Governo Federal publica regulamentação SAF, Hidrogênio e CCS
Em 12 de agosto de 2026, o Presidente da República assinou três decretos que regulamentam pilares centrais da política brasileira de descarbonização e transição energética, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2026. As regulamentações versam, respectivamente, sobre o Combustível Sustentável de Aviação ("SAF"), a Captura e Estocagem Geológica de Carbono ("CCS") e o Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Os temas são aguardados pelo mercado desde a sanção das Leis nº 14.993/2024 e nº 14.948/2024 e abrem caminho para investimentos, certificação de produtos de baixo carbono e operacionalização de incentivos fiscais no âmbito da agenda de transição energética.
Decreto nº 13.094/2026 – Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV)
O Decreto nº 13.094/2026 regulamenta o Capítulo III da Lei nº 14.993/2024, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação – ProBioQAV. O instrumento central do programa é o Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação ("CS-SAF"), documento de natureza escritural que separa o atributo ambiental do combustível físico, atestando sustentabilidade, rastreabilidade e emissões associadas ao SAF, e permitindo a comercialização dissociada do atributo ambiental em relação à molécula física. Essa separação viabiliza o modelo Book & Claim, pelo qual operadores aéreos podem comprovar a redução de emissões mesmo quando o SAF não estiver disponível nos aeroportos onde operam, mediante aquisição e aposentadoria de CS-SAF.
Dentre os principais pontos do decreto, destacam-se:
Certificação de sustentabilidade: a ANP instituirá o Programa Nacional de Certificação de SAF, com base nos critérios do CORSIA/OACI ou em metodologias alinhadas à RenovaBio, conduzido por firmas inspetoras credenciadas.
Entidades registradoras: a escrituração, emissão e registro dos CS-SAF ficarão a cargo de entidades registradoras autorizadas pela ANP, em plataformas eletrônicas integradas.
Meios alternativos de cumprimento: a meta anual compulsória poderá ser parcialmente atendida por Lower Carbon Aviation Fuels (LCAF), CBIO, CRVE e certificados internacionais de SAF, limitados a 15% em 2027, 15% em 2028, 10% em 2029 e 5% a partir de 2030.
Vedação de dupla contagem: exigência de harmonização com o SBCE e o RenovaBio, com expressa vedação de emissão de CBIOs a partir da produção de SAF.
Prazo regulamentar: a ANP e a Anac têm até 18 de dezembro de 2026 para editar os atos normativos complementares.
O CNPE monitorará as condições de cumprimento das metas regulatórias, com suporte do Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro (CTP-CF).
O decreto representa passo fundamental para viabilizar a cadeia produtiva de SAF no Brasil, especialmente diante do início da fase obrigatória do CORSIA a partir de 2027. O mecanismo de Book & Claim é particularmente relevante para o cenário nacional, em que a infraestrutura de distribuição de SAF ainda é incipiente.
Contudo, a efetiva operacionalização do mandato depende da regulamentação infralegal da ANP e da Anac, cujo prazo é reconhecidamente reduzido e as próprias agências reguladoras já se manifestaram publicamente sobre o desafio de concluir os processos normativos, incluindo consultas públicas e pareceres jurídicos, dentro do cronograma fixado. O percentual elevado de meios alternativos para cumprimento das metas nos primeiros anos funciona como mecanismo de transição para acomodar eventual insuficiência de oferta doméstica de SAF. Por sua vez, a vedação de emissão de CBIOs a partir da produção de SAF, embora coerente do ponto de vista de integridade ambiental, pode reduzir a atratividade financeira para produtores que teriam interesse em acessar ambos os mercados de certificação.
Decreto nº 13.095/2026 – Captura, Transporte e Estocagem Geológica de CO₂
O Decreto nº 13.095/2026 regulamenta os artigos 26 a 29 da Lei nº 14.993/2024, estabelecendo as condições para o exercício das atividades de captura, transporte por meio de dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional. O texto reconhece expressamente seis rotas tecnológicas (BECCS, BECCUS, CCS, CCUS, DACCS e DACCUS), facultando à ANP a inclusão de novas rotas que vierem a ser desenvolvidas. Os principais elementos do marco regulatório são:
Planejamento de infraestrutura: o MME, com apoio da EPE, elaborará plano indicativo de infraestrutura de CCS, com revisão bienal, priorizando o reaproveitamento de gasodutos existentes e a formação de hubs multiusuários.
Autorização pela ANP: todas as atividades ficam condicionadas a autorização da Agência, que disciplinará as fases de pesquisa/avaliação e operação, garantias financeiras e procedimentos de extinção.
Permanência e monitoramento: exigência de permanência mínima de 50 anos ou aprisionamento mineralógico irreversível, com monitoramento pós-injeção de 20 anos (redutível mediante comprovação antecipada de estabilidade).
Responsabilidade pós-encerramento: o operador ou seus sucessores permanecem responsáveis por danos ambientais e indenização de terceiros mesmo após a extinção da autorização.
Integração com o SBCE: a estocagem geológica de CO₂ poderá ser reconhecida como atividade de redução ou remoção de GEE no mercado de carbono.
O incentivo à formação de hubs multiusuários e à infraestrutura compartilhada é positivo para a geração de economias de escala e pode beneficiar polos industriais no litoral brasileiro. Contudo, a combinação de monitoramento de 20 anos e responsabilidade pós-encerramento sem limitação temporal, embora necessária do ponto de vista ambiental, pode representar desafio relevante para a atração de capital privado, exigindo atenção redobrada na estruturação financeira de projetos e na alocação contratual de riscos em arranjos de concessão e parceria. Além disso, a concentração da competência regulatória na ANP, que ainda deverá editar normas complementares, indica que o detalhamento operacional do marco ficará para os próximos meses.
Decreto nº 13.096/2026 – Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
O Decreto nº 13.096/2026 regulamenta simultaneamente a Lei nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono ("Rehidro"), e a Lei nº 14.990/2024, que cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono ("PHBC").
No plano da produção, a ANP é designada como autoridade competente para autorizar o exercício da atividade, com dispensa de autorização para projetos de pesquisa e desenvolvimento e para produção destinada a consumo próprio ou uso como insumo industrial.
· O decreto também regulamenta a exploração e produção de hidrogênio natural mediante contratos de concessão, incluindo a possibilidade de sua inclusão em licitações e aditivos a contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, um tratamento inovador que posiciona o Brasil entre os países que já regulam essa fonte emergente.
O Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio ("SBCH2") é estruturado com o Coges-PNH2 como autoridade competente, a ANP como autoridade reguladora, o Inmetro como instituição acreditadora e a CCEE como gestora de registros. A intensidade de emissões deverá ser reportada em kgCO₂eq/kgH₂, e, até 31 de dezembro de 2030, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser contabilizadas apenas até o portão de produção, sendo ampliadas após essa data para abranger até o portão de consumo.
No campo dos incentivos fiscais e obrigações, os principais mecanismos são:
Rehidro – suspensão tributária: suspensão de PIS/PASEP e COFINS sobre aquisição e importação de bens, materiais de construção e serviços, convertida em alíquota zero após incorporação, declaração da ANP e certificação do hidrogênio.
Conteúdo local: mínimo de 15% para produção via eletrólise, 40% para demais rotas, e 60% para sistemas de distribuição e transporte.
Investimentos obrigatórios: 1% do investimento total em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética e 1% em PD&I, no prazo de cinco anos.
PHBC – benefícios fiscais: concessão de benefícios fiscais entre 2030 e 2034, mediante procedimento concorrencial, com prioridade para setores de fertilizantes, siderurgia, cimento, químico, petroquímico e transporte pesado.
Penalidades: multa de até 20% do crédito fiscal concedido pela não implementação do projeto, com execução das garantias.
Os percentuais de conteúdo local representam um compromisso negociado entre a política industrial defendida pelo MDIC e a viabilidade econômica dos projetos, posição sustentada pelo MME. O cronograma indicativo do Ministério da Fazenda aponta para consulta pública sobre as regras da concorrência até novembro de 2026, com publicação do edital em janeiro de 2027.
Do ponto de vista analítico, o decreto foi muito aguardado pelo mercado e tem potencial para destravar investimentos represados desde 2024. A possibilidade de certificar apenas até o portão de produção até 2030 simplifica a fase inicial e pode acelerar projetos pioneiros, ao passo que o PHBC é desenhado para projetos de maior maturidade e escala.
Considerações finais e perspectivas
A publicação dos três decretos em bloco sinaliza a intenção do governo federal de dar concretude à agenda de descarbonização após quase dois anos de espera desde a sanção dos marcos legais. Os decretos consolidam o arcabouço regulatório necessário para que o SAF, as atividades de CCS e o hidrogênio de baixa emissão de carbono saiam da esfera de planejamento legislativo para o plano da execução concreta, sendo certo que os próximos meses serão decisivos para a definição dos parâmetros operacionais que determinarão a viabilidade e a competitividade dos projetos no País.
O acompanhamento e o posicionamento estratégico são cruciais nesse momento, tendo em vista que grande parte da operacionalização depende de atos normativos complementares da ANP, Anac, e Ministério da Fazenda, cujas consultas públicas estão previstas para o segundo semestre de 2026. Além disso, há um importante desafio de compatibilização do desenvolvimento desses Programas com a estruturação do SBCE, a fim de garantir uma política climática coesa e com possibilidade de integração efetiva.
Autores
Alexandre Calmon, Isabela Morbach, Marcelo Frazão, Larianne Sampaio e Ana Clara Jaccoud.
