Infraestrutura

STJ reafirma competência definitiva da CTNBio sobre o licenciamento ambiental de OGMs No julgamento do REsp 1.840.012/PR, a 2ª Turma do STJ consolidou entendimento de impacto relevante para o setor de biotecnologia ao estabelece que o parecer técnico da CTNBio sobre risco ambiental e necessidade de licenciamento possui caráter vinculante e definitivo, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 11.105/2005. Na prática, não cabe ao órgão ambiental reavaliar ou condicionar matéria já deliberada pela Comissão. O precedente reforça a coerência do desenho institucional da Lei de Biossegurança e amplia a previsibilidade regulatória para empresas e instituições de pesquisa que desenvolvem projetos com OGMs respaldados por manifestação favorável da CTNBio.

A Lei Complementar 235/2026 já está em vigor e representa um dos mais significativos pacotes de reforma fiscal do ano. Em nosso mais recente Tax Talk, analisamos suas principais disposições, incluindo um novo mecanismo de compensação de receitas que viabiliza reduções nos tributos federais sobre combustíveis, salvaguardas para proteger a competitividade dos biocombustíveis, arranjos de compensação de créditos de PIS/COFINS para produtores de etanol e um programa plurianual de incentivos para projetos de fertilizantes no valor de até R$ 1 bilhão por ano. As regulamentações infralegais definirão como essas medidas serão aplicadas na prática e como as organizações devem se preparar.

Agosto testou a capacidade de resposta do setor de Life Sciences & Healthcare. Em um único mês, o Brasil redesenhou regras de precificação no SUS, acelerou a Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco) e viu a Anvisa abrir frentes simultâneas em publicidade, e-commerce farmacêutico, pesquisa clínica e inovação regulatória. Em paralelo, saúde digital e inteligência artificial ganharam tração concreta, enquanto movimentos de mercado e avanços terapêuticos sinalizaram uma realidade que já não se pode ignorar, que regulação, acesso e estratégia empresarial operam hoje como engrenagens de um mesmo sistema.

O licenciamento ambiental brasileiro ganhou uma nova pergunta central. E ela não é sobre quais projetos serão aprovados mais rápido, mas sobre quais o país decide chamar de estratégicos. Instituída pelo Decreto nº 12.673/2025 no âmbito do Conselho de Governo, a CAEE poderá propor quais empreendimentos serão qualificados como estratégicos e, assim, elegíveis à Licença Ambiental Especial, rito com prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo de licenciamento, nos termos da Lei nº 15.300/2025.