Radar Ambiental: Principais atualizações trazidas pelo Decreto Estadual nº 50.473/2026 ao SELCA

No dia 16.09.2026, foi publicado o Decreto Estadual nº 50.473/2026[1], que passa a disciplinar o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (“SELCA”), revogando integralmente o Decreto Estadual nº 46.890/2019[2].

A nova regulamentação promove a adaptação do sistema estadual às disposições da Lei Federal nº 15.190/2025[3] (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – “LGLA”) e da Lei Federal nº 15.300/2025[4] (licenciamento ambiental especial), incorporando novas modalidades de licença ambiental, reorganizando os procedimentos de licenciamento, ampliando hipóteses de dispensa de licenciamento, reformulando as regras aplicáveis aos estudos ambientais, às condicionantes ambientais, à participação pública, à atuação das autoridades envolvidas e à regularização ambiental, além de introduzir disposições relacionadas à renovação automática de licenças, à tramitação eletrônica dos processos e à agenda climática.

Reestruturação dos procedimentos de licenciamento

O Decreto passa a organizar o licenciamento ambiental em quatro procedimentos distintos (art. 44[5]), facultando ao empreendedor a opção pelo procedimento ordinário, simplificado ou especial, ressalvados os casos de incompatibilidade fundamentados pela autoridade licenciadora:

• Procedimento Ordinário

O procedimento ordinário corresponde ao modelo tradicional de licenciamento, utilizado nos casos em que a análise ambiental demanda etapas sucessivas de avaliação da viabilidade, implantação e operação do empreendimento, por meio de Licença Prévia (“LP”), Licença de Instalação (“LI”) e Licença de Operação (“LO”), bem como a Licença Ambiental Integrada (“LAI”).

• Procedimento Simplificado

Nos termos do inciso II, art. 44[6], o procedimento simplificado pode ocorrer nas modalidades bifásica, em fase única ou por adesão e compromisso. Nesse grupo enquadram-se instrumentos como a Licença Ambiental Única (“LAU”), a Licença de Instalação e Operação (“LIO”) e a própria Licença por Adesão e Compromisso (“LAC”), conforme o enquadramento da atividade e o porte do empreendimento.

A LIO, prevista no art. 49[7], passa a permitir que instalação e operação sejam autorizadas por meio de uma única licença, desde que a viabilidade ambiental e locacional tenha sido previamente aprovada.

• Procedimento Especial - Licença Ambiental Especial (“LAE”)

O procedimento especial corresponde à modalidade de licenciamento aplicável aos empreendimentos ou atividades de caráter estratégico, nos termos da Lei Federal nº 15.300/2025[8], e está associado à LAE, disciplinada pelo art. 55 do Decreto Estadual nº 50.473/2026[9].

Nos termos do referido dispositivo, a LAE consiste no ato administrativo que estabelece condicionantes para a localização, instalação e operação de empreendimento ou atividade de caráter estratégico, ainda que utilize recursos ambientais ou possa causar, efetiva ou potencialmente, degradação do meio ambiente.

Diferente do que poderia sugerir a nomenclatura, o Decreto deixa claro que a LAE não implica flexibilização dos requisitos ambientais exigidos. O § 2º do art. 55 Decreto Estadual nº 50.473/2026[10] dispõe expressamente que sua adoção:

- Não dispensa estudos ambientais;

- Não reduz condicionantes ambientais;

- Não afasta mecanismos de participação pública; e

- Não elimina a necessidade de manifestação das autoridades envolvidas.

O próprio Decreto esclarece que a finalidade da LAE é a racionalização procedimental e a priorização da tramitação administrativa, preservando o mesmo padrão de proteção ambiental aplicável às demais modalidades de licenciamento (art. 55, § 3º[11]).

Sua vigência deve observar prazo mínimo de 5 anos e máximo de 10 anos (art. 55, § 1º[12]).

Além disso, a LAE possui disciplina própria quanto à participação pública. O art. 71[13] prevê a realização de audiência pública nos processos sujeitos à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental e(“EIA/RIMA”), inclusive nos processos de LAE, antes da decisão final sobre a emissão da licença.

O mesmo dispositivo determina que o EIA/RIMA permaneçam disponíveis para conhecimento público por, no mínimo, 45 dias antes da realização da audiência pública (art. 71, § 1º[14]). Além disso, admite a realização de mais de uma audiência pública, mediante decisão motivada da autoridade licenciadora, e prevê a possibilidade de utilização prévia de outros mecanismos de participação pública, como consultas públicas, tomadas de subsídios técnicos e reuniões participativas, para esclarecimento de dúvidas e recebimento de contribuições da sociedade (art. 71, §§ 2º e 3º[15]).

O art. 71, § 4º[16], ainda autoriza o INEA a exigir do empreendedor a realização de divulgação específica direcionada às pessoas diretamente afetadas pelo empreendimento ou atividade.

Vale destacar que a qualificação de empreendimento ou atividade como de caráter estratégico é de competência exclusiva do Governador do Estado, mediante ato motivado que considere parâmetros como impacto ambiental positivo, geração de empregos e melhoria da infraestrutura pública (arts. 34 e 35). Esses empreendimentos integrarão o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades Estratégicos (“CAE”) (art. 36) e, assim como os projetos de saneamento, transição energética e adaptação climática, terão prioridade DE tramitação, sem diminuição da tutela ambiental (art. 33, § 3º).

• Procedimento Corretivo

Enquanto a regularização ambiental era tratada de forma sucinta no Decreto Estadual nº 46.890/2019, o novo regulamento dedica os arts. 89 a 97[17] à matéria. O procedimento passa a disciplinar situações envolvendo:

- Atividades instaladas sem licença;

- Atividades em instalação sem licença; e

- Atividades em operação sem licença.

O art. 89 do Decreto Estadual 50.473/2026[18] reformula o regime de regularização ambiental previsto no Decreto anterior por um sistema que diferencia o tratamento aplicável conforme a situação em que se encontra o empreendimento ou atividade irregular. A norma estabelece instrumentos distintos para empreendimentos já instalados ou em instalação sem o devido instrumento de controle ambiental, para atividades que operavam sem licença ambiental em 08.12.2025 e para atividades que operam sem licença ambiental e não se enquadram na hipótese específica da Licença de Operação Corretiva ("LOC"). Para tanto, o Decreto passa a prever a utilização da Certidão de Regularização, da LOC, da LO e da Licença de Operação e Recuperação ("LOR"), conforme o caso, tendo como instrumentos do procedimento o Termo de Compromisso e a Autorização Ambiental de Adequação ("AAA"). Essa sistemática ocupa todo o Capítulo IV do regulamento (arts. 89 a 97[19]).

A LOC, prevista nos arts. 56[20] e 93 a 95, destina-se exclusivamente às atividades que operavam sem licença ambiental em 08.12.2025 e somente será emitida mediante requerimento espontâneo. O procedimento envolve a lavratura de auto de infração, quando cabível, a celebração de Termo de Compromisso e a emissão de AAA, sendo a LOC expedida apenas após o cumprimento integral das obrigações assumidas (art. 94).

O Decreto também prevê conteúdo mínimo para os Termos de Compromisso, incluindo definição de obrigações, cronograma físico-financeiro, estimativa de investimentos e metas trimestrais de execução (art. 89, § 3º[21]).

Para empreendimentos de significativo impacto ambiental, o Termo de Compromisso deverá conter garantias de execução do investimento, nas modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança bancária (art. 89, § 4º[22]). O Termo de Compromisso e a AAA terão vigência máxima de 3 anos, prorrogável uma única vez por até 2 anos (art. 89, § 1º, II), e a autoridade licenciadora deverá definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença (art. 89, § 5º).

Por fim, o art. 91[23] esclarece que a regularização não afasta o dever de reparar os danos eventualmente causados, nem a apuração da responsabilidade administrativa. A responsabilidade criminal também remanesce, salvo na hipótese prevista no art. 26, §5º, da LGLA[24], que estabelece a extinção de punibilidade do crime previsto no art. 60 da Lei Federal nº 9.605/1998[25], quando a LOC for requerida espontaneamente.

Ampliação das modalidades de licença ambiental

Entre as alterações mais evidentes está a inclusão de novas modalidades de licença ambiental no âmbito do SELCA. O Decreto Estadual nº 46.890/2019 já previa: a Licença Ambiental Integrada (“LAI”); a Licença Prévia (“LP”); a Licença de Instalação (“LI”); a Licença de Operação (“LO”); a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (“LAC”); a Licença Ambiental Única (“LAU”); a Licença Ambiental de Recuperação (“LAR”); e a Licença de Operação e Recuperação (“LOR”). O Decreto Estadual nº 50.473/2026 acrescenta a Licença de Instalação e Operação (“LIO”), a Licença Ambiental Especial (“LAE”) e a Licença de Operação Corretiva (“LOC”).

Regras para a Licença por Adesão e Compromisso (“LAC” - art. 51)

O Decreto Estadual nº 50.473/2026 reformula a disciplina aplicável à LAC, definindo as hipóteses de enquadramento e as situações em que sua utilização é vedada. Passam a ser enquadráveis nessa modalidade:

Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Baixo ou Médio Impacto;

Empreendimentos de Silvicultura Econômica Localizados em Distritos Florestais;

Transporte Rodoviário e Ferroviário de Produtos e Resíduos Perigosos e Não Perigosos; e

Transporte Hidroviário de Produtos e Resíduos Não Perigosos.

Por outro lado, o art. 51, § 5º, veda a utilização da LAC, entre outros casos, para atividades já iniciadas sem licença, empreendimentos minerários, atividades que envolvam remoção ou realocação de população, empreendimentos em áreas contaminadas, em unidades de conservação ou zonas de amortecimento (exceto Área de Proteção Ambiental), em Sítios Ramsar, em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados, em terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais (exceto se realizados pela própria comunidade), em áreas de risco geológico ou hidrológico e no mar territorial. A LAC será emitida eletronicamente, sem vistoria prévia, sujeitando-se à fiscalização por amostragem (art. 51, §§ 6º a 8º).

Atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (arts. 38 e 39)

Os arts. 38 e 39 do Decreto Estadual nº 50.473/2026 passam a consolidar e disciplinar expressamente hipóteses de atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, conferindo maior detalhamento normativo ao tema em comparação com o Decreto Estadual nº 46.890/2019.

O art. 38 afasta a exigência de licenciamento para obras emergenciais e urgentes, obras de distribuição de energia elétrica de até 138 kV (observadas restrições locacionais), manutenção de infraestrutura preexistente, dragagens de manutenção e, entre outros:

- Pontos de Entrega Voluntária Vinculados à Logística Reversa;

- Ecopontos;

- Ecocentros;

- Sistemas Agroflorestais; e

- Prática de Pousio.

Já o art. 39 dispensa de licenciamento, desde que de baixo impacto ambiental, atividades agropecuárias como cultivos, pecuária extensiva e semi-intensiva e pecuária intensiva de pequeno porte, além de práticas de conservação de solo e água de pequeno porte, desde que o imóvel esteja regular ou em regularização perante o Cadastro Ambiental Rural (“CAR”). Em qualquer caso, a dispensa não afasta a fiscalização nem a obtenção de outros instrumentos autônomos, como autorizações de supressão de vegetação e outorgas (arts. 38, § 1º, e 41, I).

O Decreto também prevê a possibilidade de obtenção de certidão de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de caráter facultativo, cuja ausência não pode resultar em sanção, salvo prévia notificação do INEA (art. 41, II e parágrafo único).

Estudos ambientais (arts. 58 a 69)

O Decreto Estadual nº 50.473/2026 reorganiza a disciplina dos estudos ambientais no âmbito do SELCA e passa a prever, de forma sistematizada, os instrumentos técnicos que poderão subsidiar os processos de licenciamento ambiental O art. 65 passa a prever, entre outros:

- EIA/RIMA;

- Relatório Ambiental Simplificado (“RAS”);

- Plano de Controle Ambiental (“PCA”);

- Relatório de Controle Ambiental (“RCA”);

- Plano Básico Ambiental (“PBA”); e

- Relatório de Caracterização do Empreendimento (“RCE”).

Em comparação com o Decreto Estadual nº 46.890/2019, que previa, além do EIA/RIMA e do RAS, o Diagnóstico Ambiental Resumido ("DAR"), para atividades sujeitas à LAC, e o Diagnóstico Ambiental Detalhado ("DAD"), para as demais hipóteses, o novo regulamento deixa de prever esses diagnósticos, substituindo-os, respectivamente, pelo RCE e pelo conjunto RCA e PCA.

O art. 65, § 4º, determina que o INEA exigirá Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa ("GEE") e o respectivo Plano de Mitigação para empreendimentos de alto impacto ambiental e para atividades intensivas em emissões de GEE, independentemente de seu porte ou potencial poluidor.

Responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico (arts. 11 a 13)

Como contrapartida à simplificação procedimental, o Decreto reforça a responsabilidade de quem presta as informações ao órgão ambiental. As informações e os estudos apresentados por empreendedores e responsáveis técnicos gozam de presunção de boa-fé, mas a omissão ou a prestação de informações falsas implica responsabilização civil, administrativa e penal, com comunicação ao conselho de classe e ao Ministério Público (art. 11).

O termo de responsabilidade passa a ser obrigatório para o requerimento de qualquer instrumento de controle ambiental, e não apenas para o licenciamento, como previa o Decreto Estadual nº 46.890/2019 (art. 12, caput). Além disso, loteamentos, condomínios e marinas, atividades de extração mineral e dragagens, bem como empreendimentos de alto impacto, passam a exigir responsável técnico pelo acompanhamento constante da implantação ou operação, que deverá apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento das condicionantes. Em caso de baixa do profissional, o empreendedor terá 30 dias para indicar substituto, sob pena de suspensão da licença (art. 12, §§ 1º a 3º).

Essa lógica se reflete nos procedimentos simplificados. Na LAC, a constatação de documento ou informação falsa ou enganosa será comunicada à autoridade competente para fins do art. 69-A da Lei Federal nº 9.605/1998 (art. 51, § 11), e a renovação automática depende de relatório de cumprimento das condicionantes assinado por profissional habilitado (art. 87, § 6º).

Condicionantes ambientais (arts. 14 a 22)

O Decreto Estadual nº 50.473/2026 dedica os arts. 14 a 22 à disciplina das condicionantes ambientais, conferindo ao tema tratamento mais sistematizado do que o observado no Decreto Estadual nº 46.890/2019. O art. 14 estabelece uma ordem de prioridade para a definição das medidas ambientais, que devem observar, sucessivamente: prevenção; mitigação; reparação; e compensação.

Além disso, o art. 15[26] determina que as condicionantes observem critérios de proporcionalidade, fundamentação técnica e nexo causal com os impactos efetivamente identificados no processo de licenciamento ambiental.

O dispositivo também veda a imposição de condicionantes destinadas a compensar impactos causados exclusivamente por terceiros, suprir omissões do Poder Público ou transferir ao empreendedor obrigações sem relação direta com os impactos decorrentes da atividade licenciada.

O regulamento também disciplina as modalidades de compensação ambiental passíveis de adoção no âmbito do licenciamento. Entre elas, a compensação de emissões de gases de efeito estufa mediante remoções contabilizadas pelo próprio empreendedor ou por meio da aquisição e cancelamento de créditos de carbono (art. 16, V[27]), bem como medidas compensatórias relacionadas a impactos sobre comunidades tradicionais, pescadores artesanais e populações de baixa renda (art. 16, VI[28]).

Participação pública e autoridades envolvidas

A participação pública passa a ser disciplinada especificamente pelos arts. 70 a 73 do Decreto Estadual nº 50.473/2026. O art. 70 prevê os seguintes mecanismos de participação pública: consulta pública; tomada de subsídios técnicos; reunião participativa; e audiência pública.

Nos termos do art. 71[29], deverá ser realizada ao menos uma audiência pública nos processos de licenciamento sujeitos à elaboração de EIA/RIMA, inclusive nos processos de LAE, antes da decisão final sobre a emissão da licença. O mesmo dispositivo determina que o EIA/RIMA permaneçam disponíveis para conhecimento público por, no mínimo, 45 dias antes da realização da audiência pública.

Já o art. 73 estabelece que as consultas públicas observarão prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contribuições.

O Decreto Estadual nº 50.473/2026 também passa a disciplinar de forma específica a atuação das denominadas "autoridades envolvidas", tema tratado nos arts. 74 a 86, adotando a terminologia da LGLA. Sua manifestação não vincula a decisão do INEA e, se não apresentada no prazo estipulado, não obsta a continuidade do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença (art. 75, I e III).

Os arts. 77 a 79 estabelecem prazos para manifestação das autoridades envolvidas, prevendo:

- 30 dias para manifestação sobre Termo de Referência, prorrogáveis por 15 dias;

- 90 dias para manifestação sobre EIA/RIMA;

- 30 dias para manifestação sobre os demais estudos ambientais, prorrogáveis por mais 30 dias.

O art. 83, § 1º[30], também institui procedimento de reconsideração antes do afastamento motivado das conclusões apresentadas pelas autoridades envolvidas.

Agenda climática, transição energética e novos grupos de atividades

O Anexo I do Decreto Estadual nº 50.473/2026 promove alterações no enquadramento das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e passa a contemplar grupos específicos voltados a setores que não possuíam agrupamento próprio no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.890/2019.

Entre as alterações promovidas, destacam-se os seguintes grupos:

Grupo XXXII - Infraestrutura de Energia e Sistemas de Armazenamento, abrangendo subestações, linhas de transmissão e sistemas de armazenamento por baterias;

Grupo XXXIII - Tecnologias de Descarbonização e Remoção de Carbono, incluindo atividades de captura, transporte e armazenamento de carbono (“CCUS”), projetos de BECCS e demais tecnologias de remoção de gases de efeito estufa;

Grupo XXXIV - Infraestrutura Digital e Centros de Processamento de Dados, contemplando data centers e suas infraestruturas associadas.

A criação desses grupos demonstra a incorporação, ao sistema de enquadramento do SELCA, de atividades relacionadas à infraestrutura energética, às tecnologias de descarbonização e remoção de carbono e à infraestrutura digital, temas que não possuíam agrupamento específico no regulamento anterior.

Renovação automática, prazos de análise e tramitação eletrônica

Os arts. 42, § 8º, e 87, §§ 4º a 6º, do Decreto Estadual nº 50.473/2026 admitem a renovação automática, por igual período, de licenças de empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental, mediante declaração eletrônica do empreendedor de que não houve alteração de porte e características da atividade nem da legislação aplicável e de que as condicionantes foram ou estão sendo cumpridas, acompanhada de relatório assinado por profissional habilitado. As hipóteses serão disciplinadas pelo INEA e, no caso da LP, a renovação automática é limitada a uma única vez e a 50% do prazo original.

O regulamento também estabelece prazos máximos para análise dos pedidos de licença (art. 27), incluindo:

- até 14 meses para LAI com EIA/RIMA;

- até 12 meses para LAI com RAS;

- até 8 meses para LAI nas demais hipóteses;

- até 10 meses para LP com EIA/RIMA;

- até 6 meses para LP nas demais hipóteses;

- até 12 meses para LAE com EIA/RIMA;

- até 6 meses para LAE nas demais hipóteses;

- até 5 meses para as demais licenças.

! O decurso desses prazos, contudo, não implica emissão tácita da licença (art. 28).

Outra alteração relevante diz respeito à tramitação dos procedimentos de controle ambiental. O art. 24[31] determina que os processos tramitem integralmente em meio eletrônico e prevê a realização de despachos virtuais entre empreendedores e analistas do INEA.

O Decreto Estadual nº 50.473/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas o art. 119[32] concedeu ao INEA prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar seus sistemas especificamente quanto à ordem cronológica de análise (art. 8º) e à plataforma de despachos virtuais (art. 24, §§ 1º e 2º).

Regras de transição (arts. 116 e 117)

O art. 117 do Decreto Estadual nº 50.473/2026 estabelece que os processos em andamento deverão respeitar as obrigações e cronogramas já estabelecidos até a conclusão da etapa atual, aplicando-se as novas regras às etapas subsequentes, sem reinício da análise ou exigência de novos estudos, salvo quando indispensáveis à prevenção de risco ambiental relevante devidamente fundamentado, assegurada a adoção do procedimento mais simples e favorável quando compatível com a proteção ambiental.

Já o art. 116 prevê que o licenciamento por meio da LAC será implementado de forma gradual, por tipologia, mediante norma operacional do INEA, a ser editada em até 6 (seis) meses da publicação do Decreto para as tipologias de abastecimento de água, esgotamento sanitário e silvicultura econômica (art. 51[33]).

Perspectivas

O novo SELCA alinha o licenciamento fluminense à LGLA e à Lei Federal nº 15.300/2025, combinando simplificação procedimental, como a LIO, a ampliação da LAC e a renovação automática, com maior responsabilização do empreendedor e do responsável técnico pela veracidade das informações prestadas. Ganham relevância, ainda, os parâmetros objetivos para fixação de condicionantes e o caráter não vinculante das manifestações das autoridades envolvidas, que tendem a conferir maior segurança jurídica e previsibilidade.

Do ponto de vista prático, empreendedores com processos em curso devem avaliar a etapa em que se encontram e eventuais vantagens na migração para procedimentos mais simples, enquanto atividades que operavam sem licença em 08.12.2025 devem considerar a via da LOC, que depende de requerimento espontâneo. Recomenda-se, por fim, acompanhar a edição das normas operacionais do INEA, das quais dependem a efetiva aplicação da LAC, da renovação automática e dos despachos virtuais.

[1] Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=501233

[2] Disponível em: https://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Decreto_46.890_2019.pdf

[3] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm

[4] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15300.htm

[5] Art. 44. O licenciamento ambiental pode ocorrer: I - pelo procedimento ordinário, na modalidade trifásica; II - pelo procedimento simplificado, nas modalidades: a) bifásica; b) fase única; ou c) por adesão e compromisso; III - pelo procedimento especial, assim definido pela Lei Federal nº 15.300/2025; e IV - pelo procedimento corretivo. Parágrafo único. O empreendedor poderá optar pelo procedimento ordinário, simplificado ou especial, ressalvados os casos de incompatibilidade devidamente fundamentados pela autoridade licenciadora, a qual converterá a licença requerida na mais adequada, respeitado o contraditório.

[6] Art. 44. O licenciamento ambiental pode ocorrer: (...) II - pelo procedimento simplificado, nas modalidades: a) bifásica; b) fase única; ou c) por adesão e compromisso;

[7] Art. 49. A Licença de Instalação e de Operação - LIO é concedida nos casos de empreendimento ou atividade com viabilidade ambiental e locacional previamente aprovada, antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade, e autoriza, concomitantemente, a instalação e a operação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. § 1º O prazo de vigência da LIO corresponderá, no mínimo, ao estabelecido no cronograma de instalação e não excederá 10 (dez) anos. § 2º A LIO poderá ser requerida para empreendimentos ou atividades devidamente licenciados, mas que ainda não concluíram a respectiva fase de instalação.

[8] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15300.htm

[9] Art. 55. A Licença Ambiental Especial - LAE é o ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento de caráter estratégico, na forma da Lei Federal nº 15.300/2025, ainda que utilize recursos ambientais ou possa causar, efetiva ou potencialmente, significativa degradação do meio ambiente, nos termos da referida Lei Federal. § 1º O prazo de vigência da LAE será, no mínimo, de 5 (cinco) anos e não excederá 10 (dez) anos. § 2º A adoção da LAE não implicará dispensa ou redução dos estudos ambientais exigíveis, das condicionantes ambientais, dos mecanismos de participação pública aplicáveis ou das manifestações das autoridades envolvidas previstas na legislação aplicável. § 3º A utilização da LAE destina-se à racionalização procedimental e à priorização da tramitação administrativa, sem prejuízo do nível de proteção ambiental assegurado às demais modalidades de licenciamento.

[10] Art. 55, § 2º A adoção da LAE não implicará dispensa ou redução dos estudos ambientais exigíveis, das condicionantes ambientais, dos mecanismos de participação pública aplicáveis ou das manifestações das autoridades envolvidas previstas na legislação aplicável.

[11] Art. 55, § 3º A utilização da LAE destina-se à racionalização procedimental e à priorização da tramitação administrativa, sem prejuízo do nível de proteção ambiental assegurado às demais modalidades de licenciamento.

[12] Art. 55, § 1º O prazo de vigência da LAE será, no mínimo, de 5 (cinco) anos e não excederá 10 (dez) anos.

[13] Art. 71. Será realizada pelo menos 1 (uma) audiência pública nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimento sujeitos à elaboração de EIA/Rima, inclusive nos processos de Licença Ambiental Especial - LAE, antes da decisão final sobre a emissão da LP ou da LAE ou, no caso de procedimento simplificado bifásico ou em fase única, sobre a emissão da licença correspondente.

[14] Art. 71, § 1º O EIA e o Rima devem estar disponíveis para conhecimento público com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência em relação à realização da audiência pública.

[15] Art. 71, § 2º A decisão da autoridade licenciadora sobre a realização de mais de uma audiência pública deve ser motivada pela inviabilidade de realização de um único evento, pela complexidade da atividade ou do empreendimento, pela amplitude da distribuição geográfica da área de influência ou pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior que tenha impossibilitado a realização da audiência prevista ou a sua continuidade. § 3º A autoridade licenciadora pode, a seu juízo, utilizar qualquer dos demais mecanismos de participação pública previstos no art. 70 para preparar a realização da audiência pública, dirimir dúvidas e recolher críticas e sugestões.

[16] Art. 71, § 4º O Inea poderá determinar ao empreendedor a realização de divulgação específica direcionada aos diretamente afetados pelo empreendimento ou atividade.

[17] Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=501233

[18] Art. 89. Os empreendimentos e atividades deverão se regularizar mediante a emissão de: I - Certidão de Regularização, precedida da celebração de termo de compromisso, para empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação sem o devido instrumento de controle; II - Licença de Operação Corretiva - LOC, para empreendimentos ou atividades que, em 08 de dezembro de 2025, estavam operando sem a devida licença ambiental, mediante requerimento espontâneo, precedido de termo de compromisso e Autorização Ambiental de Adequação - AAA; III - Licença de Operação - LO ou Licença de Operação e Recuperação - LOR, precedidas de termo de compromisso e AAA, para empreendimentos ou atividades que estejam operando sem a devida licença ambiental e que não se enquadrem no inciso II.

[19] Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=501233

[20] Art. 56. A Licença de Operação Corretiva - LOC regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, observado o procedimento corretivo previsto no Capítulo IV.Parágrafo único. O prazo de vigência da LOC será, no mínimo, de 3 (três) anos e não excederá 8 (oito) anos.

[21] Art. 89, § 3º O termo de compromisso conterá a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto, o cronograma físico-financeiro de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas.

[22] Art. 89, § 4º Sempre que se tratar de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental, o termo conterá garantias de execução do investimento por meio de uma das seguintes modalidades:

[23] Art. 91. A celebração dos instrumentos previstos neste Capítulo não afasta a apuração da responsabilidade administrativa e criminal, ressalvada, neste último caso, a hipótese do § 5º do art. 26 da Lei Federal nº 15.190/2025, nem a obrigação de reparação dos danos eventualmente causados.

[24] Art. 26. O licenciamento ambiental corretivo destinado à regularização de atividade ou de empreendimento que, na data de publicação desta Lei, esteja operando sem licença ambiental válida ocorre pela expedição de LOC. (...) § 5º Quando solicitada a LOC espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências necessárias à sua expedição extinguirá a punibilidade do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), e ficarão suspensos, durante a vigência do termo de compromisso referido nos §§ 2º e 3º deste artigo, eventuais processos, cumprimentos de pena e prazos prescricionais.

[25] Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.

[26] Art. 15. O órgão ambiental, na definição e quantificação de condicionantes, observará o seguinte: I - proporcionalidade com os impactos ambientais, efetivos ou potenciais; II - imprescindibilidade de justificativa técnica; III - nexo causal com os impactos ambientais, efetivos ou potenciais; IV - proximidade, sempre que possível, entre o empreendimento ou a atividade impactante e o local da compensação ambiental, com preferência para a mesma região hidrográfica, sem prejuízo da possibilidade de utilização de fundos regulamentados em legislação para cumprimento indireto da condicionante; V - não se prestar a prevenir, mitigar, reparar ou compensar impactos causados exclusivamente por terceiros, em situações nas quais o empreendedor não possua ingerência, nem a suprir deficiências ou danos decorrentes de omissões do poder público que não tenham sido decorrentes ou agravadas pelo empreendimento; VI - impossibilidade de obrigar o empreendedor a manter ou operar serviços de responsabilidade do poder público, ressalvados os casos em que o empreendimento ou atividade torne necessárias a manutenção e a operação ou agrave substancialmente a demanda de serviços; e VII - não se prestar ao mero adiamento injustificado de estudo para fase posterior do licenciamento.

[27] Art.16, V - compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), por meio de remoções contabilizadas no inventário de GEE do próprio empreendedor ou mediante aquisição e cancelamento definitivo de crédito de carbono, na forma da legislação aplicável;

[28] Art. 16, VI - compensação socioambiental quando o empreendimento afetar comunidades tradicionais, pescadores artesanais ou população de baixa renda;

[29] Art. 71. Será realizada pelo menos 1 (uma) audiência pública nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de EIA/Rima, inclusive nos processos de Licença Ambiental Especial - LAE, antes da decisão final sobre a emissão da LP ou da LAE ou, no caso de procedimento simplificado bifásico ou em fase única, sobre a emissão da licença correspondente. § 1º O EIA e o Rima devem estar disponíveis para conhecimento público com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência em relação à realização da audiência pública.

[30] Art. 83, § 1º Antes do afastamento das conclusões da autoridade envolvida, o Inea deve solicitar à autoridade envolvida que justifique ou reconsidere a sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

[31] Art. 24. Os procedimentos de controle ambiental devem tramitar em meio eletrônico em todas as suas fases. § 1º O Inea disponibilizará plataforma para viabilizar despacho, em ambiente virtual, entre o empreendedor ou seu representante legal e o analista responsável pelo seu processo, a fim de esclarecer questões afetas ao processo. § 2º Norma do Inea disciplinará, entre outras questões: I - a duração de cada despacho, com o mínimo de 10 minutos; II - o quantitativo de horas semanais de cada setor a serem destinadas ao despacho virtual, que não será inferior a duas horas; III - os requisitos para agendamento, entre os quais se incluirão um resumo dos esclarecimentos pretendidos e a comprovação da representação legal; IV - o período durante o qual o despacho permanecerá gravado.

[32] Art. 119. Este Decreto começa a vigorar a partir da data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 8º e nos §§ 1º e 2º do art. 24, em relação aos quais o Inea disporá de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para adaptar seus sistemas.

[33] Art. 51. A Licença por Adesão e Compromisso - LAC é concedida mediante a apresentação dos documentos exigíveis, previstos em norma específica, e aprova, em uma única fase, a viabilidade ambiental e a localização, e autoriza a instalação e a operação dos seguintes empreendimentos ou atividades: I - sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário de baixo ou médio impacto, conforme norma operacional do Inea; II - empreendimentos ou atividades de silvicultura econômica localizados em Distritos Florestais instituídos pelo Poder Executivo estadual e já licenciados, nos termos da Lei Estadual nº 9.972/2023 ; III - atividade de transporte rodoviário e ferroviário de produtos e resíduos perigosos e não perigosos, inclusive aqueles oriundos das atividades de construção, reforma, demolição e demais processos da construção civil, classificados como perigosos nos termos da legislação aplicável, bem como de rejeitos perigosos, com origem, destino ou trânsito no território do Estado do Rio de Janeiro, atendidos os requisitos específicos previstos em norma operacional do Inea; IV - atividade de transporte hidroviário de produtos e resíduos não perigosos, com origem, destino ou trânsito no território do Estado do Rio de Janeiro, atendidos os requisitos específicos previstos em norma operacional do Inea; V - outras atividades ou empreendimentos qualificados como de baixo impacto.