MPOR institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária
A Portaria GM-MPor nº 53, de 11 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2026, institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária (PD&I Portos), com a finalidade de orientar, estruturar, coordenar, fomentar e monitorar ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário nacional. A norma cria uma referência nacional para integrar a inovação ao planejamento do setor e promover eficiência, competitividade e sustentabilidade.
Diretrizes e Objetivos
Os arts. 2º e 3º da Portaria estabelecem as diretrizes e os objetivos da PD&I Portos, com foco em tornar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação ativos estratégicos permanentes do sistema portuário. A política combina eficiência, competitividade, sustentabilidade, transformação digital, qualificação profissional e cooperação com entidades públicas, privadas, acadêmicas e internacionais. Entre os principais pontos, destacam-se:
Concorrência e neutralidade tecnológica: a política respeita a livre concorrência, promove a descentralização regional das iniciativas e evita a escolha prévia de tecnologias.
Transformação digital e sustentabilidade: a agenda incentiva a digitalização, a segurança da informação e a interoperabilidade, associadas a boas práticas de governança, sustentabilidade socioambiental e segurança patrimonial.
Ambientes de inovação: fomento incubadoras, polos, parques tecnológicos e Hubs de Inovação Portuária.
Ambientes experimentais: fomento a ambientes experimentais, temporários e controlados, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 182/2021, para provas de conceito, projetos-pilotos, ensaios, testes e escalabilidade.
Financiamento e descarbonização: a PD&I Portos busca ampliar o acesso a linhas de crédito e instrumentos financeiros para inovação sustentável, descarbonização e resiliência climática.
Propriedade intelectual e encomenda tecnológica: a política estimula a proteção de direitos, a transferência de tecnologia e a contratação de encomenda tecnológica, na forma da legislação aplicável.
Instrumentos
A Portaria reúne instrumentos para transformar a inovação em rotina de planejamento, gestão, capacitação e cooperação no setor portuário.
Planejamento estratégico anual: cada autoridade portuária deverá elaborar planejamento de pesquisa, desenvolvimento e inovação com indicação das fontes, dos valores de investimento, dos indicadores e das metas.
InovaPortos: o programa, a ser instituído por ato da Secretaria Nacional de Portos, articulará e implementará ações de inovação e transformação digital no setor.
Metas e indicadores de gestão: vinculadas à inovação, inclusive remuneração variável, participação nos lucros e resultados e honorários variáveis, além de indicador específico no Índice de Gestão da Autoridade Portuária.
Capacitação e reconhecimento: programas permanentes de formação, premiações, selos e certificações, incluindo a categoria Inovação do Prêmio Portos Mais Brasil.
Caravanas da Inovação Portuária: a iniciativa itinerante do MPOR, em cooperação com a ANTAQ, promoverá a cultura da inovação nos portos.
Parcerias com ICTs e startups: mecanismos de cooperação poderão conectar autoridades portuárias, instituições científicas e tecnológicas, startups e outras entidades, inclusive internacionais, para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Outorgas e delegações: editais, instrumentos de outorga e atos de delegação poderão conter dispositivos contratuais e normativos específicos voltados à PD&I.
Governança e Competências
A governança da PD&I Portos será organizada em níveis central e local, com competências distribuídas entre a Secretaria Nacional de Portos, a ANTAQ, as autoridades portuárias e a comunidade portuária. A estrutura busca combinar coordenação nacional, colaboração regional e execução gradual.
A SNP exercerá a coordenação central com participação da ANTAQ, enquanto o nível local reunirá, de forma consultiva, voluntária e não remunerada, representantes da comunidade portuária e do ecossistema regional de inovação, sem se confundir com o CAP.
Além disso, o MPOR, na condição de poder concedente, poderá propor a inclusão, nos editais e nos instrumentos de outorga que vierem a ser celebrados, de cláusulas de estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, observadas as competências da ANTAQ, as especificidades dos respectivos regimes jurídicos, a razoabilidade e a compatibilidade com o objeto contratual.
Implementação e prazos
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, mas a implementação da PD&I Portos pelas autoridades portuárias será gradual, considerando o porte e a capacidade institucional de cada uma. Para empresas e demais agentes privados, a política tem caráter orientativo e de fomento e não cria, por si só, novas obrigações.
A Secretaria Nacional de Portos deverá publicar, em até 180 dias contados da publicação da Portaria, cronograma de estudos para especificar os instrumentos do art. 4º, com etapas, responsáveis e prazos estimados. As atividades de competência da ANTAQ serão incorporadas mediante prévia pactuação com a agência.
Considerações finais
A PD&I Portos preenche uma lacuna relevante, pois, antes da Portaria, o setor não contava com uma política própria e terminais e portos já desenvolviam iniciativas de forma individual. Ao criar uma referência nacional, a norma pode transformar ações isoladas em uma agenda coordenada de inovação, com impactos potenciais sobre a eficiência, a sustentabilidade e a competitividade portuária. Para terminais, arrendatários e concessionárias, a agenda é relevante para projetos de transição energética, eficiência energética, automação e descarbonização.
No entanto, ainda há definições a serem trazidas pela regulamentação complementar pela SNP e pela ANTAQ, a necessidade de coordenação entre os níveis de governança e o risco de novas obrigações contratuais em futuras outorgas. Portanto, o monitoramento e posicionamento estratégico por agentes do setor é relevante para aproveitamento das oportunidades criados pela política.
