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Termos de Uso
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: JANEIRO DE 2026
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7. Acessibilidade
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8. Informações Sobre Atuação Internacional
O Escritório é regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presta serviços jurídicos observando a legislação e os regulamentos profissionais aplicáveis ao Brasil. Este Site pode conter informações sobre temas jurídicos de interesse global ou internacional, mas não constitui oferta de serviços jurídicos ou atuação em outras jurisdições. A atuação profissional fora do Brasil depende de habilitação específica em cada país ou jurisdição, conforme legislação local.
9. Alterações nos Termos de Uso
O Escritório poderá alterar estes Termos de Uso, a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada neste Site. As alterações passam a vigorar no momento de sua publicação, sendo sua continuidade na utilização do Site considerada aceitação tácita dos novos termos.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionados a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
