Hidrogênio de baixa emissão de carbono: Decreto nº 13.096/2026 regulamenta o marco legal

1. Contexto

O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono é formado pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e pela Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Pela lei, é considerado de baixa emissão o hidrogênio com intensidade de emissões de até 7 kgCO2eq por kg de hidrogênio, apurada em ciclo de vida.

Cerca de dois anos depois, o Decreto nº 13.096/2026 detalha a governança da política, o regime de autorização das atividades, o sistema de certificação e o funcionamento dos incentivos. O Decreto também revoga o Decreto nº 10.542/2020.

2. Governança da Política Nacional

O Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, é confirmado como colegiado de suporte ao CNPE. Entre outras atribuições, cabe-lhe estabelecer diretrizes para o Rehidro e o PHBC, propor ao CNPE metas para os incentivos, monitorar os benefícios tributários e propor diretrizes para a exploração e produção de hidrogênio natural.

A política deve ser harmonizada com as demais políticas de redução de emissões e de transição energética, incluindo a Política Nacional de Transição Energética e o RenovaBio. O Portal Brasileiro do Hidrogênio, mantido pela EPE, concentrará as informações do programa.

3. Autorização e regulação das atividades

Compete à ANP autorizar a produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores. A autorização é dispensada para (i) projetos de PD&I e (ii) produção para consumo próprio, uso como insumo industrial ou usos não energéticos, sem prejuízo do registro da atividade. A ANP pode criar outras hipóteses de dispensa, considerando especialmente o volume produzido, e pode restringir a dispensa do item (ii). As dispensas não impedem o acesso aos instrumentos da política, desde que o projeto de PD&I vise ao hidrogênio de baixa emissão ou que o hidrogênio produzido seja certificado.

Instalações produtoras já em operação na data de publicação do Decreto devem requerer a autorização em até dois anos.

A ANP deverá observar as competências da ANA (outorga de recursos hídricos), da ANEEL (energia elétrica, armazenamento para geração e declaração de utilidade pública de instalações elétricas), da ANTT, da ANTAQ e da ANAC (transporte terrestre, aquaviário e aéreo), podendo haver ato conjunto entre as agências. A ANP também regulará os instrumentos de gestão de risco de acidentes e os planos de ação de emergência.

4. Hidrogênio natural

A exploração e produção de hidrogênio natural dependerão de contratos de concessão. A ANP regulamentará o procedimento, definirá a necessidade de licitação prévia e poderá adotar rito simplificado fora de bacias sedimentares. Nas bacias sedimentares, o hidrogênio natural poderá ser incluído nas licitações de petróleo e gás, e os contratos de E&P vigentes poderão ser aditados, a pedido do operador, para incluí-lo. A ANP poderá exigir garantias contratuais.

5. Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2)

A certificação identifica a intensidade de emissões de GEE com base em análise de ciclo de vida, reportada em kgCO2eq/kgH2. A fronteira do sistema vai da extração da matéria-prima ao portão de consumo; até 31 de dezembro de 2030, poderá ser contabilizada até o portão de produção. Até essa mesma data, as emissões associadas aos bens de capital de novos projetos devem ser reportadas separadamente.

Os certificados devem ser registrados na base de dados nacional, para garantir rastreabilidade e evitar dupla contagem; o registro é remunerado por quem o requisita. Enquanto não houver acreditação para o escopo específico, a ANP poderá habilitar e designar certificadoras acreditadas em escopo similar.

6. Rehidro

O Rehidro suspende o PIS/PASEP e a COFINS (inclusive na importação) sobre máquinas, equipamentos, materiais de construção, serviços e locações destinados ao ativo imobilizado de projetos aprovados. A suspensão vale para contratações realizadas entre a data de habilitação e 31 de dezembro de 2026, considerada a data de assinatura do contrato, e converte-se em alíquota zero após o cumprimento das condições, inclusive a certificação do hidrogênio pelo SBCH2. Se as condições não forem cumpridas, os tributos são devidos com multa e juros. Os projetos aprovados são também considerados prioritários para emissão de debêntures incentivadas (Lei nº 12.431/2011).

Podem ser habilitados os produtores de hidrogênio; podem ser coabilitados os agentes de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização, os geradores de energia renovável e os produtores de biocombustíveis destinados à produção de hidrogênio. O procedimento tem duas etapas: habilitação prévia (portaria do MME, com instrução pela ANP) e habilitação definitiva (Receita Federal).

Principais compromissos:

•        investimento mínimo de 1% do valor total do projeto em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética no País, em até cinco anos;

•        investimento mínimo de 1% em PD&I, também em até cinco anos (para habilitação prévia);

•        conteúdo local mínimo de 15% (eletrólise: sistemas e eletrolisadores), 40% (outras rotas) e 60% (materiais e equipamentos de distribuição e transporte e serviços), com possibilidade de dispensa quando inexistir equivalente nacional;

•        para coabilitados geradores de energia ou produtores de biocombustíveis, contrato de suprimento ao produtor de hidrogênio de no mínimo dez anos (no caso de biocombustíveis, com destinação de pelo menos 30% da capacidade).

7. PHBC

Os créditos fiscais do PHBC poderão ser concedidos entre 2030 e 2034, mediante procedimento concorrencial promovido pelo Ministério da Fazenda, com edital submetido a consulta pública. Podem participar produtores de hidrogênio de baixa emissão e seus derivados e empresas que consomem hidrogênio em processo industrial próprio. São prioritários os projetos de consumo próprio nos setores de fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico, petroquímico e de transporte pesado.

Os participantes devem aportar garantias para a sessão pública; os vencedores devem prestar garantias de até 10% do crédito concedido. O descumprimento sujeita o beneficiário a multa de até 20% do crédito, ressalvados caso fortuito, força maior e atos do Poder Público. O reconhecimento do crédito depende da manutenção da certificação no SBCH2.

8. Próximos passos para consideração

•        Avaliar se instalações existentes precisam requerer autorização à ANP dentro do prazo de dois anos ou se se enquadram nas hipóteses de dispensa.

•        Para aproveitar o Rehidro, planejar desde já a habilitação e a assinatura dos contratos de aquisição, considerando o limite de 31 de dezembro de 2026.

•        Estruturar contratos de EPC, fornecimento e PPA com cláusulas de conteúdo local, certificação SBCH2 e alocação do risco de perda do benefício.

•        Acompanhar a regulamentação complementar da ANP, do MME, da Receita Federal, do Inmetro e do Ministério da Fazenda, inclusive o futuro edital do PHBC.

Como podemos ajudar

Nossa equipe especializada em energia está acompanhando de perto a implementação do Decreto nº 13.096/2026 e das normas de execução a serem emitidas pela ANP, pelo MME, pela Receita Federal, pelo Inmetro e pelo Ministério da Fazenda, e estamos à disposição para auxiliar na avaliação da elegibilidade de projetos, na obtenção de autorizações, na solicitação da qualificação Rehidro, na preparação para o PHBC e na estruturação de contratos em toda a cadeia de valor do hidrogênio.

Para mais informações, não hesite em entrar em contato conosco.