Dano Climático no Judiciário: ações do IBAMA buscam responsabilização por emissões de carbono em casos de desmatamento
Nas últimas décadas, as mudanças climáticas passaram a ocupar espaço relevante no debate jurídico, diante do aumento da ocorrência e da intensidade de eventos climáticos e dos impactos causados pela emissão de gases de efeito estufa (“GEE”). Nesse contexto, além da discussão sobre as causas e consequências das mudanças climáticas, ganha espaço no Direito Ambiental a possibilidade de responsabilização pelos danos decorrentes dessas emissões.
É nesse cenário que surgiu a discussão sobre o dano climático, entendido como o prejuízo causado ao sistema climático global por atividades que contribuem para o aumento da concentração de GEE na atmosfera ou para a redução da capacidade dos ecossistemas de absorver carbono. Embora o ordenamento jurídico brasileiro ainda não apresente uma definição legal expressa do conceito, a matéria já vem sendo desenvolvida pela doutrina, pelos órgãos ambientais e pelo Poder Judiciário.
Dentre as atividades comumente relacionadas ao dano climático, cita-se o desmatamento, diante do entendimento de que a supressão irregular de vegetação não apenas provoca perda ambiental da área diretamente afetada, mas também interfere no estoque de carbono armazenado e na capacidade do ecossistema de atuar como sumidouro de carbono. A relação pode ser apresentada da seguinte forma:
DESMATAMENTO → LIBERAÇÃO DO CARBONO ARMAZENADO NA VEGETAÇÃO → EMISSÃO DE GEE → CONTRIBUIÇÃO PARA O AQUECIMENTO GLOBAL → DANO CLIMÁTICO
Com base nisso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) passou a ajuizar ações civis públicas (“ACPs”) pleiteando não só a recuperação de áreas degradadas, mas buscando também a responsabilização pelos impactos climáticos associados ao desmatamento. Nessas ACPs, discute-se a ocorrência do dano climático, o nexo entre a conduta do responsável pelos desflorestamentos, as emissões de GEE e a possibilidade de atribuir um valor econômico ao dano.
Caso de 2023:
Uma das ACPs propostas pelo IBAMA em 2023 (processo n° 1037196-19.2023.4.01.3200) busca a responsabilização do réu por danos climáticos decorrentes do desmatamento ilegal de aproximadamente 5.600 hectares de floresta amazônica, em áreas localizadas em municípios situados no estado do Amazonas. Segundo o IBAMA, as intervenções teriam provocado emissões estimadas em 901.600 toneladas de carbono. Na demanda, o IBAMA requer, em síntese:
Reparação do dano climático por meio da implantação de sumidouros de GEE e de medidas de compensação ambiental voltadas à mitigação e reversão dos impactos climáticos;
Compensação financeira pelas emissões ilegais de GEE, calculada com base no CSC, no valor estimado em R$ 292,1 milhões; e
Restituição dos lucros obtidos com a exploração e destruição ilegais da área desmatada, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O caso se destaca pela magnitude do dano climático discutido e pelo expressivo valor pleiteado a título de reparação, estimado em R$ 292 milhões, tratando-se de um dos maiores valores em discussão em ação judicial voltada à reparação de danos climáticos no Brasil.
Para quantificar economicamente esse impacto, o IBAMA se valeu do Custo Social do Carbono (“CSC”), metodologia destinada a atribuir valor econômico aos danos associados à emissão de determinada quantidade de carbono, permitindo a quantificação do prejuízo climático.
Em casos de desmatamento, o cálculo é realizado em duas etapas. Em um primeiro momento, estima-se a quantidade de carbono liberada para a atmosfera em razão da degradação ambiental. Para isso, a área afetada é identificada e, com base nas diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (“IPCC”), calcula-se a quantidade de carbono equivalente, resultando no volume total de emissões atribuídas ao dano climático.
Em seguida, essas emissões são convertidas em valor monetário. Para tanto, utiliza-se como referência o parâmetro adotado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), segundo o qual cada tonelada de carbono corresponde ao custo de € 60,00. Assim, o valor do dano climático é obtido pela multiplicação do total de emissões estimadas pelo valor de € 60,00 por tonelada, com posterior conversão para a moeda nacional, conforme a cotação vigente.
O caso segue em andamento e ainda não há decisão de mérito definitiva sobre a metodologia utilizada para comprovar e quantificar o dano climático decorrente do desmatamento. No entanto, houve concessão de liminar, em 12.07.2024, que deferiu os seguintes pedidos formulados pelo IBAMA, conforme abaixo:
MEDIDAS LIMINARES DEFERIDAS |
Bloqueio de bens do réu até o limite de R$ 292,1 milhões; |
Determinação para implementação de medidas de remoção de carbono da atmosfera, considerando o volume estimado de 901,6 mil toneladas de carbono emitidas; |
Suspensão do acesso a linhas de crédito oficiais e a benefícios fiscais; |
Comunicação às instituições financeiras sobre a existência de ação, para fins de observância de políticas de governança climática; |
Proibição de negociações envolvendo equipamentos associados ao desmatamento, como motosserras e tratores, sob pena de multa; e |
Proibição de negociações envolvendo os imóveis objeto do desmatamento discutido nos autos, também sob pena de multa. |
Em 03.08.2026, o IBAMA apresentou alegações finais, sustentando a existência de dano climático inequívoco e a necessidade de reparação integral, além de requerer a confirmação da liminar já concedida e a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, em 10.08.2026, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”) ratificou integralmente os argumentos do órgão ambiental.
Outros Casos
O IBAMA ajuizou outras ACPs com base nos mesmos fundamentos do caso de 2023, todas com pleitos de reparação climática, mediante a transformação da emissão de carbono decorrente de uma determinada conduta em um valor econômico passível de reparação.
Nos processos, o IBAMA busca, liminarmente, (i) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais e de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado; (ii) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado; e (iii) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Requeridos, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental causado. No mérito, pleiteia: (i) a condenação em obrigação de fazer consistente em recuperar a área afetada, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (“PRAD”); e (ii) a condenação à obrigação de pagar o custo social do carbono (“CSC”).
Entre os processos analisados, destacam-se:
ACP nº | CONDUTA QUE MOTIVOU A DEMANDA | STATUS ATUAL |
1003478-16.2018.4.01.3100 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 1.490,763 m³ de madeira em tora, das espécies, dispostas em 11 pátios, sem licença outorgada pela autoridade ambiental competente. Valor associado: R$ 1.697.706,00 | Processo em fase de cumprimento de sentença.
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1000200-41.2018.4.01.3606 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 1.836,74 m³ de madeira, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Valor associado: R$ 2.224.949,63 | Processo em fase de conhecimento, com discussão pendente sobre a regularização do polo passivo e a efetivação das medidas cautelares deferidas.
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1000469-62.2018.4.01.3903 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 2.063,65 m³ de madeira em toras, das espécies de nome popular estopeiro, jatobá, angelim, (...) e outras, totalizando 787 toras, sem licença válida para todo o tempo de armazenamento, outorgada pela autoridade ambiental competente. Valor associado: R$ 2.225.650,65 | Processo em grau recursal, aguardando julgamento da apelação interposta pelo IBAMA perante o TRF-1.
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1000185-42.2018.4.01.3907 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 2.116,814 m³ de madeira nativa, das espécies relacionadas no Termo de Apreensão n° 824834-E, sendo 2.064,524 m de toras e 52,290 m³ de madeira serrada, sem licença outorgada pela autoridade ambiental competente. Valor associado: R$ 2.387.803,43 | Processo em grau recursal, aguardando julgamento das apelações interpostas pelo IBAMA.
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1000656-73.2018.4.01.3902 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 2.957 m³ de madeira em toras, sem autorização válida para o armazenamento. Valor associado: R$ 3.189.130,41 | Processo em fase recursal, aguardando julgamento da apelação interposta pelo IBAMA perante o TRF-1.
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1000275-31.2019.4.01.3902 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 1.985,31 m³ de madeira em toras e produtos e 371,16 m³ de madeira serrada sem licença outorgada pela autoridade competente. Valor associado: R$ 3.285.117,09 | Processo em fase de cumprimento de sentença. |
1000364-26.2019.4.01.3200 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 601,28 m³ de madeira serrada de diversas espécies e produtos e 2.224,22 m³ de madeira em toras de diversas espécies sem licença outorgada pela autoridade competente. Valor associado: R$ 4.250.592,08 | Processo em grau recursal, aguardando julgamento da apelação interposta pela ré perante o TRF-1.
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1001659-42.2018.4.01.4200 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 4.327,273 m³ de madeira em toras, de espécies diversas, sem autorização do órgão competente. Valor associado: R$ 4.666.969,34 | Aguardando sentença. |
1000083-80.2019.4.01.3908 | Supressão ilegal do bioma amazônico, por ter em depósito 3.359,993 m³ de madeira serrada sem autorização válida para o armazenamento. Valor associado: R$ 10.353.619,20 | Processo em grau recursal, aguardando julgamento da apelação interposta pelo réu pelo TRF-1.
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Nos processos analisados pelo nosso Time Ambiental, a quantificação dos impactos climáticos assume papel relevante, pois é a partir da estimativa das emissões de GEE que se torna possível dimensionar economicamente o dano e estabelecer o valor da reparação pretendida. Nesse contexto, o CSC surge como um dos principais parâmetros utilizados pelo IBAMA para atribuir valor econômico às emissões decorrentes do desmatamento.
O Custo Social do Carbono como possível parâmetro
A reparação do dano climático exige não apenas a identificação das emissões decorrentes da conduta, mas também a sua quantificação. Nesse contexto, tal reparação pode envolver, além de medidas de recuperação ambiental, como a elaboração de PRAD, ou, ainda, a reparação pecuniária em casos em que a recuperação não for possível, uma etapa adicional de quantificação do dano. Para definir o valor dessa reparação, é necessário estimar a quantidade de carbono emitida e estabelecer um parâmetro que permita converter o dano climático em um valor econômico.
Nesse cenário, o CSC tem sido utilizado pelo IBAMA em ACPs como uma das possíveis formas para estimar o valor econômico dos impactos associados às emissões de GEE. Sua utilização, entretanto, não significa que este seja o único método possível ou que sua aplicação seja adequada em todas as situações, devendo sua pertinência ser analisada à luz das particularidades de cada caso. Inclusive, o próprio valor atribuído ao CSC não é um consenso. As estimativas vão de US$ 14 por tonelada de CO₂, em relatório do governo norte-americano de 2021, a US$ 308 por tonelada. Ambos os valores se referem a emissões em 2020, mas foram calculados com modelos e premissas diferentes. Uma das principais razões para essa distância é o peso dado aos danos futuros: quanto menos esses danos são descontados, maior é o custo atribuído à emissão de hoje. Por isso, a escolha de um valor exige explicar como ele foi calculado e por que é adequado ao caso analisado
Um exemplo de aplicação do CSC é a ACP n° 1003478-16.2018.4.01.3100 (incluída no item 1 da tabela acima), em que houve condenação do particular ao pagamento do valor correspondente ao CSC no valor de R$ 1.447.650,20.
Por outro lado, há decisões que não acolheram pleitos indenizatórios com base no CSC, embora tenham reconhecido a necessidade de reparação do dano ambiental. Na ACP n° 1000469-62.2018.4.01.3903 (incluída no item 3 da tabela acima), o pedido de indenização com base no CSC foi rejeitado diante da ausência de prova pericial que permitisse quantificar o dano climático. Já na ACP n° 1000185-42.2018.4.01.3907 (incluída no item 4 da tabela acima), não foi acolhido o pedido de indenização baseado no CSC, apontando a ausência de parâmetros legais para a fixação do valor.
Assim, as decisões analisadas evidenciam que o reconhecimento do dano climático não implica, necessariamente, a aceitação de determinado método para sua quantificação econômica. Embora o CSC seja uma das referências utilizadas para estimar o valor dos impactos climáticos, sua aplicação permanece sujeita à discussão na esfera judicial, ainda não se tratando de metodologia definitiva ou universalmente aceita.
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