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Fim da escala 6x1: STF mantém cronograma e esclarece regras de transição

Decisão de Flávio Dino preservou os marcos da EC nº 141/2026 e enfrentou pontos de aplicação prática que vinham gerando insegurança.

Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, que discutem dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão não suspendeu a emenda, nem alterou o seu cronograma. Com isso, permanecem mantidos os principais marcos de implementação: 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027.

A liminar foi submetida a referendo do Plenário do STF e ainda pode ser ajustada. Até lá, seus efeitos devem orientar a preparação das empresas para a primeira etapa da transição.

Jornada intermediária de 42 horas

O primeiro esclarecimento relevante diz respeito à distribuição da jornada intermediária. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão admite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Nessa hipótese, os 24 minutos excedentes à oitava hora não gerarão adicional de horas extras até 15 de dezembro de 2027.

A autorização é relevante, mas não substitui a negociação coletiva. O próprio desenho da EC nº 141/2026 preserva espaço para acordos e convenções coletivas, especialmente em atividades que dependem de escalas diferenciadas, compensações ou ajustes de operação. Para empresas com maior complexidade operacional, a negociação tende a ser o instrumento mais seguro para adequar a jornada à realidade do negócio.

Acordos e convenções coletivas em vigor

As cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a nova disciplina constitucional perderão eficácia em 16 de dezembro de 2026. As contrapartidas negociadas, contudo, não serão automaticamente extintas. Foi aberta uma janela de 90 dias, contada de 16 de dezembro, para eventual renegociação. Sem novo ajuste, as demais cláusulas permanecem vigentes até o término do instrumento, sem alteração unilateral pelo empregador.

Regimes compensatórios de repouso

A decisão afastou a leitura de que a compensação dependeria de atividade excepcional. A compensação poderá ser negociada por qualquer categoria, desde que preservado o direito aos repousos devidos. Nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda constitucional, se a negociação for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias e temporárias.

Contratos com a Administração Pública

Para contratos administrativos com emprego direto de mão de obra, o prazo de adaptação foi reduzido de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, com atenção ao reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo o relator, o prazo de um ano criaria assimetria injustificada, inclusive dentro de uma mesma empresa que atende clientes públicos e privados. O mesmo prazo vale para contratos decorrentes de licitações em andamento, contado da assinatura.

Empregados de empresas estatais

A decisão estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial a exceção aplicável a empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, desde que preenchidos os requisitos objetivos.

Pontos ainda pendentes

Alguns temas relevantes permanecem sem definição final. Além disso, a decisão ainda depende de referendo do Plenário. Também seguem pendentes a regulamentação da neutralidade salarial, a disciplina dos regimes diferenciados por setor e eventuais medidas específicas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. No campo remuneratório, devem continuar em debate o divisor do salário-hora e os reflexos do segundo repouso semanal remunerado sobre parcelas variáveis.

Recomendações

Diante desse cenário, as empresas devem revisar escalas por área e função, mapear instrumentos coletivos vigentes, identificar cláusulas incompatíveis com a nova disciplina e avaliar quais contrapartidas podem exigir renegociação. Também é recomendável definir, antes de 15 de dezembro, a estratégia sindical para a etapa de 42 horas semanais. A preparação deve incluir simulações de folha, revisão de contratos de prestação de serviços e análise de premissas de preço, equipe e jornada.

A primeira etapa da transição terá início em 16 de dezembro de 2026. Nossa equipe de especialistas está à disposição para orientar sua empresa quanto à aplicação da EC nº 141/2026 e esclarecer dúvidas sobre a adequação das escalas de trabalho, os instrumentos coletivos em vigor e as estratégias de negociação sindical.

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