The 2026 ICC Arbitration Rules: Key Changes That Matter For Your Business
Em 1º de junho de 2026, entra em vigor a versão revisada das Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regras”), aplicável a todos os requerimentos de arbitragem protocolados a partir dessa data. Os procedimentos já instaurados antes de 1º de junho de 2026 permanecerão regidos pela edição anterior das Regras. As novas Regras […]
Companies now have the obligation to inform their employees about preventive health
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 6 de abril de 2026, a Lei 15.377/2026, que insere na CLT o artigo 169-A e acrescenta o §3º ao seu artigo 473, impondo às empresas um dever ativo de disponibilizar aos seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, o papilomavírus humano (HPV) e os cânceres […]
Tax Reform and Agribusiness
O agronegócio responde por cerca de um quarto do PIB brasileiro e por quase metade das exportações nacionais. Trata-se, sem exagero, do principal motor econômico do país. Não obstante essa relevância, parcela expressiva do setor ainda não dimensionou adequadamente os efeitos concretos da Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e já […]
BREAKING NEWS: Brazil and European Union recognize mutual adequacy
Em decisão histórica, tanto a ANPD quanto as autoridades europeias reconheceram a adequação mútua na proteção de dados pessoais. A decisão era aguardada após várias interações institucionais entre a ANPD e o EDPB em 2025. O anúncio oficial ocorrerá amanhã (27/01). A decisão facilitará significativamente os negócios entre o Brasil e a União Europeia pois […]
Radar Ambiental & Energy Outlook: Hong Kong Convention and Bill 1,584/2021
Durante décadas, o desmantelamento de navios – também chamado de shipbreaking – vem sendo feito em condições precárias, principalmente em praias do Sul da Ásia. Esses locais concentram mais de 70% do desmonte mundial de embarcações, mas a atividade ocorria com baixo controle ambiental e alto risco à saúde dos trabalhadores. De acordo com dados […]