Lei que institui regime tributário especial para datacenters é sancionada pelo Presidente da República

O Presidente da República sancionou, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504/2026, originada do Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), por meio de alterações à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O novo regime busca estimular a instalação, a modernização e a ampliação de datacenters no País mediante a suspensão de tributos incidentes sobre determinados equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A fruição dos benefícios dependerá de habilitação perante a Receita Federal e do cumprimento de contrapartidas dispostas na Lei.

Diversos aspectos necessários à implementação do Redata dependerão de regulamentação do Poder Executivo, incluindo os bens e serviços elegíveis, os procedimentos de habilitação e o alcance do conceito de fontes de baixa emissão.

Repes e Redata

A Lei nº 11.196/2005 já disciplinava o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), voltado a pessoas jurídicas que exercem preponderantemente atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e assumem compromisso mínimo de exportação, observadas as condições legais.

O Redata é o regime específico para projetos de instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no território nacional. Embora os serviços de datacenter fiquem excluídos do escopo material do Repes, o pedido de habilitação ao Redata não impede a fruição do Repes até a data do deferimento no novo regime. A regra permite a transição entre os regimes sem interromper imediatamente a utilização do Repes durante a análise do pedido de habilitação.

Quem poderá participar do Redata?

Poderá ser habilitada ao Redata a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no território nacional e cumpra as condições previstas na Lei. Além da habilitação do titular do projeto, o regime prevê a figura da coabilitação, destinada a determinados fornecedores da cadeia de TIC. 

·   Habilitada: pessoa jurídica responsável por implementar o projeto de datacenter no Brasil e cumprir as condições legais para fruição dos benefícios.

·   Coabilitada: pessoa jurídica contratada para fornecer produtos de TIC industrializados por ela, por iniciativa própria ou por encomenda, destinados ao ativo imobilizado de beneficiária habilitada. A coabilitação permitirá que esses fornecedores também realizem aquisições e importações com suspensão tributária, dentro dos limites do regime.

O desfazimento do vínculo contratual entre a coabilitada e a beneficiária habilitada extinguirá a coabilitação. Tanto a habilitação quanto a coabilitação serão concedidas pela Receita Federal.

Serviços abrangidos 

Para fins do Redata, serviços de datacenter são aqueles prestados por infraestrutura e recursos computacionais destinados ao armazenamento, processamento e gestão de dados e aplicações digitais, incluindo computação em nuvem, processamento de alto desempenho e modelos de inteligência artificial, conforme delimitação do Poder Executivo com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

A redação da Lei não esclarece se o regime também abrangerá os agentes cuja atividade principal seja o fornecimento da infraestrutura física necessária à hospedagem de equipamentos destinados ao processamento, armazenamento e gerenciamento de dados, incluindo espaço, energia, refrigeração e conectividade. A efetiva inclusão desses agentes dependerá da lista de NBS a ser editada pelo Poder Executivo, que definirá os serviços elegíveis ao regime. 

Requisitos de habilitação 

A adesão ao regime é condicionada à regularidade da pessoa jurídica em relação aos tributos federais, à inexistência de registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e à não opção pelo Simples Nacional. 

Contrapartidas para fruição dos benefícios 

A habilitação ao Redata é condicionada à assunção cumulativa de compromissos relacionados à oferta de capacidade ao mercado interno, à sustentabilidade, à energia elétrica, à eficiência hídrica e à PD&I. Entre os principais pontos, destacam-se:

·   Mercado interno: disponibilização de, no mínimo, 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados instalado com os benefícios do Redata para o mercado doméstico. Essa obrigação poderá ser substituída por investimento adicional de 10% em PD&I.

·   Sustentabilidade: atendimento aos critérios e indicadores a serem definidos em regulamento e publicação de relatório com os indicadores aplicáveis.

·   Energia elétrica: atendimento da totalidade da demanda por meio de contratos de suprimento ou autoprodução provenientes de “fontes renováveis ou de baixa emissão”. Vale destacar que, durante a tramitação no Senado, a referência a “fontes limpas ou renováveis” foi substituída por “fontes renováveis ou de baixa emissão”, redação mantida na Lei, que poderá ampliar as fontes elegíveis, inclusive para abranger o gás natural, conforme futura regulamentação.

·   Eficiência hídrica: manutenção de Índice de Eficiência Hídrica (Water Usage Effectiveness, WUE) igual ou inferior a 0,05 L/kWh, com aferição anual.

·   PD&I: investimento no País correspondente a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do Redata em projetos prioritários da cadeia produtiva da economia digital. 

Para estabelecimentos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, os compromissos de atendimento ao mercado interno e de investimento ordinário em PD&I são reduzidos em 20%.

Benefícios tributários e condições de fruição 

O Redata prevê a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação nas aquisições e importações de componentes eletrônicos e outros produtos de TIC destinados ao ativo imobilizado da habilitada. O benefício também alcança as coabilitadas, quanto aos produtos empregados na industrialização de bens de TIC destinados à habilitada, e as importações poderão ser realizadas por conta e ordem de terceiro. 

As suspensões serão aplicáveis exclusivamente aos produtos relacionados pelo Poder Executivo. Para o Imposto de Importação, também será exigida a inexistência de produção nacional equivalente. Para a habilitada, a suspensão será convertida em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado e o cumprimento das contrapartidas legais; para a coabilitada, após a venda e a entrega do produto à habilitada. 

A suspensão do IPI não alcançará os produtos de TIC industrializados na Zona Franca de Manaus. Antes da conversão em alíquota zero, a venda do bem a pessoa jurídica não habilitada exigirá o recolhimento dos tributos suspensos, com juros e multa de mora, além dos tributos normalmente incidentes sobre a operação. 

Embora os incentivos previstos no regime possam ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, aqueles relativos ao PIS/COFINS e ao IPI permanecerão vigentes somente até 31 de dezembro de 2026, em decorrência da transição estabelecida pela Reforma Tributária. 

Descumprimento e consequências 

O descumprimento, no prazo estabelecido em regulamento, dos compromissos relativos à sustentabilidade, ao atendimento da demanda de energia elétrica, à eficiência hídrica ou à PD&I obrigará a pessoa jurídica habilitada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora calculados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 

O descumprimento da obrigação de atendimento ao mercado interno suspenderá os benefícios para novas aquisições e impedirá sua fruição pela habilitada e por seu grupo econômico. Se a infração não for sanada em 180 dias da notificação, a habilitação será cancelada, e nova adesão somente poderá ocorrer após dois anos. 

Considerações finais e próximos passos 

O Redata poderá impulsionar investimentos em infraestrutura digital e ampliar a demanda por energia elétrica proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão, criando oportunidades para agentes dos segmentos de geração, comercialização e autoprodução. Ao vincular os incentivos tributários a compromissos de sustentabilidade, eficiência hídrica, atendimento ao mercado interno e PD&I, o regime aproxima a expansão dos datacenters das agendas energética, ambiental e de desenvolvimento tecnológico.

A implementação do Redata ainda dependerá de regulamentação sobre habilitação e coabilitação, bens e serviços elegíveis, critérios de sustentabilidade, fontes de baixa emissão e comprovação do suprimento elétrico. O acompanhamento desses atos será essencial para definir o alcance prático do regime.

Autores

Henrique Rojas, Heber Sacramento, Larianne Sampaio e Leonardo Negri