
LC 235/2026 traz novas medidas tributárias para combustíveis, biocombustíveis, agronegócio e fertilizantes
A Lei Complementar 235/2026 já está em vigor e representa um dos mais significativos pacotes de reforma fiscal do ano. Em nosso mais recente Tax Talk, analisamos suas principais disposições, incluindo um novo mecanismo de compensação de receitas que viabiliza reduções nos tributos federais sobre combustíveis, salvaguardas para proteger a competitividade dos biocombustíveis, arranjos de compensação de créditos de PIS/COFINS para produtores de etanol e um programa plurianual de incentivos para projetos de fertilizantes no valor de até R$ 1 bilhão por ano. As regulamentações infralegais definirão como essas medidas serão aplicadas na prática e como as organizações devem se preparar.






