Radar Ambiental Licenciamento ambiental para produção de hidrogênio verde

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu a Tomada de Subsídios Pública SRG nº 04/2026 para receber contribuições sobre a classificação e a regulação das operações de transferência de combustível entre embarcações, incluindo o abastecimento marítimo (bunkering). A iniciativa discute o Relatório de Análise de Impacto Regulatório Preliminar do Tema 2.3 da Agenda Regulatória 2025–2028, que avaliou o surgimento das recentes operações de bunkering, cuja complexidade de enquadramento à luz dos normativos vigentes gera entendimentos divergentes acerca da classificação do tipo de operação e de navegação. As contribuições poderão ser encaminhadas até 12 de novembro de 2026.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu a Tomada de Subsídios Pública SRG nº 04/2026 para receber contribuições sobre a classificação e a regulação das operações de transferência de combustível entre embarcações, incluindo o abastecimento marítimo (bunkering). A iniciativa discute o Relatório de Análise de Impacto Regulatório Preliminar do Tema 2.3 da Agenda Regulatória 2025–2028, que avaliou o surgimento das recentes operações de bunkering, cuja complexidade de enquadramento à luz dos normativos vigentes gera entendimentos divergentes acerca da classificação do tipo de operação e de navegação. As contribuições poderão ser encaminhadas até 12 de novembro de 2026.

Publicado no DOU em 13 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.096/2026 regulamenta o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e dá efetividade às Leis nº 14.948/2024 e nº 14.990/2024. A norma trata de governança, autorização, certificação e incentivos para o setor. Na frente regulatória, a ANP passa a autorizar a produção de hidrogênio, derivados e carreadores, e as instalações já em operação têm dois anos para requerer a autorização. O Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) passa a ter governança própria e regras de cálculo de emissões. Quanto aos incentivos fiscais, o Rehidro suspende PIS/COFINS sobre bens, materiais de construção e serviços de projetos aprovados, para contratações feitas entre a habilitação e 31 de dezembro de 2026. Os créditos do PHBC poderão ser concedidos entre 2030 e 2034, em procedimento concorrencial do Ministério da Fazenda.