Ministério da Fazenda define cronograma de monitoramento de emissões no Mercado Regulado de Carbono (SBCE)
A Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026 (Edição 205-A, Seção 1 - Extra A), dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e do efetivo processo de mensuração, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) do SBCE, previsto na Lei nº 15.042/2024. Assinada por Cristina Fróes de Borja Reis, Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono, a norma tem como fundamento o art. 8º, II, da Lei nº 15.042/2024, combinado com o art. 60-A do Anexo I do Decreto nº 11.907/2024, e entrou em vigor na data de sua publicação.
Etapas de implementação do MRV
O art. 2º organiza cada etapa de implementação das obrigações de MRV em uma sequência de ações. O órgão gestor do SBCE disciplinará, em ato específico, o conteúdo mínimo, o formato, os prazos e os procedimentos aplicáveis ao plano de monitoramento e ao relatório verificado.
Primeiro ano (A1): submissão do plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação.
Segundo ano (A2): mensuração das emissões e remoções de GEE ao longo do ano-calendário corrente, conforme o plano de monitoramento aprovado.
Terceiro ano (A3) e anos subsequentes: mensuração das emissões e remoções no ano-calendário corrente e submissão do relatório de emissões e remoções verificado referente ao ano-calendário anterior.
Conteúdo e prazos: ato específico do órgão gestor disciplinará o plano de monitoramento e o relatório verificado com antecedência mínima de 150 dias do início das respectivas obrigações.
Ciclo de preparação: segundo o Ministério da Fazenda, cada etapa setorial prevê quatro anos de preparação: o primeiro para o plano de monitoramento, o segundo e o terceiro para o acompanhamento das emissões e o quarto para a consolidação de dados para o Plano Nacional de Alocação (PNA).
Alcance inicial: a obrigação de MRV aplica-se aos operadores com emissões a partir de 10 mil tCO2e por ano, alcançando menos de 1% dos CNPJs do país. A publicação da Portaria não exige a apresentação imediata de relatórios nem impõe limites de emissão ou custos nesta fase inicial.
Cronograma setorial
O art. 3º divide a implementação das obrigações de MRV em três etapas, para ampliar gradualmente a cobertura dos setores econômicos.
Etapa 1 (A1 em 2027): alumínio; ferro e aço (usinas integradas); cimento; exploração e produção de petróleo e gás natural; indústria química (ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila, negro de carbono/negro de fumo); mineração (minério de ferro e bauxita); papel e celulose; vidro.
Etapa 2 (A1 até 2029): cerâmica; ferro e aço (usinas semi-integradas); indústria química (demais produtos); indústria de alimentos e bebidas; mineração (demais substâncias minerais); refino de petróleo; setor elétrico (geração, transmissão e distribuição — CNAE 35.11-5, 35.12-3 e 35.14-0).
Etapa 3 (A1 até 2031): transporte aquaviário, transporte ferroviário e transporte rodoviário.
Plano Nacional de Alocação: depois de 2030, os operadores que emitirem mais de 25 mil tCO2e deverão cumprir as obrigações do PNA. O teto global de emissões e a alocação de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) estão previstos a partir de 2030, com distribuição 100% gratuita na largada.
Preparação gradual: a entrada dos setores ocorre entre 2027 e 2031, com período de aprendizagem para medir e relatar emissões de forma padronizada e com rigor metodológico.
Sem limites ou custos nesta fase: a Portaria estabelece o cronograma de MRV, mas não impõe limites de emissão nem custos imediatos; esses elementos serão tratados no PNA.
Consulta pública: a Portaria foi precedida de consulta pública no portal Brasil Participativo, realizada de 28 de julho a 28 de agosto de 2026, que recebeu 938 contribuições.
Identificação dos setores (CNAE)
Os §§ 1º a 3º do art. 3º determinam que os setores sejam identificados pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) previstos nos Anexos I, II e III. Entre os exemplos estão a exploração e produção de petróleo e gás natural (CNAE 06.00-0/01) e o setor elétrico (CNAEs 35.11-5, 35.12-3 e 35.14-0).
Atividade regulada: a atividade exercida na instalação ou pelo conjunto de fontes móveis será considerada mesmo quando corresponder a um código CNAE secundário do estabelecimento.
Limite da referência: a menção aos códigos CNAE não sujeita, por si só, todas as atividades econômicas neles compreendidas às obrigações de MRV.
Regulamentação futura: o órgão gestor definirá, em regulamentação específica, as fontes, instalações e atividades reguladas, observadas as especificidades dos procedimentos de MRV de cada setor.
Setor aéreo
O art. 4º determina que as obrigações de MRV do transporte aéreo no âmbito do SBCE sejam cumpridas nos termos da regulamentação da ANAC sobre MRV do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), previsto no Capítulo III da Lei nº 14.993/2024.
A ANAC já regulamentou o MRV no âmbito do CORSIA e está finalizando as regras do ProBioQAV. O alinhamento deverá incorporar mecanismos de interoperabilidade entre a ANAC e o órgão gestor do SBCE e não dispensa o atendimento à Lei nº 15.042/2024 nem à regulamentação do SBCE; a aviação permanece incluída no sistema.
Setor de resíduos e saneamento
O setor de resíduos e saneamento demanda tratamento regulatório específico no âmbito do SBCE, especialmente pela necessidade de estabelecer critérios para comprovar a neutralização de emissões, conforme o art. 30, § 3º, da Lei nº 15.042/2024.
Também permanecem desafios estruturais relacionados ao encerramento dos lixões e à universalização do saneamento, que deverão ser considerados no desenvolvimento da regulamentação aplicável ao setor.
Próximos passos
Ainda em 2026, o governo pretende estruturar a Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) com os setores da Etapa 1, que se inicia em 2027. A Careg deverá opinar e contribuir para que normas e metodologias relativas à mensuração sejam adequadas aos setores e ofereçam previsibilidade aos agentes econômicos.
A SEMC está estruturando o Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação (PB-MRV) por meio de decreto e de portarias normativas temáticas sobre diretrizes, metodologias e acreditação de Organismos de Validação e Verificação (OVVs). Está prevista para novembro de 2026 uma consulta pública sobre o decreto do PB-MRV, antes de sua publicação ainda neste ano.
Também está prevista para novembro de 2026 uma consulta pública sobre o decreto que instituirá o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE), com diretrizes para o credenciamento de metodologias de originação de Certificados de Remoção ou Redução Verificadas de Emissões (CRVEs). A expectativa é credenciar as primeiras metodologias em 2027, com turmas de capacitação no início do ano.
Considerações finais
Para clientes dos setores de exploração e produção de petróleo e gás natural, mineração, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, refino de petróleo, transporte e demais atividades abrangidas pelo cronograma, a Portaria inaugura uma fase de preparação e organização de dados, sem impor, neste momento, limites de emissão ou custos. Permanecem incertezas sobre a definição das fontes, instalações e atividades reguladas, o decreto do PB-MRV e a acreditação dos OVVs. Recomenda-se fortemente acompanhar a regulamentação, mapear internamente as emissões em relação ao limiar de 10 mil tCO2e por ano e participar estrategicamente das consultas públicas, para garantir uma regulação que permita adaptação e responsividade.
Autores
Alexandre Calmon, Isabela Morbach, Marcelo Frazão e Ana Clara Jaccoud
