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Decreto regulamenta pontos do fim da escala 6x1 sobre jornada e repouso semanal

O Decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026, regulamenta aspectos da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026. A norma chega poucos dias após a decisão cautelar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, que manteve o calendário de implementação da emenda e enfrentou pontos práticos da transição.

O decreto não altera os marcos definidos pela EC nº 141/2026. A jornada normal máxima passará a 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, conforme o cronograma constitucional. O repouso semanal remunerado de dois dias também segue como eixo central da mudança, sem redução salarial.

Aplicação do decreto

O decreto se aplica aos empregados urbanos, empregados rurais, empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos. A norma também expressamente preserva a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605/1949 e da legislação específica. Na prática, o decreto não substitui regimes legais próprios, mas organiza a aplicação da nova disciplina constitucional dentro do sistema trabalhista já existente.

Um dos pontos relevantes está nos turnos ininterruptos de revezamento. Para esses empregados, o decreto assegura jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em acordo ou convenção coletiva, observada, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias. A regra confirma a importância da negociação coletiva para categorias com dinâmica própria de jornada.

Jornada 12x36

O decreto também trata da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. Nesses casos, quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, o empregado terá direito à compensação das horas trabalhadas ou ao pagamento de horas extras, nos termos previstos em acordo ou convenção coletiva.

Esse ponto merece atenção especial das empresas que utilizam a escala 12x36 em atividades operacionais, hospitalares, industriais, de segurança, facilities ou serviços contínuos. A jornada 12x36 não foi simplesmente afastada, mas sua compatibilidade com os novos limites semanais dependerá da média mensal e do tratamento dado por norma coletiva.

Divisor do salário-hora

O decreto endereça um dos temas que permaneciam em aberto desde a publicação da EC nº 141/2026: o divisor aplicável ao cálculo do salário-hora. Para empregados de atividades privadas sujeitos à duração normal do trabalho, o divisor será 210 quando a jornada normal máxima for de 42 horas semanais. Quando a jornada normal máxima for de 40 horas semanais, o divisor será 200.

O decreto também preserva condições mais favoráveis ao empregado. Caso lei, acordo coletivo, convenção coletiva ou jornada contratual inferior preveja divisor menor, deverá prevalecer o divisor mais favorável. Para as empresas, isso exige revisão de folha, parametrização de sistemas e reavaliação do custo-hora antes da primeira etapa de implementação.

Atos complementares do MTE

O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para editar atos complementares necessários à execução da EC nº 141/2026 e do próprio decreto. A norma também prevê que ato do Ministro do Trabalho e Emprego tratará da aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.

Segundo notícia divulgada pelo MTE, a pasta deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e disciplinar categorias com regimes especiais de trabalho. O MTE informou que iniciaria, a partir de 23 de novembro de 2026, a edição de portarias específicas para essas categorias, em diálogo com empregadores e trabalhadores.

O que muda para as empresas

Com o decreto, as empresas passam a ter maior clareza sobre alguns pontos de implementação, especialmente divisor do salário-hora, turnos ininterruptos de revezamento e jornada 12x36. Ainda assim, a adaptação não se limita a um ajuste de escala. Será necessário revisar jornadas, instrumentos coletivos, sistemas de ponto, folha de pagamento, contratos de prestação de serviços e premissas de custo.

A negociação coletiva permanece relevante para disciplinar jornadas diferenciadas, regimes compensatórios e condições específicas de determinadas categorias. A EC nº 141/2026 já previa espaço para acordos e convenções coletivas na compensação de horários e na organização da etapa intermediária da jornada. O decreto reforça esse papel ao remeter pontos sensíveis à disciplina coletiva e aos atos complementares do MTE.

Recomendações

Diante da publicação do decreto, as empresas devem atualizar o diagnóstico iniciado com a EC nº 141/2026 e com a decisão cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042. É recomendável revisar escalas por área e função, identificar empregados em turnos ininterruptos de revezamento e em jornadas 12x36, recalcular impactos com os divisores 210 e 200 e avaliar se há norma coletiva mais favorável aplicável.

Também será importante acompanhar os atos complementares do MTE, especialmente para setores com regimes especiais de trabalho. A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, e a preparação deve considerar tanto os novos limites constitucionais quanto as regras infralegais já publicadas.

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