Omissão no combate climático como ilícito internacional, reconhece a ONU
Em 20 de maio de 2026, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (“ONU”) aprovou a Resolução A/RES/80/263 (“Resolução”), intitulada “Advisory opinion of the International Court of Justice on the obligations of States in respect of climate change”[1], que acolheu a Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça (“CIJ”) sobre as obrigações dos Estados-Nação em matéria de mudanças climáticas, momento em que foi reconhecido que os tratados internacionais sobre mudança do clima impõem obrigações juridicamente vinculantes voltadas à proteção do sistema climático e do meio ambiente contra as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa[2].
Ou seja, no entender da ONU, o cumprimento dos compromissos climáticos assumidos pelos Estados não constitui mera opção de política pública, mas envolve obrigações jurídicas decorrentes do direito internacional.
Embora a Resolução não crie, por si só, novas obrigações vinculantes, ela confere respaldo institucional ao entendimento da CIJ e reforça a necessidade de os Estados adotarem medidas efetivas para cumprir seus compromissos climáticos. Nesse contexto, medidas insuficientes ou omissões estatais, a ser apurado de acordo com as circunstâncias concretas, poderão caracterizar violação de obrigações internacionais e ensejar a responsabilização do Estado membro.
Antes da Resolução, já era juridicamente possível responsabilizar internacionalmente um Estado por omissão, uma vez que o regime geral de responsabilidade internacional admite a responsabilização pela violação de obrigações decorrente tanto de ações quanto de omissões estatais[3]. A dificuldade específica estava em definir como a sistemática internacional se aplicaria às obrigações climáticas dos Estados, diante da multiplicidade de fontes normativas, da natureza cumulativa das emissões e das diferentes condutas e deveres estatais relacionadas ao fenômeno climático.
Além disso, no contexto climático, havia controvérsia sobre até que ponto as regras previstas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Acordo de Paris deveriam ser consideradas um regime próprio e suficiente para disciplinar as obrigações dos Estados, afastando ou limitando a aplicação de regras gerais de direito internacional e de outras obrigações relacionadas à proteção ambiental e aos direitos humanos[4].
A Opinião Consultiva da CIJ esclareceu essa controvérsia ao afastar a interpretação de que os tratados climáticos constituiriam um regime fechado, capaz de excluir, de forma geral, a aplicação de outras normas internacionais. A Corte reconheceu que as obrigações climáticas dos Estados devem ser analisadas em conjunto com outras fontes e deveres internacionais, incluindo o dever de prevenir danos ambientais significativos, o dever de cooperação e normas de direitos humanos, além da observância a princípios como equidade, desenvolvimento sustentável, precaução e responsabilidades comuns[5].
Na prática, a nova Resolução reforça os deveres climáticos e esclarece as possibilidades de responsabilização dos Estados por falhas no enfrentamento das mudanças climáticas. A CIJ reconheceu que a obrigação dos Estados de regulamentar as atividades dos agentes privados está associada ao dever de diligência, de forma que a falta de adoção de medidas - regulatórias e legislativas - bem como de monitoramento e implementação de medidas de modo efetivo, podem ser considerada uma falha do exercício desse dever de diligência.
Com efeito, a Opinião Consultiva da CIJ reforça a base jurídica para o questionamento da atuação dos Estados no enfrentamento das mudanças climáticas. No Brasil, esse movimento se relaciona diretamente à implementação do Plano Clima e de seus planos setoriais, que estabelecem diretrizes e medidas para a redução de emissões nos diferentes setores da economia. A partir do reconhecimento, pela CIJ, de que omissões estatais podem ensejar responsabilização internacional, eventuais deficiências na formulação, implementação ou execução dessas medidas passam a estar mais sujeitas a questionamentos jurídicos e litígios climáticos.
Esse reforço das obrigações estatais tende, ainda, a impulsionar o aperfeiçoamento da regulação interna aplicável às atividades econômicas, de modo que a implementação da agenda climática poderá resultar na criação de novas obrigações de compliance e no aumento dos custos regulatórios para empresas inseridas em setores sujeitos a metas de redução de emissões.
Tais efeitos também podem alcançar o licenciamento ambiental, notadamente de projetos e atividades com maior potencial de emissão ou vulnerabilidade aos efeitos da mudança climática, que podem ficar, cada vez mais, sujeitos, conforme a legislação aplicável e a evolução da regulação, a exigências mais rigorosas relacionadas à mensuração de emissões, avaliação de riscos climáticos, medidas de mitigação e adaptação, resiliência e monitoramento. Assim, a antecipação às novas exigências regulatórias e a adequada documentação das medidas de mitigação, monitoramento e gestão de riscos climáticos tendem a assumir importância crescente.
Nesse cenário, a Resolução da ONU consolida um parâmetro jurídico mais amplo para a atuação dos Estados em matéria climática e reforça a necessidade de que os compromissos assumidos sejam traduzidos em medidas concretas de prevenção, controle, regulação e fiscalização. No Brasil, esse entendimento se soma a uma agenda climática e regulatória que já está em desenvolvimento, ainda que em ritmo lento, mas que tende a acelerar com o aperfeiçoamento das normas existentes e dos mecanismos que visam sua implementação. Para as empresas, especialmente aquelas sujeitas a maior exposição climática e regulatória, o processo de evolução legislativa e regulatória pode significar maior segurança jurídica, de forma a consolidar práticas que tratem, desde já, dos potenciais impactos sobre suas operações e investimentos.
Bibliografia
UNITED NATIONS. General Assembly. Advisory opinion of the International Court of Justice on the obligations of States in respect of climate change. A/79/979. New York: United Nations, 2025. Disponível em: https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n25/204/48/pdf/n2520448.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.
UNITED NATIONS. General Assembly. Resolution 80/263. A/RES/80/263. New York: United Nations, 2026. Disponível em: https://docs.un.org/en/A/RES/80/263. Acesso em: 11 set. 2026.
UNITED NATIONS. International Law Commission. Responsibility of States for internationally wrongful acts, 2001. New York: United Nations, 2001. Disponível em: https://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/draft_articles/9_6_2001.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.,
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL. Projeto de artigos sobre responsabilidade internacional dos Estados. Tradução. [S. l.]: Ius Gentium, Universidade Federal de Santa Catarina, 2015. Disponível em: https://iusgentium.ufsc.br/wp-content/uploads/2015/09/Projeto-da-CDI-sobre-Responsabilidade-Internacional-dos-Estados.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.
[1] Tradução livre: Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça sobre as obrigações dos Estados em matéria de mudança do clima.
[2] A Resolução A/RES/80/263 clama os Estados a cumprirem suas obrigações internacionais de proteção do sistema climático e do meio ambiente contra emissões antropogênicas de gases de efeito estufa, conforme identificadas pela Corte Internacional de Justiça ("Calls upon all States to comply with their respective obligations under international law to ensure the protection of the climate system and other parts of the environment from anthropogenic greenhouse gas emissions, as identified by the Court"). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução A/RES/80/263. Nova York: Assembleia Geral das Nações Unidas, 2025. Disponível em: <https://docs.un.org/en/A/RES/80/263>. Acesso em: 11 set. 2026.
[3] Nos termos do art. 2º dos Artigos sobre Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, há ato internacionalmente ilícito quando uma conduta atribuível ao Estado, consistente em ação ou omissão (“There is an internationally wrongful act of a State when conduct consisting of an action or omission”). COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL. Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts. Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001. Disponível em: <https://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/draft_articles/9_6_2001.pdf>. Acesso em: 11 set. 2026.
[4] A esse respeito, a CIJ concluiu que os tratados sobre mudança do clima não constituem o único direito aplicável às obrigações climáticas dos Estados e que o princípio da lex specialis não implica a exclusão geral de outras normas de direito internacional (CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Advisory Opinion on the Obligations of States in Respect of Climate Change, § 171. Disponível em: <https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n25/204/48/pdf/n2520448.pdf>. Acesso em: 11 set. 2026).
[5] A Resolução reconheceu a relevância, conforme o contexto, de diversas normas internacionais aplicáveis às mudanças climáticas, incluindo a Carta das Nações Unidas, a UNFCCC, o Protocolo de Kyoto, o Acordo de Paris, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, o Protocolo de Montreal, a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução A/RES/80/263. Nova York: Assembleia Geral das Nações Unidas, 2026. Disponível em: <https://docs.un.org/en/A/RES/80/263>. Acesso em: 11 set. 2026
