water resources and biodiversity. Beyond preventing accidents – such as dam failures or soil and water contamination – operational safety is a critical priority. Incidents can result in significant legal and financial consequences, as well as irreversible impacts on the environment and local communities. Mining companies must develop robust contingency plans and conduct continuous emergency response training. Administrative responsibilities in cases of environmental accidents include fines, license suspensions, and activity embargoes, and companies may face national or international legal disputes or arbitrations regarding civil liability and damage compensation. Environmental licensing also includes requirements for ongoing monitoring and impact mitigation, which can significantly affect project schedules and costs.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We assist in the tax structuring of large infrastructure projects, optimizing fiscal efficiency and ensuring access to tax incentives aimed at the development of works such as highways, ports, airports, and basic sanitation. We identify tax opportunities, such as the Special Incentive Regime for Infrastructure Development (REIDI) and other special regimes, helping our clients reduce costs and maximize tax benefits. Additionally, we provide advisory services on tax matters related to concessions, public-private partnerships (PPPs), and privatizations, ensuring that operations are aligned with local and international tax requirements. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide strategic advisory services in the structuring of employee compensation, retention, and termination policies, with a focus on mitigating the risks faced by our clients. We work closely on the development and implementation of occupational safety policies. Our specialized team analyzes each situation comprehensively, taking into account social security and tax considerations and collaborating with various relevant areas of law for the sector. We support the implementation of restructuring measures, the conduct of labor negotiations, and the review of agreements, as well as developing robust strategies for judicial and administrative actions. Our services also include advisory support in proceedings before the Labor Public Prosecutor’s Office, management of labor violations, defense in claims, and the assessment of risks and liabilities in corporate and commercial transactions.

Work Highlights:
Pontos de Contato;

Corporate/M&A

We offer specialized support in mergers and acquisitions (M&A) operations, as well as advisory services in corporate routine and governance for companies in the sector. Regarding investment operations, acquisitions, and sales of companies and assets, our work encompasses the entire process, from the outset of negotiations, including transaction structuring, to conducting legal due diligence of the target and drafting and negotiating contracts for the closing of the transaction. Our approach is focused on operational efficiency while ensuring client protection at every stage of the process.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We assist in the structuring and implementation of project financings, ensuring favorable conditions for financial viability and the raising of domestic and/or international capital. Our work includes drafting and negotiating financing contracts and debt and guarantee instruments, including full recourse, non-recourse, and limited recourse guarantees, as well as preparing the necessary documents for the formation of special purpose vehicles (SPVs) and joint ventures, regulating the interests of the parties involved. For projects with potential carbon credit generation, we assist clients in collateralizing credits to access funds, private investors, and bank credit lines that value such assets.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

In an environment characterized by significant investments and operational complexity, the structuring of robust and well-drafted construction contracts is essential to enable projects, secure resource supply, manage risks, and align the interests of the parties involved. The commercial contracts practice covers everything from supply and service agreements to joint ventures and strategic partnerships, ensuring that all operations are conducted efficiently, safely, and in compliance with legal and regulatory requirements. Our contracts practice provides strategic and specialized support in the drafting, negotiation, and execution of EPC/EPCM contracts for large infrastructure projects, joint ventures, supply agreements, concessions, construction and maintenance contracts, and transportation and logistics agreements, always with a focus on legal security, commercial efficiency, and regulatory compliance.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

Nossa atuação em direito público para projetos de infraestrutura envolve a assessoria jurídica em questões relacionadas à administração pública, contratos com entes governamentais e regulação de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Oferecemos suporte completo na negociação e execução de contratos administrativos para grandes obras de infraestrutura, como rodovias, portos, aeroportos e projetos de saneamento básico, garantindo a conformidade com a legislação aplicável e a segurança jurídica necessária para o sucesso dos empreendimentos. Auxiliamos nossos clientes em processos de modelagem de PMIs, concessões e PPPs, licitação pública, desde a análise de editais até a elaboração de propostas e a condução de defesas administrativas. Também atuamos no monitoramento de contratos com entes públicos, análise de reequilíbrio econômico-financeiro, assegurando o cumprimento de cláusulas contratuais e mitigando riscos de descumprimento ou questionamentos legais.

Work Highlights:
Profissional Relacionado:

Litigation and Arbitration

Our litigation and arbitration team has extensive experience in resolving disputes related to large infrastructure projects, including concessions, public-private partnerships (PPPs), and construction contracts. We act strategically in defending our clients in complex litigation, both in court and in arbitration proceedings, ensuring the protection of commercial interests and the efficient resolution of conflicts. We provide specialized support in contractual disputes, such as reviewing concession agreements, addressing deadlocks related to performance obligations, and resolving issues concerning project execution. Additionally, our arbitration practice involves representing major infrastructure projects in national and international arbitration proceedings, leveraging our expertise to achieve swift and effective resolutions.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We provide comprehensive environmental advisory services for large infrastructure projects, ensuring compliance with strict environmental regulations and the permitting of complex works. Our team has experience addressing the challenges of environmental licensing, including projects in protected areas and sensitive urban zones. We also support the assessment of environmental impacts and the mitigation of risks, ensuring that infrastructure projects are developed sustainably and in compliance with the law. Our work includes overseeing the entire licensing process, from the initial phase of environmental impact studies to final approval by the competent authorities. In addition, we provide support in negotiating environmental offsets and managing environmental liabilities, helping our clients minimize risks and meet legal requirements efficiently.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

Nosso objetivo é otimizar a carga tributária de nossos clientes, identificando oportunidades que promovam economia e eficiência financeira. Nossa equipe de especialistas oferece suporte na estruturação de transações imobiliárias, análise de incentivos fiscais e gestão de obrigações tributárias, garantindo que cada projeto seja desenvolvido de forma a maximizar benefícios e minimizar riscos. Além disso, fornecemos assistência em contenciosos tributários, defendendo os interesses de nossos clientes em disputas com as autoridades fiscais. Com uma abordagem estratégica e focada, asseguramos que nossos clientes estejam sempre alinhados com as melhores práticas fiscais, promovendo a sustentabilidade e o crescimento de seus negócios.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

Auxiliamos os nossos clientes a incorporar práticas responsáveis em seus projetos imobiliários. Com um foco na conformidade legal e regulatória, garantimos que nossos clientes atendam às normas de governança corporativa e responsabilidade social. Além disso, desenvolvemos soluções que posicionam a preocupação ambiental como um diferencial competitivo no setor. Também oferecemos consultoria em certificações ambientais, iniciativas para o uso eficiente de recursos e projetos que promovem um impacto social positivo, permitindo que nossos clientes cumpram as regulamentações exigidas e destaquem no mercado por suas práticas sustentáveis.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We provide specialized support in mergers and acquisitions (M&A) operations, as well as advisory services on corporate routine and governance for companies in the sector. With respect to investment, acquisition, and sale of companies and assets, our work encompasses the entire process—from the initiation of negotiations and structuring of the transaction to the conduct of legal due diligence on the target and the drafting and negotiation of contracts at closing. Our approach prioritizes operational efficiency while ensuring client protection at every stage of the process.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

Oferecemos consultoria especializada em questões regulatórias, garantindo que os empreendimentos imobiliários estejam em conformidade com as legislações locais, estaduais e federais. Nossa equipe mantém uma comunicação ativa com os Registros de Imóveis e os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, facilitando o processo de regularização e documentação. Além disso, auxiliamos nossos clientes no desenvolvimento de políticas de compliance eficazes, que visam mitigar riscos legais e garantir a integridade das operações imobiliárias.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

Oferecemos assessoria especializada em financiamento de projetos imobiliários, assegurando que nossos clientes tenham acesso às melhores condições de captação e gestão de recursos. Nossa equipe atua na estruturação financeira de empreendimentos, realizando análises detalhadas das diversas opções de financiamento disponíveis, incluindo operações com fundos de investimento e fundos imobiliários. Exploramos também potenciais parcerias estratégicas que podem agregar valor aos projetos. Adicionalmente, garantimos que todos os projetos estejam em conformidade com as regulamentações pertinentes do Banco Central e CVM, proporcionando um suporte completo que maximiza as chances de sucesso na implementação de cada iniciativa. Compreendemos a importância da conformidade legal e regulatória, e nossa abordagem proativa permite que nossos clientes naveguem pelo complexo ambiente financeiro de forma segura e eficiente, potencializando suas oportunidades de investimento no setor imobiliário.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

Nossa equipe fornece consultoria prática e eficaz na elaboração e negociação de contratos comerciais no setor imobiliário, sempre com o objetivo de proteger os interesses dos nossos clientes. Trabalhamos em acordos de compra e venda, contratos de locação, parcerias e joint ventures, personalizando cada documento para atender às necessidades específicas de cada transação e cada setor transversal da indústria. Significa dizer que, por meio da nossa abordagem multisetorial e multidisciplinar, adaptamos nossa abordagem conforme o setor econômico envolvido – contratos comerciais imobiliários destinados ao setor de saúde são elaborados com atenção às particularidades e regulamentações desse segmento, enquanto os contratos voltados para o setor de energia consideram as especificidades legais e operacionais inerentes a este. Com um profundo entendimento das particularidades do mercado local e das exigências regulatórias, conseguimos redigir contratos claros e eficazes que minimizam riscos e garantem a segurança jurídica das operações comerciais.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

Oferecemos uma abordagem estratégica em contencioso e arbitragem voltada para o setor imobiliário. Nossa equipe atua na defesa dos interesses de nossos clientes em disputas complexas, desde litígios relacionados a contratos comerciais e financiamento de projetos até questões de propriedade e direitos reais de uso. Com profundo conhecimento nas dinâmicas do setor, garantimos que os conflitos sejam resolvidos de forma eficaz, protegendo a integridade dos negócios imobiliários sob disputa.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We provide advisory services on environmental issues that affect the development and operation of real estate projects. Our team is committed to ensuring that our clients are in full compliance with Brazilian environmental legislation, guiding them through every stage of the process, from obtaining licenses to conducting environmental impact assessments and managing regulatory risks. We also assist clients in complying with the Forest Code and in implementing measures that promote the environmental preservation of their real estate developments. Our goal is to ensure that their projects strictly adhere to environmental standards, fostering sustainable practices that minimize risks and contribute to a more responsible future. In addition, we work proactively to anticipate and resolve environmental issues, including, without limitation, crisis management and site contamination, ensuring that our clients’ projects meet legal requirements and stand out in the market for their social and environmental responsibility.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

Strict measures to combat tax evasion, combined with critical issues related to digitalization and the taxation of supply chains, have become highly relevant in the Life Sciences and Healthcare sector. This requires a strategic and proactive approach to ensure tax compliance, particularly in the face of audits and disputes. In this context, tax reforms add further complexity, making adaptability and expertise essential for a sector that already faces significant challenges. Our solid technical expertise, combined with a detailed market analysis, enables our clients to successfully navigate the complex nuances of Brazilian tax legislation and its specificities. We offer a comprehensive range of services, including specialized tax advisory, focusing on efficiency and the structuring of corporate and commercial transactions, as well as reviewing tax aspects in research, development, and innovation projects. We also assist in the creation of strategic alliances and the implementation of EGVC mechanisms, promoting tax-efficient solutions for the development and exploitation of intellectual property. We also design both domestic and cross-border tax solutions, ensuring compliance with transfer pricing rules and managing tax audits, with particular attention to the resolution of tax disputes.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

Our specialized team conducts a comprehensive analysis of each situation, taking into account social security and tax considerations, and collaborates with other areas of law relevant to the Life Sciences and Healthcare sector. We support the implementation of organizational restructuring measures, the conduct of labor negotiations, and the review of agreements, in addition to developing robust strategies to address judicial and administrative actions. We provide strategic advice on structuring employee compensation, retention, and termination policies, with a diligent focus on mitigating the risks our clients face. Our work also includes the drafting and implementation of occupational safety policies, ensuring a safe work environment in compliance with current regulations. Additionally, our services cover assistance in proceedings before the Labor Prosecutor’s Office, management of labor violations, defense in labor claims, and assessment of risks and liabilities associated with corporate and commercial operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

Sustainability and resilience are critical issues for the Life Sciences and Healthcare sector, given their importance in addressing systemic global challenges such as pandemics, access to medicines, and the promotion of human rights. Although sustainability considerations in this sector are unique and distinct from those in other industries, value creation is intrinsically linked to companies’ ability to effectively manage associated risks. Environmental, social, and governance (ESG) risk management must be a priority for all members of healthcare organizations, who need to actively identify these risks, implement mitigation measures effectively, and ensure compliance with the diverse regulations governing the sector. This commitment is essential to avoid pitfalls, maintain profitability, and ensure market competitiveness. Based on our sector experience, we have identified the following key sustainability themes that will continue to have a significant impact on business – access to healthcare services, supply chain compliance, business ethics, transparency in the conduct of clinical trials and equitable access to them, decarbonization, and production process optimization. Our approach is designed to help companies meet these demands, enabling them to become leaders in sustainable practices. We work from our clients’ materiality matrix, ensuring that proposed solutions are tailored to the specific characteristics of their operations. To deliver comprehensive and sustainable solutions, we rely on a team of professionals specializing in environmental, labor, regulatory, banking, and corporate law.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

Transactions in the Life Sciences and Healthcare sector present a unique range of opportunities and challenges, spanning economic volatility to stringent regulatory requirements. Mergers, acquisitions, and divestments are not merely strategic moves but essential catalysts for business transformation. Our team of lawyers is dedicated to maximizing these opportunities, with a particular focus on small- and mid-sized transactions and recognizing the importance of divesting non-core assets to optimize margins and guide strategic direction.

We foster strategic alliances among leading industry players, enhancing synergies and driving innovation. This approach extends to corporate reorganizations, including divestments, spin-offs, pre- and post-acquisition integrations, and legal entity rationalization projects. Our goal is to integrate tax efficiency with the optimization of corporate governance structures. With a proactive, forward-looking approach, we guide our clients through risk navigation, unlocking opportunities that extend beyond the deal closing. We represent a broad spectrum of buyers, sellers, and financial advisors, spanning public and private companies, private equity funds, and venture capital investors. Our strategies are always tailored to the nuances of an ever-evolving market, ensuring that our clients are well positioned to achieve their strategic goals.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We provide direct support to companies in analyzing pending bills, identifying risks and opportunities, and assisting in the development of stakeholder engagement strategies. We advise companies across various sectors in monitoring and supporting the drafting and approval of key legislation, such as the Future Fuels Law and the Low-Carbon Hydrogen Law, helping to identify regulatory opportunities and strategically position themselves regarding energy and decarbonization projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We are a specialized team with extensive experience assisting clients in navigating a wide range of regulatory issues, from domestic challenges to cross-border matters. In a sector that often faces significant regulatory burdens, our mission is to guide companies through this complex landscape. We are involved in all corporate and commercial operations within the healthcare sector and participate in structuring all health-related projects. Our regulatory work also encompasses integrity policies and investigative procedures, particularly in internal investigations and field audits, as well as interactions between regulated entities and healthcare professionals. We provide comprehensive advisory services on administrative matters involving regulatory bodies such as ANVISA, MAPA, INMETRO, IPEMs, CFM, CFF, CREFITO, and CONAR, working closely with our Litigation and Arbitration team to resolve potential disputes, for example, those related to PBMs, NPPs, product safety, quality, efficacy, and marketing of regulated products in the country. Our advisory services also cover CBPF, CBPD, AFE, AE, LS, AVCB, RADAR, LI, and the regularization and registration of health products and solutions, including SaMD, pharmacovigilance, technovigilance, and cultivars. For activities involving the exploration of Brazilian genetic heritage or GMOs, we collaborate closely with environmental law specialists. We are well-positioned to address regulatory challenges affecting the manufacture and distribution of biological, biotechnological, and biosimilar products, both for human and animal health. Our expertise extends to non-clinical testing and clinical research, ensuring compliance with obligations before Research Ethics Committees. We also advise on drug pricing strategies (DIP) and interactions with CMED. Additionally, we support digital health initiatives,including patient data interoperability and RWD processing,cybersecurity, privacy, medtech, and emerging technologies such as generative AI, wearable devices, health gadgets, quantum computing, IoMT, blockchain, and big data analytics. We continuously monitor policy changes and their impact on the sector, including financial regulatory matters such as anti-money laundering (AML/KYC) requirements.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC and Project Finance

Venture capital is essential for financing the Life Sciences and Healthcare sector. Collaborating with high-growth companies and their investors requires a strategic and differentiated approach, especially given the industry’s constant dynamics. We recognize the complexities and unique challenges these organizations face and – aligned with our clients’ realities – provide tailored, pragmatic, and accessible guidance that fosters both growth and innovation while ensuring regulatory compliance and comprehensive protection of their interests. For investors, our expertise focuses on identifying promising opportunities and maximizing returns, managing innovations that align with their strategic objectives over both short- and long-term horizons. For emerging companies, we offer comprehensive advisory services, covering everything from fundraising to preparation for international expansion and initial public offerings (IPOs), guiding them through this complex yet opportunity-rich landscape. Our goal is to create lasting value through close collaboration and a deep understanding of each client’s needs.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

Our practice covers key commercial contracts in the sector, both domestically and internationally. We advise on sourcing and procurement arrangements to ensure quality and compliance in the acquisition of inputs, and we develop sales and distribution plans encompassing both traditional channels and e-commerce. We facilitate joint ventures and strategic collaborations to drive innovation and expansion, also focusing on optimizing manufacturing and logistics chains. We provide support in contracting manufacturing and research partners and structure licensing arrangements that protect our clients’ intellectual property. Additionally, we support research and development initiatives for sponsors, engaging with CMOs and CROs. Our work also extends to digital transformation, implementing technologies that enhance operational efficiency. Furthermore, we develop Everything-as-a-Service arrangements and solutions, enabling flexible business models adaptable to market needs.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

We offer a comprehensive and specialized portfolio of legal services for government contracting, carefully designed to ensure efficiency and compliance in public procurement processes, Productive Development Partnerships (PDPs), Project Development Partnerships (PDDs), and technology transfer arrangements. Our specialized team also provides full advisory support to companies throughout all aspects of procurement procedures, from drafting proposals and reviewing qualification documents to preparing clarification requests, challenges, and appeals. We provide active support during public sessions conducted by procuring agencies, ensuring that our clients are prepared and confident at every stage of the process. We assist in negotiations with the Ministry of Health and the Brazilian Unified Health System (SUS) regarding direct procurement of medicines. We work on structuring innovative contractual models, such as risk-sharing agreements, licensing arrangements, and performance-based remuneration, facilitating the incorporation and acquisition of high-cost medicines and technologies by the Brazilian government, thereby promoting accessibility and innovation in the sector. Our expertise also extends to forming strategic alliances and securing project financing from research and innovation funding institutions, ensuring that our clients obtain the necessary resources to maximize the impact of their initiatives.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We have a highly specialized multidisciplinary team in the Life Sciences and Healthcare sector, prepared to address comprehensively all matters related to dispute resolution. We understand the sector’s priorities and the legal risks associated with a wide range of disputes, enabling a strategic approach that protects our clients’ interests. Our commitment is to maximize value and minimize the time and costs involved in disputes. We provide guidance on the most appropriate conflict resolution mechanisms for each situation. Our work spans disputes with regulatory authorities, the judiciary, and arbitration panels. We also prioritize mediation as an effective means of reaching swift agreements, tailoring solutions to each case. Additionally, we handle all matters related to product, service, and healthcare solution safety and liability, ensuring compliance and mitigating even reputational risks. With extensive experience in implementing recalls, we act swiftly and effectively in critical situations. We keep our clients informed about the increasing incidence of collective, predatory, and large-scale litigation, which may arise from geopolitical tensions, supply chain disruptions, or the judicialization of healthcare.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We assist our clients in the sector at all stages of project development, from risk assessments and audits to complex environmental licensing procedures. We work closely on legal analysis related to environmental impact assessments, ensuring that our clients efficiently navigate regulatory requirements. Our expertise includes advising on liability management, regardless of its origin, whether associated with potentially polluting own operations or arising from corporate or commercial activities. Our commitment goes beyond mere compliance: we focus on minimizing legal-environmental risks and strengthening our clients’ reputations, aligning licensable operations with the highest standards of environmental responsibility and innovation. We provide comprehensive legal support in solid waste management, with specialized expertise in healthcare-generated waste (HCW). We also provide legal advice on forestry activities (e.g., managed forests) and the use of Genetically Modified Organisms (GMOs) in health products and solutions. Our work also encompasses biodiversity-related matters, ensuring that our clients’ projects comply with national and international guidelines. We assist in the responsible utilization of Brazilian genetic resources and provide guidance throughout the lifecycle of land decontamination projects. We have extensive experience in environmental litigation, both administrative and judicial. Regarding environmental crisis management, we act swiftly to establish effective communication with affected stakeholders and regulatory bodies. Our practice has broad expertise in matters related to water quality for human consumption and air quality. Additionally, we monitor legal aspects concerning third-party exposure to chemical contaminants and implement effective measures to combat endemic diseases.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We provide comprehensive advisory services to our clients (both national and international) on various environmental matters, focusing on compliance with environmental regulations, risk prevention and mitigation, sustainability, and support in new business opportunities. Given the regulatory complexity and sensitivity of environmental issues, our approach begins with a broad assessment of the challenges, offering tailored solutions that specifically address each client's interests, while maintaining a focus on sustainable practices and improving internal management. Our work extends to a wide range of areas, including crisis management, environmental compliance, sustainability, environmental consulting, environmental licensing, review of internal policies and sustainability programs, legal-environmental audits (Due Diligences), stakeholder negotiations, dispute resolution, and contract review. Additionally, we have extensive expertise in various relevant topics: management of contaminated areas, rehabilitation of degraded areas, responsibilities, waste management, specially protected areas, biodiversity, traditional communities, genetically modified organisms (GMO), conservation units, climate change, climate litigation, renewable energy sources, sustainability, supply chain, among others. We also have deep experience representing clients in strategic judicial processes and administrative procedures related to environmental matters (including administrative procedures related to environmental penalties, appeals in environmental licensing, civil and criminal investigations), as well as mediation and negotiations with public authorities and third parties.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We assist Brazilian and international athletes, sports clubs across Brazil, as well as national and foreign entities and professionals in the sports sector with temporary hiring for sports event coverage. We provide contract review, advisory services, and represent clients in sports labor litigation, taking into account all sector-specific regulations, including the Pelé Law and applicable labor legislation.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We provide specialized tax advisory services focused on maximizing fiscal efficiency for clubs and sports entities. Many of these organizations are structured as non-profit associations, benefiting from specific tax exemptions, provided they meet certain requirements and take necessary precautions to preserve these benefits. Conversely, football clubs transitioning to the Sociedade Anônima do Futebol (SAF) model and utilizing the SAF Tax Regime (TEF) face significant challenges, particularly regarding the calculation of the TEF tax base and which revenues may be excluded. With extensive experience advising clubs and entities across different corporate structures, our team is equipped to analyze specific tax issues and develop targeted strategies to reduce tax burdens and mitigate associated risks.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We understand the complexity of the regulations governing the sports sector in Brazil. We provide guidance on compliance and regulatory matters, assisting clubs, federations, and athletes in ensuring adherence to current legislation, including the Pelé Law, the SAFs Law, and the rules of the Brazilian Football Confederation (CBF). We also support the acquisition of necessary licenses for event organization and offer advisory services on regulations related to sports betting, particularly in the context of the sector’s recent liberalization.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

Our litigation and arbitration practice spans multiple fronts within the Brazilian sports sector. We act before state Sports Courts (TJD), the Superior Sports Court (STJD), and arbitral tribunals, such as the Brazilian Center for Mediation and Arbitration (CBMA). We have significant experience in judicial litigation in Brazil, particularly concerning SAFs. We also represent clients in disputes involving investments, sponsorship and licensing contracts, employment and image rights contracts, match-fixing, sports fraud, and governance issues within federations. Our expertise allows us to resolve conflicts efficiently and promptly, safeguarding our clients’ interests in complex disputes.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide strategic advisory services in the structuring of employee compensation, retention, and termination policies, with a focus on mitigating the risks faced by our clients. We work closely on the development and implementation of occupational safety policies. Our specialized team analyzes each situation comprehensively, taking into account social security and tax considerations and collaborating with various relevant areas of law for the sector. We support the implementation of restructuring measures, the conduct of labor negotiations, and the review of agreements, as well as developing robust strategies for judicial and administrative actions. Our services also include advisory support in proceedings before the Labor Public Prosecutor’s Office, management of labor violations, defense in claims, and the assessment of risks and liabilities in corporate and commercial transactions.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We work closely with our clients in structuring projects to achieve tax efficiency, combining regulatory analysis of the sector’s opportunities and challenges with the identification of alternatives to reduce tax impact and mitigate risks. The complex Brazilian tax system, with powers divided among federal, state, and municipal authorities, requires a careful assessment of the legislation applicable to the company’s operational activities and other transactions. Our advisory services for the energy sector cover both the application of legislation related to direct taxes and indirect taxes on goods and services. In addition, our assistance includes the application of tax incentives and special regimes specific to the sector.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We serve companies with a leading presence in renewable energy, sustainable fuels, and low-carbon hydrogen, as well as their investors and financiers. Our work in sustainability reflects our institutional engagement with the topic. Our multidisciplinary team, comprising specialists from different areas across the firm, is dedicated to optimizing and expanding the economic outcomes of clients’ activities by integrating environmental, social, and Environmental, Social and Governance (ESG) considerations. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We advise on the purchase and sale of equity stakes, asset acquisitions, and joint ventures, assisting both buyers and sellers in domestic and cross-bordertransactions, with a particular focus on the acquisition of assets and projects in the new energy sector. We also support our clients in a wide range of corporate matters, including corporate governance, business expansion, establishment of subsidiaries, and obtaining and maintaining the licenses and permits necessary for the development of their activities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We provide direct support to companies in analyzing pending bills, identifying risks and opportunities, and assisting in the development of stakeholder engagement strategies. We advise companies across various sectors in monitoring and supporting the drafting and approval of key legislation, such as the Future Fuels Law and the Low-Carbon Hydrogen Law, helping to identify regulatory opportunities and strategically position themselves regarding energy and decarbonization projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We provide legal support to navigate the regulations governing projects in the new frontiers of energy, ensuring that our clients remain fully compliant with regulatory requirements and energy transition policies.

Work Highlights:
Point of Contact:

Real Estate Transactions

Assessoramos na verificação da regularidade jurídica de imóveis envolvidos nas operações de projetos de Novas Fronteiras de Energia. Atuamos na regularização fundiária dessas áreas e na estruturação de projetos, levando em consideração regulamentações específicas do setor e eventuais restrições legais, como o acesso a imóveis rurais por empresas estrangeiras.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We assisted in structuring financing for hydrogen projects, ensuring favorable conditions for financial viability and the obtainment of foreign capital funding.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized support in Emerging Growth & Venture Capital operations, advising companies, venture funds,investors, startups, and individuals on acquisitions and investments in the energy sector. This includes transactions involving venture capital financing, portfolio company acquisitions and divestitures, recapitalizations, restructurings, and liquidity events. Our services cover the full lifecycle of these operations, from the initial negotiations through to closing, including the drafting of confidentiality agreements, memoranda of understanding, debt and investment instruments (such as investment agreements, convertible notes, among others), and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We represent our clients in judicial and arbitral disputes related to energy supply contracts, infrastructure project disputes, claims management, and matters concerning environmental licensing.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We provide advisory services in the structuring of projects to achieve tax efficiency, combining regulatory analysis of the sector’s opportunities and challenges with the identification of strategies to reduce tax impact and mitigate risks. Given the complexity of the Brazilian tax system, with competencies divided across federal, state, and municipal levels, careful analysis of the legislation applicable to operational activities and other corporate transactions is required. Our advisory services in the natural gas and biomethane sectors cover both direct taxation, such as income taxes, and indirect taxation on goods and services. In addition, we assist clients in the application of sector-specific tax incentives and special regimes. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide strategic advisory services in the structuring of employee compensation, retention, and termination policies, with a focus on mitigating the risks faced by our clients. We work closely on the development and implementation of occupational safety policies. Our specialized team analyzes each situation comprehensively, taking into account social security and tax considerations and collaborating with various relevant areas of law for the sector. We support the implementation of restructuring measures, the conduct of labor negotiations, and the review of agreements, as well as developing robust strategies for judicial and administrative actions. Our services also include advisory support in proceedings before the Labor Public Prosecutor’s Office, management of labor violations, defense in claims, and the assessment of risks and liabilities in corporate and commercial transactions.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We serve companies with a leading presence in renewable energy, sustainable fuels, and low-carbon hydrogen, as well as their investors and financiers. Our work in sustainability reflects our institutional engagement with the topic. Our multidisciplinary team, comprising specialists from different areas across the firm, is dedicated to optimizing and expanding the economic outcomes of clients’ activities by integrating environmental, social, and Environmental, Social and Governance (ESG) considerations. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

With the opening of Brazil’s natural gas market and the growing demand for cleaner and more efficient energy, natural gas has emerged as a strategic fuel. The development of the sector requires synergy among market participants, infrastructure expansion, and integration with the power sector. Our firm is strategically positioned to provide top-tier legal advice in structuring projects and mergers and acquisitions (M&A) transactions in the natural gas sector, including the purchase and sale of natural gas companies and assets, gas-to-power projects, and projects related to the liquefaction and regasification of natural gas. Our assistance covers all phases of the project, from structuring the transaction to drafting and negotiating complex contracts, including purchase and sale agreements, shareholders’ agreements, joint venture contracts, and other legal instruments relevant to national and cross-border M&A transactions. We also advise clients on a wide range of corporate matters, including governance issues, business expansion and branch openings, and the acquisition and maintenance of licenses and permits required for the development of their activities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We provide direct support to companies in analyzing pending legislation, identifying risks and opportunities, and developing stakeholder engagement strategies. Our advisory services cover multiple sectors, assisting clients in monitoring and contributing to the drafting and approval of key laws, such as the “Lei dos Combustíveis do Futuro”, while helping identify regulatory opportunities and strategically positioning them regarding energy and decarbonization projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

In dynamic sectors such as natural gas, the regulatory framework and applicable rules are constantly evolving. In recent years, Brazil’s natural gas sector has experienced numerous developments, including changes in federal regulation through the ANP as well as state-level regulation via state regulatory agencies. The sector’s dynamism, combined with a lack of harmonization between applicable regulations, requires continuous monitoring, alignment with authorities, and strong adaptability from regulated players. Our advisory services cover a wide range of regulatory matters, including network access, tariffs, operational compliance and safety, as well as obtaining authorizations and monitoring various procedures with regulatory authorities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Real Estate Transactions

Oferecemos suporte jurídico na verificação da regularidade jurídica de imóveis envolvidos nas operações de projetos de gás natural e biometano. Atuamos na regularização fundiária dessas áreas e na estruturação de projetos, levando em consideração regulamentações específicas do setor e eventuais restrições legais, como o acesso à titularidade de imóveis rurais por empresas estrangeiras.

Work Highlights:
Profissional Relacionado:

Project Finance

Structuring long-term financing for acquisitions, infrastructure development, and operational expansion.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized support in Emerging Growth & Venture Capital operations, advising companies, venture funds, investors, startups, and individuals on acquisitions and investments in the energy sector. This includes transactions involving venture capital financing, portfolio company acquisitions and divestitures, recapitalizations, restructurings, and liquidity events. Our services cover the full lifecycle of these operations, from the initial negotiations through to closing, including the drafting of confidentiality agreements, memoranda of understanding, debt and investment instruments (such as investment agreements, convertible notes, among others), and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

In a highly regulated environment characterized by large-scale investments and operational complexity, the structuring of robust and well-drafted contracts is essential to enable projects, ensure resource supply, manage risks, and align the interests of the parties involved. Our contracts practice provides strategic and specialized support in the drafting, negotiation, and execution of agreements across various segments of the natural gas sector, including gas sale agreements (GSAs), gas transportation agreements (GTAs), fuel purchase and sale agreements, EPC contracts, O&M contracts, and agreements for access to essential infrastructure, among others.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We represent our clients in judicial and arbitral disputes related to commercial contracts, particularly take-or-pay agreements, administrative enforcement proceedings, infrastructure project disputes, and matters concerning environmental licensing.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We provide specialized advisory services to ensure environmental compliance in renewable energy generation and sustainable fuel production projects, encompassing the obtaining of all necessary licenses and authorizations, as well as guidance and monitoring of compliance with environmental obligations related to both the construction and operational phases.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We assist in structuring projects to achieve tax efficiency by combining regulatory analysis of sector opportunities and challenges with the identification of alternatives to reduce tax impact and mitigate risks. Brazil’s complex tax system, with responsibilities divided among federal, state, and municipal authorities, requires a careful review of the legislation applicable to operational activities and other transactions conducted by companies. Our advisory services for the energy sector cover both the application of laws relating to direct taxes, such as income taxes, and indirect taxes on goods and services, as well as the use of tax incentives and special regimes, such as REIDI (Special Regime for Incentives for Infrastructure Development). 

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide strategic advisory services in the structuring of employee compensation, retention, and termination policies, with a focus on mitigating the risks faced by our clients. We work closely on the development and implementation of occupational safety policies. Our specialized team conducts comprehensive analyses of each situation, taking into account social security and tax variables, while collaborating with various relevant legal practice areas in the sector. We have extensive experience in matters related to offshore working conditions, including compliance with Federal Law No. 5,811/72, regulations on the use of Brazilian crew on vessels, and the issuance of work visas, such as National Immigration Council Resolution No. 6/2017, as well as standards and conventions applicable to maritime workers. We support the implementation of restructuring measures, conduct labor union negotiations, review agreements, and develop robust strategies for judicial and administrative proceedings. Our services also include advisory on Labor Prosecutor’s Office procedures, management of labor violations, defense in claims, and risk and liability assessments in corporate and commercial operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We serve companies with a leading presence in renewable energy, sustainable fuels, and low-carbon hydrogen, as well as their investors and financiers. Our work in sustainability reflects our institutional engagement with the topic. Our multidisciplinary team, comprising specialists from different areas across the firm, is dedicated to optimizing and expanding the economic outcomes of clients’ activities by integrating environmental, social, and Environmental, Social and Governance (ESG) considerations. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We advise on the purchase and sale of equity interests, asset acquisitions, and joint ventures, supporting both buyers and sellers in domestic and cross-border transactions, with particular focus on the integration of clean technologies and the expansion of renewable energy and biofuel portfolios. We also assist our clients with a wide range of corporate matters, including corporate governance issues, business expansion and branch openings, and the obtaining and maintenance of licenses and permits required for the development of their operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We provide direct support to companies in analyzing pending legislation, identifying risks and opportunities, and developing stakeholder engagement strategies. Our advisory services cover multiple sectors, assisting clients in monitoring and contributing to the drafting and approval of key laws, such as the “Lei dos Combustíveis do Futuro”, while helping identify regulatory opportunities and strategically positioning them regarding energy and decarbonization projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We provide legal support to navigate the regulations governing projects in the new frontiers of energy, ensuring that our clients remain fully compliant with regulatory requirements and energy transition policies.

Work Highlights:
Point of Contact:

Real Estate Transactions

Oferecemos suporte jurídico na verificação da regularidade jurídica de imóveis envolvidos nas operações de biocombustíveis e energias renováveis. Atuamos na regularização fundiária dessas áreas e na estruturação de projetos, levando em consideração regulamentações específicas do setor e eventuais restrições legais, como o acesso à titularidade de imóveis rurais por empresas estrangeiras.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We assist in structuring financing for projects, ensuring favorable conditions for financial viability and the raising of international capital. For projects with potential to generate carbon credits, we support clients in collateralizing these credits to access funds, private investors, and bank credit lines that value this type of asset.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized support in Emerging Growth & Venture Capital operations, advising companies, venture funds, investors, startups, and individuals on acquisitions and investments in the energy sector. This includes transactions involving venture capital financing, portfolio company acquisitions and divestitures, recapitalizations, restructurings, and liquidity events. Our services cover the full lifecycle of these operations, from the initial negotiations through to closing, including the drafting of confidentiality agreements, memoranda of understanding, debt and investment instruments (such as investment agreements, convertible notes, among others), and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We represent our clients in judicial and arbitral disputes related to energy supply contracts, infrastructure project disputes, and issues concerning environmental licensing. We also have extensive experience in the pre-litigation phase, assisting with the submission and management of contractual claims in construction projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We provide specialized advisory services to ensure environmental compliance in renewable energy generation and sustainable fuel production projects, encompassing the obtaining of all necessary licenses and authorizations, as well as guidance and monitoring of compliance with environmental obligations related to both the construction and operational phases.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We advise on structuring projects to achieve tax efficiency, combining regulatory analysis of the sector’s opportunities and challenges with the identification of alternatives to reduce tax impact and mitigate risks. Brazil’s complex tax system, with competencies divided among federal, state, and municipal authorities, requires careful analysis of the legislation applicable to operational activities and other transactions carried out by companies. Our advisory services for the oil and gas sector cover both direct taxes and indirect taxes on goods and services. In addition, we provide guidance on the application of tax incentives and special customs regimes, such as REPETRO (Special Customs Regime for the Export and Import of Goods for Research and Production Activities of Oil and Natural Gas Deposits).

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide strategic advisory services in the structuring of employee compensation, retention, and termination policies, with a focus on mitigating the risks faced by our clients. We work closely on the development and implementation of occupational safety policies. Our specialized team conducts comprehensive analyses of each situation, taking into account social security and tax variables, while collaborating with various relevant legal practice areas in the sector. We have extensive experience in matters related to offshore working conditions, including compliance with Federal Law No. 5,811/72, regulations on the use of Brazilian crew on vessels, and the issuance of work visas, such as National Immigration Council Resolution No. 6/2017, as well as standards and conventions applicable to maritime workers. We support the implementation of restructuring measures, conduct labor union negotiations, review agreements, and develop robust strategies for judicial and administrative proceedings. Our services also include advisory on Labor Prosecutor’s Office procedures, management of labor violations, defense in claims, and risk and liability assessments in corporate and commercial operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We serve companies with a leading presence in renewable energy, sustainable fuels, and low-carbon hydrogen, as well as their investors and financiers. Our work in sustainability reflects our institutional engagement with the topic. Our multidisciplinary team, comprising specialists from across the firm, is dedicated to optimizing and expanding the economic outcomes of clients’ activities by integrating environmental, social, and governance (ESG) considerations. 

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

Our firm is strategically positioned to provide top-tier legal advice in the structuring of projects and the purchase and sale of stakes and acquisitions of onshore and offshore assets in the oil and petroleum products sector. Our advisory services cover all phases of a project, from the initial structuring of the operation to the drafting and negotiation of complex contracts, including purchase and sale agreements, shareholder agreements, joint venture contracts, and other legal instruments relevant to national or cross-border M&A transactions. We also assist our clients with a wide range of corporate matters, including corporate governance, business expansion, branch openings, and the obtaining and maintenance of licenses and permits necessary for the development of their activities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

The National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) comprehensively regulates all activities in the oil sector, from exploration and production concessions to the oversight of upstream, midstream, and downstream operations. Oil assets and supporting infrastructure are also subject to regulation by other Brazilian authorities, such as the Brazilian Navy, the National Agency for Waterway Transportation (ANTAQ), and the National Health Surveillance Agency (ANVISA). Companies must ensure compliance with current regulations and navigate the complexity of licensing and authorization processes to operate. Noncompliance with these regulations can result in sanctions, fines, and suspension of operations, significantly impacting business activities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Real Estate Transactions

We provide strategic support in oil and petroleum projects, focusing on the legal due diligence of land involved in onshore operations. Our work includes regularizing land ownership for these areas and structuring projects in accordance with sector regulations and applicable legal restrictions, such as foreign companies’ access to rural property ownership.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

Structuring long-term financing for acquisitions, infrastructure development, and operational expansion.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized support in Emerging Growth & Venture Capital operations, advising companies, venture funds, investors, startups, and individuals on acquisitions and investments in the energy sector. This includes transactions involving venture capital financing, portfolio company acquisitions and divestitures, recapitalizations, restructurings, and liquidity events. Our services cover the full lifecycle of these operations, from the initial negotiations through to closing, including the drafting of confidentiality agreements, memoranda of understanding, debt and investment instruments (such as investment agreements, convertible notes, among others), and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

Commercial contracts are the foundation of operations in the oil industry, ensuring security and predictability in relationships among companies, suppliers, partners, and clients. In a highly regulated environment characterized by significant investments and operational complexity, structuring robust and well-drafted contracts is essential to enable projects, secure resource supply, manage risks, and align the interests of all parties involved. Our commercial contracts practice covers everything from supply and service agreements to joint ventures and strategic partnerships, ensuring that all operations are conducted efficiently, safely, and in compliance with legal and regulatory requirements. We provide strategic and specialized support in the drafting, negotiation, and execution of contracts in the oil industry, including EPC/EPCM agreements for large infrastructure projects, joint ventures and JOAs for exploration and production, supply and offtake agreements, licensing and concession contracts, construction and maintenance contracts, transportation and logistics agreements, chartering contracts, EPC and BOP for FPSOs, farm-in and farm-out arrangements for stake acquisitions, and asset purchase and sale transactions, always focusing on legal certainty, commercial efficiency, and regulatory compliance.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

The oil industry is characterized by complex, long-term contracts that involve significant investments and substantial risks. Contractual and regulatory disputes are common, particularly in joint ventures, joint operating agreements (JOAs), supply agreements, construction contracts (EPC and turnkey), equipment sales and purchases, chartering, and operation and maintenance (O&M) contracts. Contracts of this nature often provide for arbitration as the preferred dispute resolution mechanism, given their international scope, the parties’ desire to avoid the slow pace of the Brazilian judicial system, and the specialized technical expertise required to adjudicate matters specific to this sector. In addition to providing support in the proper structuring of dispute resolution clauses and advising on potential disputes, we represent our clients in litigation before administrative bodies, the judiciary, and arbitral tribunals.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

Environmental licensing for oil and gas exploration and production operations, especially in offshore areas such as the Pre-Salt, is complex and may involve multiple federal, state, and local environmental authorities. In addition to complying with stringent environmental standards, including climate variability as a central factor in this sector, companies must manage operational risks to prevent accidents, such as oil spills and explosions, which can cause significant damage to the environment and local communities. Operational safety is a critical focus for the industry, as failures can result in substantial legal and financial consequences. Companies need to implement rigorous preventive measures and be prepared to respond swiftly to incidents by developing contingency plans and conducting emergency response training. Beyond administrative responsibilities in the event of environmental accidents – such as fines, license suspensions, or activity embargoes – companies may face judicial disputes and arbitrations regarding civil liability and compensation for environmental and material damages. The environmental licensing process also includes ongoing monitoring requirements and obligations to mitigate impacts, which can significantly affect project timelines and increase operational costs.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We assist clients in anticipating and mitigating inherent risks in the decarbonization sector in a practical manner, adding reputational due diligence and corruption risk verification to land due diligence. Such diligence is crucial to ensure the integrity of carbon credits from the start of their chain.

We support clients in preserving their integrity and reputation and avoiding greenwashing allegations by implementing and reviewing fundamental sector principles. We advise on the implementation of effective governance, verification of process transparency and traceability, and ensuring benefits and safeguards for sustainable development, whether regarding local communities or avoiding double counting.

We also provide support in monitoring public consultations and legislative processes, including the Brazilian Emissions Trading System and the regulation of Article 6 of the Paris Agreement, ensuring that our clients are prepared to navigate emerging regulations. We provide training services, educating internal teams and preparing them to operate in regulated carbon markets, ensuring strategic alignment with current regulations and maximizing market opportunities.

The constant need for transparency and traceability in the sector creates a fertile environment for the development and use of new technologies. We support our clients in navigating the legal challenges of its rapid digital transformation, whether through tokenization and blockchain use, supporting artificial intelligence governance, or data handling.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

We assist in the structuring of carbon projects, aiming to maximize tax efficiency and ensure access to specific tax incentives, such as REIDI and special regimes focused on the development of low-carbon technologies.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We provide legal support in analyzing the corporate, commercial, and tax aspects involved in structuring projects, operations, and partnerships for the commercialization of carbon credits. Our work includes drafting and negotiating the commercial and financial contracts necessary for implementing such projects, operations, and partnerships, such as joint venture agreements, service contracts, commercial partnerships, and shareholder agreements.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We work directly in supporting companies in the analysis of ongoing bills, including the bill discussing the implementation of a regulated carbon market in Brazil. We identify regulatory risks and opportunities and provide strategic guidance for engagement with stakeholders on topics such as the carbon market and sustainable fuels. Our goal is to ensure that companies are prepared for legislative changes and that their operations comply with the new regulations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We provide support in monitoring public consultations and legislative processes, including the Brazilian Emissions Trading System and the regulation of Article 6 of the Paris Agreement, ensuring that our clients are prepared to navigate emerging regulations. We also offer training and literacy services for our clients’ internal teams, preparing them to operate in regulated carbon markets, ensuring strategic alignment with current regulations and maximizing market opportunities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Real Estate Transactions

We offer specialized support in land due diligence, focused on areas designated for carbon credit projects. This specialized due diligence ensures compliance with all legal requirements necessary for carbon credit certification in the voluntary market, guaranteeing that the involved properties are properly regularized and in full conformity with environmental and regulatory standards. Proper land regularization is crucial for successful certification, especially in high-credibility programs.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

We act in the drafting and negotiation of contracts and memoranda of understanding focused on the generation and commercialization of carbon credits, ensuring that legal, regulatory, and commercial aspects are properly integrated to maximize the value generated.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We provide comprehensive advisory services to our clients (both national and international) on a wide range of environmental matters, focusing on compliance with environmental regulations, risk prevention and mitigation, sustainability, and guidance on new business and opportunities. Given the regulatory complexity and sensitivity of environmental issues, our work begins with a broad assessment of challenges, proposing tailored solutions that specifically address each client’s interests, without losing focus on sustainable practices and the improvement of internal management. We offer specialized support in the structuring or application of terms of reference for the environmental licensing of projects aimed at carbon credit generation and carbon capture (CCS). We have extensive experience in analyzing legal risks associated with carbon credit and carbon capture projects, including the assessment of certification criteria and administrative limitations based on proximity to or overlap with conservation units or specially protected areas, as well as potential or actual impacts on areas claimed or demarcated in favor of indigenous, quilombola, and traditional communities.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We map integrity, AML/CFT, and sanctions risks, ESG/socio-environmental, privacy, and ethical data use risks, with matrices by value chain, KRI/KPI, and reputational stress tests. We work on integrity, security, and privacy audits. We structure anti-corruption/ESG clauses, DPAs, and standard contractual clauses for international data transfers, SLAs/SOCs, and subcontracting obligations. We structure and implement integrity, privacy, and responsible AI programs, compliant with the rules and best practices of authorities and regulatory agencies such as LGPD/ANPD, CGU/TCU, CADE, Central Bank/CVM, ANS, ANVISA, ANEEL, ANP, ANATEL, SUSEP, and ISO 37001/27001/SOC 2. We collaborate with relevant teams in M&A/JV/consortia, EPC/O&M, supply/MSA-SOW, distribution/franchise, SaaS/PaaS/IaaS, and sovereign cloud, in the drafting of continuity, security, IP, data, and exit clauses. We have extensive experience leading investigations and managing crises of various magnitudes, whether internal, before public authorities, or reporting to external auditors (shadow investigation) on issues such as fraud, harassment, cyberattack, greenwashing, and security incidents. We advise companies on reporting, cooperation, and leniency agreements, as well as on sanctioning procedures before public authorities (CGU/AGU/MPF, ANPD, CADE, CVM, Central Bank, agencies). We assess and mitigate risks related to AI, blockchain, IoT, 5G, cloud, and real asset tokenization. We structure policies, governance frameworks, and compliance-by-design, with DPIA/LIA and certifications. We provide diagnostics and roadmaps, implement policies and codes, review contracts and audit trails, provide executive training, and continuous monitoring with analytics.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We help clients anticipate and mitigate sector-specific risks by monitoring regulatory and health trends and overseeing a large number of actors across the value chain, from suppliers to distributors, thereby reducing corruption and competition risks related to government sales as well as socio-environmental risks. We also assist clients in setting, monitoring, achieving, and reporting their sustainability and socio-environmental targets in line with market expectations.

We advise clients on implementing and reviewing their integrity programs, from policy drafting to training, and have extensive experience leading internal and government investigations of varying scale before different public authorities.

Additionally, we support initiatives for digital transformation in the food and beverage consumer market in the country, with significant involvement in cybersecurity, data protection, and emerging technologies such as generative AI and blockchain for traceability.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate Integrity and Digital Transformation

We help clients anticipate risks, mitigate impacts, and align with best practices or regulations, turning risks into business opportunities. We conduct in-depth risk analyses with a particular focus on issues sensitive to agribusiness, including socio-environmental risks, interactions with public authorities, and value chain monitoring. Once risks are identified, we support the development and review of effective integrity systems, using the scope and language necessary to reach all stakeholders in the operation, from rural workers to corporate financiers.

We also conduct independent investigations and crisis management, ensuring swift and effective responses to incidents that may impact the production chain and corporate reputation.

With the digitization of the sector, we assist companies in navigating the legal challenges of rapid digital transformation, supporting the adoption of technologies such as artificial intelligence, blockchain, and IoT, and advising on data protection, cybersecurity, regulatory compliance, and certification processes.

Work Highlights:
Point of Contact:

Tax

Strict measures to combat tax evasion, coupled with critical issues related to digitalization and supply chain taxation, have become highly relevant in the sector. This demands a strategic and proactive approach to ensure tax compliance, particularly in the face of audits and disputes. In this context, ongoing tax reforms add further complexity, making adaptability and expertise indispensable for an industry already facing significant challenges.

Our robust technical expertise, combined with detailed market analysis, enables our clients to successfully navigate the complex nuances of Brazilian tax law and its sector-specific requirements. We offer a comprehensive range of services, including specialized tax advisory focused on efficiency and the structuring of corporate and commercial transactions, as well as reviewing the tax aspects of research, development, and innovation projects.

Additionally, we support the creation of strategic alliances and the implementation of Emerging Growth & Venture Capital (EGVC) mechanisms, promoting tax-efficient solutions for the development and commercialization of new formulations. We also design both domestic and cross-border tax solutions, ensuring compliance with transfer pricing rules and managing tax audits, with particular attention to dispute resolution.

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

We provide support in implementing organizational restructuring measures, conducting union negotiations, and reviewing agreements, in addition to developing robust strategies to address judicial and administrative actions. We offer strategic guidance on structuring employee compensation, retention, and termination policies, with a diligent focus on mitigating risks faced by our clients. Our work also encompasses the development and implementation of occupational safety policies, ensuring a safe work environment that complies with applicable regulations. Additionally, our services include advising on proceedings before the Public Labor Ministry, managing labor infractions, defending against claims, and assessing risks and liabilities associated with corporate and commercial operations.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We advise our clients on practices that promote social responsibility, assessing compliance with regulations and supporting the implementation of policies that safeguard human and natural resources. We work to ensure that projects meet legal requirements while aligning economic outcomes with principles of responsibility and ethical conduct.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We provide comprehensive support across all stages of mergers and acquisitions (M&A) and offer guidance on corporate governance matters for companies in the sector. Our work spans from the initial stages of negotiations, including the drafting of memoranda of understanding and confidentiality agreements, to conducting legal due diligence on the target and drafting and negotiating transaction documents through to deal closing and implementation. Our approach ensures operational efficiency while protecting our clients at every step of the process.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We assist companies in establishing effective dialogue with government authorities. Our team has expertise in advocacy and strategy development to ensure that our clients’ interests are represented in decision-making processes. We work to ensure that the sector’s priorities and proposals are heard in relevant political contexts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We are a specialized team with extensive experience assisting clients in navigating a wide range of regulatory matters, from domestic challenges to cross-border issues. In a sector often subject to significant regulatory burdens, our mission is to guide companies through this complex landscape. We advise on all corporate and commercial operations within the industry and participate in structuring all projects of strategic interest. Our regulatory practice also encompasses integrity policies and investigative procedures, particularly internal investigations and field audits, as well as interactions between regulated entities and healthcare professionals. We provide comprehensive advisory services on administrative matters involving regulatory authorities such as ANVISA, MAPA, INMETRO, Professional Councils, and CONAR. We work closely with our Litigation and Arbitration team to resolve disputes, including those related to food safety, civil liability, regulated product advertising, and contractual conflicts. Our advisory scope also covers CBPF, CBPD, AFE, LS, AVCB, RADAR, LI, product registration and regularization, plant validation and accreditation, technovigilance, cultivars, Codex Alimentarius, and more. We are well-positioned to address regulatory challenges affecting the manufacturing and distribution of nutritional products with medicinal applications. Additionally, we support initiatives in the digitalization of the food and beverage consumer market, with significant expertise in cybersecurity, data privacy, and emerging technologies such as generative AI and wearable tech. We also maintain constant monitoring of political and regulatory developments, including financial regulatory matters, such as anti-money laundering (AML) and know-your-customer (KYC) requirements.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We provide legal support in structuring and implementing project financing, including drafting and negotiating debt and guarantee instruments within the scope of the financing. Our work also encompasses preparing the necessary documentation for the establishment of special purpose vehicles (SPVs) and joint ventures, as well as shareholders’ or partners’ agreements governing the interests of the parties involved in the projects.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized support in Emerging Growth & Venture Capital (EGVC) transactions, advising companies, funds, investors, startups, and individuals in the food and beverage sector. Our work covers the entire transaction process, from the initial negotiations through closing, including the drafting of confidentiality agreements, memoranda of understanding, debt and investment instruments, and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

Our practice covers essential commercial contracts in the sector, both domestically and internationally. We assist in structuring sourcing and procurement arrangements to ensure quality and compliance in raw material acquisition, as well as in developing sales and distribution plans across traditional and e-commerce channels. We facilitate joint ventures and strategic collaborations to drive innovation and expansion, while also focusing on optimizing manufacturing and logistics chains. Our support extends to contracting manufacturing and research partners. Additionally, we advise on digital transformation initiatives, implementing technologies that enhance operational efficiency. We also design Everything-as-a-Service arrangements and solutions, enabling flexible business models adaptable to market needs.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

We have a highly specialized, multidisciplinary team in the sector, equipped to address comprehensively all matters related to dispute resolution. We understand the nuances of the industry and the legal risks associated with a wide range of disputes, enabling a strategic approach that safeguards our clients’ interests. Our commitment is to maximize value while minimizing the time and costs involved in disputes. We provide guidance on the most suitable dispute resolution mechanisms for each situation, acting before regulatory authorities, in the courts, and in arbitral tribunals. We also emphasize mediation as an effective way to achieve swift agreements, tailoring solutions to each case. Additionally, we advise on all matters related to product safety and liability, post-marketing, as well as aspects of R&D, formulation and design, labeling, waste management, food safety, recalls, and litigation, alongside promotion, advertising, and marketing, including social media. With extensive experience in implementing recalls, we are able to act swiftly and effectively in critical situations. We keep our clients informed about the growing incidence of collective, predatory, and large-scale litigation, which may arise from geopolitical tensions or supply chain disruptions.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We support our clients in the sector throughout all stages of project development, from risk assessments and audits to complex environmental licensing procedures. We work closely on legal analysis related to environmental impact assessments, ensuring that our clients navigate regulatory requirements efficiently. Our expertise covers advising on liability management, regardless of its origin, whether arising from potentially polluting operational activities or from corporate and commercial operations. Our commitment goes beyond mere compliance: we focus on minimizing environmental legal risks and strengthening our clients’ reputations, aligning licensable operations with the highest standards of environmental responsibility and innovation. We assist in the responsible use of Brazil’s genetic heritage and provide guidance across the full lifecycle of site remediation projects. We have extensive experience in environmental litigation, both administrative and judicial. In environmental crisis management, we act swiftly to establish effective communication with affected stakeholders and regulatory authorities. Our practice also has deep expertise in matters related to water quality for human use and consumption, as well as air quality. Additionally, we monitor legal aspects concerning third-party exposure to chemical contaminants and the implementation of effective measures to combat endemic diseases.

Work Highlights:
Point of Contact:

New Energy Frontiers

Our take on the industry

The “New Energy Frontiers” reflect a global movement toward a lower-carbon energy matrix. This sector encompasses the integration of renewable sources, the development of sustainable fuels, and the advancement of hydrogen as a key energy vector for global decarbonization. At Costa Rodrigues, we are at the forefront of this transformation, providing specialized legal support to structure projects and capitalize on opportunities arising from this evolving energy landscape. Our expertise spans the full spectrum, from planning, financing, and construction of infrastructure to renewable energy production, as well as energy transport and storage. 

The growing demand for sustainable fuels reflects the search for alternatives to fossil fuels with lower environmental impact. Low-emission hydrogen emerges as a strategic complement, enabling decarbonization in hard-to-abate sectors such as heavy industry, long-distance transport, and steel and cement production.

New Energy Frontiers

Our take on the industry

The “New Energy Frontiers” reflect a global movement toward a lower-carbon energy matrix. This sector encompasses the integration of renewable sources, the development of sustainable fuels, and the advancement of hydrogen as a key energy vector for global decarbonization. At Costa Rodrigues, we are at the forefront of this transformation, providing specialized legal support to structure projects and capitalize on opportunities arising from this evolving energy landscape. Our expertise spans the full spectrum, from planning, financing, and construction of infrastructure to renewable energy production, as well as energy transport and storage. 

The growing demand for sustainable fuels reflects the search for alternatives to fossil fuels with lower environmental impact. Low-emission hydrogen emerges as a strategic complement, enabling decarbonization in hard-to-abate sectors such as heavy industry, long-distance transport, and steel and cement production.

Opportunities
  • Rapid market expansion, driven by government incentives
  • Incentives for infrastructure development
  • Integration with renewable energy sources
  • Utilization of waste and promotion of sustainable solutions
  • Integration with the agribusiness sector
  • Need for the development and establishment of a regulatory framework
  • Challenges related to environmental permitting
  • Uncertainty regarding off takers
  • Global competition for investments
  • Significant expected growth in the number of hydrogen, CCS, and low-emission fuel projects

  • Adoption of new technological pathways and increased competitiveness in the sector

  • Regional integration, including interconnection with neighboring countries, for the export of low- and zero-carbon fuels to developed markets
Opportunities
  • Rapid market expansion, driven by government incentives
  • Incentives for infrastructure development
  • Integration with renewable energy sources
  • Utilization of waste and promotion of sustainable solutions
  • Integration with the agribusiness sector
  • Need for the development and establishment of a regulatory framework
  • Challenges related to environmental permitting
  • Uncertainty regarding off takers
  • Global competition for investments
  • Significant expected growth in the number of hydrogen, CCS, and low-emission fuel projects

  • Adoption of new technological pathways and increased competitiveness in the sector

  • Regional integration, including interconnection with neighboring countries, for the export of low- and zero-carbon fuels to developed markets
Opportunities
  • Rapid market expansion, driven by government incentives
  • Incentives for infrastructure development
  • Integration with renewable energy sources
  • Utilization of waste and promotion of sustainable solutions
  • Integration with the agribusiness sector
  • Need for the development and establishment of a regulatory framework
  • Challenges related to environmental permitting
  • Uncertainty regarding off takers
  • Global competition for investments
  • Significant expected growth in the number of hydrogen, CCS, and low-emission fuel projects

  • Adoption of new technological pathways and increased competitiveness in the sector

  • Regional integration, including interconnection with neighboring countries, for the export of low- and zero-carbon fuels to developed markets
Work Highlights

Prominent Role in the Law of Fuels of the Future

We provide ongoing monitoring and strategic support throughout the drafting and approval process of the Law of Fuels of the Future, advising companies across various impacted sectors. Our work includes detailed analysis of how the bill may affect different industries, as well as identifying opportunities for market entry in sustainable fuels and new technologies. The team also supports the development of strategies for engagement with relevant stakeholders, helping companies position themselves competitively within the new legal framework

Structuring and Development of Innovative Sustainable Fuel and Carbon Credit Projects

We provide legal and strategic support for the structuring and development of sustainable fuel production projects, including those with potential carbon credit issuance. Our work includes specialized due diligence of the areas to be used, ensuring compliance with all requirements for carbon credit certification. We also advise on contract drafting and review, ensuring alignment with regulatory and environmental standards. Additionally, we conduct in-depth analysis of the legal requirements embedded in voluntary carbon market methodologies, ensuring these obligations are properly reflected in project structures, promoting compliance and maximizing opportunities in the carbon credit market

At the Forefront of Carbon Capture and Geological Storage Projects

Our team has worked on an innovative carbon capture and geological storage project focused on biogenic capture sources, addressing the technical and regulatory challenges of this type of operation. We provide comprehensive support in building the project’s risk matrix, covering technical, regulatory, and financial uncertainties, as well as developing risk mitigation strategies. We also assist in drafting and negotiating key legal instruments required to enable the project, including investment agreements among stakeholders and the development of Brazil’s first Joint Operating Agreement (JOA) for CO₂ injection into geological reservoirs

Leading Role in Low-Emission Hydrogen Development

We support clients in all phases of low-emission hydrogen projects, from feasibility and financing to implementation and supply contract negotiation. We are currently assisting in the development of a green and low-carbon hydrogen hub at the Pecém Industrial and Port Complex, with the support of the Port of Rotterdam, the World Bank, the Government of Ceará, and other partners. This project aims to establish the largest hydrogen supply chain between Brazil and Europe

Drafting and Negotiation of Innovative Geological Storage Service Contracts

Leveraging our extensive expertise in the oil and gas value chain, we advise clients on the drafting and negotiation of service contracts for CO₂ geological storage. We provide full legal support for contracting essential services, such as exploratory well construction for assessing CO₂ injection feasibility in geological reservoirs. Our team ensures that contracts address critical operational aspects, including timelines, technical responsibilities, risk management, and regulatory compliance, enabling the safe and efficient development of carbon capture and storage projects

Work Highlights

Prominent Role in the Law of Fuels of the Future

We provide ongoing monitoring and strategic support throughout the drafting and approval process of the Law of Fuels of the Future, advising companies across various impacted sectors. Our work includes detailed analysis of how the bill may affect different industries, as well as identifying opportunities for market entry in sustainable fuels and new technologies. The team also supports the development of strategies for engagement with relevant stakeholders, helping companies position themselves competitively within the new legal framework

Structuring and Development of Innovative Sustainable Fuel and Carbon Credit Projects

We provide legal and strategic support for the structuring and development of sustainable fuel production projects, including those with potential carbon credit issuance. Our work includes specialized due diligence of the areas to be used, ensuring compliance with all requirements for carbon credit certification. We also advise on contract drafting and review, ensuring alignment with regulatory and environmental standards. Additionally, we conduct in-depth analysis of the legal requirements embedded in voluntary carbon market methodologies, ensuring these obligations are properly reflected in project structures, promoting compliance and maximizing opportunities in the carbon credit market

At the Forefront of Carbon Capture and Geological Storage Projects

Our team has worked on an innovative carbon capture and geological storage project focused on biogenic capture sources, addressing the technical and regulatory challenges of this type of operation. We provide comprehensive support in building the project’s risk matrix, covering technical, regulatory, and financial uncertainties, as well as developing risk mitigation strategies. We also assist in drafting and negotiating key legal instruments required to enable the project, including investment agreements among stakeholders and the development of Brazil’s first Joint Operating Agreement (JOA) for CO₂ injection into geological reservoirs

Leading Role in Low-Emission Hydrogen Development

We support clients in all phases of low-emission hydrogen projects, from feasibility and financing to implementation and supply contract negotiation. We are currently assisting in the development of a green and low-carbon hydrogen hub at the Pecém Industrial and Port Complex, with the support of the Port of Rotterdam, the World Bank, the Government of Ceará, and other partners. This project aims to establish the largest hydrogen supply chain between Brazil and Europe

Drafting and Negotiation of Innovative Geological Storage Service Contracts

Leveraging our extensive expertise in the oil and gas value chain, we advise clients on the drafting and negotiation of service contracts for CO₂ geological storage. We provide full legal support for contracting essential services, such as exploratory well construction for assessing CO₂ injection feasibility in geological reservoirs. Our team ensures that contracts address critical operational aspects, including timelines, technical responsibilities, risk management, and regulatory compliance, enabling the safe and efficient development of carbon capture and storage projects

Areas of Practice

Areas of Practice

Get to know our leaders
Get to know our leaders

Natural Gas and Biomethane

Our take on the industry

In recent years, the global natural gas industry has faced a series of challenges, including the post-COVID recovery in demand, supply constraints, the Russia–Ukraine conflict, gas price volatility, and high energy costs in Europe and Asia. These events have prompted adjustments in international gas markets. In Brazil, natural gas has been gaining prominence due to the country’s abundant reserves and its key role in the energy transition, serving as an alternative to other fossil fuels with higher carbon intensity. The expansion of natural gas infrastructure, including LNG terminals, pipelines, and processing plants, is a priority for sector development and has been the focus of several government initiatives aimed at increasing natural gas supply in the country.

The evolution of the natural gas industry has been largely driven by the implementation of legal and regulatory frameworks designed to open the domestic market, as well as by dynamics in international markets, whose complexities impose new requirements for analyses that support sector development in Brazil. The entry of new suppliers following the enactment of Law No. 14,134/2021 enabled diversification in contracting modalities, offering a wider range of delivery and pricing conditions, in addition to contracts with flexible volumes and pricing options, complementing the traditional “firm” and “interruptible” modalities.

While projections indicate growth in both supply and demand for natural gas over the medium and long term, advances are expected in initiatives aimed at decarbonizing national refineries and petroleum and derivatives logistics infrastructure. Investments are anticipated to support industrial decarbonization, alongside the adoption of greenhouse gas emission reduction targets. Among the main low-carbon energy alternatives, biogas/biomethane is emerging as a key substitute. In addition, Law No. 14,993/2024 (“Law of the Fuels of the Future”) established a broad program for decarbonizing the transport and mobility matrix and created, among other measures, the National Program for the Decarbonization of Natural Gas Producers and Importers and Incentives for Biomethane, which is expected to accelerate the development of the biomethane segment and its integration with the natural gas industry. Furthermore, the National Sustainable Aviation Fuel Program (ProBioQAV) is also expected to boost the development of biomethane in connection with sustainable aviation fuel production.

Natural Gas and Biomethane

Our take on the industry

In recent years, the global natural gas industry has faced a series of challenges, including the post-COVID recovery in demand, supply constraints, the Russia–Ukraine conflict, gas price volatility, and high energy costs in Europe and Asia. These events have prompted adjustments in international gas markets. In Brazil, natural gas has been gaining prominence due to the country’s abundant reserves and its key role in the energy transition, serving as an alternative to other fossil fuels with higher carbon intensity. The expansion of natural gas infrastructure, including LNG terminals, pipelines, and processing plants, is a priority for sector development and has been the focus of several government initiatives aimed at increasing natural gas supply in the country.

The evolution of the natural gas industry has been largely driven by the implementation of legal and regulatory frameworks designed to open the domestic market, as well as by dynamics in international markets, whose complexities impose new requirements for analyses that support sector development in Brazil. The entry of new suppliers following the enactment of Law No. 14,134/2021 enabled diversification in contracting modalities, offering a wider range of delivery and pricing conditions, in addition to contracts with flexible volumes and pricing options, complementing the traditional “firm” and “interruptible” modalities.

While projections indicate growth in both supply and demand for natural gas over the medium and long term, advances are expected in initiatives aimed at decarbonizing national refineries and petroleum and derivatives logistics infrastructure. Investments are anticipated to support industrial decarbonization, alongside the adoption of greenhouse gas emission reduction targets. Among the main low-carbon energy alternatives, biogas/biomethane is emerging as a key substitute. In addition, Law No. 14,993/2024 (“Law of the Fuels of the Future”) established a broad program for decarbonizing the transport and mobility matrix and created, among other measures, the National Program for the Decarbonization of Natural Gas Producers and Importers and Incentives for Biomethane, which is expected to accelerate the development of the biomethane segment and its integration with the natural gas industry. Furthermore, the National Sustainable Aviation Fuel Program (ProBioQAV) is also expected to boost the development of biomethane in connection with sustainable aviation fuel production.

Opportunities
  • Rapid market expansion, driven by government incentives
  • Incentives for infrastructure development
  • Integration with renewable energy sources
  • Utilization of waste and promotion of sustainable solutions
  • Integration with the agribusiness sector
  • Emerging regulatory framework
  • Need for expansion of infrastructure and natural gas supply
  • Land-related issues, especially in large-scale projects
  • Legal restrictions applicable to access to rural areas
  • High implementation costs and challenges to scaling up biogas projects
  • Significant growth expected in natural gas production over the next decade
  • Ongoing modernization and efforts to enhance sector competitiveness
  • Multiple developments in the Free Gas Market, with potential price reductions for industrial and commercial consumers
  •  Regional integration, including interconnection with neighboring countries
Opportunities
  • Rapid market expansion, driven by government incentives
  • Incentives for infrastructure development
  • Integration with renewable energy sources
  • Utilization of waste and promotion of sustainable solutions
  • Integration with the agribusiness sector
  • Emerging regulatory framework
  • Need for expansion of infrastructure and natural gas supply
  • Land-related issues, especially in large-scale projects
  • Legal restrictions applicable to access to rural areas
  • High implementation costs and challenges to scaling up biogas projects
  • Significant growth expected in natural gas production over the next decade
  • Ongoing modernization and efforts to enhance sector competitiveness
  • Multiple developments in the Free Gas Market, with potential price reductions for industrial and commercial consumers
  •  Regional integration, including interconnection with neighboring countries
Work Highlights

Negotiation of key contracts

Advising an oil and gas exploration and production company in negotiating contracts for access to the integrated natural gas transportation (SIE) and processing (SIP) systems. The implementation of the SIE and SIP represents a milestone in market liberalization, aiming to foster greater competition through negotiated third-party access to essential natural gas transportation and processing infrastructure

Legal advisory for pioneering natural gas storage project

Advising an energy company on a pioneering natural gas storage project in Brazil, with a total estimated investment of up to USD 200 million. The project model has the potential to introduce innovative solutions for market liberalization in the country

Legal support in gas-to-power project structuring and implementation

Advising the finance division of a major multinational in the structuring and implementation of a gas-to-power project in Northeast Brazil, with investments exceeding BRL 5 billion

Advisory for natural gas field acquisition

Advising a major Brazilian energy company in the acquisition of 100% of Petrobras’ interest in a field in Amazonas, aimed at implementing a reservoir-to-wire project

Work Highlights

Negotiation of key contracts

Advising an oil and gas exploration and production company in negotiating contracts for access to the integrated natural gas transportation (SIE) and processing (SIP) systems. The implementation of the SIE and SIP represents a milestone in market liberalization, aiming to foster greater competition through negotiated third-party access to essential natural gas transportation and processing infrastructure

Legal advisory for pioneering natural gas storage project

Advising an energy company on a pioneering natural gas storage project in Brazil, with a total estimated investment of up to USD 200 million. The project model has the potential to introduce innovative solutions for market liberalization in the country

Legal support in gas-to-power project structuring and implementation

Advising the finance division of a major multinational in the structuring and implementation of a gas-to-power project in Northeast Brazil, with investments exceeding BRL 5 billion

Advisory for natural gas field acquisition

Advising a major Brazilian energy company in the acquisition of 100% of Petrobras’ interest in a field in Amazonas, aimed at implementing a reservoir-to-wire project

Areas of Practice

Areas of Practice

Get to know our leaders
Get to know our leaders

Renewable Energies and Biofuels

Our take on the industry

Brazil, which possesses one of the world’s most renewable energy matrices, has been experiencing rapid growth in renewable energy, driven by a regulatory environment aimed at encouraging the energy transition and reducing carbon emissions associated with energy production and use. The country’s abundance of natural resources, such as sunlight, wind, and biomass, provides a privileged position for excelling in solar, wind, and bioenergy production,placing Brazil in a prominent position globally for its sustainability and innovation initiatives.

The electricity sector plays a crucial role in the country’s economic and social development, being responsible for meeting a growing demand for electricity across its diverse regions and industries. Challenges such as the need to modernize infrastructure, reduce greenhouse gas emissions, and balance supply and demand highlight an increasing opportunity for investment in an industry of strategic importance in the context of climate change and the energy transition.

Similarly, the biofuels industry has consolidated its role in Brazil as a strategic pillar of the national energy matrix, reflecting not only the pursuit of renewable energy sources but also the need for economic diversification and the reduction of greenhouse gas emissions. Brazil stands out globally in the production of traditional biofuels, driven by favorable climatic conditions and a robust agricultural infrastructure, and also has the potential to lead in the production of next-generation biofuels.

As a result, Brazil has emerged as an attractive market for investment in renewable energy and biofuels, supported by public policies aimed at diversifying the energy matrix and attracting private capital. However, the expansion of these frontiers faces complex challenges in terms of regulation, project financing, technological innovation, and the development of existing energy infrastructure.

Renewable Energies and Biofuels

Our take on the industry

Brazil, which possesses one of the world’s most renewable energy matrices, has been experiencing rapid growth in renewable energy, driven by a regulatory environment aimed at encouraging the energy transition and reducing carbon emissions associated with energy production and use. The country’s abundance of natural resources, such as sunlight, wind, and biomass, provides a privileged position for excelling in solar, wind, and bioenergy production,placing Brazil in a prominent position globally for its sustainability and innovation initiatives.

The electricity sector plays a crucial role in the country’s economic and social development, being responsible for meeting a growing demand for electricity across its diverse regions and industries. Challenges such as the need to modernize infrastructure, reduce greenhouse gas emissions, and balance supply and demand highlight an increasing opportunity for investment in an industry of strategic importance in the context of climate change and the energy transition.

Similarly, the biofuels industry has consolidated its role in Brazil as a strategic pillar of the national energy matrix, reflecting not only the pursuit of renewable energy sources but also the need for economic diversification and the reduction of greenhouse gas emissions. Brazil stands out globally in the production of traditional biofuels, driven by favorable climatic conditions and a robust agricultural infrastructure, and also has the potential to lead in the production of next-generation biofuels.

As a result, Brazil has emerged as an attractive market for investment in renewable energy and biofuels, supported by public policies aimed at diversifying the energy matrix and attracting private capital. However, the expansion of these frontiers faces complex challenges in terms of regulation, project financing, technological innovation, and the development of existing energy infrastructure.

Opportunities
  • Development and M&A of solar, wind, and hydroelectric energy projects
  • Emergence of the domestic market for offshore wind energy projects
  • Increased investments in the expansion of energy transmission and distribution infrastructure
  • Growth and technological diversification in the production of sustainable fuels
  • Integration of sustainable fuel production projects with agribusiness
  • Entry into force of Law No. 14,993/2024 (“Law of the Fuels of the Future”)
  • Global competition for investment in renewable energy
  • Increasingly stringent environmental requirements
  • Frequent contractual disputes in long-term projects
  • Continuously evolving regulatory environment
  • Complex tax regime
  • Legal restrictions applicable to access to rural areas
  • Brazilian leadership in the energy transition, with strong national political alignment for the development of renewable energy and biofuels
  • Integration with projects in new energy frontiers, including the development of solutions for exporting clean energy from Brazil
  • Significant growth in biofuel projects involving biomass, driven by the high availability of rural land and low agricultural production costs in Brazil
  • Digitalization and smart grids
  • Increase in distributed generation
  • Integration of energy systems
Opportunities
  • Development and M&A of solar, wind, and hydroelectric energy projects
  • Emergence of the domestic market for offshore wind energy projects
  • Increased investments in the expansion of energy transmission and distribution infrastructure
  • Growth and technological diversification in the production of sustainable fuels
  • Integration of sustainable fuel production projects with agribusiness
  • Entry into force of Law No. 14,993/2024 (“Law of the Fuels of the Future”)
  • Global competition for investment in renewable energy
  • Increasingly stringent environmental requirements
  • Frequent contractual disputes in long-term projects
  • Continuously evolving regulatory environment
  • Complex tax regime
  • Legal restrictions applicable to access to rural areas
  • Brazilian leadership in the energy transition, with strong national political alignment for the development of renewable energy and biofuels
  • Integration with projects in new energy frontiers, including the development of solutions for exporting clean energy from Brazil
  • Significant growth in biofuel projects involving biomass, driven by the high availability of rural land and low agricultural production costs in Brazil
  • Digitalization and smart grids
  • Increase in distributed generation
  • Integration of energy systems
Work Highlights

Leadership in the development of biofuel projects

We support initiatives for the production and commercialization of biofuels, assisting companies in developing, acquiring, or selling projects, obtaining licenses, and accessing international markets. We are currently advising on one of the largest sustainable aviation fuel (SAF) and renewable diesel projects in the country, involving an initial investment exceeding USD 2.5 billion and projected to create 90,000 direct and indirect jobs

Wind and Solar Energy as a Core Focus of Our Practice

We advise clients on the structuring and financing of large-scale projects, ensuring compliance with environmental and energy efficiency standards. We handle claims management and specific disputes related to these projects, particularly concerning delays, penalties, and defects in wind turbines and photovoltaic panels. Recently, we represented a client in the structuring and negotiation of contracts for an onshore wind project comprising 24 wind farms with a total estimated capacity of 630 MW, supplied by 150 wind turbine generators. In the solar generation market, we recently represented a client in the structuring and negotiation of contracts for a photovoltaic generation project with a total estimated capacity of 260 MW

Development of Key Public-Private Partnerships (PPPs) in Renewable Energy

We assist in structuring partnerships for the expansion of transmission and distribution infrastructure, focusing on the integration of new energy sources and improving grid resilience

Extensive Experience in M&A Projects

We advise clients on mergers, acquisitions, and joint ventures involving renewable energy assets, including legal due diligence, regulatory matters, and obtaining necessary approvals, as well as negotiation of purchase and sale agreements. Our experience includes advising on the acquisition of interests in greenfield renewable energy projects

Work Highlights

Leadership in the development of biofuel projects

We support initiatives for the production and commercialization of biofuels, assisting companies in developing, acquiring, or selling projects, obtaining licenses, and accessing international markets. We are currently advising on one of the largest sustainable aviation fuel (SAF) and renewable diesel projects in the country, involving an initial investment exceeding USD 2.5 billion and projected to create 90,000 direct and indirect jobs

Wind and Solar Energy as a Core Focus of Our Practice

We advise clients on the structuring and financing of large-scale projects, ensuring compliance with environmental and energy efficiency standards. We handle claims management and specific disputes related to these projects, particularly concerning delays, penalties, and defects in wind turbines and photovoltaic panels. Recently, we represented a client in the structuring and negotiation of contracts for an onshore wind project comprising 24 wind farms with a total estimated capacity of 630 MW, supplied by 150 wind turbine generators. In the solar generation market, we recently represented a client in the structuring and negotiation of contracts for a photovoltaic generation project with a total estimated capacity of 260 MW

Development of Key Public-Private Partnerships (PPPs) in Renewable Energy

We assist in structuring partnerships for the expansion of transmission and distribution infrastructure, focusing on the integration of new energy sources and improving grid resilience

Extensive Experience in M&A Projects

We advise clients on mergers, acquisitions, and joint ventures involving renewable energy assets, including legal due diligence, regulatory matters, and obtaining necessary approvals, as well as negotiation of purchase and sale agreements. Our experience includes advising on the acquisition of interests in greenfield renewable energy projects

Areas of Practice

Areas of Practice

Get to know our leaders
Get to know our leaders

Oil and Derivatives

Our take on the industry

Brazil occupies a strategic position in the global oil industry and is the largest producer in Latin America. The country hosts some of the most promising offshore oil basins, including the Pre-Salt province, where ultra-deepwater oil and gas exploration and production activities mark a milestone in the industry’s history. With reserves estimated in billions of barrels of oil equivalent, the Pre-Salt has established Brazil as a key investment hub for hydrocarbon exploration and production.

The Brazilian hydrocarbon industry is characterized by a complex and dynamic regulatory environment, overseen by the National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP). The sector has undergone a series of regulatory and fiscal changes aimed at attracting investment, increasing competitiveness, and ensuring efficient and decarbonized exploitation of its reserves. These changes include the flexibilization of the concession regime, the expansion of the permanent offering of exploration blocks, incentives for private companies to participate in operations previously dominated by Petrobras, and other regulatory advancements.

While the Brazilian oil market is promising, it also faces significant challenges. Global oil price volatility, geopolitical issues, and the need to comply with increasingly strict environmental standards require updates to the regulatory framework and operational adaptability. Moreover, the complexity of environmental regulation and licensing – particularly in offshore operations and sensitive areas – demands careful planning to ensure operational continuity. Brazil has also undergone a significant process of portfolio restructuring and divestment by major companies. This process has created opportunities for new entrants and companies seeking to expand their presence in the Brazilian market, whether through asset acquisitions, participation in infrastructure projects, or partnerships across upstream, midstream, and downstream segments. 

With a prominent position in the global market, vast oil reserves, and expanding infrastructure, Brazil offers a unique and highly promising environment. Companies operating in this market must possess a deep understanding of regulatory specificities, economic conditions, and the innovation ecosystem to maximize potential while navigating the complexities of a sector increasingly focused on accelerating decarbonization.

Oil and Derivatives

Our take on the industry

Brazil occupies a strategic position in the global oil industry and is the largest producer in Latin America. The country hosts some of the most promising offshore oil basins, including the Pre-Salt province, where ultra-deepwater oil and gas exploration and production activities mark a milestone in the industry’s history. With reserves estimated in billions of barrels of oil equivalent, the Pre-Salt has established Brazil as a key investment hub for hydrocarbon exploration and production.

The Brazilian hydrocarbon industry is characterized by a complex and dynamic regulatory environment, overseen by the National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP). The sector has undergone a series of regulatory and fiscal changes aimed at attracting investment, increasing competitiveness, and ensuring efficient and decarbonized exploitation of its reserves. These changes include the flexibilization of the concession regime, the expansion of the permanent offering of exploration blocks, incentives for private companies to participate in operations previously dominated by Petrobras, and other regulatory advancements.

While the Brazilian oil market is promising, it also faces significant challenges. Global oil price volatility, geopolitical issues, and the need to comply with increasingly strict environmental standards require updates to the regulatory framework and operational adaptability. Moreover, the complexity of environmental regulation and licensing – particularly in offshore operations and sensitive areas – demands careful planning to ensure operational continuity. Brazil has also undergone a significant process of portfolio restructuring and divestment by major companies. This process has created opportunities for new entrants and companies seeking to expand their presence in the Brazilian market, whether through asset acquisitions, participation in infrastructure projects, or partnerships across upstream, midstream, and downstream segments. 

With a prominent position in the global market, vast oil reserves, and expanding infrastructure, Brazil offers a unique and highly promising environment. Companies operating in this market must possess a deep understanding of regulatory specificities, economic conditions, and the innovation ecosystem to maximize potential while navigating the complexities of a sector increasingly focused on accelerating decarbonization.

Opportunities
  • Growing opportunities in onshore and offshore asset exploration and production
  • Largest global market for infrastructure suppliers supporting ultra-deepwater operations
  • New exploration of frontiers, including development of the Equatorial Margin
  • Alignment with the national decarbonization strategy        
  • Expansion of refining and petrochemical sectors
  • Transfer of expertise to new energy frontiers
  • Increasingly stringent environmental requirements
  • Frequent contractual disputes
  • Continuously evolving regulatory environment
  • Regulatory and contractual requirements for local investments
  • Complex tax regime
  • Legal restrictions applicable to access to rural areas
  • National political stability and alignment supporting the continuity and expansion of oil production capacity
  • Brazilian leadership in the energy transition and reduction of the carbon intensity of produced hydrocarbons
  • Transfer of expertise and diversification of companies’ operations into other energy areas
  • Technological advancement, including digitalization, automation, and the use of artificial intelligence
  • Pressure for more sustainable and socially responsible practices
  • Continuation of local content policy, requiring operators and suppliers to source a significant portion of goods, services, and labor within Brazil
  • Petrobras maintaining a strong market share in segments of upstream and midstream
Opportunities
  • Growing opportunities in onshore and offshore asset exploration and production
  • Largest global market for infrastructure suppliers supporting ultra-deepwater operations
  • New exploration of frontiers, including development of the Equatorial Margin
  • Alignment with the national decarbonization strategy        
  • Expansion of refining and petrochemical sectors
  • Transfer of expertise to new energy frontiers
  • Increasingly stringent environmental requirements
  • Frequent contractual disputes
  • Continuously evolving regulatory environment
  • Regulatory and contractual requirements for local investments
  • Complex tax regime
  • Legal restrictions applicable to access to rural areas
  • National political stability and alignment supporting the continuity and expansion of oil production capacity
  • Brazilian leadership in the energy transition and reduction of the carbon intensity of produced hydrocarbons
  • Transfer of expertise and diversification of companies’ operations into other energy areas
  • Technological advancement, including digitalization, automation, and the use of artificial intelligence
  • Pressure for more sustainable and socially responsible practices
  • Continuation of local content policy, requiring operators and suppliers to source a significant portion of goods, services, and labor within Brazil
  • Petrobras maintaining a strong market share in segments of upstream and midstream
Work Highlights

Unparalleled involvement in the acquisition of onshore and offshore oil & gas E&P assets in Brazil since market liberalization

We have advised a wide range of clients on projects related to the acquisition of onshore and offshore assets in Brazil over the past 25 years, including within the scope of Petrobras’ divestment process initiated in 2015. Our team has supported IOCs and NOCs in some of the largest offshore asset acquisitions, including the two largest onshore asset acquisitions in Brazil, as well as numerous other transactions exceeding USD 20 billion

Unique expertise in offshore infrastructure development

We assist clients in structuring financing, buy-and-sell transactions, claims management, and disputes involving the construction and operation of oil sector infrastructure, with particular emphasis on floating production storage and offloading (FPSO), floating storage and offloading (FSO) units, flowlines, and subsea infrastructure

Active regulatory engagement and administrative consulting with the regulator

We assist clients in successful discussions with the ANP, including negotiations of TACs and administrative sanctioning proceedings involving amounts corresponding to billions of US dollars, as well as in the development of positions and the review of rules and regulations

Extensive industry representation in billion-dollar disputes with Petrobras

We successfully represent clients in administrative, judicial, and arbitral disputes against Petrobras involving amounts exceeding billions of US dollars, including matters related to the attempted imposition of sanctions and penalties, contract terminations, economic-financial rebalancing, and restrictions on contracting with Petrobras

Work Highlights

Unparalleled involvement in the acquisition of onshore and offshore oil & gas E&P assets in Brazil since market liberalization

We have advised a wide range of clients on projects related to the acquisition of onshore and offshore assets in Brazil over the past 25 years, including within the scope of Petrobras’ divestment process initiated in 2015. Our team has supported IOCs and NOCs in some of the largest offshore asset acquisitions, including the two largest onshore asset acquisitions in Brazil, as well as numerous other transactions exceeding USD 20 billion

Unique expertise in offshore infrastructure development

We assist clients in structuring financing, buy-and-sell transactions, claims management, and disputes involving the construction and operation of oil sector infrastructure, with particular emphasis on floating production storage and offloading (FPSO), floating storage and offloading (FSO) units, flowlines, and subsea infrastructure

Active regulatory engagement and administrative consulting with the regulator

We assist clients in successful discussions with the ANP, including negotiations of TACs and administrative sanctioning proceedings involving amounts corresponding to billions of US dollars, as well as in the development of positions and the review of rules and regulations

Extensive industry representation in billion-dollar disputes with Petrobras

We successfully represent clients in administrative, judicial, and arbitral disputes against Petrobras involving amounts exceeding billions of US dollars, including matters related to the attempted imposition of sanctions and penalties, contract terminations, economic-financial rebalancing, and restrictions on contracting with Petrobras

Areas of Practice

Areas of Practice

Get to know our leaders
Get to know our leaders

Tax

We assist companies in developing investment and operational structuring strategies, covering ICMS benefits as well as matters related to ITR and FUNRURAL. In this context, we conduct long-term tax planning, analyzing the fiscal impacts of acquiring rural property and proposing solutions that ensure compliance and financial sustainability of projects, while enabling efficient divestment options, particularly regarding capital gains tax (IR), inheritance and donation tax (ITCD), and property transfer tax (ITBI).

Work Highlights:
Point of Contact:

Labor

Our labor practice provides comprehensive legal support on matters related to workplace rights and obligations. We assist with negotiations, drafting employment contracts, and developing compliance strategies to ensure our clients achieve their objectives while remaining compliant with labor laws, thereby preventing liabilities and litigation. We also have extensive experience integrating and managing ESG practices in workforce planning, specifically in implementing training programs and measures that safeguard the health, safety, and well-being of rural workers.

Work Highlights:
Point of Contact:

Sustainability

We assist our clients in practices that promote social responsibility, assessing compliance with regulations and implementing policies that support the preservation of human and natural resources. We work to ensure that projects meet legal requirements while aligning economic outcomes with values of responsibility and ethical conduct.

Work Highlights:
Point of Contact:

Corporate/M&A

We provide specialized support in mergers and acquisitions (M&A) and advisory services on corporate governance and routine corporate matters for companies in the sector. Regarding investment operations, acquisitions, and sales of companies and assets, our work covers the entire process, from the initial negotiations and transaction structuring to conducting legal due diligence on the target and drafting and negotiating the closing agreements. Our approach aims to ensure operational efficiency while safeguarding the client at every stage of the process.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Affairs

We assist companies in establishing effective dialogue with government authorities. Our team has expertise in advocacy and strategy development to ensure that our clients’ interests are represented in decision-making processes. We work to ensure that the sector’s priorities and proposals are heard in relevant political contexts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Regulatory and Public Policies

We provide support to agribusiness companies regarding regulations and policies that impact sector operations. We advise on the development of compliance strategies and monitor relevant legislation, ensuring that clients operate within the law while maximizing business opportunities, taking a proactive approach to regulatory matters.

Work Highlights:
Point of Contact:

Project Finance

We provide legal support in structuring and implementing financing for agricultural and agro-industrial projects. We work closely with financial institutions and investors to ensure that contracts and agreements comply with sector regulations, while also assisting with economic feasibility analyses and the negotiation of key terms. Our work includes drafting and negotiating debt and security instruments within the financing framework, including full recourse, non-recourse, and limited recourse guarantees,as well as preparing the documents necessary for the formation of special purpose entities (SPEs) and joint ventures, and structuring the interests of the parties.

Work Highlights:
Point of Contact:

EGVC

We provide specialized legal support in the Emerging Growth & Venture Capital sector across all stages of operations. We advise investors in identifying promising opportunities and structuring mechanisms to maximize returns, ensuring alignment with their strategic objectives. We also support emerging companies and startups through comprehensive advisory services, covering everything from fundraising to business expansion and development. Our work includes drafting and negotiating the necessary agreements to implement transactions, such as memoranda of understanding, investment agreements, convertible notes, and commercial partnership contracts.

Work Highlights:
Point of Contact:

Litigation and Arbitration

Our team consists of professionals specializing in litigation and arbitration within the agribusiness sector, equipped to handle disputes ranging from contractual conflicts to land-use and environmental regulatory issues. Adopting a strategic approach, we prioritize our clients’ interests, aiming to maximize the value of solutions while minimizing time and costs. We represent clients before regulatory authorities, courts, and arbitral tribunals, while also emphasizing mediation as an effective alternative for swift resolutions. With deep knowledge of the agribusiness sector, we address environmental compliance and legal liabilities, safeguarding our clients against reputational and operational risks.

Work Highlights:
Point of Contact:

Government Contracting

We provide guidance in the preparation of proposals, document review, and management of administrative contract execution, ensuring compliance with applicable regulations and maximizing opportunities in public-sector engagements. We have extensive experience in structuring concessions and public-private partnerships (PPPs) as strategic vehicles for land access in agro-industrial projects. Our team advises on the creation, structuring, and management of these instruments. We work to foster collaborative relationships between the private sector and public authorities, creating conditions that promote sustainable investment and regional development.

Work Highlights:
Point of Contact:

POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE

Costa Rodrigues Advogados (“Costa Rodrigues”, “COSRO” ou “Escritório”), sociedade civil de advogados, submetida às regras próprias da advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Anexo único da Resolução nº 02/2015 do CFOAB), nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 e demais atos e resoluções do Conselho Federal, bem como das respectivas Seccionais da OAB e demais normas jurídicas pertinentes, institui esta Política de Acessibilidade, visando garantir que todos os usuários, incluindo pessoas com deficiências, possam acessar e usufruir de nosso site de forma plena e equitativa.

O nosso compromisso com a acessibilidade se traduz na implementação de diversas funcionalidades que promovem uma navegação inclusiva e informativa. A seguir, detalhamos as principais características que adotamos:

Atalhos de navegação: Cada página do nosso site é dotada de um menu inicial claro e intuitivo, permitindo ao usuário acessar diretamente o conteúdo principal. Para aqueles que optam por navegar via teclado, implementamos links de acesso rápido que se tornam visíveis ao utilizar a tecla Tab. Disponibilizamos também links para a Página Inicial, uma caixa de busca, uma navegação uniforme e acessos diretos ao mapa do site em todas as seções.


Marcação estruturada e semântica: Aplicamos de maneira criteriosa tags HTML que respeitam as boas práticas de estruturação de conteúdo, utilizando H1 para títulos principais e H2 para subtítulos, o que favorece a organização e a clareza na leitura.


Textos alternativos para imagens: Garantimos que todas as imagens relevantes em nosso site estejam acompanhadas de descrições alternativas, proporcionando assim uma compreensão adequada do conteúdo visual para usuários com deficiência visual. Gráficos que servem apenas como elementos decorativos são dotados de descrições alternativas vazias, assegurando que a navegação se mantenha clara. Realizamos auditorias regulares para identificar e reformular imagens que não atendem a essa exigência.


Ajuste de tamanho de fonte: O texto em nosso site pode ser facilmente ajustado para atender às preferências do usuário por meio das configurações do navegador, funcionalidade compatível com a maioria dos navegadores por meio das combinações Ctrl + + ou Ctrl + -.


Acessibilidade com Scripting: Embora utilizemos JavaScript para potencializar a funcionalidade e a interatividade do site, garantimos que o conteúdo essencial permaneça acessível mesmo na ausência de scripts.


Compatibilidade com diferentes dispositivos: Nosso site foi desenvolvido com um design responsivo, assegurando uma experiência de navegação otimizada em uma ampla variedade de dispositivos e resoluções de tela, desde desktops a dispositivos móveis.

 


Comprometemo-nos a monitorar continuamente a acessibilidade de nosso site, realizando avaliações regulares para identificar problemas e explorar novas oportunidades de aperfeiçoamento. 

Regulatory and Public Policies

We provide support to agribusiness companies regarding regulations and policies that impact sector operations. We advise on the development of compliance strategies and monitor relevant legislation, ensuring that clients operate within the law while maximizing business opportunities, taking a proactive approach to regulatory matters.

Work Highlights:
Point of Contact:

Commercial Contracts

We advise on the drafting and negotiation of both standard and bespoke commercial contracts, which are fundamental to agribusiness operations. Our specialized consultancy covers agreements and strategic alliances that connect our clients to a diverse network of suppliers, customers, licensors, and other stakeholders within the relevant sectors. Representing our clients’ interests from multiple perspectives, we apply a holistic and comprehensive approach that addresses the legal, operational, and commercial aspects of each matter with precision. Our team places particular emphasis on clearly defining rights and obligations from a business standpoint, aiming to minimize litigation risks and ensure secure and productive commercial relationships.

Work Highlights:
Point of Contact:

Environmental

We offer specialized environmental law advisory services, assisting agribusiness companies in complying with applicable regulations and implementing best practices. Our services include environmental licensing management, impact assessment, and risk mitigation related to agricultural activities. We also provide legal support in forestry operations (e.g., managed forests) and in the use of Genetically Modified Organisms (GMOs) in products and health-related solutions. Our work further encompasses matters involving biodiversity, ensuring that our clients’ projects align with both national and international guidelines. We assist in the responsible use of Brazil’s genetic resources and provide end-to-end advisory services throughout the lifecycle of land restoration projects. Our team has extensive experience in environmental litigation, both in administrative and judicial spheres. When it comes to environmental crisis management, we act swiftly to establish effective communication with affected stakeholders and regulatory bodies. We also advise on territorial rights related to quilombola communities and Indigenous peoples, ensuring that their rights are respected and that interactions with agro-industrial projects occur ethically and lawfully. Our services include mediating land disputes, facilitating dialogue between companies and communities, and designing solutions that promote peaceful coexistence and the preservation of local biodiversity

Work Highlights:
Point of Contact: