ANTAQ abre Tomada De Subsídios sobre operações de bunkering e transferência de combustíveis entre embarcações

A Tomada de Subsídios Pública SRG nº 04/2026, promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), recebe contribuições sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar referente ao Tema 2.3 da Agenda Regulatória 2025–2028, que trata das operações de transferência de combustível entre embarcações, inclusive bunkering.

A iniciativa busca aprimorar os critérios de classificação dessas operações, harmonizar o arcabouço normativo e promover maior segurança jurídica e previsibilidade para os agentes do setor aquaviário.

Diretrizes e Objetivos:

O Relatório de AIR Preliminar referente ao Tema 2.3 da Agenda Regulatória 2025–2028 examina os impactos e as necessidades regulatórias das operações de transferência de combustível entre embarcações, inclusive bunkering.

A análise busca uniformizar o entendimento regulatório, estabelecer critérios adequados para a classificação das operações e promover maior clareza normativa e segurança jurídica para os agentes do setor aquaviário. Entre os principais objetivos e medidas recomendadas, destacam-se (i) a uniformização do entendimento regulatório; (ii) a utilização de critérios adequados; e (iii) a isonomia no cumprimento e fiscalização da regulamentação.

Resultados da AIR

Diante da análise dos potenciais impactos das opções de ação consideradas, a AIR identificou as seguintes alternativas como adequadas:

Bloco de Ação 1 - Critério Definidor do Tipo de Navegação: a alternativa escolhida foi o Critério de Origem e Percurso, segundo o qual o regime de navegação é definido pela relação entre o ponto de carregamento do combustível e o ponto de prestação do serviço. A AIR propôs a seguinte classificação:

        i.          Apoio portuário: toda operação em que o carregamento e a entrega do combustível pela embarcação provedora ocorram na mesma localidade;

      ii.          Cabotagem: toda operação em que a embarcação provedora carregue o combustível em determinado ponto do território nacional e realize o abastecimento em ponto distinto, mediante deslocamento marítimo.

Bloco de Ação 2 - Atualização e Harmonização dos Normativos: a alternativa escolhida foi a revisão integral da Resolução ANTAQ nº 133/2025, com comprovação comercial adaptada para cabotagem, propondo-se:

        i.          revisar os dispositivos da referida resolução relativos a bunkering, atividades afetas ao apoio portuário e cabotagem;

      ii.          incluir regra específica de comprovação de operação comercial para o bunkering, admitindo a nota fiscal de venda do combustível como documento hábil, em paralelo ao conhecimento de transporte, nos casos definidos como navegação de cabotagem; e

     iii.          ampliar o rol de combustíveis, de "derivados de petróleo" para "combustíveis e insumos energéticos", incluindo GNL, biocombustíveis, metanol e demais combustíveis alternativos.

Bloco de Ação 3 - Monitoramento e Coleta de Dados: a opção melhor avaliada foi a instituição de programa de visitas técnicas da regulação, por meio do qual a equipe da GRN/SRG realizará visitas a operadores de bunkering nas principais localidades de operação, com vistas a aproximar a área técnica da realidade do mercado e evitar novo atraso na identificação de problemas regulatórios.

Possíveis Impactos para os Agentes do Setor

A eventual adoção do critério de origem e percurso poderá exigir que empresas de navegação, fornecedores de combustíveis e operadores de bunkering revisem suas outorgas, procedimentos de afretamento, documentos comerciais e requisitos operacionais.

Os agentes também deverão avaliar se operações atualmente realizadas sob o regime de apoio portuário poderão passar a ser enquadradas como cabotagem, considerando o local de carregamento do combustível e o percurso realizado pela embarcação provedora.

Para mitigar esses impactos, a AIR propõe medidas de transição e ajustes regulatórios, incluindo prazo de adaptação, adequação das normas de outorga e afretamento e maior clareza sobre os documentos exigidos para comprovação das operações.

Transição, Fiscalização e Monitoramento

A AIR propõe prazo de 12 meses, contado da publicação de eventual norma revisada, para que os agentes adaptem suas operações e outorgas ao novo critério de classificação. Durante esse período, a desconformidade não seria considerada infração administrativa, desde que o agente comprovasse a adoção tempestiva de medidas para sua regularização.

Considerações Finais

As propostas buscam reduzir a insegurança jurídica e tornar mais previsível o enquadramento das operações de bunkering, especialmente daquelas realizadas fora das áreas portuárias. A ampliação do rol de combustíveis também poderá preparar a regulamentação para o uso crescente de alternativas energéticas no transporte marítimo.

Diante dos possíveis efeitos sobre as operações atualmente realizadas, empresas de navegação, fornecedores de combustíveis e demais agentes interessados devem avaliar os impactos das alternativas recomendadas pela AIR e considerar a apresentação de contribuições à Tomada de Subsídios Pública SRG nº 04/2026, que deverão ser apresentadas até as 23h59 de 12 de novembro de 2026, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponibilizado pela ANTAQ.

Autores

Marcelo Frazão, Laura Perez, Ana Clara Jaccoud e Isabel Lino